No Direito Romano, a proteção da propriedade e a prova de sua titularidade era realizada através de ações, face à inexistência de um sistema de Registro de Imóveis. O direito de propriedade era extremamente individualista e patrimonialista. Com o feudalismo, a diferença entre o privado e o público começa a esmorecer. Surgem as codificações, na crença de que o Código seria um feixe infalível de hipóteses jurídicas que traria segurança jurídica. Com o tempo, o dogma da completude se tornou uma utopia. A descodificação é consequência direta. A Constituição Federal passa a regular os direitos inerentes à justiça, segurança, liberdade, igualdade, propriedade e herança, que antes estavam no Código Civil. A constitucionalização do direito privado surge com uma nova proposta de interpretações sistemáticas das leis, sempre à luz da Constituição. A propriedade sofre as influências de uma Constituição Federal mais voltada para o social, que impõe ao proprietário o atendimento à função social da propriedade. O atendimento à função social da propriedade também se dá pelo atendimento da legislação ambiental, naquilo que se denominou de função sócio-ambiental da propriedade. O Registro de Imóveis é instituído no Brasil e passa a gerar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, transformando-se no sistema guardião da propriedade dos imóveis. O meio ambiente ecologicamente equilibrado e a sadia qualidade de vida passam a ser direitos fundamentais do cidadão e sua defesa e proteção cabe ao Poder Público e à coletividade. Após o Código de Defesa do Consumidor, o bem ambiental passou a ter natureza difusa, transindividual e pertencente à coletividade, fazendo do Poder Público seu mero gestor. Hodiernamente, na pós-modernidade, a informação é sinônimo de poder. A publicização de direitos é uma tendência da pós-modernidade. O direito ambiental tem, no Registro de Imóveis, um aliado na prevenção de litígios e na proteção ambiental. Os institutos de direito ambiental, que visam proteger o meio ambiente, tais como as unidades de conservação, necessitam da publicidade que o Registro de Imóveis oportuniza, através da averbação das restrições ambientais na matrícula do imóvel, para obter a publicidade e a segurança jurídica necessárias e prevenir o uso nocivo da propriedade. O Registro de Imóveis assume uma nova dimensão, como um instrumento de proteção ambiental. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-06-05T17:27:46Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Fabiano Camozzato Raymundi.pdf: 926492 bytes, checksum: a2307fafeb1e6fc1f3c7fac1d419d621 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-05T17:27:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Fabiano Camozzato Raymundi.pdf: 926492 bytes, checksum: a2307fafeb1e6fc1f3c7fac1d419d621 (MD5) / In Roman law the protection of property and evidence of its ownership was achieved through actions in the absence of a system of Property Registry. The right of ownership was highly individualistic and patrimonial. In feudalism the difference between private and public begins to falter. Encodings arise in the belief that the Code would be a beam infallible legal assumptions that would bring legal certainty. Over time the doctrine of completeness has become a utopia. The decoding is a direct consequence. The Federal Constitution is to regulate the rights inherent in justice, security, freedom, equality, property and inheritance that were previously in the Civil Code. The constitutionalization of private law emerges with a new proposal for a systematic interpretation of the law where the light of the Constitution. The property suffers the effects of a Federal Constitution more focused on the social, which requires the owner to attendance the social function of property. The attendance to the social function of property is also given for the care of environmental legislation, in what was termed the socio-environmental function of property. The Property Registry is hereby established in Brazil and comes to generating publicity, authenticity, safety and efficacy of legal acts, becoming the guardian system of ownership of property. The ecologically balanced and healthy quality of life become the rights of the citizen and his defense and protection rests with the Government and the community. After the Code of Consumer Protection, the environmental goods started to have diffuse nature, transindividual belonging to the community, making the Government its mere manager. In our times, in postmodernity, the information is synonymous with power. The publicity of rights is a tendency of post-modernity. Environmental law has, in the Property Registry, an ally in preventing disputes and environmental protection. The institutes of environmental law meant to protect the environment, such as conservation areas, they need the publicity the Property Registry provides an opportunity through the registration of environmental restrictions on registration of property, to get publicity and legal certainty and prevent harmful use of property. The Property Registry assumes a new dimension, as an instrument of environmental protection.

No Direito Romano, a proteção da propriedade e a prova de sua titularidade era realizada através de ações, face à inexistência de um sistema de Registro de Imóveis. O direito de propriedade era extremamente individualista e patrimonialista. Com o feudalismo, a diferença entre o privado e o público começa a esmorecer. Surgem as codificações, na crença de que o Código seria um feixe infalível de hipóteses jurídicas que traria segurança jurídica. Com o tempo, o dogma da completude se tornou uma utopia. A descodificação é consequência direta. A Constituição Federal passa a regular os direitos inerentes à justiça, segurança, liberdade, igualdade, propriedade e herança, que antes estavam no Código Civil. A constitucionalização do direito privado surge com uma nova proposta de interpretações sistemáticas das leis, sempre à luz da Constituição. A propriedade sofre as influências de uma Constituição Federal mais voltada para o social, que impõe ao proprietário o atendimento à função social da propriedade. O atendimento à função social da propriedade também se dá pelo atendimento da legislação ambiental, naquilo que se denominou de função sócio-ambiental da propriedade. O Registro de Imóveis é instituído no Brasil e passa a gerar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, transformando-se no sistema guardião da propriedade dos imóveis. O meio ambiente ecologicamente equilibrado e a sadia qualidade de vida passam a ser direitos fundamentais do cidadão e sua defesa e proteção cabe ao Poder Público e à coletividade. Após o Código de Defesa do Consumidor, o bem ambiental passou a ter natureza difusa, transindividual e pertencente à coletividade, fazendo do Poder Público seu mero gestor. Hodiernamente, na pós-modernidade, a informação é sinônimo de poder. A publicização de direitos é uma tendência da pós-modernidade. O direito ambiental tem, no Registro de Imóveis, um aliado na prevenção de litígios e na proteção ambiental. Os institutos de direito ambiental, que visam proteger o meio ambiente, tais como as unidades de conservação, necessitam da publicidade que o Registro de Imóveis oportuniza, através da averbação das restrições ambientais na matrícula do imóvel, para obter a publicidade e a segurança jurídica necessárias e prevenir o uso nocivo da propriedade. O Registro de Imóveis assume uma nova dimensão, como um instrumento de proteção ambiental. / In Roman law the protection of property and evidence of its ownership was achieved through actions in the absence of a system of Property Registry. The right of ownership was highly individualistic and patrimonial. In feudalism the difference between private and public begins to falter. Encodings arise in the belief that the Code would be a beam infallible legal assumptions that would bring legal certainty. Over time the doctrine of completeness has become a utopia. The decoding is a direct consequence. The Federal Constitution is to regulate the rights inherent in justice, security, freedom, equality, property and inheritance that were previously in the Civil Code. The constitutionalization of private law emerges with a new proposal for a systematic interpretation of the law where the light of the Constitution. The property suffers the effects of a Federal Constitution more focused on the social, which requires the owner to attendance the social function of property. The attendance to the social function of property is also given for the care of environmental legislation, in what was termed the socio-environmental function of property. The Property Registry is hereby established in Brazil and comes to generating publicity, authenticity, safety and efficacy of legal acts, becoming the guardian system of ownership of property. The ecologically balanced and healthy quality of life become the rights of the citizen and his defense and protection rests with the Government and the community. After the Code of Consumer Protection, the environmental goods started to have diffuse nature, transindividual belonging to the community, making the Government its mere manager. In our times, in postmodernity, the information is synonymous with power. The publicity of rights is a tendency of post-modernity. Environmental law has, in the Property Registry, an ally in preventing disputes and environmental protection. The institutes of environmental law meant to protect the environment, such as conservation areas, they need the publicity the Property Registry provides an opportunity through the registration of environmental restrictions on registration of property, to get publicity and legal certainty and prevent harmful use of property. The Property Registry assumes a new dimension, as an instrument of environmental protection.

I uppsatsen redogörs för hur olika hyressättningssystem har varierat i Sverige under det senaste seklet. De hyressättningssystem som behandlas är hyresreglering, bruksvärdessystemet samt marknadshyra. En historisk bakgrund inför respektive systems tillblivelse skildras genom sammanställning och bearbetning av rättskällor. På hyresbostadsmarknaden tillämpas idag i huvudsak bruksvärdessystemet som för med sig ett starkt besittningsskydd för dagens hyresgäster. Vidare tolkas och redogörs för ett reformförslag om ett närmande till fri hyressättning. Under januari år 2019 förhandlade de politiska partierna Centerpartiet, Liberalerna, Miljöpartiet och Socialdemokraterna, i en överenskommelse, fram en lista med 73 punkter (Januariavtalet). I denna lista beskrivs under punkt 44, att den aktuella hyresmodellen ska komma att reformeras genom bland annat införande av fri hyressättning vid nybyggnation. Detta reformförslag kommer troligtvis att implementeras på hyresbostadsmarknaden år 2021, en bostadsmarknad som genomgår ständiga förändringar. I Stockholm sker idag omvandling av hyresrätter till bostadsrätter, likaväl har priserna stigit i förorterna som i stadens centrala delar. Utvecklingen har lett till en stor andel höginkomsttagare i de mest attraktiva och centrala områdena och segregationen är tydligare än någonsin. Idag är efterfrågan och behovet av hyresbostäder högre än beståndet och många är drabbade, inte minst unga och utrikesfödda som är begränsade och saknar ekonomisk kraft för att kunna få tag på en hyresrätt. Ytterligare en begränsning är den genomsnittliga kötiden för att få en hyresrätt i innerstan. Under år 2018 låg den genomsnittliga kötiden på 17 år, enligt bostadsförmedlingen i Stockholm. I uppsatsen dras bland annat slutsatsen om att ett verkställande av reformförslaget enligt den aktuella formuleringen med fri hyressättning vid nyproduktion, kommer att leda till två parallellt verkande marknader; en reglerad marknad samt en oreglerad marknad. På sikt kommer dock båda att innebära en viss reglering, men som ändå kommer att ligga på två jämförbara prisklasser. Ena för nyproducerade och attraktiva bostäder riktad till den del av befolkningen med högre inkomst och en annan för ett redan befintligt bestånd med en relativ hög efterfrågan. Likaväl kommer det troligtvis att leda till att respektive system får olika besittningsskydd på marknaden. / A description of how different renting systems have varied in Sweden during the last century, will be presented in the project. The renting systems that are described are rental control, the utility value system and market rent. A historical background for respective system's appearance is presented. Today, the utility value system is used in the Swedish rental housing market. The system provides a strong protected tenancy for today's tenants. Furthermore, a reform proposal on free rental market is presented. In January 2019, a negotiation between the political parties Centerpartiet, Liberalerna, Miljöpartiet and Socialdemokraterna, led to an agreement, a list of 73 points (the January agreement). In this list, under point 44, the current rental system is described to be reformed by imposing free rent on newly built rental apartments. This reform proposal will probably be implemented in the rental housing market in 2021, a housing market that is going through constant changes. Today many rental apartments in Stockholm are converted into cooperative apartments, yet prices have risen in both suburbs and the city's central parts. The development has led to a large proportion of highincome people in the most attractive and central areas of the city and the segregation is clearer than ever. The need and the demand of rental apartment is higher today than the supply can cover and many are affected, not least the younger generation and the foreign-born who are limited and have lack of financial power to be able to obtain a rental apartment. According to the housing agency in Stockholm, the average queue time was 17 years in 2018 for obtaining a rental apartment in the inner city. The conclusion that can be drawn is, among others, that the implementation of the reform proposal according to the current formulation in the January agreement about imposing free rent for newly built rental apartments, will lead to two parallel operating markets; one regulated market and one unregulated market. In the long term, however, both markets will entail some regulation, but they will still be on two comparable price ranges. One for newly produced and attractive apartments aimed for that part of the population with higher income and the second one for an already existing supply with a relatively high demand. The two parallel markets will furthermore probably lead to different strength of protected tenancy.

Le secteur de la construction constitue un pan majeur de l'activité économique qui sous-tend une large part de la croissance au plan national. Partant de ce constat, il a semblé opportun de s'intéresser plus particulièrement aux marchés de travaux privés et plus précisément encore à la question du paiement. Au coeur des relations économiques, le paiement défini comme l'exécution d'une obligation porte en son sein la question fondamentale de sa sécurisation. Préoccupation légitime du créancier, on trouve sa pleine consécration et son traitement le plus abouti en droit civil dans le droit des sûretés qui occupe le livre IV du Code civil. Toutefois, dans les marchés privés de travaux, la sécurisation du paiement est rendue possible tant au stade de la formation du contrat par la détermination de son objet - le prix - qu'au stade de l'exécution grâce aux modalités de l'opération de paiement elle-même et à la fourniture de garanties. Appréhendant l'opération de paiement tant d'un point de vue pratique que théorique, l'objet de la présente thèse est de montrer que la sécurisation du paiement dans les marchés privés de travaux peut être envisagée tant au stade de la formation que celui de l'exécution du contrat. / The construction sector is a major pan of economic activity that underlies much of the growth nationally. With this in mind, it seemed appropriate to focus specifically on private works contracts and even more specifically to the issue of payment. At the heart of economic relations, payment defined as fullfilment of an obligation is asking the question of its security. In private works contracts, securing the payment is possible both during the formation of the contract by the determination of its purpose - the price - at the stage of execution thanks to the operation of arrangements payment itself and the provision of guarantees. Apprehending the payment transaction from both a practical and theoretical, the subject of this thesis is to show that the security of payment in private building contracts can be considered both during training than the contract.