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Informe sobre Expediente de Relevancia Jurídica N°02970-2019-PHC/TC, E- 2798, con el que se permite a las madres y padres acordar el orden de los apellidos de sus descendientes

Olano Carranza, Valeria Victoria 08 February 2024 (has links)
El presente informe jurídico tiene como finalidad analizar los problemas jurídicos y las implicancias del Pleno Sentencia 641/2021 en base a la doctrina y jurisprudencia relevante. El caso a analizar versa sobre el recurso de Habeas Corpus interpuesto por Marcelina Rudas Valer y Jhojana Rudas Guedes, contra el Sr. Jorge Yrivarren Lazo, en calidad de jefe Institucional del Registro Nacional de Identificación y Estado Civil (Reniec). Este recurso se interpuso debido a que el Reniec se negó a la emisión del Documento Nacional de Identidad (DNI) de Jhojana Rudas Guedes alegando que esta debía primero rectificar el orden de sus apellidos, colocando primero el apellido paterno y luego el materno. Este condicionamiento se fundamentó mediante una interpretación que la propia entidad realizó al artículo 20 del Código Civil Peruano el cual indica que “Al hijo le corresponde el primer apellido del padre y el primero de la madre”. Ello, en tanto, según el Reniec el referido artículo sí indica un orden en la consignación de los apellidos. En consecuencia, la entidad sostiene que el actual orden de los apellidos de la demandante, en el que se encuentra consignado primero el apellido materno y luego el paterno, se debe a un error de la entidad que debe ser rectificado. Es así que, el Tribunal Constitucional, realiza un análisis de la vulneración de derechos por la negativa del Reniec y brinda una interpretación conforme al principio de constitucionalidad y convencionalidad al artículo 20 del Código Civil. Todo ello, mediante la resolución materia de análisis, la cual brinda la oportunidad a que los padres y madres puedan acordar el orden de los apellidos.
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[en] SEX REASSIGNMENT AND THE USELESS OF JUDICIALIZATION FOR RECTIFICATION OF BIRTH REGISTRATION: REMOVAL OF TRANSITION RITUALS IN ORDER TO IMPLEMENT TRANSSEXUALS FUNDAMENTAL RIGHTS IMMEDIATELY / [pt] REDESIGNAÇÃO DE SEXO E A DESNECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO: ELIMINAÇÃO DE RITUAIS DE PASSAGEM NA BUSCA DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRANSEXUAIS

NEWTON TEIXEIRA CARVALHO 21 February 2019 (has links)
[pt] A presente tese é um estudo sobre a transexualidade no Direito brasileiro. A partir de questões centrais ligadas à dignidade da pessoa humana o estudo analisa a construção do conceito da transexualidade ao longo da História, especialmente da História da Medicina, em busca de uma explicação do tratamento discriminatório que os transexuais são constantemente submetidos no meio social. Busca-se a origem da visão da transexualidade como algo anormal, doente, que precise de conserto, para então desconstruir esse estereótipo que se firmou com o tempo e que predomina até hoje, inclusive no meio jurídico. Os princípios constitucionais de Igualdade, Dignidade, e Direito à Intimidade são usados como base na elaboração de uma proposta de tratamento respeitoso às pessoas que apresentam esse comportamento tido como desviante, mas que nada mais é que a expressão de sua identidade. A ausência de atuação do Poder Legislativo, a atuação discrepante do Poder Judiciário em situações fáticas idênticas, e a insuficiência das medidas do Poder Executivo servem para mostrar a urgência do enfrentamento do tema pelo Direito pátrio. O exame de outros ordenamentos jurídicos é feito para a elaboração de sugestões para a superação enfrentada pelos problemas acima, especialmente no que diz respeito à mudança do registro civil. / [en] The current thesis is a study about the transsexuality in the Brazilian Law. Based on central issues related to the dignity of the human person, the study analyzes the construction of the concept of transsexuality throughout history, especially of the Medicine History, searching for answers about the discriminatory treatment that the transsexuals are constantly submitted in the social environment. The origin of the vision of transsexuality is sought as something abnormal, sick, in need of repair, to finally deconstruct this stereotype that was established over time and that prevails nowadays, including in the legal environment. The constitutional principles of Equality, Dignity and the Right to Intimacy are used as the basis in the elaboration of a respectful treatment proposal to the people who present this behavior as deviant, but which is nothing more than the expression of its identity. The lack of actions of the Legislative Power, the discrepant action of the Judiciary in identical factual situations and the insufficiency of the Executive Power measures serve to show the urgency of the confrontation of the subject by the Brazilian Law. The examination of other legal systems is done for the elaboration of suggestions aiming the overcoming of the above problems, especially regarding the change of civil registry.
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Fora da norma?: conflitos dogmáticos nas demandas por retificação de nome e sexo no registro civil

Silva, Simone Schuck da 28 February 2018 (has links)
Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-05-09T11:39:22Z No. of bitstreams: 1 Simone Schuck da Silva_.pdf: 2512697 bytes, checksum: 4218730136d9da1b3e534b8cd4c70cea (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T11:39:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Simone Schuck da Silva_.pdf: 2512697 bytes, checksum: 4218730136d9da1b3e534b8cd4c70cea (MD5) Previous issue date: 2018-02-28 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / PROEX - Programa de Excelência Acadêmica / O trabalho analisa as demandas de retificação de nome e sexo no registro civil de travestis e transexuais e a sua expressão pela gramática jurídica a partir de uma pesquisa empírica quantitativa e qualitativa nos processos judiciais do projeto “Direito à Identidade: Viva seu nome!”, do G8-Generalizando, grupo de direitos sexuais e de gênero do Serviço de Assessoria Jurídica Universitária da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (SAJU/UFRGS). Foram utilizados o método de procedimento de estudo de caso e as técnicas de pesquisa documental, em relação aos processos do grupo, e de pesquisa de campo, com a aplicação de entrevistas semiestruturadas aos agentes envolvidos nas ações. Com base na Teoria Crítica do Direito, observou-se a configuração de uma disputa dogmática sobre a forma regulatória do nome e do sexo civis e, por sua avaliação crítica, concluiu-se pela possibilidade de elaboração de outro modelo de regulação desses institutos jurídicos, uma regulação social e autônoma, capaz de oferecer maior legitimidade à operação do direito e maior autonomia para travestis e transexuais sobre suas identidades. / This thesis analyzes name and sex demands of rectification in the civil registry of travestis and transgenders and its expression on legal grammar, by means of a quantitative and qualitative empirical research of legal cases raised by Direito à identidade: Viva seu nome!, a project from G8-Generalizando – sexual and gender rights group of the Federal University of Rio Grande do Sul (UFRGS) clinic legal program. It uses case study procedure method and techniques of documentary research, in relation to the group processes, and field research, with the application of semi-structured interviews with agents involved in the lawsuits. Based on the Critical Legal Theory, it is observed the configuration of a dogmatic dispute on the regulatory form of civil name and sex. By its critical evaluation, it was concluded that is possible to design another regulatory framwork of these legal institutes, a social and autonomous regulation capable of offering greater legitimacy to the operation of law and also greater autonomy for travestis and transgenders on their own identities.
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A alteração de registro civil das pessoas transexuais: fundamentos jurídicos e cenário na jurisprudência brasileira

Celestino, Aline do Couto 12 December 2017 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-20T14:22:34Z No. of bitstreams: 1 Aline do Couto Celestino.pdf: 1619534 bytes, checksum: f577155ddd1cf2723c08075aadfedd1d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-20T14:22:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Aline do Couto Celestino.pdf: 1619534 bytes, checksum: f577155ddd1cf2723c08075aadfedd1d (MD5) Previous issue date: 2017-12-12 / The struggle for recognition and defense of the LGBTTI (Lesbian, Gay, Bisexual, Transvestite, Transsexual, Intersex) community rights is intimately connected to the fulfillment of the Federative Republic of Brazil goals, especially the ones regarding the respect for human’s dignity and diversity as well as the promotion of equality in its material dimension. Nevertheless, many further advances in this field remain to be made. As a clear example, there’s the recognition of the right to a name and to a legal sex suitable for the transsexual’s gender identity - which continues to lack adequate protection in the Brazilian legal system given the Parliament’s constant omission and due to the inexistence of a pattern related to the Public Administration’s regulation of the use of the social name. Given this scenario, the Judiciary is pressed to intervene to guarantee the fundamental rights of transsexual people. Despite the lack of harmony in judicial verdicts, there are both conventional and constitutional support that authorize the legal name and gender change for these people. Therefore, it seems necessary to review the existing infraconstitutional system - from the constitutional principles of human’s dignity, equality and non-discrimination viewpoint - in order to understand the transsexual experience and accept it under the legal system. This understanding is based on a new perspective of the Law: one that no longer sees people only through their biopsychological references, but in a contextualized way, through social relations. Therefore, the propose of this research is to analyze not only the possible grounds for judicial decisions that recognize the right to legal name and gender change for transsexual people according to their gender identity, but also how Brazilian Courts have been giving their verdicts. Finally, this paper intends to reflect on Judiciary’s limits and legitimacy in consequence of other branches inertia, with the main purpose of mapping the most appropriate strategy to defend transsexual people rights / A luta pelo reconhecimento e pela defesa dos direitos das pessoas LGBTTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Intersex) apresenta-se intimamente conectada ao cumprimento dos objetivos da República Federativa do Brasil, sobretudo no que tange ao respeito à dignidade da pessoa humana, à diversidade e à promoção da igualdade em sua vertente material. Nada obstante, os avanços nessa seara se mostram ainda bastante tímidos. Exemplo claro é o reconhecimento do direito ao nome e ao sexo jurídico condizentes com a identidade de gênero das pessoas transexuais, que ainda não encontra a devida proteção no ordenamento jurídico brasileiro, haja vista a contumaz omissão por parte do Poder Legislativo e a forma pouco padronizada pela qual o Poder Executivo vem regulamentando o uso do nome social. Diante desse cenário, o Poder Judiciário é clamado a intervir com o objetivo de garantir os direitos fundamentais das pessoas transexuais. Apesar da ausência de harmonia dos julgados, existe amplo respaldo convencional e constitucional que autoriza a alteração de prenome e sexo jurídico dessas pessoas. Portanto, é necessária uma releitura do sistema infraconstitucional vigente, à luz dos princípios constitucionais da promoção da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação, como forma de compreender a vivência transexual e acolhê-la sob o ordenamento jurídico, conferindo-lhe a proteção jurídica adequada. Essa compreensão se funda sob uma nova perspectiva de manifestação do Direito: deixa-se de enxergar o indivíduo tão somente pelos referenciais biopsicológicos para enxergá-lo de forma contextualizada, através de suas relações sociais. Desse modo, propõe-se analisar minuciosamente não apenas os fundamentos possíveis para decisões judiciais que reconheçam o direito à alteração do nome e do sexo jurídico das pessoas transexuais em consonância com sua identidade de gênero, mas também como os Tribunais vêm se posicionando sobre o tema. Por fim, refletir-se-á sobre os limites e a própria legitimidade do protagonismo que vem assumindo o Poder Judiciário diante da inércia dos demais poderes, com o objetivo final de mapearmos analiticamente a(s) forma(s) mais adequada(s) de garantia dos direitos da população trans
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Invisible children in the Dominican Republic : A Minor Field Study on obstacles to birth registration / Niños invisibles en la República Dominicana : Un estudio de campo acerca de los obstáculos para el registro de nacimientos

Flygge, Mikaela January 2009 (has links)
<p>Birth registration is a fundamental key in ensuring several essential rights of the child; including the right to a name and a nationality, the right to education and health care, and protection from abuse and exploitation among others. The United Nation’s Convention on the Right of the Child establishes that the child shall be registered immediately after birth and have the right to a name and a nationality. A total of 22 % of the Dominican children under the age of five are lacking an official proof of their existence within the Dominican society and in the world. A Minor Field study was conducted during a period of two months in 2009 with the aim of clarifying what obstacles to birth registration exist in the South-western part of the Dominican Republic. This clarification will contribute to a wider understanding of the causes to non-registration and the birth registration process in the country. Semi-structured interviews have been conducted with parents to unregistered children, civil registry officials and other relevant actors in the Dominican society. The findings of the study present a wide range of obstacles to birth registration and it is clear that the reasons behind non-registration in this region are numerous, complex and often inter-related. According to most parents, officials and other informants the main obstacle to birth registration was found to be the parents’ lack of a Dominican identification card, a <em>cédula</em>. The lack of awareness about the importance of being registered and neglect by the parents were two other significant barriers to birth registration. The Minor Field Study was conducted with the support of the child rights organisation Plan International - República Dominicana.</p> / <p>Registro de nacimiento es una de las claves más importantes para asegurar los derechos fundamentales del niño; derecho a un nombre y una nacionalidad, derecho a la educación, derecho a servicio de salud, protección contra el abuso y la explotación entre otras cosas. La Convención sobre los Derechos del Niño establece que el niño será inscripto inmediatamente después de su nacimiento y tendrá derecho a un nombre y una nacionalidad. Un total de 22 % de los niños Dominicanos menores de cinco años de edad carece de una prueba oficial de su existencia dentro de la sociedad Dominicana y en el mundo. Un estudio de campo (Minor Field Study) fue realizado durante un período de dos meses en 2009 con el objetivo de aclarar cuáles son los obstáculos para el registro de nacimiento en la parte Sur-occidental de la República Dominicana. Esta aclaración contribuirá a una mayor comprensión de las causas de la no inscripción y el proceso de inscripción de nacimientos en el país. Entrevistas semi-estructuradas fueron realizadas con padres de niños sin registrar, oficiales del Estado civil y otros actores en la sociedad Dominicana. Los resultados de este estudio presentan varios obstáculos para la inscripción de nacimiento y es evidente que las razones de la no inscripción en esta región son numerosas, complejas e interrelacionadas. Según la mayoría de los padres, oficiales del Estado civil y otros informantes el principal obstáculo para el registro de nacimientos se encontró en la falta de cédula de los padres, un problema que muchas veces pasa de una generación a otra. La falta de conciencia sobre la importancia de estar registrado y la negligencia de los padres fueron otros dos obstáculos importantes para el registro de nacimientos. El estudio fue realizado con el apoyo de la organización non gubernamental Plan International- República Dominicana.</p>
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Invisible children in the Dominican Republic : A Minor Field Study on obstacles to birth registration / Niños invisibles en la República Dominicana : Un estudio de campo acerca de los obstáculos para el registro de nacimientos

Flygge, Mikaela January 2009 (has links)
Birth registration is a fundamental key in ensuring several essential rights of the child; including the right to a name and a nationality, the right to education and health care, and protection from abuse and exploitation among others. The United Nation’s Convention on the Right of the Child establishes that the child shall be registered immediately after birth and have the right to a name and a nationality. A total of 22 % of the Dominican children under the age of five are lacking an official proof of their existence within the Dominican society and in the world. A Minor Field study was conducted during a period of two months in 2009 with the aim of clarifying what obstacles to birth registration exist in the South-western part of the Dominican Republic. This clarification will contribute to a wider understanding of the causes to non-registration and the birth registration process in the country. Semi-structured interviews have been conducted with parents to unregistered children, civil registry officials and other relevant actors in the Dominican society. The findings of the study present a wide range of obstacles to birth registration and it is clear that the reasons behind non-registration in this region are numerous, complex and often inter-related. According to most parents, officials and other informants the main obstacle to birth registration was found to be the parents’ lack of a Dominican identification card, a cédula. The lack of awareness about the importance of being registered and neglect by the parents were two other significant barriers to birth registration. The Minor Field Study was conducted with the support of the child rights organisation Plan International - República Dominicana. / Registro de nacimiento es una de las claves más importantes para asegurar los derechos fundamentales del niño; derecho a un nombre y una nacionalidad, derecho a la educación, derecho a servicio de salud, protección contra el abuso y la explotación entre otras cosas. La Convención sobre los Derechos del Niño establece que el niño será inscripto inmediatamente después de su nacimiento y tendrá derecho a un nombre y una nacionalidad. Un total de 22 % de los niños Dominicanos menores de cinco años de edad carece de una prueba oficial de su existencia dentro de la sociedad Dominicana y en el mundo. Un estudio de campo (Minor Field Study) fue realizado durante un período de dos meses en 2009 con el objetivo de aclarar cuáles son los obstáculos para el registro de nacimiento en la parte Sur-occidental de la República Dominicana. Esta aclaración contribuirá a una mayor comprensión de las causas de la no inscripción y el proceso de inscripción de nacimientos en el país. Entrevistas semi-estructuradas fueron realizadas con padres de niños sin registrar, oficiales del Estado civil y otros actores en la sociedad Dominicana. Los resultados de este estudio presentan varios obstáculos para la inscripción de nacimiento y es evidente que las razones de la no inscripción en esta región son numerosas, complejas e interrelacionadas. Según la mayoría de los padres, oficiales del Estado civil y otros informantes el principal obstáculo para el registro de nacimientos se encontró en la falta de cédula de los padres, un problema que muchas veces pasa de una generación a otra. La falta de conciencia sobre la importancia de estar registrado y la negligencia de los padres fueron otros dos obstáculos importantes para el registro de nacimientos. El estudio fue realizado con el apoyo de la organización non gubernamental Plan International- República Dominicana.
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Seguindo as vias : Declaração de nascido vivo, identificação e mediação

Richter, Vitor Simonis January 2012 (has links)
Essa pesquisa buscou investigar a elaboração e os usos que as pessoas fazem da Declaração de Nascido Vivo (DNV) na cidade de Porto Alegre/RS. Partindo do referencial que concebe a DNV com uma tecnologia de governo realizamos pesquisa etnográfica acompanhando os percursos das três vias DNV – principalmente em cartórios de registro civil e na Equipe de Eventos Vitais da Secretaria Municipal de Saúde – para tentar conhecer as práticas e significados, os atores envolvidos na elaboração, na utilização pelos representantes da administração pública e que efeitos ela produz no cenário contemporâneo da administração da população e da constituição de subjetividades e cidadanias particulares. A pesquisa em diferentes contextos de circulação do documento permitiu percebermos os diferentes sentidos atribuídos à DNV e as diferentes preocupações que os diferentes atores trazem com ela. Nos órgãos de vigilância em saúde podemos verificar a preocupação com a produção de dados estatísticos e legibilidade da população. Nos cartórios, as preocupações das pessoas que buscam o serviço registral passam pelos documentos que a DNV permite gerar, enquanto que, para os funcionários do registro civil, a preocupação consiste em tentar verificar o vínculo entre mãe e o recém-nascido. A pesquisa etnográfica nesses distintos lugares de circulação da DNV, ao apontar as diferenças de sentido atribuído ao documento, mostrou, também, que a objetividade absoluta que aparentemente revestiria os dados estatísticos e os documentos de identificação envolve inevitavelmente a interação entre diversos artefatos e agentes, carregando, assim, aspectos contingentes e relacionais em sua produção. Emerge, dessa forma, uma máquina burocrática do Estado que não pode ser tomada de forma tão mecânica quanto seus idealizadores gostariam. / In this volume, we investigate the elaboration and the uses of the present Brazilian document issued when a child is born alive (known as the declaração de nascido vivo - DNV) through an ethnographic study of different bureaucratic instances in the city of Porto Alegre/RS. Working on the hypothesis that the DNV is a sort of government technology, we tracked the three leaflets of the DNV– with special emphasis on the office of civil registration and on the Team of Vital Events at the Municipal Secretary of Health – to discover the practices and meanings attributed to this document by the actors involved in its elaboration. We examined the attitudes of public administrators as well as those of common citizens who are registering their children. The research in different contexts of circulation of the documentation allowed us to discern the different meanings assigned to the DNV and the different preoccupations that the various actors bring with it. In the offices of health surveillance we observed a particular concern with the production of statistical data capable of producing a ―readable‖ population; the preoccupation of the family members who seek to register a newborn child centers on legal issues concerned with documenting a child‘s identity, whereas the employees at the office of civil registry are concerned with verifying the biological connection between the declared mother, the declared father and the newborn. From our ethnographic research in these distinct administrative sectors of the DNV, notwithstanding the difference of meanings attributed to the document, there emerged the hypothesis that the ―objectivity‖ that supposedly accompanies the production of statistical data and similar identity documents inevitably involves the interaction between innumerous artifacts and agents, necessarily implying contingent and relational elements in this state technology. Altogether, our study depicts an image of state bureaucracy that adds considerable nuance to the idealized picture often projected by government planners.
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Modelagem organizacional, gestão administrativa e de procedimentos judiciais de cartório cível

Grangeia, Marcos Alaor Diniz January 2008 (has links)
Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T17:53:19Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Marcos Alaor Diniz Grangeia.pdf: 1263456 bytes, checksum: 7f4e60901461be0f2868ebd2cd19347b (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T17:53:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Marcos Alaor Diniz Grangeia.pdf: 1263456 bytes, checksum: 7f4e60901461be0f2868ebd2cd19347b (MD5) / Made available in DSpace on 2009-09-08T17:53:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Marcos Alaor Diniz Grangeia.pdf: 1263456 bytes, checksum: 7f4e60901461be0f2868ebd2cd19347b (MD5) / A presente dissertação apresenta uma proposta de modelagem organizacional nos cartórios cíveis com um plano estratégico descritivo e instrumental a partir de uma análise da problemática pela qual passa a justiça no que se refere à eficiência e eficácia da prestação jurisdicional. Tal proposta está agregada à realização de gestão administrativa nos cartórios cíveis com análise da realidade dinâmica, englobando a adoção de modelos administrativos adequados às mudanças sociais constantes. A gestão proposta compreende a identificação do impacto das organizações sobre o indivíduo e a sociedade, o processo de estruturação e modelagem das organizações e uma readequação estrutural para otimizar o serviço desenvolvido nos cartórios cíveis, criando uma rotina de trabalho repetitiva e rotinizada em que todos os funcionários são responsáveis pelo desenvolvimento e pela agilidade na prestação jurisdicional. Assim, este trabalho fornece a base teórica e exemplificativa para desenvolver um manual para o magistrado, o escrivão e demais funcionários lotados em cartório, e contém conceitos jurídicos de alguns institutos e termos processuais, bem como fluxogramas e modelos de atos ordinatórios das principais atividades cartorárias, com o intuito de subsidiar a elaboração de planos estratégicos, colaborando para a redução do tempo da prestação jurisdicional. Por fim, no Anexo 3, como um dos produtos gerados pela pesquisa, sugere-se um Manual de Implantação de Planos Estratégicos para Cartório Cível.
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Proposta de melhoria do processo de emissão da certidão de nascimento no município de Florianópolis

Santos, Fábio dos 07 June 2011 (has links)
Made available in DSpace on 2016-12-01T19:18:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao.pdf: 2687128 bytes, checksum: 4fb93200b1444d5fee78054a5381a722 (MD5) Previous issue date: 2011-06-07 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work presents the restructuring of an essential service o ered by the extrajudicial public notaries. Nowadays, these public notaries are passing through internal changes in their processes, being this due to the necessity of incorporating new technologies to answer the demands of modern society. The restructured process being study in this work is the issuance of the birth certi_cate, which, spite ful_lling its goal, must su_er changes in order to adequate itself to the governmental proposal of diminishing the birth sub-registration rates. Therefore, primarily the theory involving the current process of birth certi_cate issuance is contextualized, afterwards, the new technological knowledge that will be incorporated in the current process is presented and discussed, and, _- nally, the restructured process is presented. The result is a modern process that meets the requisites for diminishing the birth sub-registration rates, however, future works will be needed to operationalize it / Este trabalho apresenta uma proposta de restruturação de um serviço essencial oferecido pelas serventias extrajudiciais. Atualmente estas serventias estão passando por mudanças internas em seus processos, isto se deve à necessidade de incorporar novas tecnologias para atender às demandas da sociedade moderna. O processo reestruturado neste trabalho é o da emissão da certidão de nascimento que, apesar de cumprir com seu objetivo, necessita de mudanças devido a proposta governamental de diminuir as taxas de sub-registro de nascimento. Assim, primeiramente é contextualizada toda a teoria que envolve o processo atual de emissão da certidão de nascimento, depois são apresentados novos conhecimentos tecnológicos que serão incorporados no processo atual e, por fim, é apresentando o processo restruturado. O resultado é um processo moderno que atende aos requisitos para a diminuição do sub-registro de nascimento, contudo para sua operacionalização ainda são necessários trabalhos futuros
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Seguindo as vias : Declaração de nascido vivo, identificação e mediação

Richter, Vitor Simonis January 2012 (has links)
Essa pesquisa buscou investigar a elaboração e os usos que as pessoas fazem da Declaração de Nascido Vivo (DNV) na cidade de Porto Alegre/RS. Partindo do referencial que concebe a DNV com uma tecnologia de governo realizamos pesquisa etnográfica acompanhando os percursos das três vias DNV – principalmente em cartórios de registro civil e na Equipe de Eventos Vitais da Secretaria Municipal de Saúde – para tentar conhecer as práticas e significados, os atores envolvidos na elaboração, na utilização pelos representantes da administração pública e que efeitos ela produz no cenário contemporâneo da administração da população e da constituição de subjetividades e cidadanias particulares. A pesquisa em diferentes contextos de circulação do documento permitiu percebermos os diferentes sentidos atribuídos à DNV e as diferentes preocupações que os diferentes atores trazem com ela. Nos órgãos de vigilância em saúde podemos verificar a preocupação com a produção de dados estatísticos e legibilidade da população. Nos cartórios, as preocupações das pessoas que buscam o serviço registral passam pelos documentos que a DNV permite gerar, enquanto que, para os funcionários do registro civil, a preocupação consiste em tentar verificar o vínculo entre mãe e o recém-nascido. A pesquisa etnográfica nesses distintos lugares de circulação da DNV, ao apontar as diferenças de sentido atribuído ao documento, mostrou, também, que a objetividade absoluta que aparentemente revestiria os dados estatísticos e os documentos de identificação envolve inevitavelmente a interação entre diversos artefatos e agentes, carregando, assim, aspectos contingentes e relacionais em sua produção. Emerge, dessa forma, uma máquina burocrática do Estado que não pode ser tomada de forma tão mecânica quanto seus idealizadores gostariam. / In this volume, we investigate the elaboration and the uses of the present Brazilian document issued when a child is born alive (known as the declaração de nascido vivo - DNV) through an ethnographic study of different bureaucratic instances in the city of Porto Alegre/RS. Working on the hypothesis that the DNV is a sort of government technology, we tracked the three leaflets of the DNV– with special emphasis on the office of civil registration and on the Team of Vital Events at the Municipal Secretary of Health – to discover the practices and meanings attributed to this document by the actors involved in its elaboration. We examined the attitudes of public administrators as well as those of common citizens who are registering their children. The research in different contexts of circulation of the documentation allowed us to discern the different meanings assigned to the DNV and the different preoccupations that the various actors bring with it. In the offices of health surveillance we observed a particular concern with the production of statistical data capable of producing a ―readable‖ population; the preoccupation of the family members who seek to register a newborn child centers on legal issues concerned with documenting a child‘s identity, whereas the employees at the office of civil registry are concerned with verifying the biological connection between the declared mother, the declared father and the newborn. From our ethnographic research in these distinct administrative sectors of the DNV, notwithstanding the difference of meanings attributed to the document, there emerged the hypothesis that the ―objectivity‖ that supposedly accompanies the production of statistical data and similar identity documents inevitably involves the interaction between innumerous artifacts and agents, necessarily implying contingent and relational elements in this state technology. Altogether, our study depicts an image of state bureaucracy that adds considerable nuance to the idealized picture often projected by government planners.

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