As leis e regulamentos de segurança contra incêndio e pânico (SCIP) foram construídos ao longo dos anos, incentivados, em sua maioria, por grandes incêndios, os quais mostraram que a evolução tecnológica e a verticalização das cidades aumentaram sobremaneira os riscos à vida dos usuários das edificações, exigindo do poder público e da sociedade técnica e científica o aprimoramento concomitante das medidas, sistemas construtivos e equipamentos que mitigassem tais riscos a níveis aceitáveis. Com o advento de mais uma tragédia recente, o incêndio na casa noturna (boate) Kiss em 2013, no Estado do Rio Grande do Sul, iniciaram-se novamente discussões a nível nacional sobre a necessidade de atualização das legislações estaduais, e principalmente sobre a relevância em estabelecer requisitos únicos que garantam a eficiência, eficácia e efetividade da segurança contra incêndios no Brasil. A presente pesquisa teve o objetivo de estudar a viabilidade de elaboração de uma regulamentação técnica nacional, transformando-se em um instrumento motivador através da fundamentação teórica acerca das responsabilidades da gestão pública em proporcionar a segurança contra incêndio aos cidadãos, bem como pela apresentação de uma visão sistêmica da SCIP, necessária para a sua evolução técnica e científica contínua. Também, foi realizado um estudo comparativo entre todas as regulamentações técnicas brasileiras, priorizando os requisitos de classificação das edificações, exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico e detalhamentos técnicos requeridos para os principais sistemas de proteção, conjuntamente com a verificação da percepção dos gestores técnicos da SCIP nas edificações do Brasil, por meio de entrevista aplicada, sobre a relevância e a viabilidade de implantação de uma regulamentação técnica nacional. Com base no estudo comparativo, concluiu-se que apesar das discrepâncias encontradas, os regulamentos possuem fundamentações semelhantes que possibilitam a elaboração de uma redação única no país, por meio de um trabalho conjunto e sistematizado, com todos os setores envolvidos e com os gestores da regulamentação, os quais expressaram representativamente a intenção de padronização nacional. / The Fire Safety Regulations have been built over the years, encouraged mostly by large fires, which showed that the technological evolution and the verticalization of cities greatly increased the risks to the lives of the users of the buildings, requiring concomitant improvement of measures from the government and the technical and scientific society, as well as building systems and equipment to mitigate these risks to acceptable levels. With the advent of a recent tragedy, the fire at the nightclub Kiss in 2013 in the state of Rio Grande do Sul, discussions have begun again, at national level on the need for updating state laws, and especially on the relevance in establishing unique requirements to ensure the efficiency, efficacy and effectiveness of fire safety in Brazil. This research aimed to study the feasibility of developing a national technical regulation, becoming a motivational tool by the theoretical foundation about the responsibilities of public administration in providing fire safety to citizens, as well as the presentation of a systemic view of fire safety in buildings (FSIB) necessary for their ongoing technical and scientific developments. Also, we conducted a comparative study of all Brazilian technical regulations, giving priority to the classification requirements of buildings, requirements of safety measures against fire and panic and technical details required for the main protection systems, together with the verification of the perception of FSIB managers of Brazil, through the interview on the relevance and feasibility of implementing a national technical regulations. Based on the comparative study, it was concluded that despite the discrepancies found, the regulated have similar foundations that make possible the establishment of a single redaction in the country, requiring a joint effort of all sectors involved and public technical managers who have shown representatively the intention of national standardization.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Relações Internacionais, 2012. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2012-10-29T14:35:27Z No. of bitstreams: 1 2012_BrunaDuarteHabka.pdf: 2292574 bytes, checksum: 28e8c23a6b94522adcb95c6618284df5 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2012-10-30T11:58:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_BrunaDuarteHabka.pdf: 2292574 bytes, checksum: 28e8c23a6b94522adcb95c6618284df5 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-10-30T11:58:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_BrunaDuarteHabka.pdf: 2292574 bytes, checksum: 28e8c23a6b94522adcb95c6618284df5 (MD5) / O Brasil tem obtido uma série de vitórias no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio. Quais são os fatores que têm contribuído para esse êxito? A presente dissertação identifica a aliança do setor empresarial com o governo como a razão principal de tal sucesso. Para tanto, são estudadas as alterações por que passou o regime internacional de comércio, desde o GATT-1947 até a criação da OMC, com ênfase no aprimoramento do mecanismo de solução de controvérsias, que trouxe maior segurança jurídica ao Estado e, em consequência, ao empresário. Analisam-se, também, a redemocratização e a abertura comercial brasileira, ocorridas a partir do fim da década de 1980, uma vez que promoveram a reorganização institucional do comércio exterior no país, além de permitirem o surgimento de novos grupos de interesses empresariais e, consequentemente, a reestruturação da dinâmica das entidades representativas junto ao governo. Por meio do estudo do caso do algodão na OMC (DS 267), foi possível demonstrar que, de fato, o Brasil soube se adequar ao cenário internacional surgido na década de 1990 e promover as mudanças internas necessárias. Em um contexto de paralisia da Rodada Doha, o sistema de solução de controvérsias da OMC tem sido muito utilizado pelo país, e os seus êxitos, em grande medida, decorrem da parceria público-empresarial. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Brazil has scored a number of victories in the World Trade Organization’s dispute settlement system. Which factors may have contributed to these successful outcomes? This dissertation aims to identify the alliance between the private sector and the government as the main reason for such an achievement. In order to do that, research has been carried out on the changes that the international regime on trade has undergone from GATT 1947 until the WTO’s creation, with emphasis to the improvement of the dispute settlement mechanism which has enhanced legal certainty for the State and therefore for the entrepreneurs. The political redemocratization and the Brazilian trade liberalization, which took place from the late 1980s onwards, have also been analyzed, since they fostered the foreign trade institutional reorganization in the country, and also allowed for the emergence of entrepreneurial interest groups and, consequently, the restructuring of the dynamics between the representative entities and the government. By looking into the cotton case at the WTO (DS 267), it was possible to confirm that indeed Brazil has learned to adjust to the international stage in the 1990s and to promote the necessary internal changes. In a context of stagnation of the Doha Round, the WTO’s dispute settlement system has been widely used by the country, and its successful outcomes, to a great extent, have resulted from the partnership between the public and private sectors.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Economia, 2010. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-06-04T13:14:02Z No. of bitstreams: 1 2010_AugustoBlanquiGondimCarmo.pdf: 614458 bytes, checksum: e88f20c4e93939bff21ecdb92b1afa21 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-06-04T13:21:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_AugustoBlanquiGondimCarmo.pdf: 614458 bytes, checksum: e88f20c4e93939bff21ecdb92b1afa21 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-06-04T13:21:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_AugustoBlanquiGondimCarmo.pdf: 614458 bytes, checksum: e88f20c4e93939bff21ecdb92b1afa21 (MD5) / Por ocasião do final da Segunda Guerra Mundial pensou-se em criar um órgão que pudesse apoiar as negociações multilaterais de comércio. Essa entidade seria chamada de Organização Internacional do Comércio (OIC). Como o surgimento de tal instituição não vingou, um conjunto de normas estabelecido em acordo por 23 países, em 1947, passou a reger a negociações multilaterais de comércio. Esse acordo, chamado de Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), durou até 1995, quando surgiu a Organização Mundial do Comércio (OMC). Para atingir seus objetivos a OMC, supervisiona os acordos comerciais, serve de foro para resolução de divergências comerciais, examina as políticas comerciais de seus membros, disponibiliza programas de formação e presta assistência técnica para os países em desenvolvimento. A OMC enfrenta dificuldades tanto de ordem estrutural como conjuntural no exercício de suas atividades. Alguns novos temas têm sido colocados em discussão no âmbito da OMC, malgrado questionamentos sobre esta organização ser o foro adequado para tais debates (meio ambiente, por exemplo). Tais discussões poderão implicar em novos acordos multilaterais e em mudanças no modo de atuação da OMC. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / At the end of World War II it was thought to create a body that could support the multilateral trade negotiations. This body would be called the International Trade Organization (ITO). Since the emergence of such a body not worked out, a set of rules established in accordance with 23 countries in 1947 came to govern the multilateral trade negotiations. This agreement, called the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT), lasted until 1995, when came the World Trade Organization (WTO). To achieve its objectives the WTO oversees trade agreements, serves as a forum for resolving trade disputes, examines the trade policies of its members, offers training programs and provides technical assistance to developing countries. The WTO faces both structural and cyclical obstacles in the exercise of their activities. Some new themes have been brought into the discussion in the WTO, despite questions about this organization is the appropriate forum for such discussions (environment, for example). Such discussions may bring in new multilateral agreements and changes in the mode of operation of the WTO.

O presente estudo tem por objetivo analisar e discutir a regulamentação e as principais características do mercado de balcão brasileiro como um todo, a fim de propor algumas modificações que o tornem mais seguro. Dentro do mercado de balcão, os negócios são realizados e estruturados de acordo com a vontade e as necessidades de ambas as partes, logo os contratos não são padronizados, também não existe um local determinado para as negociações acontecerem, sendo que estas podem ser realizadas por telefone ou via sistema eletrônico. No Brasil tal mercado é dividido em dois segmentos: o organizado, onde os contratos são pelo menos realizados ou registrados em órgãos que estão sob a supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o não organizado, em que os contratos são firmados ou registrados em órgãos que não são fiscalizados pela CVM, logo esta parte do mercado de balcão esta menos sujeita à regulações. É dentro deste último segmento que são negociados os contratos de soja verde, de troca de insumo por produto, de CPR de gaveta, dentre outros, que servem como financiamento da produção agropecuária brasileira. Estes contratos incorrem em muitos riscos já que são firmados entre as partes e não possuem qualquer tipo de garantia oferecida por órgãos regulatórios, no que tange à sua liquidação, ou seja, não contam em seu ambiente de negociação com um sistema de clearing house. Logo, este trabalho buscou por meio de documentação de fontes primárias e secundárias e entrevistas não estruturadas, realizadas com profissionais que trabalham diretamente com o mercado de balcão, elaborar uma agenda de sugestões para tornar o ambiente de balcão não organizado mais regulamentado. Concluiu-se que existem medidas que podem ser implantadas no segmento aqui em questão, como a padronização de alguns itens dos contratos negociados, tais como as unidades de negociação e os meses de vencimento e também a conscientização dos agentes de mercado da importância de registrar suas operações, que podem tornar o mercado de balcão não organizado mais transparente e seguro. / This study aims to analyze and discuss regulations and main characteristics of the Brazilian over-the-counter (OTC) market as a whole and propose some changes to make it safer. Within the OTC, business is conducted and structured according to wishes and needs of both parties, therefore contracts are not standardized, and there is no physical place to conduct negotiations, which can be made by phone or through an electronic system. In Brazil, this market is divided into two segments: the organized one, where contracts are at least made or registered in organs under the supervision of the Comissão de Valores Mobiliários (CVM) and not organized, in which contracts are not made or registered nor inspected by CVM, thus, this type of OTC trade is less subject to regulation. Within this segment, contracts of soja verde (green soybean), exchange input product, off-the-record CPR, and others that serve for financing Brazilian agricultural production. These contracts are subjected to many risks as they are signed by the parties and do not have any warranty offered by regulators regarding liquidation, in others words, they do not make use of the clearing house. Therefore, this study aims to elaborate suggestions to provide regulation to the over-the-counter market through unstructured interviews conducted with professionals who work directly with the OTC market and documentation of primary and secondary sources. It can be concluded that there are measures to be implemented in the segment at issue here, such as the standardization of some items traded by contracts, such as bargaining units and the months of expiration and also raise awareness of the importance of market agents to register their operations, which can make the not organized OTC market more transparent and secure.

O sucesso alcançado pela indústria de Private Equity e Venture Capital (PE/VC) no fomento ao empreendedorismo e na dinamização do setor empresarial norte-americano encorajou diversos países a importar este modelo vencedor de intermediação financeira. Entretanto, a atividade de PE/VC foi criada para desempenhar sob o ambiente institucional norte-americano, fazendo com que estudiosos tais como Gompers e Lerner (1999) levantassem dúvida sobre o sucesso na implantação deste modelo em outros países. Para verificar como a atividade de PE/VC se molda segundo o ambiente, este trabalho conduz um estudo empírico com todas as 65 organizações gestoras de PE/VC com escritórios no Brasil. A pesquisa foi realizada ao final de 2004 e obteve 100% de resposta. A análise foca no tamanho e a na macroestrutura da indústria. Os resultados são plenamente representativos e revelam um setor de PE/VC com tamanho modesto, bastante limitado pelo ambiente econômico-institucional, que prejudica a realização de negócios, embora ofereça oportunidades de investimento que supram as insuficiências do país em termos de infra-estrutura, segurança etc. Como principal resultado, o trabalho identifica similaridades e diferenças do modelo brasileiro de PE/VC em relação ao modelo vigente nos EUA. Os principais pontos em comum são: (i) predominam as organizações independentes que gerenciam recursos de investidores institucionais; (ii) o capital é concentrado regionalmente e em poucas organizações gestoras; (iii) os investimentos tendem a ser feitos próximos às organizações gestoras; (iv) os setores de software e TI são os mais procurados; (v) a qualificação dos gestores é similar a de seus pares internacionais. Por sua vez, as diferenças sugerem que o modelo tenha se adaptado ao novo ambiente institucional: (i) há tendência de investimento em empresas mais maduras, o que é compatível com o baixo nível de empreendedorismo de crescimento e elevada informalidade das pequenas empresas; (ii) O baixo numero de LBOs é compatível com a escassez e o alto custo do crédito; (iii) baixo grau de especialização dos gestores sugere poucas oportunidades de investimento em cada setor; (iv) concentração das organizações no centro financeiro do país sugere a busca de parceiros comerciais e compradores estratégicos para as empresas do portfolio (IPO é um mecanismo raramente utilizado); (v) a regulamentação reconhece o baixo grau de proteção dos investidores e obriga a utilização da arbitragem. Entre as diferenças encontradas, a pouca confiança que os investidores depositam nos gestores tende a se alterar conforme o setor adquire experiência e os gestores adquirem reputação. / The outstanding success attained by Private Equity and Venture Capital (PE/VC) in fostering the U.S. entrepreneurial sector has encouraged several countries to import it. However, PE/VC was tailored to perform in the American institutional environment. As Gompers and Lerner (1999) state, the degree to which the U.S. venture model will - or can - be successfully adapted to other countries is a particularly interesting question. To answer this question we conduct an empirical study with all the 65 PE/VC management firms with offices in Brazil. The survey was conducted at the end of 2004 and attained a response rate of 100%. For this reason the results are fully representative. The analysis aims at the industry's size and structure. Relates them to institutional factors. It reveals a PE/VC industry whose size is heavily limited by the Brazilian institutional idiosyncrasies. At the same time, Brazil's lack of transportation, energy and telecommunications' infrastructure and security provides opportunities for PE/VC type of investments. As a main finding, this work identifies differences and similarities between the American and the Brazilian PE/VC models. The similarities are: (i) PE/VC firms are mainly independent and manage capital from institutional investors; (ii) capital is heavily concentrated regionally as well as in few management firms; (iii) investments are made within a close range from management firms; (iv) software and IT are the preferred sectors; and (v) managers are highly qualified. The main differences suggest that the model has adapted to the new environment: (i) in line with a lack of high-expectation entrepreneurship, there is a tendency to invest in more advanced stages; (ii) since credit is scarce, few LBOs take place; (iii) lack of sector specialization suggests few opportunities within each sector; (iv) management firms concentration in the financial cluster suggest a quest for commercial partners and strategic buyers for portfolio companies (IPO is a quite rare exit mechanism); and (v) Brazilian PE/VC regulation recognizes the inefficiency of the legal system and obliges the use of arbitration. Among the differences, the lack of trust between investors and managers should change as the industry evolves and managers gain reputation.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo403_1.pdf: 643506 bytes, checksum: 2db1098c2162d8f5e081d6e11572c6a9 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este trabalho analisa a previsão da obediência hierárquica no Estatuto do Tribunal Penal Internacional e no direito brasileiro. O objetivo principal deste estudo é verificar a possibilidade jurídica de aplicação da previsão da obediência hierárquica do Estatuto do Tribunal Penal no Brasil. Para tanto, investigou-se o percurso histórico da culpabilidade e sua face principiológica, o surgimento e a evolução do instituto da obediência hierárquica, além do modo que tal excludente é tratada nos Ordenamentos Jurídicos de outros Estados. Com base nos aspectos teóricos da literatura especializada, demonstrou-se que o conceito de culpabilidade e, consequentemente, a obediência hierárquica, foi elaborado dentro de uma regulamentação penal que ainda não buscava a proteção de bens de natureza supra-individual, sendo, portanto, insuficiente para o cenário social atual. Ademais, a investigação debruçou-se sobre a evolução do Direito Penal Internacional, demonstrando que a regra da desconsideração da obediência hierárquica nesse âmbito surgiu juntamente com o Estatuto do primeiro Tribunal Internacional Penal que efetivamente puniu (Tribunal de Nuremberg) e que, por sua plena adequação, repetiu-se, de forma bastante semelhante, nos Estatutos dos Tribunais posteriores, inclusive, do Tribunal Penal Internacional. Além disso, a partir da exposição do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, apresenta-se a importância e os objetivos do Tribunal Penal Internacional, imprimindo a idéia de indispensabilidade da regra da desconsideração da obediência hierárquica para o alcance desses fins. Na sequência, são lançadas justificativas teóricas, legislativas e jurisprudenciais, firmando o entendimento da possibilidade jurídica da aplicação da regra da desconsideração da obediência hierárquica prevista no Estatuto do Tribunal Penal no Brasil Com esta análise, comprova-se que, não obstante a inexistência, no direito brasileiro, de uma regulação específica sobre a regra de desconsideração da obediência hierárquica em relação aos crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, há atualmente, possibilidade jurídica da aplicação dessa norma internamente

Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2016-06-13T13:13:46Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação_Biblioteca.pdf: 1902006 bytes, checksum: 7d4961b62f35904b170bb537e0fae2a7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-13T13:13:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação_Biblioteca.pdf: 1902006 bytes, checksum: 7d4961b62f35904b170bb537e0fae2a7 (MD5) Previous issue date: 2014-07-28 / CNPq / O impacto de embarcações sobre o comportamento de golfinhos tem sido particularmente importante em regiões de elevado potencial turístico-econômico, sobretudo em função da rápida expansão dessa indústria e da ausência ou ineficiência de rigorosa fiscalização ambiental. Esse estudo examinou o cumprimento da legislação ambiental vigente na Baía dos Golfinhos, Nordeste do Brasil. A partir das observações das embarcações e cetáceos registramos as seguintes informações: (i) tempo de permanência das embarcações na Baía, (ii) número das embarcações simultaneamente presentes na Baía, (iii) distância de uma ou mais embarcações para os golfinhos e (iv) número de eventos de perseguição aos golfinhos pelas embarcações. Os levantamentos foram conduzidos ao longo de 21 dias, totalizando 168 h de observação efetiva. Durante este período foram identificadas 14 embarcações adaptadas à prática de atividades turísticas, entre catamarãs, escunas e lanchas. Foram registradas infrações à legislação quanto ao tempo máximo de permanência no interior da baía, distância para os cetáceos e ocorrência de perseguição aos animais. A existência de atividades turísticas fora dos padrões recomendados indica a necessidade de ações urgentes para assegurar a proteção dos golfinhos na região. Em primeira linha, deveria haver uma fiscalização efetiva por parte das agências governamentais. Nossos achados são similares aos de outros estudos prévios e independentes realizados na Austrália e Nova Zelândia. Isso demonstra que sem uma efetiva aplicação da lei, meras regulamentações têm pouca chance de proteger os golfinhos e melhorar seu bem-estar diante de atividades náuticas de ecoturismo. Por outro lado, dois fatores exigem a atenção dos gestores ambientais: (i) a complexidade inerente às normas atuais, o que pode gerar uma deficiência na fiscalização, mesmo que existente, e (ii) a baixa rigidez dessas normas, quando se leva em consideração dados de pesquisas recentes. Portanto, faz-se necessário urgente adequação das leis, de modo que elas se tornem efetivas do ponto de vista ambiental e de fácil fiscalização. Tais passos resultariam em medidas mais efetivas para se reduzir as perturbações das embarcações na Baía dos Golfinhos. Todavia, a forma mais eficiente para se reduzir os problemas causados pelas embarcações a motor parece ser a criação de santuários costeiros para os golfinhos, onde tais embarcações não teriam permissão para entrada. / The impact of motorboats on the behavior of dolphins has been particularly important in regions with high tourism and economic potential, especially in light of the rapid expansion of this industry and the absence or inefficiency of strict environmental enforcement. This study examined the impact of tourist motorboats on the estuarine dolphin and enforcement of environmental regulations in Baía dos Golfinhos, Northeast Brazil. From the observations of vessels and cetaceans, we recorded the following information: (i) time of entry and exit of each vessel during the day, (ii) number of vessels simultaneously present in the Bay, (iii) distance of one or more vessels for dolphins and (iv) number of events of persecution to dolphins by boat. Surveys were conducted over 21 days, totaling 168 hours of effective observation. During this period, we identified 14 vessels adapted to the practice of touristic activities, including catamarans, schooners and barges. The existence of tourist activities outside the recommended standards indicates the need for urgent action to ensure the protection of dolphins in the region. Importantly, there should be an effective monitoring by the government agencies. Our findings are similar to two other previous and independent studies in Australia and New Zealand. It seems that without effective law enforcement, mere regulations have little chance to protect the dolphins and to improve their welfare from nautical ecotourism activities. Moreover, two factors require attention from environmental managers: (i) the inherent complexity of current regulations, which can weakens their enforcement, and (ii) the softness of such rules, when one takes into account recent research findings. Thus, the modernization of laws is required so that they become scientifically adequate and easier to enforce. These steps would help reducing the disturbance caused by the motorboats in Baía dos Golfinhos. However, the most efficient way to reduce the problems caused by motorboats seems to be the creation of a number of coastal sanctuaries where motorboats are not permitted.

Orientadores: Arnaldo César da Silva Walter, Kamyla Borges da Cunha / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Mecânica / Made available in DSpace on 2018-08-17T20:56:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Correia_BrunadeBarros_M.pdf: 1779772 bytes, checksum: 3209feeddf2cd6208537ff2242ecd040 (MD5) Previous issue date: 2011 / Resumo: Frente às mudanças climáticas, a produção e o consumo de biocombustíveis têm despertado muito interesse em todo o mundo. Esse contexto fez com que surgissem compromissos para a produção e o uso dos biocombustíveis com a sustentabilidade. Princípios, critérios e indicadores de sustentabilidade são propostos e já são utilizados para monitorar a produção e o consumo de biocombustíveis através de iniciativas de sustentabilidade, cujo objetivo é evitar que atividades prejudiciais ao meio ambiente e à sociedade sejam incorporadas ao processo produtivo. Apesar de muitos esforços, não há uma padronização quanto aos requisitos de sustentabilidade que devem ser considerados em tais iniciativas. Isso faz com que haja uma multiplicidade de critérios, os quais nem sempre visam o desenvolvimento sustentável e, conseqüentemente, podem contribuir para a criação de barreiras comerciais. Para evitar que sejam criadas medidas protecionistas, a Organização Mundial do Comércio (OMC) proíbe a manutenção das barreiras não tarifárias quando não existirem mais as circunstâncias e objetivos que motivaram a sua criação, ou quando tais circunstâncias e objetivos possam ser atendidos de uma maneira menos restritiva ao comércio. Frente aos conflitos legais entre meio ambiente, direito trabalhista e comércio internacional, o objetivo da presente dissertação é avaliar a consistência entre os requisitos de sustentabilidade estabelecidos por iniciativas para biocombustíveis e as normas da OMC. Para tanto, foram analisados princípios e critérios de sustentabilidade relacionados a três aspectos específicos: (a) redução das emissões de GEE; (b) proteção à biodiversidade; e (c) condições de trabalho na produção da biomassa / Abstract: This dissertation addresses the legal conflict between the international environmental law and the rules of the international trade. Due to climate change, the production and use of biofuels has aroused great interest worldwide and, consequently, the society has been concerned about the required commitment between bioenergy and sustainability. Principles, criteria and indicators of sustainability have been defined and have been used to monitor the production and use of biofuels. The initiatives regarding the sustainability of biofuels aim to prevent that detrimental practices to the environment and to the society would be incorporated into the production process. However, there are a multitude of sustainability criteria, which are not always focused on sustainable development and, consequently, may contribute to create barriers to trade. To avoid protectionist measures, the World Trade Organization (WTO) prohibits the maintenance of non-tariff barriers if the goals and the circumstances that led to its creation no long exist, or if such circumstances and objectives can be met imposing less constraints to trade. Facing the legal conflict between environment, social issues and international trade, the present dissertation addresses the consistency between requirements of sustainability for biofuels and the WTO rules. In this sense, sustainability principles and criteria related to three aspects have been analyzed: (a) reduction of GHG emissions regarding fossil fuels use, (b) biodiversity protection, and (c) working conditions along the biomass production chain / Mestrado / Engenharia Mecanica / Mestre em Planejamento de Sistemas Energéticos

Orientador: Emerson Elias Merhy / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Ciencias Medicas / Made available in DSpace on 2018-08-06T21:46:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Santos_FaustoPereirados_D.pdf: 1889545 bytes, checksum: 2bd15b1adba9c7c13177b6899d5238fd (MD5) Previous issue date: 2006 / Resumo: O trabalho analisa o processo de implantação da regulação pública no setor de saúde suplementar, entendendo a regulação como a capacidade de intervir nos processos de prestação de serviços, alterando ou orientando a sua execução. Tendo como marco a edição da Lei 9656/98, que regulamenta a saúde suplementar no país, discute as tensões anteriores e posteriores à lei, caracteriza o posicionamento dos atores envolvidos, os normativos editados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), classificando-os quanto às dimensões do processo regulatório: econômica, assistencial e da estrutura e operação do setor. Apresenta as principais mudanças provocadas pela regulação nestas dimensões e discute as lacunas identificadas no processo regulatório da saúde suplementar. As principais mudanças identificadas foram: a) A mobilidade da rede de serviços visando a sua redução, racionalizando-as e buscando a redução de custos; b) Redução do número de empresas que, anteriormente ao processo regulatório, apresentavam uma entrada constante de operadoras sem sustentabilidade, em função de dois movimentos: declínio das operadoras ativas e o aumento das operadoras canceladas; c) O número de beneficiários apresentou estabilidade nos planos médico-hospitalares, crescendo 3,7%, e grande expansão dos planos exclusivamente odontológicos (109,3%), nos últimos cinco anos. Dentre os médico-hospitalares, cresceram as Cooperativas Médicas (31 %), as Filantrópicas (6,7%) e Medicinas de Grupo (6,4%). As reduções ocorreram nas Seguradoras Especializadas em Saúde, cerca de 1,5 milhões de beneficiários (-25,1%) e no setor de Autogestões (-7,4%); d) A base da pirâmide dos beneficiários é sensivelmente mais estreita, enquanto o ápice é mais largo, proporcionalmente à pirâmide da população geral. O setor de saúde suplementar concentra mais idosos proporcionalmente e um número menor de jovens. Ocorreram mudanças na distribuição das faixas etárias da população de planos de saúde, reduzindo-se a população de jovens (menores de 19 anos), aumentando-se a população de inserção recente no mercado de trabalho (20 a 29 anos) e aquelas acima de 40 anos; e) Um decréscimo do número de beneficiários nas operadoras menores de 10 mil beneficiários. As demais operadoras aumentaram seus beneficiários, alterando sua participação percentual. Aquelas de maior porte, acima de 200 mil, beneficiários aumentaram sua participação relativa; t) Cresceu a participação dos planos novos, sujeitos à legislação específica e ao controle da ANS. Em 2000 os planos novos representavam 37%; em 2003 chegaram a 50%; e a cerca de 60% em 2005; g) Um processo de coletivização da forma de adesão dos beneficiários aos planos de saúde; h) A principal mudança no formato de regulação assistencial foi a cobertura dos planos de saúde incluindo a obrigatoriedade do atendimento a todas as doenças do cm 10, e a edição de um rol mínimo de procedimentos. A assistência prestada pelas operadoras atende a todo o rol de cobertura definido. As lacunas do processo regulatório identificadas foram: aspectos concorrenciais e de transparência da operação no setor, a relação público e privado e a auto-suficiência do setor, o modelo de atenção à saúde, a existência de planos anteriores à regulamentação, a insuficiência de alguns Sistemas de Informações e os institutos públicos fora da regulamentação / Abstract: This work analyses the process of building the public regulation of the supplemental health care system. It assumes regulation as the capacity of the state to intervene in the offer of services, orienting its development or changing its pattems. The issuance of the 1998 Federal Law n° 9.656, regulating supplemental health care in Brazil is taken as a landmark. It debates the pre and post-Bill tensions, characterizing the positions ofthe actors involved. It also analyses the pieces of regulation issued by the Brazilian National Agency for Supplemental Health (ANS) classifying them according to different aspects of regulatory process: economic aspect; assistance; structure and operation of the sectof. 11 describes the main changes provoked by regulation and discusses the existing gaps in the regulatory process of supplemental health. The main changes pointed out were: a) the mobility in the net of services of health, aiming at its reduction and rationalization and seeking cost reduction; b) reduction in the number of companies due to decrease of active health company and increase in the number of health company cancelled. Prior to the regulatory process, there was a constant entrance in the system of operators without sustainability; c) in the last tive years, the number of beneticiaries has remained quite stable in the medical-hospital plans, expanding just 3.7%, while for the dental services it has grown remarkably (109.3%). Among the medical-hospital plans the medical cooperatives grew 31 %, the philanthropic sector grew 6.7% and medical companies grew 6.4%. Reduction was veritied among the insurance companies specialized in health, which have lost around 1.5 million beneticiaries (-25.1%), and among self management organizations (-7.4%); d) the basis ofthe pyramid ofbeneticiaries is clearly narrower comparing to the basis ofthe pyramid of the general population, while the top is larger. The supplemental health sector concentrates more elderly people and less young people comparing to the whole society. There has been changes in the range of age distribution for users of health plans: the group younger than 19 has reduced; there has been an increase in the number of young workers (from 20 to 29) and in the number of those above 40; e) there has been a decrease in the number of beneticiaries linked to operators with less than 10 thousand clients. The other operators increase their number and percentage of users. Those which work with above 200 thousand users increased their rei ative participation; f) the number of new plans submitted to specitic legislation and ANS control has grown. In the year 2000 they represented 37%, reaching 50% in 2003 and around 60% in 2005; g) the process of collective contracting of health plans has increased; h) the main change in the framework of regulation of assistance was the inclusion of mandatory assistance to ali illnesses listed in cm 10 and the edition of a minimum list of procedures. The assistance offered by the operators covers all the list defined. The gaps of regulatory process identified were: concorrencial and transparency aspects of the sector operation; public and private relationship and the self sufficiency of the sector; the health assistance model; the existence of plans prior to the regulation bill; the insufficiency of the information systems available; and the public institutions not reached by the regulation / Doutorado / Saude Coletiva / Doutor em Saude Coletiva

Orientador: Takaaki Ohishi / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Eletrica e de Computação / Made available in DSpace on 2018-07-26T08:04:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Oliveira_AlvaroAdelinode_M.pdf: 7351224 bytes, checksum: a82df2d793f36bd7b0855be205ea9702 (MD5) Previous issue date: 1999 / Mestrado