A hemoterapia é uma especialidade médica que tem uma extensa regulamentação técnica no país. O conhecimento e disseminação da legislação aplicada à hemoterapia é essencial para fundamentar o exercício da hemoterapia e promover a adequada execução, controle e fiscalização das atividades do setor. Esse trabalho teve por objetivo realizar o mapeamento do repertório da legislação aplicada à hemoterapia, a partir dos diplomas constitucional, legais e dos demais atos normativos da área do sangue, demonstrando de forma sistematizada a produção da legislação da área. O ordenamento jurídico da hemoterapia em nível federal teve seu início a partir de 1950, porém, apenas em 1965 o poder público estabeleceu os princípios e diretrizes norteadores da Política Nacional de Sangue (PNS). Desde 1940 são identificados 141 atos normativos de interesse da área do sangue, mas foi partir da Lei nº 4.701/1965 que um extenso repertório normativo foi construído para regulamentação das atividades hemoterápicas, gestão nacional da hemoterapia e estruturação da política de sangue, entre outros temas no setor. Após a década de 1980, com a reforma sanitária brasileira e o surgimento de graves epidemias transmissíveis por transfusão, houve o reforço na legislação específica, levando à evolução da PNS. Com a nova Constituição Federal de 1988 foi determinado o fim do comércio de sangue, e o advento do SUS trouxe a reestruturação da hemoterapia brasileira. Nesse contexto, as atividades hemoterápicas passaram a ser executadas no âmbito do Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados (SINASAN), regulamentado pela Lei nº 10.201/2001, ao qual coube a implementação de uma nova política nacional de sangue iniciando um novo período normativo para a hemoterapia brasileira. A produção da legislação aplicada à hemoterapia destes períodos foi identificada e classificada para fins registro e formação de um banco de dados que permita o acesso facilitado ao público interessado na hemoterapia. / The blood therapy is a medical specialty that has extensive technical regulations in Brazil. The knowledge and dissemination of the blood-fields legislation is essential to support the exercise of the blood therapies and to promote proper execution, control and sanitary inspection of the activities of the sector. This study is aimed to perform the mapping of the repertoire of the blood-fields legislation from constitutional, legal and other normative acts in the specialty, systematically demonstrating the formulation of legislative parameters of the area. The legal system of blood therapy at federal level had its beginning in 1950; nonetheless, it was only in 1965 that the government established the guiding principles and precepts of the National Blood Policy (PNS, acronym in Portuguese). Since 1940, 141 normative acts of the blood-field have been identified, but it was from the Law No. 4,701/1965 that an extensive regulatory repertoire was built to regulate blood therapy activities, the national management, and the structuring of the blood policies, among other topics in the sector. After the 1980s, along with the Brazilian health reform and the emergence of serious epidemics transmitted by transfusion, the specific legislation was enhanced, leading to the evolution of the PNS. With the new Federal Constitution of 1988, it was determined the end of blood commercialization; and the advent of the National Health System (SUS, acronym in Portuguese) brought the restructuring of the Brazilian blood policy. In this context, the activities of the blood-field became implemented under the National System of Blood and Blood Products (SINASAN, acronym in Portuguese), regulated by the Law No. 10,205/2001, which fell to the implementation of a new national blood policy starting a new regulatory period for the Brazilian blood therapy. The production of the blood normative at these periods was identified and classified for registration purposes and forming a database that allows the public interested in the area with easier access.

Esta pesquisa resultou na proposição de um conjunto de diretrizes que viabilizem a implementação e a redação de um projeto de regulamentação energética para edifícios de escritórios, no que se refere à luz natural. Para tanto, foi efetuado um levantamento das leis, normas e certificações em vigência nos países: Brasil, Estados Unidos, Canadá, Portugal, Reino Unido, França e Alemanha, que se referem à iluminação natural e sua interface com a iluminação artificial, em edifícios de escritórios. Foram incluídos neste conjunto de regulamentos, normas da ISO e CIE, por se tratarem de referências internacionais. A partir deste levantamento foram destacados e agrupados por assunto, os itens que continham indicadores para a avaliação da admissão de luz natural em prédios de escritórios. No Capítulo 5, Estudos de Caso, foram analisados cinco projetos de escritórios, de prédios construídos na cidade de São Paulo, quanto aos aspectos da insolação e admissão da luz natural. Os projetos foram simulados em computador e, pelos resultados obtidos com a aplicação do software Radiance, verificou-se a conformidade destes projetos com os indicadores coletados. Estas avaliações permitiram conclusões sobre os projetos e, também, sobre os indicadores utilizados. A partir destas conclusões foram apresentadas diretrizes para o caso brasileiro, apontando itens para regulamentos que quando aplicados otimizem o uso da luz natural nos ambientes de escritórios. / This research has resulted in the proposition of a group of directives which may enable the implementation and outlining of an energetic regulation project for office buildings as related to daylighting. To that end, current codes, norms and certification systems, in use in Brazil, United States, Canada, Portugal, United Kingdom, France, and Germany, all regarding daylighting and its interaction with artificial lighting in office buildings, were raised. We have added to this group of regulations the ISO and CIE norms, due to their being international references. Starting out from these regulations, the items that contain indicators for the evaluation of daylight admission in office buildings have been grouped and outlined by category. In chapter 5, Case Studies, five office buildings in Sao Paulo city have been analyzed regarding their insolation and daylight performance. The projects were computer-simulated and, through the results obtained by applying the Radiance software, the conformity of these projects with the collected indicators were verified. These evaluations led to conclusions about the projects, as well as about the used indicators. From these conclusions, directives have been presented for use in the Brazilian case, identifying items for regulations that, when applied, will optimize the use of daylight in offices.

O estudo se desenvolveu de forma a analisar a regulamentação normativa acerca da criação, manutenção e do uso de animais em pesquisa no Brasil, com ênfase nos roedores no que tange às instalações físicas de biotério, observado ser o animal mais facilmente utilizado em pesquisa. Motivada pelo fato da República Federativa do Brasil ter por fundamento a Dignidade da Pessoa Humana, que coloca o homem em situação singular ao amparo legal, e, essencialmente pela proteção ao meio ambiente onde se inclui o direito dos animais, em especial a vedação de maus tratos. Encontrando-se a ética no uso de animais em pesquisa, o fator determinante para o reconhecimento e garantia dos direitos dos envolvidos nesse processo. Neste aparato, a problemática proposta pôde ser representada pela seguinte pergunta: A legislação do Brasil é suficiente e eficiente para regulamentar a experimentação científica e assegurar a proteção dos direitos dos animais? O objetivo foi analisar as normas gerais jurídico-positivas aplicáveis ao uso de animais em pesquisa no Brasil. / The study was developed from the analysis of the normative regulation about the use of animals in researches in Brazil and motivated by the fact that the Federative Republic of Brazil is based on the Dignity of the Human Person - which places man in a unique situation under legal protection - and essentially by the protection of the environment, including the right of animals - especially the prohibition of ill-treatment. Finding the ethics in the use of animals in researches and tests is the determining factor for the recognition and guarantee of the rights of those involved in this process. In this apparatus, the problematic proposed by the article could be represented by the following question: Is Brazil\'s legislation enough and efficient to regulate scientific experimentation and assure the protection of animal rights? The purpose was to analyze the general legal-positive and ethical standards applicable to the use of animals in brazilian researches.

Medicamentos biológicos são obtidos a partir de fluidos biológicos ou tecidos de origem animal por procedimentos biotecnológicos e, a partir do vencimento das suas patentes, surge a possibilidade da produção de suas cópias, os chamados biossimilares. Este tema, além de polêmico, por ainda apresentar divergências de entendimento da classe científica, também engloba 4 das 5 classes terapêuticas de medicamentos mais vendidas, e apresenta evolução crescente no mercado farmacêutico. Com o aumento da demanda, cresce o interesse na produção de medicamentos biológicos de alta qualidade, com a mesma eficácia, porém a preços mais baixos. Dessa forma, é possível entender a responsabilidade das regulamentações, principalmente no que diz respeito aos biossimilares, a fim de que eles respeitem os requisitos mínimos necessários para serem comparáveis ao seu medicamento biológico novo. Assim, este trabalho teve como objetivo avaliar questões técnico-regulatórias e os requisitos de qualidade para registro de medicamentos biológicos e biossimilares humanos frente a diferentes Autoridades Sanitárias mundiais. A análise foi baseada em três moléculas biológicas, sendo a clássica heparina e moléculas novas, filgrastim e infliximabe. Foi constatado que na teoria, a legislação brasileira é baseada em regulamentos internacionais, especialmente da Federal and Drug Administration (FDA) e European Medicines Agency (EMA), e que na prática, o Brasil tem se mostrado mais conservador na extrapolação de indicação e na aprovação dos biossimilares. Ainda, foi possível notar que independente do país, as Farmacopeias ainda necessitam de aprimoramento com relação a este tema, pois em sua maioria, não existe padronização dos parâmetros e testes a serem realizados. Pesquisa demonstrou que o conhecimento sobre biossimilares ainda não está consolidado entre profissionais médicos e que, portanto, há necessidade de programas para esclarecimentos, com a finalidade de estimular seu uso, quando possível e com custos mais interessantes. / Biological drugs are obtained from biological fluids or animals tissues by biotechnological procedures and, from the expiration of their patents, the possibility of producing their \"copies\", the so-called biosimilars, arises. In addition to being a controversial subject, as it still presents divergences of understanding by the scientific class, it also encompasses 4 of the 5 therapeutic classes of best-selling drugs, and it presents an increasing evolution in the pharmaceutical market. As demand increases, interest in the production of high-quality biological drugs with the same effectiveness, but at lower prices, also increases. In this way, it is possible to understand the responsibility of regulations, especially with regard to biosimilars, so that they comply with the minimum requirements needed to be comparable to their reference biological medicine. Thus, the objective of this project was to evaluate technical and regulatory topics, as well as quality requirements for the registration of human biological and biosimilar medicines under the perspective of different Health Authorities around the world. The analysis was based on three biological molecules, being the classic heparin and new molecules, filgrastim and infliximab. It was found that in theory, Brazilian regulation is based on international regulations, especially the Federal and Drug Administration (FDA) and the European Medicines Agency (EMA), and that in practice, Brazil has been more conservative in the extrapolation of indication and approval of biosimilars. Also, it was possible to note that, regardless the country, Pharmacopoeias still need to be improved for this topic, since in general, there is no standardization of the parameters and tests to be performed. Research showed that the knowledge about biosimilars is not yet consolidated among doctors and that, therefore, there is a need for clarification programs, with the purpose of stimulating their use, when possible and at lower costs.

Orientador: Victor Hugo de Almeida / Banca: Luciana Lopes Canavez / Banca: Valdete Souto Severo / Resumo: É cada vez mais recorrente, no cenário econômico atual brasileiro, se noticiar a ocorrência de dispensas coletivas envolvendo considerável quantidade de trabalhadores. O artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá, dentre outros direitos, indenização compensatória, atualmente fixada pelo art. 10, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Todavia, a inexistência da lei complementar acarreta a falta de aplicação concreta do dispositivo. A despeito da construção jurisprudencial e doutrinária que prevê, como pressuposto, a necessidade de negociação coletiva prévia a esse tipo de procedimento, a regra infraconstitucional introduzida pelo novel artigo 477-A da CLT - através da Lei nº 13.467/17, a "Reforma Trabalhista" - equiparou a dispensa coletiva à individual, de modo a dispensar quaisquer requisitos para a sua aplicação. Neste panorama, o presente trabalho tem por objetivo examinar a dispensa coletiva arbitrária, sob o viés dos ditames constitucionais da preservação de empregos, bem como suas consequências nos âmbitos jurídico e social. Para isso, foram considerados os mecanismos legais previstos na legislação trabalhista brasileira, entendimentos jurisprudenciais e doutrinários recentes e a legislação internacional, incluindo a Convenção n. 158 da Organização Internaci... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: It is increasingly recurrent, in the current Brazilian economic scenario, to report the occurrence of collective dismissals involving many workers. Article 7, item I, of the Federal Constitution of 1988, establishes that is right of urban and rural workers is the employment relationship protected against arbitrary dismissal or without just cause, under the terms of a complementary law, which shall provide, among other rights, indemnification compensatory, currently set by art. 10, item I, of the Transitional Constitutional Provisions Act. However, the absence of the complementary law entails the lack of concrete application of the provision. Despite the jurisprudential and doctrinal construction, presupposing the need for collective bargaining prior to this type of procedure, the current infra-constitutional rule brought by the novel article 477-A of the CLT - through Law 13467/17, the "Labor Reform" - equated the collective dispensation to the individual, in order to exempt any requirements for its concreteness. In this context, the present study aims at examining arbitrary collective dispensation, according to the constitutional dictates of job preservation, as well as its consequences in the legal and social spheres. For this, the legal mechanisms provided for in Brazilian labor legislation, recent jurisprudential and doctrinal understandings and international legislation, including Convention n° 158 of the International Labor Organization. As method of procedure, the data... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANA BEATRIZ GONCALVES MOREIRA CASER.pdf: 643390 bytes, checksum: 0cef976f37c9e40dd64f7dce7a85e852 (MD5) Previous issue date: 2014-03-25 / The main theme of this dissertation is the regulation of the activity of sex workers in Brazil a means of promoting human dignity. Since the starting point for understanding this problem is human dignity coupled with freedom as informative principale of democracy that guides the legal and social protection of the state towards its people. Added to that understanding the need to deepen the notions of justice and dignity from the oppressive reality that men have over women in social practice, hence why it tackles the female theory as a way to investigate what is the role of women in society and how it reflects the asymmetry of social relations. Finishes is reviewing the bill that aims to regulate the activity of sex workers in Brasil. / O tema central deste trabalho é a regulamentação da atividade dos profissionais do sexo no Brasil como mecanismo de promoção da dignidade humana. Sendo que o ponto de partida para a compreensão deste problema é a dignidade humana conjugada com a liberdade como princípio informativo da democracia que orienta a proteção jurídica e social do Estado para com seus cidadãos. Agrega-se a tal compreensão a necessidade de se aprofundar as noções de justiça e dignidade a partir da realidade opressora que homens exercem sobre as mulheres na prática social, daí porque se aborda a teoria feminina como forma de investigar qual é o papel da mulher na sociedade e como ele reflete nas assimetrias das relações sociais. Termina-se analisando o projeto de lei que visa a regulamentação da atividade dos profissionais do sexo no Brasil.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANTONIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR.pdf: 934353 bytes, checksum: 7ed20181058df0eec2bc3022d3b18f90 (MD5) Previous issue date: 2009-10-15 / The new paradigm of the capitalism and the new configuration of production relations resize the economic phenomenum. Capital, society and work are currently considered reality transformers, restoring the ties and dictating rules and lifestyles. The new market and the dynamic imposed, brought with it the necessity of regulation and creation of instruments and operational methods to act in the context of financial volatility markets, using strategies concerning securities and estate securities. The new capital logic is highly speculative, centered in short term results, based on the volatility of the market and financial dealings. Remains the consideration that this new logic is not necessarily beneficial for everyone; in economic issues the underdeveloped and the internal disadvantaged communities are not able to hedge their own interests. The lack of regulation about capital flow transforms people and whole societies in hostages of this new order, where the deregulation, the unattainable requested capacitation demand growing resources, technology and information. The characteristics of the globalization and capital management in world scenario determine the structure of international balance of power. The economic influence system is determined by the new market context, through flexibilization and new financial and technological instruments. The new market and the dynamic imposed, brought with it the functioning of the governmental scheme, that has adopted the neoliberalist and decentralizer way as operational model. The new capital logic is highly speculative, centered in short term results and based on the volatility of the market, dealings and social life. The conception of economic stability imposes the necessity of a financial balance that harmonizes the relations through regulation consequent attitude. The matureness of the juridical institutes leads in account systemic and economic characteristics that create new sources of normative application and financial orientation. As main function of the State figure the legal and economic regulation and establishment of activities that guarantee the basic normalization of the markets, fundamentally in basic questions and regular operation, as and the case of the stability of the financial flows and the safety of the operational instruments. / O novo paradigma capitalista e a nova configuração das relações de produção redimensionam o fenômeno econômico. Capital, sociedade e trabalho são atualmente considerados transformadores da realidade, restabelecendo os vínculos e ditando regras e estilos de vida. O novo mercado e a dinâmica que este imprimiu, trouxeram consigo a necessidade de regulamentação e criação de instrumentos e métodos operacionais para atuar no contexto de volatilidade financeira dos mercados, por meio de estratégia envolvendo valores mobiliários e imobiliários. A lógica do novo capital é altamente especulativa, voltada para o curto prazo, baseada na volatilidade do mercado e nas negociações financeiras. Resta a consideração que essa nova lógica não é necessariamente benéfica para todos participantes, que em questões econômicas os menos desenvolvidos não podem se proteger convenientemente e as comunidades internas menos favorecidas tampouco. A carência de regulamentação quanto ao fluxo do capital transforma pessoas e sociedades inteiras em reféns dessa nova ordem, onde a desregulamentação e a inalcançável capacitação demandam cada vez mais recursos, tecnologia e informação. As características da globalização e gestão do capital no cenário mundial determinam a estrutura do equilíbrio de poder internacional. O sistema de influência econômica é determinado pelo novo contexto de mercado, através da flexibilização e novos instrumentos financeiros e tecnológicos. O novo mercado e a dinâmica que este imprimiu trouxeram consigo o funcionamento da máquina estatal, que adotou o modelo neoliberal e descentralizador como modelo operacional. A lógica do novo capital é altamente especulativa, voltada para o curto prazo e baseada na volatilidade do mercado, das negociações e da própria vida em sociedade. A concepção de estabilidade econômica impõe a necessidade de um equilíbrio financeiro que harmonize as relações pela regulamentação e atitude conseqüente. O amadurecimento dos institutos jurídicos leva em conta características sistêmicas e econômicas que criam novas vertentes de aplicação normativa e orientação financeira. Como função precípua do Estado encontra-se a regulamentação de atividades e posicionamentos jurídicos e econômicos que garantam a normatização básica dos mercados, fundamentalmente em questões básicas e de funcionamento regular, como e o caso da estabilidade dos fluxos financeiros e segurança dos instrumentos operacionais.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2016-09-05T13:27:10Z No. of bitstreams: 1 MARCELO DE SOUZA BALIAN.pdf: 989339 bytes, checksum: 0198ece7030895d3304b6ff9e4a69245 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-05T13:27:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCELO DE SOUZA BALIAN.pdf: 989339 bytes, checksum: 0198ece7030895d3304b6ff9e4a69245 (MD5) Previous issue date: 2012-12-13 / The Constitution of 1988 has as a basic principle ensure compliance with the social function of land (art. 5, XXIII), providing the expropriation penalty when the misuse of landed property is find. The art. 186, III of CF/88 establishes that compliance with the legal provisions governing fair labor relations is a key requirement for the verification of the fulfillment of the social function of land ownership. Law nº. 8.629/1993, which provides the regulation of constitutional provisions relating to land reform, is evasive when regulating the section III of article. 186 of CF. The various forms of incorporation of labor relations in a broad sense, however, make it extremely difficult for real verification on compliance with the rules governing labor relations, especially in agrarian activities. The objective of this work is to propose a new regulation of art. 186, III, of CF/88, to give effect to the constitutional provision under discussion. The methodology used was the doctrinal study, analyzing legislation and court decisions on the subject. Study was developed on the principles of labor law; training requirements for employment relations, ways of working in the broad sense that most commonly masked employee relations, suggesting in each case, the possibilities to regulate art. 186, III, of CF/88. It was concluded that, in the way the article 186, III CF/1988 is currently regulated, is not possible to expropriate rural property in breach of the provisions governing labor relations. / A Constituição Federal de 1988 tem por princípio fundamental assegurar o cumprimento da função social da terra (art. 5º, XXIII), prevendo a desapropriação sanção quando for constatado o mau uso da propriedade agrária. O art. 186, III, da CF/88 estabelece que o cumprimento das disposições legais que regulam as justas relações de trabalho é um dos requisitos indispensáveis para a verificação do cumprimento da função social da propriedade agrária. A Lei nº 8.629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, é evasiva ao regulamentar o inciso III do art. 186 da CF. As várias formas de constituição das relações de trabalho em sentido amplo, todavia, tornam extremamente difícil a real constatação sobre o cumprimento das normas que regulam as relações de trabalho, em especial nas atividades agrárias. O objetivo deste trabalho é propor uma nova regulamentação do art. 186, III, da CF/88, para dar efetividade ao dispositivo constitucional em comento. Utilizou-se como metodologia o estudo doutrinário, análise legislativa e jurisprudencial sobre o tema. Foi elaborado estudo sobre os princípios de Direito do Trabalho; os requisitos para formação das relações de emprego; as formas de trabalho em sentido amplo que mais comumente mascaram relações empregatícias, sugerindo-se, em cada caso, possibilidades de regulamentar o art. 186, III, da CF/88. Concluiu-se que, na forma como está atualmente regulamentado o art. 186, III da CF/1988, não é possível desapropriar-se imóvel rural galgando-se no descumprimento das disposições que regulamentam as relações de trabalho.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2016-09-12T19:34:20Z No. of bitstreams: 1 VALDECIR JOSÉ PACIFICO FILHO.pdf: 22852957 bytes, checksum: fb68b5f0ee5964a1008df0d235f1ed3d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-12T19:34:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VALDECIR JOSÉ PACIFICO FILHO.pdf: 22852957 bytes, checksum: fb68b5f0ee5964a1008df0d235f1ed3d (MD5) Previous issue date: 2016-06-14 / This paper seeks to understand the process of transferring a ground portion for the formation of Pouso Alto term, to its development as a city with the name of Piracanjuba in 1886. The development concept was discussed as transition between the village category, village or district, town and city. The understanding of the process in question is inserted into the legal and administrative form for the implementation of the municipality, which as a rule began with the appearance of the village. The first decades of the 19th century were also marked by the presence of the Church as arm of the State administrative power, where they were present in the same space, the laws and norms of the Church and the state, the regulation of urban education. That is why we had to show the process of secularization of the pious and public space and regulation of urban life as it strengthened the liberal policy and the presence of local authorities, which was obscured by the presence of Canon Jose Olinto in policy Pouso Alto that formed because the landing of troops intensified, possibly due to the creation of the Port of Santa Rita do Paranaiba. The research is inserted in Brazil's imperial period, specifically between the years 1831-1886, a period that was directly influenced by significant administrative changes, from the creation of the General Councils of the 1824 Constitution, law of October 1 1828 which regulated the elections for councilors and justice of the peace, police regulated the positions and the creation of provincial assemblies in 1834. Given the existence of two arms of the regulatory power of the urban space, we decided to analyze the religious and secular legal texts and official settlements, as the reports of the provincial presidents, maps, records of real estate, inventories and land records, we consider not as a representation of reality, but as a personification of the dominant mentality. We use two types of historiographical sources, the text (journals, dissertations, theses, and academic research) and dried laws (Decrees, Laws, Resolutions and Constitution of 1824) of the imperial period. Care being taken to cross the information contained in the laws with the constant analysis of the textual sources in order to confront them so that they corroborate or come to show discrepancies ideological or regional analyzes to demonstrate the nuances between the legal and the everyday / Este trabalho busca entender como se deu a formação dos chãos para a constituição e consolidação de Pouso Alto, bem como os trâmites legais e administrativos necessários para o seu estabelecimento. A pesquisa terá como recorte temporal os anos 1831 até 1886, época em que o povoado foi elevado à categoria de cidade, quando se passou a ser chamado de Piracanjuba. A distribuição do chão em Pouso Alto está diretamente ligada ao patrimônio leigo e ao patrimônio público, tornando-se inconsistente a conclusão à cerca da distribuição do chão em decorrência do patrimônio religioso pela fragilidade dos vestígios. No Brasil, as primeiras décadas do século 19 ainda estavam marcadas pela presença da Igreja enquanto braço do poder administrativo do Estado, por esta razão se fizeram presentes em ambas as instituições, as leis e as normatizações sob a regulamentação da formação urbana. Por outro lado, evidenciou-se, também, o processo de secularização do espaço pio, do espaço público e das regulamentações da vida urbana, sobretudo, à medida que se fortalecia a política liberal e a presença do poder local, obscurecida pela presença de Cônego José Olinto na política de Pouso Alto. Esta política se formou devido o pouso de tropas intensificado, possivelmente, devido a criação do Porto de Santa Rita do Paranaíba. A pesquisa encontra-se inserida no período imperial do Brasil, especificamente entre os anos de 1831 a 1886, período que foi diretamente influenciado por significativas mudanças administrativas, a partir da criação dos Conselhos Gerais, da Constituição Política de 1824, lei de 1º de outubro de 1828 que regulamentou as eleições para vereadores e juiz de paz, normatizou as posturas policiais e a criação das Assembleias Provinciais, em 1834. Para tanto se analisou os textos legais religiosos e seculares e os assentamentos oficiais, como os relatórios dos presidentes de província, mapas, registros dos bens de raiz, inventários e registros de terras, que os consideramos não enquanto representação da realidade, mas enquanto personificação da mentalidade dominante. Utilizou-se, também, duas categorias de fontes historiográficas, as textuais (revistas, dissertações, teses, e pesquisas acadêmicas) e leis secas (Decretos, Leis, Resoluções e a Constituição de 1824) do período imperial. Havendo o cuidado de cruzar as informações contidas nas leis com as análises constantes das fontes textuais no sentido de confrontá-las para que se corroborassem ou viessem a mostrar discrepâncias de análises ideológicas ou regionais, no sentido de demonstrar as nuanças entre o legal e o cotidiano. O entendimento do processo de distribuição do chão está inserido na forma legal e administrativa para a implantação da municipalidade, que via de regra se iniciava com o surgimento da vila.

O reator IEA-R1 do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPENCNEN/ SP) é um reator de pesquisa tipo piscina aberta, projetado e construído pela empresa norte-americana \"Babcock & Wilcox\", tendo, como refrigerante e moderador, água leve deionizada e berílio e grafite como refletores. Até cerca de 1988, os sistemas de segurança do reator recebiam alimentação de uma única fonte de energia. Nos anos de 1989 e 1990, uma reforma de modernização do sistema elétrico para aumentar a potência do reator e, também, para atender às normas técnicas da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) foi realizada. Este trabalho tem o objetivo de mostrar a relação entre o sistema de energia elétrica e a segurança do reator IEA-R1. Além disso, ele demonstra que, caso ocorra alguma interrupção de energia elétrica durante a operação do reator, esta ocorrência não irá começar um evento de acidente. / The IEA-R1 reactor of the Nuclear and Energy Research Institute (IPENCNEN/SP) is a research reactor open pool type, designed and built by the U.S. firm \"Babcock & Wilcox\", having, as coolant and moderator, deionized light water and beryllium and graphite, as reflectors. Until about 1988, the reactor safety systems received power from only one source of energy. In the years 1989 and 1990, a reform of the electrical system upgrading to increase the reactor power and, also, to meet the technical standards of the National Commission of Nuclear Energy (CNEN) and of Brazilian Association of Technical Standards (ABNT) was carried out. This work has the objective of showing the relationship between the electric power system and the IEA-R1 reactor security. Also, it demonstrates that, should some electrical power interruption occur during the reactor operation, this occurrence would not start an accident event.