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O papel da educação na consolidação do protestantismo brasileiro: um estudo da obra The Republic of Brazil, do teólogo-educador Erasmo Braga

Anacleto, Antonio Carlos 8 August 2012 (has links)
Made available in DSpace on 2016-03-15T19:48:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Carlos Anacleto.pdf: 924011 bytes, checksum: 3b8f98f3e986057bc399240a2c8ec34e (MD5) Previous issue date: 2012-08-08 Instituto Presbiteriano Mackenzie Erasmo Braga is a prominent name when we think about the religious reformed context in Brazil and Latin America. He is one of the most notable leaders in the early twentieth century and is also known for his pedagogical and educational ideas presented to the Brazilian society. For Braga, there was a possible and useful approximation between religion and education that could produce good results for Brazilian society. This research aims to observe the thought of Erasmo Braga as a theologian-educator and his relationship between education and the consolidation of Protestantism in Brazil during the republican era and its first consequences to the Brazilian society in that time focusing on his work The republic of Brazil . To this end, the current research is divided in three chapters. The first chapter explains how the Calvinist Reformed theology was present in his social and pedagogical commitment. Besides this, it emphasizes the educational principle developed by John Calvin and the major influences that this pedagogical model has brought for the sixteenth-century Europe. The second chapter identifies the emphasis that the Brazilian Protestantism gave to education in its practice by setting up schools, colleges, seminaries, and newspapers. The print media was used as well by the Protestantism in Brazil to spread its teachings and to encourage the literacy and educational development of its believers. The third chapter aims to understand the thinking of Erasmo Braga about the benefits of education to consolidate the Protestant mission in Brazilian lands on two levels: social transformation and evangelism. For this, the text presents a background of his life and talks about the reality of Brazilian society in that time. Erasmo Braga se destaca no cenário religioso reformado brasileiro e latino-americano por ter sido um dos seus mais notáveis líderes no início do século XX e por suas ideias pedagógicas e educacionais apresentadas à sociedade brasileira. Para Braga, havia uma possível e proveitosa aproximação entre religião e educação que geraria bons frutos para a sociedade brasileira. Esta pesquisa tem como objetivo observar no pensamento do teólogo-educador Erasmo Braga a relação existente entre a educação e a consolidação do protestantismo no Brasil no período republicano e suas consequências primárias à sociedade brasileira da época, tendo como foco sua obra The Republic of Brazil. Para tal, a pesquisa é dividida em três capítulos. O primeiro capítulo observa o modo como a teologia reformada calvinista se fez presente por meio do seu engajamento social-pedagógico. Este capítulo enfatiza o princípio educacional desenvolvido por João Calvino e as principais influências que este modelo pedagógico trouxe para a Europa do século XVI. O segundo capítulo identifica a ênfase que o protestantismo brasileiro deu à educação em sua práxis teológica ao fundar escolas, colégios, seminários e jornais, como também em utilizar os meios escritos para difundir seus ensinos e incentivar a alfabetização e o desenvolvimento escolar de seus fiéis. Já o terceiro capítulo, ao apresentar como pano de fundo a vida do teólogo-educador Erasmo Braga e a realidade da sociedade brasileira de seu tempo, visa compreender o seu pensamento com relação aos benefícios da educação na consolidação da missão protestante em terras brasileiras em dois níveis: a transformação social e o evangelismo.
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Vývoj zahraničního obchodu ČR s Brazílií Development of the Foreign Trade of the Czech Republic and Brazil

Černohousová, Dana 2011 (has links)
The final thesis deals with Brazil as an economic and political developing country with plenty of opportunities for foreign and Czech subjects. Business requirements, urgent problems and barriers preventing from entering the Brazil market are analysed there and on the contrary perspective branches that provide better opportunities to start business for Czech firms are presented there. The thesis concerns with the development of the Czech-Brazil relationship, the current contractual foundation and the economic cooperation of both countries. The practical part of the thesis analyses chosen firms which have experience with trading at the Brazil market.
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O discurso de Juliano Moreira: psiquiatria e política no processo de modernização do Brasil republicano Juliano Moreiras speech : psichyatry and politics on the modernization of brazilian republic

José Paulo Antunes Teixeira 25 March 2013 (has links)
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior O período de reestruturação e reordenação da cidade do Rio de Janeiro ao princípio da história republicana do Brasil, que culmina na chamada Belle Époque Carioca, é analisado aqui sob a ótica higienista. Neste sentido, a política assume uma postura de adequação do cotidiano embasada na medicina social e na intervenção sobre os costumes considerados indevidos, degenerantes. Um campo de conhecimento importante neste processo de adequação e imposição de uma nova ordem é a psiquiatria. Renovada pelas proposições de Juliano Moreira, a ciência seria responsável pela conceituação de novos padrões de anormalidade, as chamadas personalidades psicopáticas, e pelo afastamento destes perturbadores da ordem em relação ao convívio com a sociedade. The period of restructuring and reordering of the city of Rio de Janeiro at the beginning of Brazils republican history, which culminates at the so called Belle Époque Carioca, is analyzed here under the perspective of the hygienism. In that way, politics assumes a posture of adequacy of the everyday based on social medicine and on intervention over the manners considered improper, degenerating. An important field of knowledge in this process of adequacy and imposition of a new order is psychiatry. Renewed by the propositions of Juliano Moreira, that science would be responsible by the conceptualization of new standards of abnormality, the so called psychopathic personalities, and by the withdrawal of these disturbers of the order in relation to the interaction with society.
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A industrialização brasileira: da Primeira Guerra Mundial à crise de 1929 The Brazilian industrialization: from the First World War to the 1929 crisis

Aleksas Dalecio Vaitkunas 31 January 2017 (has links)
Esta dissertação trata da evolução do setor industrial brasileiro na Primeira Guerra Mundial e do seu desenvolvimento na década de 1920. A motivação deste trabalho foi a controvérsia existente acerca do tema, pois os principais trabalhos que tratam do assunto divergem a respeito dos efeitos da Guerra sobre o desenvolvimento industrial brasileiro, não existindo um consenso se esse choque externo iniciou um processo de substituição de importações. Partindo dessa motivação, o primeiro capítulo traz uma revisão dos principais autores que estudaram essa questão, evidenciando as diferentes interpretações existentes na historiografia. Além dessa análise, o capítulo também trata das diferenças da evolução industrial em São Paulo e Rio de Janeiro. O segundo capítulo analisa os dados de produção, o comércio exterior e as informações presentes em mensagens oficiais da época, com o intuito de capturar os principais efeitos do conflito no setor industrial e na evolução do mesmo até a crise de 1929. Por fim, o último capítulo traz uma reflexão sobre as mudanças nas relações políticas com o ganho de importância da indústria na economia brasileira. Assim, o presente estudo permitiu observar um efeito positivo desse estrangulamento externo para a indústria nacional nas décadas de 1910 e 1920, com início de um processo de substituição de importações e aumento de importância do setor na economia e na política nacional. This thesis covers the evolution of the Brazilian industrial sector in the First World War and its development in the 1920s. The motivation for this work is the controversy about this issue, because many works that deals with the subject diverge about the effects of war on the Brazilian industrial development, without a consensus whether this external shock started an import substitution process. From this motivation, the first chapter brings a review of the main authors, who have studied this question, showing the different interpretations in history. In this analysis, the chapter also deals with the differences in industrial development in São Paulo and Rio de Janeiro. The second chapter, analyze the industrial production, foreign trade and the information contained in official message of that time, in order to capture the main effects of the conflict in the industrial sector and the evolution of the sector up to 1929. Finally, the last chapter brings a reflection on the changes in political relations because of the importance gained by the industrial sector to the Brazilian economy. Thus, from the results of Chapters 2 and 3, we have a positive effect of the external strangling in the domestic industry later on the 1910s and 1920s, with the beginning of an import substitution and the increased importance of the industrial sector to the economic and national policy.
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O ide?rio republicano e as institui??es escolares em Montes Claros (1916-1918)

Andrade, Jo?o Paulo da Silva 2017 (has links)
Submitted by Jos? Henrique Henrique (jose.neves@ufvjm.edu.br) on 2017-06-20T22:37:48Z No. of bitstreams: 2 joao_paulo_silva_andrade.pdf: 1322254 bytes, checksum: e88b6cfa0731b701c278dfb675ddd285 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Martins Cruz (rodrigo.cruz@ufvjm.edu.br) on 2017-06-22T13:18:33Z (GMT) No. of bitstreams: 2 joao_paulo_silva_andrade.pdf: 1322254 bytes, checksum: e88b6cfa0731b701c278dfb675ddd285 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Made available in DSpace on 2017-06-22T13:18:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 joao_paulo_silva_andrade.pdf: 1322254 bytes, checksum: e88b6cfa0731b701c278dfb675ddd285 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017 Esta disserta??o tem por objetivo compreender como as institui??es escolares da cidade de Montes Claros (MG) representaram um importante instrumento mantenedor do Status Quo do Estado Brasileiro na Primeira Rep?blica (1889-1930). O marco temporal ? o per?odo de 1916 a 1918, e justifica-se pelas fontes utilizadas e que tratam de assuntos referentes ? Escola Normal Norte Mineira e ao Grupo Escolar Gon?alves Chaves. Objetiva-se conceituar e interpretar a hist?ria da educa??o na cidade de Montes Claros, na busca compreender os sujeitos envolvidos nos processos hist?ricos para a constitui??o das sociedades, bem como as suas pr?ticas e adequa??es aos moldes do novo Estado Republicano Brasileiro. Justifica-se a relev?ncia da referida pesquisa devido ao enriquecimento das discuss?es acerca do per?odo trabalhado e das contribui??es para a hist?ria local. Disserta??o (Mestrado Profissional) ? Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Humanas, Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, 2017. This dissertation aims to understand how school institutions of the town of Montes Claros (MG) represented an important instrument maintaining the Status Quo of Brazilian State in First Republic (1889-1930). The time frame is the period from 1916 to 1918, and it is justified by the sources used and approaches matters related to the Escola Normal Norte Mineira and Grupo Escolar Gon?alves Chaves. It aims to conceptualize and interpret History under the bias of Cultural History, which seeks to understand the subjects involved in the historical processes for the constitution of societies, as well as their practices and adjustments to the molds of the new Republican Brazilian State. The relevance of this research is justified due to the enrichment of the discussions about the period worked and the contributions to the local history.
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Terceirização de mão de obra, desigualdade social e extrema pobreza: uma análise da terceirização à luz do artigo 3º, Inciso III, da CF/1988

Silva, Diogo Dantas da 30 May 2017 (has links)
Submitted by Jamile Barbosa da Cruz (jamile.cruz@ucsal.br) on 2017-08-23T17:31:17Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAODIOGODANTAS.pdf: 1447673 bytes, checksum: 7882676d98d5fa3f034dedf413cc0e76 (MD5) Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2017-08-23T18:53:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAODIOGODANTAS.pdf: 1447673 bytes, checksum: 7882676d98d5fa3f034dedf413cc0e76 (MD5) Made available in DSpace on 2017-08-23T18:53:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAODIOGODANTAS.pdf: 1447673 bytes, checksum: 7882676d98d5fa3f034dedf413cc0e76 (MD5) Previous issue date: 2017-05-30 Os novos métodos de produção e organização da força de trabalho, surgidos a partir do início do século XX, deram origem, para além do enfraquecimento da classe trabalhadora, a uma progressiva sofisticação dos métodos de exploração do trabalho e, por consequência, a um grandioso aumento dos níveis de obtenção da mais valia em todo o mundo. Conjuntamente ao progresso capitalista-industrial e a sua ascendente e assombrosa lucratividade nunca visto antes na história, se percebeu um crescimento grandioso da chamada precarização do trabalho – tendo na terceirização um dos seus principais instrumentos -, bem como das desigualdades sociais, da extrema pobreza e de todos os seus reflexos sociais. Não por outro motivo, aliás, a Constituição Federal de 1988 passa a prever, no artigo 3º, inciso III, a erradicação da pobreza e a redução dos índices de desigualdade como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Diante deste cenário, o presente estudo tem por fim analisar se a terceirização de mão de obra, fenômeno mais atual da progressiva organização produtiva e do trabalho, possui uma tendência maximizadora das desigualdades sociais e da extrema pobreza, com vistas a verificar a sua compatibilidade com o art. 3º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Para tanto, se fará uma abordagem da categoria trabalho, da sua concepção concreta à abstrata; o modo de produção capitalista, suas transformações e repercussões no modo de organização da força de trabalho; a precarização social do trabalho e seu mais recente instrumento: a terceirização e, por fim, se analisará a repercussão do instituto da terceirização no mundo do trabalho, com vistas a se concluir pela compatibilidade ou não do mencionado fenômeno com o art. 3º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. The new methods of production and organization of the labor force, which emerged from the beginning of the twentieth century, have given rise, in addition to the weakening of the working class, to a progressive sophistication of the methods of labor exploitation and, consequently, to a grandiose Increased levels of surplus value in the world. Together with industrial capitalist progress and its astonishing and unprecedented profitability never before seen in history, there was a great increase in the so-called precariousness of labor - in outsourcing one of its main instruments - as well as social inequalities, extreme poverty and of all its social reflexes. On the other hand, the Federal Constitution of 1988 now foresees article 3, item III, eradicating poverty and reducing inequality rates as one of the fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil. Given this scenario, the present study aims to analyze whether the outsourcing of labor, a more current phenomenon of the progressive organization of production and labor, has a tendency to maximize social inequalities and extreme poverty, in order to verify their compatibility with The art. 3, item III, of the Federal Constitution of 1988. To do so, an approach will be made to the work category, from its concrete to abstract conception; The capitalist mode of production, its transformations and repercussions on the organization of the labor force; The social precarization of labor and its latest instrument: outsourcing and, finally, the repercussion of the outsourcing institute in the world of work will be analyzed, with a view to conclude whether or not the mentioned phenomenon is compatible with art. 3, item III, of the Federal Constitution of 1988.
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Compensação financeira pela exploração de recursos minerais: regra matriz de incidência Royalty mineral resources

Fernanda Guimarães Hernandez 8 June 2010 (has links)
Os recursos minerais são considerados bens públicos dominicais por serem estes os únicos passíveis de exploração econômica para geração de receitas pelo Estado, em razão de não estarem afetados a uma destinação específica do Estado e, tampouco, poderem ser livremente utilizados pela coletividade. A Constituição Federal autoriza a concessão da lavra dos recursos minerais, incidindo sobre o faturamento líquido advindo da exploração destes bens a denominada Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), receita originária patrimonial da União, cujo regime jurídico encontra-se delimitado pela Constituição Federal, nos seus artigos 5o, II; 20, IX, e § 1o; 176; 37; 155, X, b e 225, § 2o. A competência para legislar sobre a CFEM é privativa da União Federal. Tem-se como inconstitucionais, em consequência, leis de Estados e do Distrito Federal que disponham sobre a CFEM, por não se incluírem nos casos de exercício da competência concorrente. É do DNPM a competência para fiscalização e arrecadação da CFEM e é da Procuradoria Federal junto à autarquia, a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da competente execução. São dedutíveis, para efeito de apuração da base de cálculo da CFEM, todas as despesas pagas ou incorridas pelo minerador, relativas ao transporte e ao seguro, desde a extração da substância mineral até a entrega do produto mineral comercializado, bem como o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais (incidido), e não apenas do montante recolhido ao Estado (apurado e pago); e o IOF, devido em razão das vendas da mencionada substância mineral como ativo financeiro. No caso de mora no pagamento da CFEM são devidos os juros, na forma estabelecida no artigo 406 do Código Civil, no período em que inexistente lei específica acerca do assunto. Entre julho de 2000 e janeiro de 2001, os juros são aqueles fixados em lei especial a respeito do tema: a Lei nº 9.993/00. E, no pertinente a fatos geradores ocorridos após o início da vigência e eficácia da Lei nº 11.941/09, deve ser observada a legislação aplicável aos tributos federais, qual seja, a Lei nº 9.430/96, que determina a incidência da taxa SELIC, acrescido o percentual de 1% no mês do efetivo recolhimento. Tem-se como legítima a inscrição do devedor de CFEM no CADIN, contanto que este cadastro seja visto como veículo meramente informativo e não constitua sanção política a compelir o particular ao pagamento de importâncias, não podendo caracterizar-se como modo indireto de cobrança, à margem do devido processo legal. O prazo de decadência para que o DNPM constituía créditos de CFEM é de cinco anos. Em que pese a CFEM constituir obrigação pecuniária de natureza não tributária, sua cobrança obedecerá ao rito estabelecido na Lei nº 6.830/80, por se tratar de receita financeira de autarquia federal DNPM. Mineral resources are considered to be assets belonging to the public domain, once they are the only ones that may be economically exploited by the State to obtain revenues, since they are not affected by a specific destination given by the State, nor may they be freely used by society. The Federal Constitution allows the granting of mining permits, exacting the so-called Financial Compensation for the Exploitation of Mineral Resources (CFEM, local acronym) which is levied over the net revenues obtained from the exploitation of these assets. This income is paid into the coffers of the Federal Union, the legal regime whereof has been delimited by the Federal Constitution (articles 5, II, 20, IX, and § 1, 176, 37, 155, X, b and 225, § 2). The competence to enact laws regarding the CFEM pecuniary obligation befalls exclusively upon the Federal Union. As result, any laws enacted by the individual States, by the Federal District and the Districts regarding said CFEM are construed to be unconstitutional, since they cannot be handled by competing supplementary competence. The DNPM has the necessary competence to inspect and collect the CFEM pecuniary obligation, while the Attorney Generals Office, responsible for controlling said quasi-government company, must post the debt into the active debts roster, as well as bringing suit the appropriate lawsuit to collect it. In order to compute the CFEM, all expenses paid or incurred into by the mining concern pertaining to transportation and freight, from the extraction to the delivery of the product, are deductible from the basis of calculation of the CFEM. This deduction also includes the full amount of the ICMS which is highlighted on the invoices and not of the amount determined and paid to the individual State. There is also the IOF tax which falls due as result of the sale of gold since they are considered to be financial assets. In case of arrears in the payment of the CFEM, arrears interest is charged pursuant to article 406 of the Civil Code, covering the period when no specific laws governing the matter were in effect. Between July, 2000 and January, 2001, interest rates were established by special law governing the matter (Law 9.993/00). And, as regards the tax triggering events that took place after the enactment and the effectiveness of Law 11.941/09, the legislation applying to federal taxes became the supervening law (Law 9.430/96) which determines the usage of the SELIC rate, accreted of a percentage of 1% per month, dunned until the date of its effective payment. The enrollment of the CFEM debtor in the CADIN roster is considered to be legitimate, provided this roster is used for informative purposes only and provided it is not used as a political sanction to compel the company to pay. The CFEM may not be characterized as a kind of indirect dunning of the contribution which falls out of due process. The timeframe of prescription for the DNPM to include the CFEM in the debtors roster is of five years. Since said CFEM is a pecuniary obligation that does not have the characteristics of a tax, its exaction is to comply with the rite set forth in Law 6.830/80 since it constitutes financial revenues of a quasi-government owned company (DNPM).
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) – Aracaju : formação de professores e práticas educativas (1968-1988)

Mendonça, Ana Cláudia Sousa 6 November 2017 (has links)
This dissertation aims to investigate about the Teacher Training and Educational Practices of the APAE of Aracaju from 1968 to 1988. The time frame is justified by the date of foundation and by the promulgation of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, the seventh Constitution of the country. It investigated as the process of formation of the teachers that entered the association in a period of ignorance of the Special Education in the capital of Sergipe happened. Due to the scarcity of literature and academic work, as evidenced through the State of the Art and laws that ensure the right of people with disabilities in environments common to all. It was a bibliographical and documentary research, with an approach in Cultural History, of exploratory character and focus in the analysis of qualitative content. The methodological pathway was carried out through exploratory visits, observations, document analysis and semi-structured interviews with 14 informants, with 09 teachers, 01 Social Worker, 01 Occupational Therapist, 01 Nursing Technician, 01 Volunteer and 01 Agricultural Technician. Through the Content Analysis based on Bardin (2011), the research evidenced that the formations were essential for the development of the association against the ignorance of Special Education by the informants and that the educative practices, at first they were given by intuition, but with the theoretical foundation acquired in the courses and the exchanges of experiences among colleagues, social blindness was giving way to the “blossoming of daisies” that made "History" within the History of the Aracaju‟s APAE. Esta dissertação tem como objetivo investigar acerca da Formação dos Professores e as Práticas Educativas da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Aracaju nos anos de 1968 a 1988. O marco temporal justifica-se pela data da fundação e pela promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil em 1988, sétima Constituição do país. Pesquisou-se como se deu a processo de formação dos professores que adentravam a associação em um período de desconhecimento da Educação Especial na capital sergipana, em virtude da escassez da literatura e de trabalhos acadêmicos, como constatado através do Estado da Arte e de leis que assegurassem o direito das pessoas com deficiência em ambientes comuns a todos. Trata-se de uma pesquisa de cunho bibliográfico e documental, com abordagem na História Cultural, de caráter exploratório e enfoque na análise de conteúdo qualitativa. O caminho metodológico percorrido foi realizado por meio de visitas exploratórias, observações, análise de documentos e entrevistas semiestruturadas com 14 informantes, sendo 9 professores, 1 Assistente Social, 1 Terapeuta Ocupacional, 1 Técnico em Enfermagem, 1 Voluntário e 1 Técnico Agrícola. Mediante Análise de Conteúdo operacionada com base em Bardin (2011), a pesquisa evidenciou que as formações foram essenciais para o caminhar da associação frente ao desconhecimento da Educação Especial por parte dos informantes e que as práticas educativas, à princípio, se deram por intuição, mas, com o embasamento teórico adquirido nos cursos e as trocas de experiências entre os colegas, a cegueira social foi dando lugar ao “florescer de margaridas” que fizeram “História” dentro da História da APAE aracajuana. São Cristóvão, SE
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Os direitos linguísticos : possibilidades de tratamento da realidade plurilíngue nacional a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Abreu, Ricardo Nascimento 29 February 2016 (has links)
The modern notion of language rights leads at least to the confluence of three landmark that have come to mark out the relationship of nation states and their language: a historical landmark, which refers to the drafting of the Universal Declaration of Human Rights in 1948, which emerged linguistic rights to a human rights category and fostered the positivization of a significant number of these rights in the constitutions of various countries; a legal landmark, which, in Brazil coincides with the enactment of the Constitution of the Republic, in 1988 and the strengthening among us, of a vision centered on fundamental rights, a theoretical landmark, which although strongly interdisciplinary, is mostly populated by the development of researches on language policy, sociology of language and also in the sociolinguistics field, which have instrumented researches that has generated meaningful data about the linguistic diversity of national states, defined methodological safe criteria, besides presenting language categories from which, countries can guide the development of their legislation. Another hallmark of this scenario is the fact that states usually legislate about the linguistic rights starting from two complementary normative biases, but distinct: in a first bias, the languages law, taking their own languages as legal objects to be protected by the States and, in a second bias, the linguistic rights of individual and groups, who understands to be the object of state protects the fundamental right of individuals and groups to use their own languages and / or the official language of the state in social situations formality or informality. This study aims to analyze the Brazilian state plurilingual situation under the bias and on the possibilities of the Federal Constitution of 1988, trying to extract a reading that can enable the guarantee language rights to individuals and groups speakers of minority languages, as well as understanding how Brazil appropriates the languages spoken in its territory, establishing a relationship between the official language and other languages constitutive of its linguistic diversity. A noção moderna de direito linguístico nos conduz ao menos à confluência de três marcos que passaram a balizar o relacionamento dos Estados nacionais e suas línguas: um marco histórico, que remete à elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, que elevou os direitos linguísticos à categoria de direito humano e fomentou a positivação de um conjunto significativo desses direitos nas constituições de diversos países; um marco jurídico-filosófico, que, no Brasil coincide com a promulgação da Constituição da República de 1988, com o fortalecimento do neoconstitucionalismo e com uma visão centrada nos direitos fundamentais, um marco teórico-epistemológico, que apesar de fortemente interdisciplinar, é majoritariamente preenchido pelo desenvolvimento das pesquisas em Políticas linguísticas, na sociologia da linguagem e também na sociolinguística, as quais têm instrumentalizado pesquisas que têm gerado com dados significativos acerca da diversidade linguística dos Estados nacionais, definido critérios metodológicos seguros, além apresentar categorias de línguas a partir das quais os países podem balizar a elaboração de suas legislações. Outro ponto de relevo neste cenário é o fato de que os Estados, usualmente legislam acerca dos direitos linguísticos partindo de dois vieses normativos complementares, porém distintos: em um primeiro viés, o direito das línguas, que toma as próprias línguas como objetos jurídicos a serem tutelados pelos Estados e, em um segundo viés, o direito dos grupos linguísticos, que entende como sendo o objeto da tutela estatal o direito fundamental dos indivíduos e dos grupos de utilizarem as suas próprias línguas e/ou a língua oficial do Estado em situações sociais formais ou informais. Este estudo objetiva analisar a situação plurilíngue do Estado brasileiro sob o viés e sob as possibilidades da Constituição Federal de 1988, buscando extrair uma leitura que possa viabilizar a garantia de direitos linguísticos aos indivíduos e aos grupos falantes de línguas minoritárias, bem como compreender como o Brasil se apropria das línguas estabelecendo uma relação entre a sua língua oficial e as demais línguas constitutivas da sua diversidade linguística.

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