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A responsabilidade do empregador nas atividades de risco: incidência do parágrado único do art. 927 do código civil nas relações de trabalho / Responsabilidad del empleados em atividades riesgosasSalomão, Karina Novah 14 June 2011 (has links)
Este trabalho aborda a responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de acidente do trabalho. A Constituição Federal previu instituição de um seguro social a cargo do empregador, garantindo uma indenização integral, em caso de sua culpa ou dolo. O seguro garantido pela Constituição Federal correspondente ao SAT, e a indenização tem lugar em caso de acidente, doença, redução da capacidade, independente de culpa do empregador. Trata-se de indenização com base na responsabilidade objetiva. Tal indenização, contudo, não é integral, tampouco paga pelo empregador. Com o advento do novo Código Civil e seu art. 927, parágrafo único, instituiu-se nova regra, segundo a qual o empregador fica obrigado a reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados por lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Defende-se, no presente trabalho, que o art. 927, parágrafo único, não colide com a Constituição Federal. A moderna doutrina e jurisprudência caminham no sentido da responsabilização objetiva do empregador, em razão da teoria da proteção integral da pessoa do trabalhador, da dignidade da pessoa humana do trabalhador, dos valores sociais do trabalho e da justiça social (artigos 1º, III, IV e 3º, da CF). O Código Civil de 2002 adotou, nos casos de responsabilidade objetiva, a teoria do risco-criado (nesse sentido, doutrina e jurisprudência). Assim, toda atividade que, pela própria natureza, acarretar riscos para terceiros, ensejará a reparação, independentemente de comprovação da existência de culpa. Neste texto, busca-se explorar os conceitos envolvidos no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, bem como sistematizar os argumentos favoráveis e contrários à aplicação dessa norma às relações de trabalho. / La presente tesis doctoral tiene como objetivo abordar la responsabilidad objetiva del empleador em los casos de infortunio laboral. La Constitución Federal preve la creación de un seguro a cargo del empleador, ló que garantiza uma indemnización plena, em caso de culpa o negligencia de eso. El seguro garantizado por La Constitución corresponde al SAT y la compensación se lleva a cabo em caso de accidente, enfermedad, y reducción de la capacidad sin culpa del empleador. Se basa en la responsabilidad objetiva. Dicha indemnización, sin embargo, es integral, tambíen a cargo del empleador. Com la llegada del nuevo Codigo Civil y el art. 927, párrafo único, uma regla nueva se instityó, mediante el cual e empleador está obligado a reparar el daño, independientemente de culpa en los casos previstos por La ley o cuando la actividad que normalmente realiza implica, por sua propia naturaleza, riesgo de derechos de los demás. Se argumenta em este estudio que el art. 927 párrafo único es compatible com la Constitución. La doctrina y la jurisprudência actual reconocem la responsabilidad objetiva del empresário em virtud de teoria de la protección integral de trabajador, el principio de la dignidade de los valores de cada trabajador, trabajo social y la justicia social (artículos 1,III, IV e 3 de La Constitucióhn). La edición de 2002 del Código Civil aprobó la regla de responsabilidad objetiva por riesgo creado (Así, la doctrina e jurisprudencia). Por lo tanto, la actividad que por sua naturaleza, genera riesgos a terceros, implicará la reparación sin tener em cuenta prueba de la existencia de culpa. En este trabajo se busca explorar los conceptos involucrados en el párrafo único del art. 927 del Codigo Civil, sistematizar los argumentos a favor y en contra la incidencia de la regra de responsabilidad objetiva por riesgo y su ámbito de aplicación nel Derecho Laboral.
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A responsabilidade do empregador nas atividades de risco: incidência do parágrado único do art. 927 do código civil nas relações de trabalho / Responsabilidad del empleados em atividades riesgosasKarina Novah Salomão 14 June 2011 (has links)
Este trabalho aborda a responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de acidente do trabalho. A Constituição Federal previu instituição de um seguro social a cargo do empregador, garantindo uma indenização integral, em caso de sua culpa ou dolo. O seguro garantido pela Constituição Federal correspondente ao SAT, e a indenização tem lugar em caso de acidente, doença, redução da capacidade, independente de culpa do empregador. Trata-se de indenização com base na responsabilidade objetiva. Tal indenização, contudo, não é integral, tampouco paga pelo empregador. Com o advento do novo Código Civil e seu art. 927, parágrafo único, instituiu-se nova regra, segundo a qual o empregador fica obrigado a reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados por lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Defende-se, no presente trabalho, que o art. 927, parágrafo único, não colide com a Constituição Federal. A moderna doutrina e jurisprudência caminham no sentido da responsabilização objetiva do empregador, em razão da teoria da proteção integral da pessoa do trabalhador, da dignidade da pessoa humana do trabalhador, dos valores sociais do trabalho e da justiça social (artigos 1º, III, IV e 3º, da CF). O Código Civil de 2002 adotou, nos casos de responsabilidade objetiva, a teoria do risco-criado (nesse sentido, doutrina e jurisprudência). Assim, toda atividade que, pela própria natureza, acarretar riscos para terceiros, ensejará a reparação, independentemente de comprovação da existência de culpa. Neste texto, busca-se explorar os conceitos envolvidos no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, bem como sistematizar os argumentos favoráveis e contrários à aplicação dessa norma às relações de trabalho. / La presente tesis doctoral tiene como objetivo abordar la responsabilidad objetiva del empleador em los casos de infortunio laboral. La Constitución Federal preve la creación de un seguro a cargo del empleador, ló que garantiza uma indemnización plena, em caso de culpa o negligencia de eso. El seguro garantizado por La Constitución corresponde al SAT y la compensación se lleva a cabo em caso de accidente, enfermedad, y reducción de la capacidad sin culpa del empleador. Se basa en la responsabilidad objetiva. Dicha indemnización, sin embargo, es integral, tambíen a cargo del empleador. Com la llegada del nuevo Codigo Civil y el art. 927, párrafo único, uma regla nueva se instityó, mediante el cual e empleador está obligado a reparar el daño, independientemente de culpa en los casos previstos por La ley o cuando la actividad que normalmente realiza implica, por sua propia naturaleza, riesgo de derechos de los demás. Se argumenta em este estudio que el art. 927 párrafo único es compatible com la Constitución. La doctrina y la jurisprudência actual reconocem la responsabilidad objetiva del empresário em virtud de teoria de la protección integral de trabajador, el principio de la dignidade de los valores de cada trabajador, trabajo social y la justicia social (artículos 1,III, IV e 3 de La Constitucióhn). La edición de 2002 del Código Civil aprobó la regla de responsabilidad objetiva por riesgo creado (Así, la doctrina e jurisprudencia). Por lo tanto, la actividad que por sua naturaleza, genera riesgos a terceros, implicará la reparación sin tener em cuenta prueba de la existencia de culpa. En este trabajo se busca explorar los conceptos involucrados en el párrafo único del art. 927 del Codigo Civil, sistematizar los argumentos a favor y en contra la incidencia de la regra de responsabilidad objetiva por riesgo y su ámbito de aplicación nel Derecho Laboral.
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¿Hacia dónde se dirige la responsabilidad civil?Alpa, Guido 12 April 2018 (has links)
En el presente artículo, el autor reflexiona sobre el tratamiento que ha efectuado últimamente la jurisprudencia europea, principalmente la italiana, sobre la responsabilidad civil. El autor aborda la figura de la responsabilidad objetiva bajo la perspectiva de que es una categoría jurídica muy discutida en la doctrina civil a lo largo de los últimos tiempos; pero que, a su vez, es una institución acogida muy recientemente por la jurisprudencia. Ello debido, según el autor, a la noción de culpa ligada a la costumbre práctica de los tribunales. Finalmente, Alpa pone énfasis en explicar la dirección en la que está encaminándose la jurisprudencia respecto a este tema. In this article, the author reflects on the treatment that European jurisprudence has given recently to the question of civil responsibility, with an emphasis on Italy. In addition, he analyzes the legal concept of strict liability, which is a juridical category that often has been discussed in civil doctrine in recent years but which, nevertheless, is an institution that has been adopted only very recently by jurisprudence. The reason for this delay is the notion of guilt developed in customary practice of the courts. Finally, Alpa emphasizes the tendencies of current jurisprudential policy on this issue.
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The Strict Liability of State Suppliers in the Presentation of False Documentation or Inaccurate Affidavit / La Responsabilidad Objetiva de los Proveedores del Estado en la Presentación de Documentación Falsa o Declaración Jurada InexactaMartínez Zamora, Marco Antonio 10 April 2018 (has links)
The present paper pretends to open the debate about the limits of responsibility of State suppliers on the presentation of false or inexact documentation on the selection procedures as a participator on the frame of the public procurement law, considering that the burden of proof has been translated to the governed, punishing in a more severe way the infringement to the due of veracity on the documentation that is provided by suppliers to public entities. / El presente trabajo pretende plantear el debate respecto de los límites de la responsabilidad de los proveedores del Estado en la presentación de documentación falsa o inexacta en los procedimientos de selección en los que participen en el marco del régimen de contratación estatal, habida cuenta que en el mismo se ha trasladado el peso de la verificación documentaria al administrado, sancionándose cada vez de manera más drástica la infracción al deber de veracidad de la documentación que presenten los proveedores ante las Entidad Públicas.
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The Impediment for Public Procurement with the Linked Legal Entity / El Impedimento Para la Contratación Estatal de la Persona Jurídica VinculadaArmas Diéguez, Silvana Lorena 10 April 2018 (has links)
This paper analyzes from a constitutional perspective, applying the test of proportionality about limiting rights, the impediment to hiring those associated corporations, through individuals, with those legal persons which has imposed a sanction temporary or permanent disqualification from government contracts. From this framework of study, the author finds that the interference on freedom of contract is disproportionate because it violates the principle of causality and strict liability, by attributing to a third party (legal person linked) consequences for the actions made to it by a different legal entity. / El presente trabajo analiza desde una perspectiva constitucional, aplicando el test de proporcionalidad en la limitación de los derechos, el impedimento para la contratación de aquellas personas jurídicas vinculadas, a través personas naturales, con aquellas personas jurídicas a las cuales se las ha impuesto una sanción de inhabilitación temporal o definitiva para contratar con el Estado. A partir de dicho marco de estudio, la autora considera que la injerencia sobre la libertad de contratación es desproporcionada en razón a que vulnera el principio de causalidad y la responsabilidad objetiva, al atribuirle a un tercero (persona jurídica vinculada) las consecuencias por las acciones realizadas por una persona jurídica distinta a ella.
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Consideraciones en Torno a la Responsabilidad de los Participantes, Postores y Contratistas en Contrataciones con el Estado / Consideraciones en Torno a la Responsabilidad de los Participantes, Postores y Contratistas en Contrataciones con el EstadoRuiz Sánchez, Arturo, Valdiviezo Del Carpio, Mitchell Alex 10 April 2018 (has links)
The first part of the article proposes a theoretical-doctrinaire analysis about the sanctioning authority of the Public Administration and explains the sanctioning authority of the Supervisory Agency for Government Procurement. On the other hand, the second part of the article examines the definitions related to the personal liability concerning government procurement issues. Finally, the article explains the strict liability in this respect. / En la primera parte del artículo se propone un desarrollo teórico-doctrinario sobre la potestad sancionadora administrativa de la Administración Pública. Asimismo, se desarrolla una explicación en relación a la potestad administrativa sancionadora del Organismo Supervisor de las Contrataciones del Estado. En la segunda parte del artículo se analizan los conceptos sobre la responsabilidad subjetiva en materia de contrataciones con el Estado,terminando con explicar acerca de la responsabilidad objetiva en la misma materia.
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Liability Rules: An Economic Taxonomy / Reglas de responsabilidad: Una taxonomía económicaDari-Mattiacci, Giuseppe, Parisi, Francesco 12 April 2018 (has links)
The analysis of tort law is one of the most well-developed applications of economic methodology in the study of law. in this essay, we provide an overview of the economic approach to tort law, analyzing the effects of liability rules on care incentives. We catalogue a variety of possible tort regimes, systematically breaking down possible assignments of liability in terms of primary and secondary rules, and describe how their permutations distribute the costs of accidents (and the concomitant incentives to exercise precautionary care). We further consider what factual circumstances may render one tort regime preferable to another from the perspective of policymakers. / El análisis de la responsabilidad civil extracontractual ha sido unade las aplicaciones más y mejor desarrolladas aplicaciones de la metodología económica en el estudio del Derecho. e n el presente ensayo, ofrecemos un vistazo general de la aproximación económica a la responsabilidad civil extracontractual, analizando los efectos de las reglas de responsabilidad en los incentivos de precaución. Catalogamos una variedad de regímenes de responsabilidad, desglosando sistemáticamente las posibles asignaciones de responsabilidad en términos de reglas primarias y secundarias; asi como describimos como sus transformaciones distribuyen los costos de los accidentes (y los incentivos concomitantes para tomar las medidas precautorias). Consideramos luego que circunstancias empíricas o facticas pueden determinar que un régimen de responsabilidad extracontractual sea preferido sobre otro desde la perspectiva del legislador.
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An essential need: Banishing permanently strict liability from the customs infringement procedures / Una necesidad imprescindible: Desterrar definitivamente el régimen de responsabilidad objetiva del infraccional aduaneroVarela, Andrés 12 April 2018 (has links)
This paper analyzes the strict liability system surviving in customs infringement procedures, the grounds for its existence or survival and its consequences. Also, the arguments against such system of liability attribution are examined. Thus, from such starting point, through a precise enumeration of statutory rebuttable presumptions whose intention can be presumed whenever it is difficult for Tax Authorities to prove such presumptions, I intend to find legal solutions to determine the grounds for its replacement without affecting the rights of the relevant individuals or legal entities when the customs infringements are decided. / El presente artículo aborda el estudio del régimen de responsabilidad objetiva que subsiste en materia infraccional aduanera, los fundamentos sostenidos para su existencia o pervivencia, y sus consecuencias. Asimismo, se desarrollan los argumentos contrarios a dicho régimen de imputación de la responsabilidad. Así, y partido de ello, se tratan de encontrar soluciones jurídicas que, sin vulneren los derechos de los administrados al juzgar las infracciones aduaneras, permitan resolver el fundamento de su sustitución, y ello, mediante un correcto establecimiento de presunciones legales relativas que permitan presumir la intención, cuando ella sea de difícil comprobación para el Fisco.
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