In South Africa teachers are currently allowed to strike. This leads to numerous problems, as learners are left without an educator and their Constitutional right to basic education is infringed upon. This has an impact on university acceptance and impairs the socio-economic growth in the country, especially when taking into account the history of prejudice as regards education in South Africa. This dissertation considers whether or not education should be declared as an essential service in terms of the Labour Relations Act 66 of 1995, as sectors declared as such are not awarded the right to strike. In order to determine whether education should be designated as an essential service, the right to strike and the right to education as enshrined in the Bill of Rights in the Constitution of the Republic of South Africa, 1996, have to be balanced or weighed up against each other. By declaring education as an essential service it will ensure that the latter right is more adequately realised, in turn having a positive impact on the development of South Africa. In declaring education an essential service, educators will not be left without remedy as other remedies (which do not impair the rights of learners) do indeed exist and will be available to said educators in accordance with relevant legislation and provisions. / LLM (Labour Law), North-West University, Potchefstroom Campus, 2015

O atendimento educacional especializado complementar para alunos com deficiência intelectual é uma das formas de se exercer o direito à diferença de modo a garantir a igualdade de oportunidades no processo de escolarização. E, para que a inclusão escolar desses alunos resulte em exercício do direito à educação, é necessário que a experiência escolar seja repensada do ponto de vista da gestão e dos resultados que dela se espera, tanto na esfera dos sistemas de ensino, como da gestão escolar e da sala de aula. Também é preciso que o professor especializado no campo da deficiência intelectual compreenda o funcionamento cognitivo para saber como fazer mediações pedagógicas que resultem em condições mais favoráveis à aprendizagem desses alunos. O presente estudo objetivou a construção de referenciais para a consolidação do atendimento educacional especializado complementar da APAE de São Paulo, como serviço de apoio aos sistemas de ensino na inclusão escolar do aluno com deficiência intelectual. Teve a pesquisaação como abordagem metodológica, o que implicou na constituição de um grupo de trabalho, formado pela pesquisadora e oito profissionais da APAE de São Paulo, para debater a prática do atendimento educacional especializado complementar para alunos com deficiência intelectual, à luz dos principais documentos que apresentam as diretrizes para esse tipo de atendimento, em âmbito nacional e local, e também a partir de contribuições teóricas que permitiram aprofundar conhecimentos sobre a mediação pedagógica para esses alunos. A construção dos referenciais gerou reflexões em duas perspectivas. A primeira diz respeito à concepção de que esse atendimento deve incidir sobre o funcionamento cognitivo, o qual se constitui como a principal barreira no processo de aprendizagem de pessoas com deficiência intelectual. E a complementaridade entre o professor especializado e o professor da classe comum exige mudanças na cultura dos profissionais de educação, pois ainda é frequente a concepção de que o professor especializado é o responsável pelos processos de ensino e de aprendizagem dos alunos com deficiência intelectual, mesmo quando eles estão inseridos na classe comum. A segunda perspectiva se relaciona às bases conceituais do atendimento, ou seja, ao aprofundamento teórico sobre a cognição e a sua indissociável relação com a afetividade e a linguagem no desenvolvimento humano. / Specialized complementary educational service for students with intellectual disabilities is one way of putting into practice their rights so as to guarantee equal opportunities in the learning process. In order to make sure that the scholar inclusion of these students brings the right to education into practice, it is necessary that the scholar experience be reconsidered from the administrative point of view, as well as the expected results, in the sphere of teaching systems, school administration and in the classroom. It is also necessary that specialized professors in the field of intellectual disability understand cognitive function to be able to make pedagogical intermediations in the most favorable conditions for learning. The present study aimed to construct references for consolidation of a specialized complementary educational service APAE in São Paulo to support the teaching systems in the scholar inclusion of students with intellectual disability. The methodological approach was action research and it implicated in formation of a working group comprising a researcher and eight APAE professionals in São Paulo to debate the practice of specialized complementary educational service for students with intellectual disability in light of the main documents that present guidelines for this type of service, in the national and local scope, and also from theoretical contributions that permit indepth knowledge on pedagogical intermediation for these students. The construction of referentials brought forth reflections in two perspectives. The first perspective is on the conception that this service would incur on cognitive function, which constitutes the main barrier in the learning process of people with intellectual disability. Complementarity between a specialized professor and a common classroom professor demands for changes in the culture of education professionals since conception that specialized professors are responsible for teaching and learning processes of students with intellectual disabilities is still frequent, even when these students are in common classrooms. The second perspective is related to the conceptual basis concerning the service, that is, indepth theoretical knowledge on cognition and its inseparable relation with affect and language in human development.

Entender como está sendo realizado o direito humano à educação para os e as imigrantes da Bolívia que vivem em São Paulo é o principal objetivo deste estudo, que se insere no ponto de encontro entre dois debates globais contemporâneos: de um lado o crescimento e a complexidade que assumiram as migrações internacionais e, de outro, as tensões relativas à universalização de direitos em sociedades desiguais e discriminatórias. Ao longo da pesquisa, analisamos a legislação nacional e internacional e percorremos a literatura contemporânea sobre migrações internacionais e sua interface com o campo dos Direitos Humanos, em especial problematizando a relação entre os direitos de todos e os direitos dos cidadãos dado que muitos que integram o grupo em questão vivem em situação irregular no Brasil, o que não lhes tira a garantia da realização de direitos fundamentais. Para uma melhor compreensão dos pormenores que caracterizam essa dinâmica, visitamos locais de convivência dos imigrantes bolivianos/as na cidade, realizamos conversas exploratórias com representantes das organizações que atuam com o tema e, finalmente, fizemos 16 entrevistas gravadas com estudantes, mães, pais, professores/as e funcionários de escolas públicas da capital. A pesquisa foi desenvolvida a partir de três eixos analíticos. O primeiro eixo tratou da relação entre acesso e permanência na escola, verificando os obstáculos existentes nesse sentido. O segundo eixo de análise diz respeito à relação entre os imigrantes bolivianos e suas famílias com a comunidade escolar local direção, professores, e outros alunos brasileiros. Há uma tensão que cerca o debate internacional contemporâneo no campo dos direitos humanos, envolvendo universalismos e particularismos, igualdade e diferença, que foi considerada ao longo do desenvolvimento deste trabalho e, em especial, ao longo deste eixo. Finalmente, o terceiro eixo foi desenhado sobre as famílias e suas expectativas em relação à escola. Buscamos observar o que a família imigrante boliviana espera da escola e o que tem a dizer sobre a instituição de ensino brasileira. Um balanço inicial dessa trajetória mostrou que, numa perspectiva de Direitos Humanos, ainda há um logo caminho a ser percorrido. A universalização do direito à educação aqui é tensionada por violações de naturezas diversas e também pelo silêncio que tangencia o próprio tema a falta de dados, de pesquisas, de visibilidade de maneira geral configuram por si só um impeditivo à realização dos direitos educativos. Para aqueles em situação irregular no país, ainda que a lei garanta esse direito, a falta de documentos ainda é um entrave tanto para entrar como para mudar ou sair da escola. A burocracia, a falta de informações e a indiferença ao fato de terem outro idioma nativo são outros muros que pareceram evidentes. Uma vez dentro da escola, o olhar sobre a aceitabilidade dessa educação trouxe elementos importantes que caracterizam um ambiente que pouco promove a aprendizagem e desafia a promoção dos direitos humanos, com relatos de preconceito, discriminação e violência. / The purpose of this study is to understand how the human right to education for immigrants from Bolivia in the city of Sao Paulo is being fulfilled. The research is situated at the crossroad between two contemporary global debates: on one hand, the growth and complexity of the international migration process, and, on the other, tensions concerning the universalization of rights in unequal and discriminatory societies. Throughout this study, we analyzed the domestic and international laws and discussed the literature on international migration and its interface with the field of Human Rights, in particular questioning the relationship between rights for citizens or rights for all - as many people from the group we focused on are living illegally in Brazil, which does not take away the guarantee of the realization of their fundamental rights. To capture the details of the relationships and characteristics around this process, we visited places where Bolivian immigrants gather in the city, we conducted exploratory conversations with representatives of civil society organizations that fight for immigrants rights, and, finally, we carried out 16 interviews with students, parents, teachers and employees of public schools in the capital. The research was developed from three analytical axes. The first deals with the relationship between access and retention in school, observing the obstacles in that direction. The second point of analysis takes into account the relationship between the Bolivian immigrants and families with the local school community especially teachers and other Brazilian students. There is a tension when it comes to contemporary international debate in the field of human rights involving universalism and particularism, equality and difference, which was considered during the development of all this study and particularly along this axis. The third and final axis draws on the families and their expectations regarding the school. What are the Bolivian immigrants\' expectations? What do mothers say about Brazilian school, what do they think about local teachers? A first assessment shows that, at least from a human rights perspective, there is still a long way to go. The universal right to education here is challenged by many kinds of violations and also by the silence that touches this issue - the lack of data, research and visibility hinder the realization of educational rights. For those who are illegally in the country, even though the law guarantees this right, the lack of documentation is still an obstacle to enter or even to leave the school. Bureaucracy, lack of information on educational rights and indifference to the fact they have other native languages are other barriers observed along this study. Once inside the school, the reports we collected showed important elements that characterize an environment that does not promote learning and challenges the promotion of human rights, with cases of prejudice, discrimination and violence.

Cette thèse cherche à comprendre la difficile émergence en France d’un droit souvent rangé parmi les « droits sociaux » ou « créances », le droit à l’éducation. Il s’agit de l’expliquer en montrant d’abord que le bienfait éducation est traditionnellement saisi dans les discours du et sur le droit français par des références alternatives : le service public de l’enseignement et deux libertés publiques, celles de l’enseignement et de conscience. Ces références restent privilégiées alors que la disponibilité du droit à l’éducation n’est plus illusoire, depuis son affirmation supranationale et la reformulation du droit interne de l’éducation. Les conditions permettant que ce nouveau discours s'impose utilement sont envisagées. L'hypothèse d’une signification genrée, aussi, de l’absence de ce droit à dans les contextes français de laïcité est développée. / This thesis aims at a better understanding of the challenging right to education emergence, often embedded within “social rights” or “debts” categories. This study is performed through the demonstration that the positive aspects of education are usually grasped using indirect references like the education public service and two civil liberties: education and conscience. These references remain the norm today despite the reality of the existence of a right to education since its supranational recognition and the recasting of education within the french domestic law. The conditions allowing for this new approach are studied. Furthermore the hypothesis of a gendered meaning of this right's absence within the French secularism context is developed.

Este trabalho foi realizado com o objetivo de investigar como foi desenvolvida a política de educação infantil no município de São Luís, capital do estado do Maranhão, no período de 1996 a 2006. Para tanto, necessário se fez partir da análise da política educacional para essa etapa da educação básica no Brasil. Em seguida a caracterização histórica e política do Maranhão é utilizada para aclarar o cenário no qual está inserida a educação para as crianças pequenas no Estado. Da mesma forma as origens sociais e econômicas do município de São Luís e as composições dos quadros políticos locais, marcados pelo clientelismo e a política implementada pelos representantes do poder executivo municipal, esclarecem as condições históricas nas quais foi constituída a educação infantil nesse tempo e lugar. Apresenta-se a configuração da política de educação infantil na rede municipal coordenada pela Secretaria Municipal de Educação de São Luís (SEMED), incluindo a contratação da empresa de consultoria educacional Abaporu e suas principais ações realizadas na SEMED. A pesquisa utilizou-se de metodologia qualitativa, e também de pesquisa bibliográfica e documental, nas quais foram utilizadas fontes primárias e secundárias. Na fundamentação teórica recorreu-se a Kuhlmann Jr. (1998), Faria (2000), Campos (2001), Vasconcellos (2005) enquanto pesquisadores da história e da política da educação infantil no Brasil e às legislações brasileiras e documentos relativos à área da educação infantil. Recorremos a Gonçalves (2000, 2006), Lima (2007), Lopes (2007), Martins (2000), para analisar a história e a política do Maranhão e de São Luís. Foram também analisadas as legislações municipais referentes à educação estudada no período em questão e os documentos produzidos pela Secretaria Municipal de Educação. A pesquisa mostrou que a educação infantil tem sido o nível de ensino mais negligenciado pelo poder público no país, no estado do Maranhão e no município de São Luís, o que nos permite afirmar que somente uma reunião de esforços das três esferas administrativas e a efetivação do regime de colaboração entre essas esferas poderá qualificar ainda mais a educação das crianças nessa faixa etária. / This paper aims at examining how the policy for early childhood education was developed in the city of São Luís, capital of the Brazilian state of Maranhão, in the period from 1996 to 2006. It starts with the analysis of the educational policy for this stage of basic education in Brazil. Then, the historical and political characterization of Maranhão is used to explain the scenario in which early childhood education is placed in the state. Similarly, the economic and social origins of the city of São Luís, and its political frameworks compositions, marked by the Brazilian phenomenon known as rule of clientelism as well as the political process implemented by representatives of the municipal executive, explain the historical conditions in which early childhood education was formed at that time and place. It presents the general set up of the policy for children education in the municipal network coordinated by the Municipal Bureau of Education of São Luís (Secretaria Municipal de Educação de São Luís - SEMED), including the hiring of the educational consulting firm Abaporu and the main actions it has performed in SEMED at that time. This study has utilized qualitative methodology, as well as biographical and documental research, where primary and secondary sources were used. The theoretical foundation was prepared with grounds on Kuhlmann Jr. (1998), Faria (2000), Campos (2001), Vasconcellos (2005) in their capacity as researchers of history and policies for early childhood education in Brazil, as well as the Brazilian laws and documents relating to the area of children education. Gonçalves (2000, 2006), Lima (2007), Lopes (2007), and Martins (2000) were used to examine history and politics in Maranhão and São Luís. Municipal laws of São Luís and the documents produced by the Municipal Department of Education were also analyzed with regards to children education in the specified period. The study showed that early childhood education has been the level of education most neglected by the public administration in the country, in the state of Maranhão, as well as in the municipality of São Luís itself, which leads to the conclusion that only the reunion of efforts from the three federative spheres of power combined with and an effective regime of cooperation among these areas may qualify further the education of children in this age group.

A presente tese tem como objetivo analisar os princípios e fundamentos do ensino em casa, bem como sua possível normatização no Brasil. É crescente o número de famílias brasileiras que optam por ensinar seus filhos em casa ao invés de enviá-los para as escolas, apesar da interpretação vigente de que a legislação federal não admite tal prática de ensino, apresentando como compulsória a matrícula em instituição escolar. Tal fenômeno tem suscitado a ação do Poder Judiciário, a apresentação de Projetos de Lei pela sua regulamentação e o interesse da sociedade sobre uma forma alternativa de ensinar os filhos, além do debate e de reflexões sobre o tema. Seguindo tendências internacionais em prol da normatização do homeschooling, os favoráveis ao ensino em casa no país têm reivindicado o uso dos Documentos Internacionais de proteção aos Direitos Humanos para exigir a primazia dos pais na escolha da educação dos filhos e se organizado por meio de associações para exercer influência sobre o Poder Legislativo e divulgar o tema na sociedade. Acresce-se ao debate jurídico questionamentos como: Os argumentos utilizados pelos pais ao rejeitarem a instituição escolar como espaço de formação acadêmica e social revelam-se válidos? Quais os fundamentos filosóficos e políticos presentes na contestação do Estado em relação à compulsoriedade da educação escolar? É possível compreender o ensino em casa como uma alternativa à escolarização de crianças e adolescentes no Brasil e rejeitar a idéia de que a escola detém o monopólio nas questões de socialização e formação para a cidadania? Seria essa modalidade de ensino viável para todos ou esta representaria apenas o descompromisso de poucos com a educação enquanto um bem público? O que a normatização do ensino em casa no país acarretaria para o debate sobre a ação e a formação docente? Estas e outras questões sobre o tema são objeto de análise da presente tese, que, com base em pesquisa bibliográfica e entrevistas com famílias que ensinam os filhos em casa, traça um panorama do ensino em casa, questionando-o como um possível caminho em busca de uma educação que englobe o alcance de resultados acadêmicos e o cumprimento de objetivos constitucionais para a educação como o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania. Destaca-se que todo o debate decorrente do tema em análise visa à contribuição para os enfrentamentos necessários dentro de um contexto de luta em prol de uma educação pública de qualidade para todos. / The current thesis aims at analysing the tenets and the basis of homeschooling, as well as its possible regularisation in Brazil. The number of families that decide to teach their children at home has been increasing, besides understanding that the present federal legislation does not permit such brand of education and makes compulsory the enrollment of infants in an educational institution. This phenomenon has incited specific actions of the Judiciary, the presentation of Bills for its regulation and the interest of society in an alternative way of teaching their kids, not to mention the debates and reflections on the subject. Following international tendencies in favor of the regularization of homeschooling, people who defend teaching at home in the country have reclaimed the use of international documents of Human Rights Protection to require the priority of parents over their childrens education and organised associations to exert influence over the Legislature and advertise the topic for the society. In addition to judiciary debate some questions have risen, such as: Are valid the arguments presented by parents to reject the school as a place to academic and social education? Which are the philosophical and political principals behind States refuse in relation of the compulsion to school education? Is it possible to see homeschooling as an alternative to school education of children and adolescents in Brazil and reject the idea that educational institutions have the monopoly over socialization and citizen formation issues? Would this type of education be viable to everyone or it would just represent the disengagement of a few ones with public education? What would the regulation of homeschooling bring on for the debate on teacher practices and teacher training? These and other questions about this subject are the focus of the thesis presented here, which is based on bibliographical research and interviews with families that teach their kids at home. It reveals the panorama of homeschooling and investigates it as a possible way to an education that is able to encompass academic results and the achievement of constitutional goals to the full development of the individual and their capacity to exercise citizenship. It is important to emphasize that all the discussion over the topic in question intends to contribute to the necessary confrontations for a high-quality public education for everyone.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Isa Gabriela de Almeida Stefano.pdf: 1549578 bytes, checksum: 00aecebfd366f89522c09d32efe13a08 (MD5) Previous issue date: 2015-09-03 / This study aims to establish the principle of solidarity within the educational sphere in order to ensure that poor people do not find themselves excluded from access to education. Justified their study because education is the foundation of society, because only through it people are able to evolve, live in community and develop their physical, moral and intellectual. Because of its social relevance the Constitution establishes education is a fundamental right to be provided by the State with the participation of family and society. By allowing private institutions act in the educational sphere is born respect for free enterprise in that particular will exercise its lucrative activity but at the same time, it should be noted the limitations resulting from the constitutional provisions, the observance of which lies the principle of solidarity. Solidarity requires that that all those who are better off will contribute unselfishly for those who are excluded from certain rights have access to them, so there arises the duty of private institutions teaching grant scholarships in limits to be imposed by law, to one who is unable to afford the education costs / O presente trabalho tem por finalidade estabelecer a aplicação do princípio da solidariedade no âmbito da esfera educacional com vistas a garantir que as pessoas carentes não se vejam excluídas do acesso à educação. Justifica-se o seu estudo em razão da educação ser a base da sociedade, pois somente através dela as pessoas são capazes de evoluir, conviver em comunidade e desenvolver sua capacidade física, moral e intelectual. Em razão de sua relevância social a Constituição estabelece ser a educação um direito fundamental a ser prestado pelo Estado com a participação da família e da sociedade. Ao permitir que as instituições privadas atuem na esfera educacional nasce o respeito à livre iniciativa em que o particular irá exercer sua atividade lucrativa mas, ao mesmo tempo, deve-se observar as limitações decorrentes dos preceitos constitucionais, dentre os quais se encontra a observância do princípio da solidariedade. A solidariedade impõe que aquele todos aqueles que se encontram em melhor situação venham a contribuir, desinteressadamente, para aqueles que se encontrem excluídos de certos direitos tenham acesso aos mesmos, assim, nasce o dever de as instituições particulares de ensino conceder bolsas de estudos, nos limites a serem impostos pela lei, para que aquele que não tenha condições de arcar com os custos da educação

Este estudo propõe-se a examinar as formas pelas quais uma escola pública do município de São Paulo lida com a indisciplina e a violência. Procura investigar como essas manifestações são concebidas entre os diversos segmentos que compõem a unidade escolar: alunos, pais, professores e demais profissionais; como se expressam no cotidiano da escola e interferem na prática docente e nas interações com os alunos, bem como procura perceber que tipos de intervenções práticas sofrem os conflitos, a violência e a indisciplina no dia a dia da escola, particularmente aqueles ligados à implementação do currículo. Busca verificar em que medida a forma de organização e as práticas institucionais interferem na aprendizagem dos alunos, geram, intensificam ou amenizam os casos de violência e indisciplina na escola. O estudo de caso valeu-se de observações sistemáticas, entrevistas, análise documental, ao longo de 17 meses, do cotidiano escolar. Concluiu que a escola, assegurando a participação democrática dos diferentes segmentos sociais e a condução compartilhada das ações pedagógicas, conseguiu reverter um quadro de indisciplina e violência sem utilizar medidas disciplinadoras, logrando assegurar a aprendizagem de todos os alunos. / This study aims to examine how a public school, in the city of São Paulo, struggles against indiscipline and violence, and also to better understand the perceived reasons of existence of those phenomenon by its different actors. It tries to investigate how the manifestations of indiscipline and violence are conceived between the diverse segments that compose the scholar unity: students, parents, teachers and other professionals; how indiscipline and violence appear in the everyday school life and interfere in the teaching practice and in the interactions with the students; as well it intends to realize which types of practical interventions are applied to solve the conflicts, the violence and the indiscipline in the everyday school life, especially the ones connected to the curriculum development. It is designed to show how institutional organization and its practices interfere in the learning of the students, besides to intensify or to appease the cases of violence and indiscipline in the school. During 17 months, the case study availed of systematic observations, interviews and documental analysis of the everyday school life. It concludes that school, assuring the democratic participation of its different social segments and the shared conduction of the pedagogical actions, succeeded in reverting the indiscipline and violence situations without using disciplinarian measures, achieving to guarantee the learning of all.

Essa pesquisa teve como objetivo analisar o funcionamento do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - PROINFÂNCIA, cuja finalidade é prestar assistência técnica e financeira aos municípios para a construção de creches e pré-escolas. O Programa foi criado no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) instituído pelo Decreto 6.094/2007 como uma de suas ações. Sendo um programa de assistência financeira voluntária, os municípios receberiam recursos financeiros do programa por adesão, desde que preenchessem no Plano de Ações Articuladas (PAR) suas necessidades educacionais, incluindo as de construção de unidades escolares de educação infantil. Em 2011 o programa foi inserido na segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2), tendo em vista a ampliação da capacidade de construção. Como fundamentação teórica foram utilizados os estudos e pesquisas da história e da política de educação infantil, tomando por base autores como Kramer (1982), Kishimoto (1988), Kuhlmann Jr. (1998), Correa (2002), Arelaro (2005), Faria (2005), Nascimento (2008), Campos (2013) e Rosemberg (2014, 2015) além de autores que analisaram as relações entre os entes federados na educação, Farenzena (2000), Pinto (2007, 2014), Cury (2008), Oliveira (2010), dentre outros. Com uma abordagem qualiquantitativa, foram coletados dados sobre o desenvolvimento do programa em seus dez anos de existência, 2007 a 2017, junto ao FNDE e nos relatórios de órgãos de controle como a Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU). Relatórios da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Organização Não Governamental Transparência Brasil também foram consultados. No levantamento bibliográfico de trabalhos científicos sobre o programa para situar o objeto de estudo em face das pesquisas concluídas, os aspectos mais relevantes foram destacados em oito eixos de análise: implementação do programa; estrutura física; expansão de matrículas; recursos financeiros; organização pedagógica das escolas; formação de professores; assessoramento pedagógico; monitoramento e avaliação. Foram realizadas entrevistas com a Coordenadora da Educação Infantil que esteve no Ministério da Educação (MEC) no período de 2007 a 2016, com o Coordenador de Infraestrutura do FNDE que está no cargo desde 2012, com a representante da Transparência Brasil que é responsável pela gestão do aplicativo Tá de Pé, concebido para a fiscalização das obras do PROINFÂNCIA por meio do controle social, com a consultora dos estudos propositivos sobre a organização dos espaços do PROINFÂNCIA encomendado pelo MEC e com a professora da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) que coordenou uma pesquisa sobre o programa no Estado do Rio de Janeiro de 2010 a 2014. Concluiu-se que seria necessário fortalecer os mecanismos de controle e fiscalização do programa para aumentar a execução e sanar os problemas encontrados nas construções das unidades educacionais de educação infantil, reconhecendo a importância de manter a assistência técnica, financeira e pedagógica aos municípios para que as crianças tenham o direito a espaços educacionais pensados, planejados e construídos para elas. / The purpose of this research was to analyze the functioning of the National Program for the Restructuring and Acquisition of Equipment for the Public School Network for Children Education - PROINFÂNCIA, whose purpose is to provide technical and financial assistance to the municipalities for the construction of nurseries and preschools. The Program was created under the Education Development Plan (PDE) established by Decree 6.094 / 2007 as one of its actions. As a voluntary financial assistance program, municipalities would receive financial resources from the program for membership, provided that they fulfilled their educational needs in the Articulated Action Plan (PAR), including the construction of child education units. In 2011, the program was included in the second phase of the Growth Acceleration Program (PAC2), with a view to expanding the construction capacity. As a theoretical basis, studies and research on the history and politics of early childhood education were used, based on authors such as Kramer (1982), Kishimoto (1988), Kuhlmann Jr. (1998), Correa (2002), Arelaro (2008), Campos (2013), Rosemberg (2014, 2015) as well as authors who analyzed relations between federated entities in education, Farenzena (2000), Pinto (2007, 2014), Cury (2008) ), Oliveira (2010), among others. With a qualitative approach, data were collected on the development of the program in its ten years of existence, 2007 to 2017, with the FNDE and in the reports of control bodies such as the General Comptroller of the Union (CGU) and the Federal Court of Audit (TCU). Reports from the National Confederation of Municipalities (CNM) and the Non-Governmental Organization Transparency Brazil were also consulted. A bibliographic survey of scientific work was carried out on the program to locate the object of study in face of the researches previously concluded and the most relevant aspects were highlighted in eight axes of analysis: program implementation; physical structure; expansion of enrollments; financial resources; pedagogical organization of schools; teacher training; pedagogical advice; monitoring and evaluation. Interviews were conducted with the Child Education Coordinator who was in the Ministry of Education (MEC) from 2007 to 2016, with the Infrastructure Coordinator of FNDE who has been in charge since 2012, with the representative of Transparência Brasil who is responsible for the management of the Tá de Pé application, designed for the supervision of PROINFÂNCIA works through social control, with the consultant of the proposed studies on the organization of PROINFÂNCIA spaces commissioned by the MEC and with the professor and researcher of the Federal University of the State of Rio de January (UNIRIO) who coordinated a research on the program in the State of Rio de Janeiro. It was concluded that it would be necessary to strengthen the control and monitoring mechanisms of the program to increase the execution and to solve the problems encountered in the construction of the educational units for children, recognizing the importance of maintaining the technical, financial and pedagogical assistance to the municipalities so that the children have the right to educational spaces designed, designed and built for them.

Este estudo examina o modo como a política pública educacional vigente efetiva a educação como um direito fundamental previsto na Constituição da República de Angola e em tratados internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O fundamento deste exame se assenta no princípio de que no Estado Constitucional, a ação deste resume-se na proteção e na garantia dos direitos individuais e coletivos conducentes a conferir valor a dignidade humana. Por isso, à educação, como política pública social e tarefa do Estado, é-lhe conferida créditos, quando garante o acesso de todos à ela, e a garantia da qualidade da educação oferecida aos que acedem a escola. Contudo, o sistema de educação em Angola, em diferentes momentos históricos, não assentou a sua ação necessariamente no princípio do Estado Constitucional, apesar de, depois de 1975, a educação ter sido formalmente declarada um direito. Esse processo histórico construiu obstáculos à efetivação do direito. Com a LBSE (Lei 13/01) teve início a implementação da política educacional que visou ajustar a educação à opção de Estado Democrático de Direito no contexto da segunda República. Mas, essa lei não fundamenta a educação como um direito a efetivar. Todavia, a materialização da política no sistema de educação revela a presença de ações que respondem às premissas do direito à educação. Tendo esses elementos em consideração, definimos como objetivo do estudo a compreensão de como é articulada a política em educação, especificamente no seu conteúdo, na efetivação do acesso e do atendimento como garantia do direito à educação em Angola. O referido estudo sustentou-se na análise documental e em referentes bibliográficos. Na categoria de documentos, analisamos alguma legislação de cada período abordado no estudo, isso serviu para situar alguns ideais políticos formalmente vigentes nessas realidades. Acreditamos que a análise da educação e das políticas públicas que a sustentam precisam considerar o ambiente econômico, político e o quadro legislativo em que ela se insere. Pudemos compreender que os obstáculos à efetivação do direito à educação resultam de opções de políticas anteriores que o prejudicaram a favor do cumprimento de agendas de governo instituídos. A política de educação corrente acentua a sua ação em dar resposta às ideias que sustentam a mundialização da educação, estas baseiam-se essencialmente nos fundamentos gerais da agenda mundial da educação. Isso concorre para a homogeneização na concepção de políticas locais. Esta perspectiva reduz o foco da abordagem que se espera que lide com as questões concretas da realidade local visando a superação destes obstáculos históricos à efetivação do direito, por isso, demandando o alargamento da arena da definição da agenda educacional para a participação efetiva da sociedade civil e prescindindo do centralismo vigente dominado pela ação do governo e das agencias internacionais. / This study examines the way the current education policy accomplishes education as a fundamental right provided by the Republic of Angola Constitution and in international treaties such as the Universal Declaration of Human Rights. The foundations of this exam lies on the principle that in a constitutional state, its action is summed up on the protection and guarantee of individual and collective rights leading to lend value to human dignity. Therefore, education as a social and public policy gains credits when it grants the access of all to education as a state task, as well as grants a quality education to the ones within the education system. However, the system of education in Angola in different historical periods did not essentially ground its action on the constitutional principles, although education has been declared formally declared as a right since 1975. This historical process built some obstacles to achieve education rights goals. By the coming into power of LBSE (Lei 13/01), it initiates the implementation of education policy that sought to make education comply with the demands of a democratic rule of law state within the second republic context. But this law did not ground education as a right to be attained. Nevertheless, the implementation of the policy in the system of education reveals the presence of some actions that respond to the premises of the education right. Taking this into account, we defined as the objective of this study the understanding of the way that the education policy is thought, particularly in its content, to grant the access to quality education as a guarantee of the right to education in Angola. This study relies on archival and bibliographic references. In the archival ones, we studied some legislation of each covered period to understand some political ideals present in those realities. The belief is that the analysis of education and its supporting public policies need to consider the economic, political environment and the legislative framework in which it is operated. We could understand that the obstacles to make effective education rights resulted from the former political options that harmed this right in favor of the accomplishment of government agendas. The current education policy stresses its action in responding to the ideas that support the globalization of education, which foundations are the ideas on global education agenda. This favors the homogenization of local policy concepts. This perspective reduces the focus of the approach that is expected to deal with the concrete issues of the local context and the overcoming of the obstacles to education right accomplishment historically built. Thus, it demands the widening of education agenda setting arena to allow true participation of the civil society, and overcome the current centralization approach ruled by the government and international agencies.