Submitted by Ffrancisco Bernardes Costa Filho (filho.f@pg.com) on 2016-09-29T16:34:05Z No. of bitstreams: 1 Tese Mestrado - 12.09 (Final).pdf: 1586208 bytes, checksum: 51f87ddf828062ad3b16fe39c24af0d0 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Conforme contato telefônico, o trabalho foi rejeitado por não estar de acordo com as normas da ABNT. As observações referente às alterações, serão encaminhadas por e-mail. att Renata on 2016-09-29T17:04:27Z (GMT) / Submitted by Ffrancisco Bernardes Costa Filho (filho.f@pg.com) on 2016-10-05T21:32:02Z No. of bitstreams: 1 Tese Mestrado FRANCISCO - 05.10.pdf: 1741157 bytes, checksum: aff719249f03fa3ef3c02bb6777c7703 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Francisco, Conforme mencionado no e-mail, retirar a sigla SP da contracapa. Att. on 2016-10-05T21:45:33Z (GMT) / Submitted by Ffrancisco Bernardes Costa Filho (filho.f@pg.com) on 2016-10-06T15:14:09Z No. of bitstreams: 1 Tese Mestrado FRANCISCO - 06 10 (FINAL).pdf: 1482803 bytes, checksum: 43f9a48d3418c1bf1c20a07d46bd4c3b (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2016-10-06T16:09:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese Mestrado FRANCISCO - 06 10 (FINAL).pdf: 1482803 bytes, checksum: 43f9a48d3418c1bf1c20a07d46bd4c3b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-06T18:27:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Mestrado FRANCISCO - 06 10 (FINAL).pdf: 1482803 bytes, checksum: 43f9a48d3418c1bf1c20a07d46bd4c3b (MD5) Previous issue date: 2016-09-12 / Originally, the tax substitution (ST) of the State Value Added Tax (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS) was conceived / designed to be applied only to sectors of the economy which traded products classified as commodities, with few producing industries and sectors with products with little variety of items and large number of distribution points and sale. This logic made sense from an economic point of view as well as the tax collection efficiency point of view. It turns out that from the year 2008, several Brazilian states, led by the state of São Paulo, expanded the application of the tax substitution for almost all sectors of the economy. This study, using as main methodology, literature, doctrinal and legislative study and collection of collection of data through public portals and industry associations information, aims to analyze whether economic efficiency in the collection of taxes generated by implementation on a large scale, the institute of tax substitution for the ICMS by the government of the state of São Paulo, from 2008, also brought benefits of efficiency and competitiveness for companies from São Paulo, considering the concepts advocated by Joseph Stiglitz on a good taxation. / Originalmente, a substituição tributária (ST) do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) foi concebido/desenhado para ser aplicado apenas para setores da economia que comercializavam produtos classificados como commodities, com poucas indústrias produtoras e setores com produtos com pouca variedade de itens e com grande número de pontos de distribuição e venda. Uma lógica que fazia sentido tanto do ponto de vista econômico bem como do ponto de vista de eficiência da arrecadação tributária. Ocorre que a partir do ano de 2008, vários estados brasileiros, liderados pelo estado de São Paulo, expandiram a aplicação da substituição tributária para quase todos os setores da economia. O presente trabalho, utilizando como metodologia principal, o estudo bibliográfico, doutrinário e legislativo, bem como a coleta de dados de arrecadação por meio de portais públicos e informações de Associações Industriais, tem como objetivo analisar se eficiência econômica na arrecadação de tributos gerada pela implementação, em larga escala, do instituto da substituição tributária para o ICMS pelo governo do estado de São Paulo, a partir de 2008, também trouxe benefícios de eficiência e competitividade para as empresas paulistas, considerando os conceitos preconizados por Joseph Stiglitz sobre uma boa tributação.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:49:54Z (GMT). No. of bitstreams: 3 61770.pdf.jpg: 10662 bytes, checksum: 5d51af05b4de1da9a6071f2deac97110 (MD5) 61770.pdf: 1756077 bytes, checksum: 3def4ef9ba4ec0574d2884b60b37258f (MD5) 61770.pdf.txt: 589936 bytes, checksum: 6b29df295a97461f10ca89d588bf63df (MD5) Previous issue date: 2007-10-09T00:00:00Z / This dissertation aims to assess the effect of institutional variations in Executive-Legislative relations over policies in Brazilian states. It analyses Legislative institutions, governor’s agenda and leadership, and government coalitions. The first part of the text is based on scholarship on American state legislatures and the Brazilian Congress, to estimate the best approaches to assess the institutional diversity on the ability to legislate and to oversight the Executive on Brazilian state legislatures. Subsequently, it is performed case studies concerning the state legislatures from Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul and São Paulo and their participation on State reform policies, the main issue on gubernatorial agenda for the studied interval. Finally, it concludes that, institutions, although important, are incomplete to explain how the political process for policy-making occur in Brazilian states. / Este trabalho tem como objetivo estudar os impactos das variações institucionais nas relações Executivo-Legislativo nos estados sobre as políticas públicas neles implementadas. Para isso, analisa as instituições, com foco no Poder Legislativo, a agenda do governador, sua liderança política e as coalizões de apoio. Inicialmente é feita uma discussão sobre os instrumentos analíticos disponíveis para os estudos legislativos e sua utilização para a compreensão de processos políticos no contexto brasileiro. Em seguida, com base em estudos sobre a Câmara dos Deputados brasileira e sobre os legislativos estaduais norte-americanos, são selecionados os recortes mais aplicáveis para se captar a diversidade institucional nos estados brasileiros, especialmente no que se refere à sua capacidade legislativa e fiscalizadora. Posteriormente, são elaborados estudos de caso com os estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo na implantação de programas de Reforma do Estado, o principal item da agenda no período estudado. Conclui-se que as instituições, embora importantes, são insuficientes para explicar como se dão os processos políticos para a implementação de políticas públicas nos estados brasileiros.

Orientador: José Luís Sanfelice / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação / Made available in DSpace on 2018-08-27T08:56:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Almeida_EnioAntoniode_D.pdf: 3725196 bytes, checksum: 6702ff36ea243f6bafd2e78bcafcd597 (MD5) Previous issue date: 2015 / Resumo: A presente tese estuda a História da Educação Brasileira de cunho militar, no tocante à instituição de ensino denominada Academia do Barro Branco, atual local de formação dos oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A escola se localiza na Zona Norte da capital paulista e sua criação remonta ao ano de 1910. O curso de oficiais foi criado em 1913. Através da definição de categorias de análise ¿ tais como Estado Moderno, Estamento Burocrático, Ordem Pública, Militares, Polícia e Policiamento, Caráter Instrumental da Polícia, Estética Militar e Currículo ¿ procura-se verificar nos currículos de formação dos anos 1950 até os anos 2000 a hegemonia de tendências ideológicas que ali possam se manifestar. Conclui-se a análise com a tese de que na formação do oficialato paulista prevaleceu uma ótica eminentemente capitalista. Foi possível demonstrar também como a referida ótica instrumentaliza a Força Pública / Abstract: This thesis studies the history of the Brazilian Military Education, focusing on the educational institution called Barro Branco Academy, which is the current place of training for the military police officers from the state of São Paulo, Brazil. The school is located in the northern zone of São Paulo City and its creation dates back to 1910. The officers training course was created in 1913. Based on the definition of categories of analysis ¿ such as the Modern State, Bureaucratic Stament, Public Order/Policy, Military Officers, Police and Policing, Instrumental Character of the Police, Military Aesthetics and Curriculum ¿ the aim is to try to analyse, concerning the training curricula from the years 1950 to 2000, the hegemony of ideological tendencies which may possibly appear. The conclusion is that the Paulista Officers Training was mainly guided by the capitalism view. It was also possible to demonstrate in which terms the mentionated view instruments the Public Force / Doutorado / Filosofia e História da Educação / Doutor em Educação

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-31T19:49:02Z No. of bitstreams: 1 Gilvonete Schimitz Do Prado.pdf: 1451148 bytes, checksum: 3bad5bbcf2fcf65698a4f8dea9525f4b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-31T19:49:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gilvonete Schimitz Do Prado.pdf: 1451148 bytes, checksum: 3bad5bbcf2fcf65698a4f8dea9525f4b (MD5) Previous issue date: 2016-03-22 / The purpose of this study is to look at the path of the making of professional practice under the bias of the teaching intelligentsia of two teachers from the state public network that would allow us to build an understanding of teaching as an intellectual function, as advocated by Giroux (1997; 1999) the theoretical framework we adopted. In this perspective, the analysis of paths was based on two distinct schools of investigation: a) With respect to forming elements suggesting a disqualification of the teacher's work and freeing her from critical and purposeful features, namely those from the models training and acting markedly homogenizing and linked to the educational policies and interests committed to standards of international organizations and the state’s political party programs. b) On the other hand, other current research explores the intellectual concept and claims it is possible to make this reference also to teachers. As to research methodology, we chose to develop in light of studies by Lahire (2004; 2005), about the construction of sociological portraits with regard to the interest of explicit trajectories of life and work to learn the provisions built from many socialization contexts that teachers, the subjects of this study, have been submitted to in life and because of that to meet the research objectives listed, which include: learning which provisions have been built and as configured by teachers in different socialization processes during their professional careers, so that the grasping of these provisions would allow us to affirm or not the power of a teaching intelligence taking them the design of a teacher as an intellectual as defended by Giroux. In the example of socializing experience, we highlight the participation of teachers in Practice Seminar organized by SEE-SP in 2013, while formative experience in this way, it was also our intention to examine to what extent the experience of the teachers surveyed at the seminar in question allowed them to apply to themselves and the work they have done on occasion, traits that they attributed themselves qualifying teachers as intellectuals. From the results of the survey, we highlight the following: engagement and commitment; clarity of their political and social function as well as their theoretical beliefs, recognizing their potential as scholars and active and reflective professionals. These provisions, built on the job of teaching, are presented as a work of these teachers differential which enabled visibility in them. Thus, participation in the Good Practice Seminar reinforced what they believed about education, expanding the look of the universe of activity in which they were inserted and giving them a greater awareness of themselves and the work they performed that could be exposed and employed with this experience. / La investigación propone una mirada acerca de la trayectoria de la constituición de la actuación profesional bajo la perspectiva intelectual de dos profesoras de la red pública de enseñanza educacional del estado de São Paulo, lo que nos permitió construir y comprender la enseñanza como una función intelectual, así como se propone en Giroux (1997; 1999) como marco teórico adoptado . En esta perspectiva, el análisis de las direcciones que se basan en dos hincapiés distintos de investigación: a) Acerca de la formación de los elementos que sugieren una descalificación del trabajo del profesor y la disminución de puntos críticos como los modelos de formación de profesores uniformes vinculados a los intereses y políticas educacionales con reglas de entidades internacionales y programas de partidos políticos del estado. La otra línea de investigación examina el concepto intelectual y asegura la posibilidad en hacer referencia también al profesor. En cuanto a la metodología que se aplica en la investigación, se optó por desarrollar los estudios por Lahire (2004; 2005), en relación con la construcción de modelos sociológicos relacionados con el interés de las trayectorias explícitas de la vida y el trabajo con el fin de aprender las disposiciones construidas a partir de diversos contextos de socialización en que las profesoras, como sujetos de la investigación, se han sometido a cumplir con los objetivos de la pesquisa citados, que incluyen: aprender cuales disposiciones fueron construida y configuradas por ellas en distintos procesos de socialización durante su carrera profesional, las disposiciones nos permiten afirmar el poder de la intelectualidad docente, o no, acercándose a las concepciones de profesor como intelectual defendida por Giroux. Como ejemplo de experiencia de sociabilización, destacamos la participación de las profesoras en el Seminario de Buenas Prácticas organizado por SEE-SP en 2013, mientras experiencia formativa en el trayecto, hay también una intención en examinar en qué medida la experiencia de las profesoras investigadas con el Seminario en cuestión les permitió reflexionar sobre sí mismos y el trabajo que han hecho en alguna ocasión, los rasgos que atribuyeron a la calificación docente como intelectual. A partir de los resultados de la encuesta, podemos destacar las siguientes disposiciones: participación y el compromiso; claridad de su función política y social, además de sus creencias teóricas, reconociendo su potencial como académicas y profesionales activas y reflexivas. Las disposiciones construidas a lo largo del recorrido sobre la constitución acerca de la función del profesor, se presenta como un diferencial en el trabajo de las maestra lo que nos permitió también una la visibilidad a respecto de ellas. Así, la participación en el Seminario de Buenas Prácticas reforzó lo que se creían acerca de la educación, ampliando la observación del universo de la actuación en que la cual estaban inseridas, además de darles una mayor conciencia de sí mismos y del trabajo ejecutado, y que pudieron ser expuestos y explorado con experiencia. / Esta pesquisa propôs um olhar para o percurso de constituição da atuação profissional de duas professoras que atuam na educação básica I na rede estadual paulista, sob o viés da intelectualidade docente, que nos permitisse a construção de um entendimento do trabalho docente como uma função intelectual, conforme defendido por Giroux (1997; 1999) nosso referencial teórico adotado. Nesta perspectiva, a análise dos percursos se pautou em duas linhas de investigação distintas: a) Uma que diz respeito aos elementos de conformação que sugere uma desqualificação do trabalho do professor e seu alijamento de traços críticos e propositivos, a saber, aqueles provenientes de modelos de formação e atuação docentes marcadamente homogeneizadores e ligados aos interesses e políticas educacionais comprometidos com normas dos organismos internacionais e programas político-partidários de estado. b) Por outro lado, outra corrente de investigação que explora o conceito de intelectual e afirma ser possível fazer essa referência também ao professor. Quanto à metodologia de pesquisa, optamos por desenvolvê-la à luz dos estudos desenvolvidos por Lahire (2004; 2005), no que tange à construção de retratos sociológicos no que se refere ao interesse de explicitar trajetórias de vida e de trabalho de modo a apreender as disposições construídas a partir dos diversos contextos de socialização a que as professoras, sujeitos desta pesquisa, estiveram submetidas ao longo da vida que desse conta de atender aos objetivos de pesquisa elencados, os quais destacamos: apreender quais disposições foram construídas e como se configuraram pelas professoras nos diferentes processos de socialização, durante seu percurso profissional, de modo que a apreensão destas disposições nos permitissem afirmar a potência de uma intelectualidade docente, ou não, aproximando-as à concepção de professor como intelectual defendida por Giroux. À exemplo de experiência socializadora, destacamos a participação das professoras no Seminário de Boas Práticas organizado pela SEE-SP, em 2013, enquanto experiência formativa dentro deste percurso, deste modo, também foi nossa intenção analisar em que medida a experiência das professoras pesquisadas com o Seminário em questão permitiu que elas tecessem, sobre si mesmas e sobre o trabalho que desenvolveram na ocasião, traços que lhes atribuíssem qualificativos de professor como intelectual. Dos resultados obtidos da pesquisa, destacamos as seguintes disposições: engajamento e compromisso; clareza da sua função política e social bem como de suas convicções teóricas, reconhecimento de suas potencialidades enquanto estudiosas e profissionais ativas e reflexivas. Tais disposições, construídas ao longo do percurso de constituição da função docente, apresentavam-se como um diferencial do trabalho destas professoras o que possibilitou visibilidade sobre elas. Deste modo, a participação no Seminário de Boas Práticas reforçou aquilo em que acreditavam sobre educação, ampliando o olhar sobre o universo de atuação em que estavam inseridas e conferindo-lhes uma maior consciência sobre si mesmas e sobre o trabalho desempenhado que pôde ser exposto e explorado com tal experiência.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guadalupe Maria Jungers Abib de Almeida.pdf: 2532093 bytes, checksum: 07ffe0330ff40ca62d9318dbd86fad3f (MD5) Previous issue date: 2013-09-27 / The Brazilian Constitution of 1988 and the Statute of the City have improved the development and urban expansion policies establishment, but only the issue of the Federal Law No. 12.608, of April 10, 2012, introduced standards directly related to the process of urban expansion and the role of municipalities in the respective legal regulation. The current legal landscape has important consequences in the Brazilian municipalities located in the coastal zone. In the last decades these regions, especially the northern coast of São Paulo State, have subjected to land use conflicts and economic pressures that led to a chaotic urbanization. Indeed, the region still facing geographical, environmental and legal barriers when considering the processes of urban expansion planning, as it comprises areas especially protected by federal and state legislation (the Brazilian National System of Conservation Units, State Park Serra do Mar and the Atlantic Forest Law), as well as it undergoes the Coastal Ecological Economic Zoning, established by the Union and by Member State. The present work was conduced by employing an integrated approach which considers the legal standards related to coastal zone, derived from the legislative powers exerted by the different instances and their reflexes in the municipalities competences for the regulation of legal policy towards urban expansion, also linked with data and correlated aspects of the North Coast of São Paulo State. By adopting the referred method, we approached the following aspects: a) From the analysis of the possible conflicts arising from the application of regulatory rules issued by the Union and the Member State, overlapping or opposing the municipal master plan, we proposed some measures to ensure legal federal cooperation and minimize these potential incompatibilities; b) by analyzing the standards and guidelines of the Brazilian Constitution of 1988 and of the City Statute, in particular the legal rules introduced by Federal Law No. 12.608/2012, we exposed the minimum content required by municipal urban expansion policies, as well as outlined the role of the master plan and traced the outlines of the legislative competence for the municipalities / A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade avançaram na disciplina da política de desenvolvimento e expansão urbana, mas apenas com a edição da recente Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, foram introduzidas normas diretamente associadas ao processo de expansão urbana e ao papel dos Municípios na respectiva regulação jurídica. Este atual panorama jurídico tem reflexos importantes nos Municípios abrangidos pela zona costeira brasileira. Nas últimas décadas estes territórios, especialmente o Litoral Norte do Estado de São Paulo, têm sido submetidos a conflitos de uso e a pressões econômicas que geraram uma urbanização desordenada. A análise da realidade aponta que esta região encontra entraves de natureza geográfica, ambiental e jurídica para a delimitação de áreas de expansão urbana, pois nela se localizam espaços territoriais especialmente protegidos pela legislação federal e estadual (Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Parque Estadual da Serra do Mar e Lei da Mata Atlântica) e, ainda, submete-se ao Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro estabelecido pela União e pelo Estado-Membro. A análise empreendida propõe a abordagem integrada das normas jurídicas de ordenamento territorial incidentes na zona costeira, advindas das competências legislativas exercidas pelos três entes federativos e seus reflexos na competência dos Municípios para a regulação jurídica da política de expansão urbana, sempre relacionando os aspectos e dados da realidade do Litoral Norte paulista. Adotado o método analítico e propositivo, enfrentamos as seguintes questões: a) A partir da análise dos possíveis conflitos normativos decorrentes da aplicação das normas editadas pela União e Estado-Membro, sobrepostas ou contrapostas ao plano diretor municipal, propusemos alguns caminhos que assegurem a cooperação federativa e minimizem estes potenciais desajustes; b) E partindo da análise da Constituição Federal de 1988 e das normas e diretrizes do Estatuto da Cidade, em especial as regras legais introduzidas pela Lei Federal nº 12.608/2012, expusemos os conteúdos mínimos necessários para a disciplina da política municipal de expansão urbana, delineamos o papel do plano diretor e traçamos os contornos da Competência legislativa dos Municípios

Este trabalho analisa as políticas de EJA desenvolvidas pela União e pelo Estado de São Paulo, no período 2003-2009, sob a ótica do regime de colaboração em um Estado federativo. Elegemos como instâncias a serem objeto de nossa análise a Diretoria de Políticas de Educação de Jovens e Adultos da Secretaria de Educação Continuada, Diversidade e Alfabetização do Ministério da Educação DPEJA/SECAD/MEC, e a Secretaria de Estado da Educação de São Paulo SEESP. Através da descrição e análise de políticas e programas, e dos dados de demanda e oferta escolar por essas duas instâncias, buscamos avaliar como o regime de colaboração, entre as esferas federal e estadual de governo, tem se concretizado no Estado de São Paulo, no sentido e garantir a efetivação do direito à educação das pessoas jovens e adultas que não puderam iniciar ou concluir a escolarização básica na idade considerada regular. A pesquisa foi realizada mediante análise de documentos, realização de entrevistas com pessoas envolvidas com a temática e revisão da bibliografia sobre o tema. Conclui-se que a as responsabilidades estabelecidas pela legislação referente à obrigatoriedade da oferta de EJA não tem sido respeitada pela União e pelo Estado de São Paulo. Um dos principais fatores ligados a este descumprimento da legislação é o fato de que a colaboração entre estes dois entes federados em relação à EJA não se efetivou satisfatoriamente no período analisado. / educational policy; youth and adult education; federalism; São Paulo (State)

Este trabalho analisa as políticas de EJA desenvolvidas pela União e pelo Estado de São Paulo, no período 2003-2009, sob a ótica do regime de colaboração em um Estado federativo. Elegemos como instâncias a serem objeto de nossa análise a Diretoria de Políticas de Educação de Jovens e Adultos da Secretaria de Educação Continuada, Diversidade e Alfabetização do Ministério da Educação DPEJA/SECAD/MEC, e a Secretaria de Estado da Educação de São Paulo SEESP. Através da descrição e análise de políticas e programas, e dos dados de demanda e oferta escolar por essas duas instâncias, buscamos avaliar como o regime de colaboração, entre as esferas federal e estadual de governo, tem se concretizado no Estado de São Paulo, no sentido e garantir a efetivação do direito à educação das pessoas jovens e adultas que não puderam iniciar ou concluir a escolarização básica na idade considerada regular. A pesquisa foi realizada mediante análise de documentos, realização de entrevistas com pessoas envolvidas com a temática e revisão da bibliografia sobre o tema. Conclui-se que a as responsabilidades estabelecidas pela legislação referente à obrigatoriedade da oferta de EJA não tem sido respeitada pela União e pelo Estado de São Paulo. Um dos principais fatores ligados a este descumprimento da legislação é o fato de que a colaboração entre estes dois entes federados em relação à EJA não se efetivou satisfatoriamente no período analisado. / educational policy; youth and adult education; federalism; São Paulo (State)