Made available in DSpace on 2019-03-30T00:19:05Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-10 / The study aims to discuss the use of outsourcing by the Public Administration in Brazil, using as paradigm national and international standards of labor protection. The research examines the practice of outsourcing, its definition, objectives, forms of application, regulatory aspects, especially those most relevant in the public sector and analyzes case law related to outsourcing in the private and public sectors. The dissertation will analyze data on the high rate of work related accidents among outsourced workers in the public health area, high turnover, wages and other working conditions, all due to the uncontrolled and indiscriminate of outsourcing labor, which has as consequence the weakening of labor¿s rights, all through studies made by CUT and regulatory entities. This analysis indicates the precariousness that surrounds this practice on the public health work field, specially the Political usage of it and the account of expenses with outsourcing. The dissertation also discusses the subsidiary responsibility rule brought by Law #13.429/2017, concerning outsourcing, specially, on the subsidiary payment due of the public entity, and the possibility of labor switching to hired services companies, due to the obligation of public civil service examination to state career jobs, which has as result the widespread usage of outsourcing. The aim is to also check the implementation of existing international standards on the subject. Despite the absence of specific international standard on the subject, the International Labor Organization adopted Convention 94, ratified by Brazil, which has rules governing the standards of outsourcing and it is discussed on this paper. Furthermore, the study suggests the need to respect the outsourced worker's rights, before the uneven salaries to equal functions, among outsourced and effective workers, and also the health protection of them. Lastly, we reiterate the need to apply an adequate protection to the fundamentals rights related to outsourced labor, all through a more beneficial understanding of the laws statements, in such a way that prevents the violation of constitutional standards and secure protection to the worker's right. A bibliography and exploratory study was conducted, based mainly on books, scientific papers, national and international standards and, as well as pratical cases on the subject.In the article, a literature and exploratory research was conducted, based mainly on books, scientific papers and national and international standards, as well as real cases on the theme. Keywords: Outsourcing; public power; job insecurity; public health. / O estudo tem como objetivo discutir o uso da terceirização pela Administração Pública no Brasil, tendo como paradigma normas nacionais e internacionais de proteção ao trabalho. A pesquisa examina a prática da terceirização, apresentando o seu surgimento, definição, objetivos, forma de aplicação no direito do trabalho e no serviço público, aspectos normativos e jurisprudenciais, especialmente àqueles mais relevantes no setor público. Serão analisados dados coletados, através de um estudo realizado pela CUT e por órgãos de fiscalização sobre o alto índice de acidentes de trabalhadores terceirizados, por exemplo, na área da saúde pública, alta rotatividade, desigualdade de salário e de tratamento entre trabalhadores terceirizados e efetivos. Busca-se, também, discutir a relação de emprego de trabalhadores terceirizados, a qualidade do serviço prestado, a segurança e os direitos dos trabalhadores, inclusive, os direitos sindicais, em razão da utilização indiscriminada da terceirização, que tem ocasionado, como consequência, a precarização dos direitos trabalhistas. Examina-se a relação entre precarização e terceirização no serviço público e as consequências paralelas decorrentes da atividade terceirizada, especialmente, o uso político decorrente desse instituto e a contabilização dos gastos com a terceirização. Por fim, serão discutidas as disposições da Lei 13.429 de 2017 sobre terceirização, especialmente, no que diz respeito à imputação de responsabilidade subsidiária do ente público e à possibilidade de transferência de qualquer atividade para empresas prestadoras de serviço, em razão da exigência do concurso público para execução de cargos de carreira do Estado, que resultam no uso generalizado da terceirização. Apesar da inexistência de norma internacional específica sobre o tema, a Organização Internacional do Trabalho adotou a Convenção no 94, ratificada pelo Brasil - que possui regras aplicáveis à questão da terceirização e é examinada nessa dissertação. Ademais, o estudo propõe a necessidade de respeito aos direitos dos trabalhadores terceirizados, diante da desigualdade de salários para funções idênticas entre trabalhadores terceirizados e efetivos e de proteção à saúde dos trabalhadores. Por fim, reitera-se a necessidade de conferir uma adequada proteção aos direitos fundamentais relacionados ao trabalho terceirizado, através de uma interpretação mais benéfica ao trabalhador sobre os dispositivos inseridos na legislação, de modo a impedir a violação de normas constitucionais e garantir proteção aos direitos do trabalhador. No estudo, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e exploratória, embasada, principalmente, em livros, artigos científicos, normas nacionais e internacionais e casos práticos sobre o tema. Palavras-chave: Terceirização; poder público; precarização; saúde pública.

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LIMA, E. F. Um Estudo sobre a implementação de um programa de gestão da qualidade no serviço público: caso Qualifor – Programa de Melhoria da Qualidade de Obras Públicas da Prefeitura de Fortaleza. 2011. 130 f. Dissertação (Mestrado em Logística e Pesquisa Operacional) - Centro de Tecnologia, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011. / Submitted by Thiago Calvet (thiago@ufc.br) on 2016-07-27T14:04:26Z No. of bitstreams: 1 2011_dis_eflima.pdf: 1737366 bytes, checksum: 85e7a56b40ea7c2c319f2e9f8f4d88ab (MD5) / Approved for entry into archive by Marlene Sousa (mmarlene@ufc.br) on 2016-07-28T18:35:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_dis_eflima.pdf: 1737366 bytes, checksum: 85e7a56b40ea7c2c319f2e9f8f4d88ab (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-28T18:35:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_dis_eflima.pdf: 1737366 bytes, checksum: 85e7a56b40ea7c2c319f2e9f8f4d88ab (MD5) Previous issue date: 2011-07-01 / The major challenge faced by the Public Administration is related to the introduction of a value conception for both citizens and firms, mainly because of the increasing budgetary constraints and challenging demands from the society. In this context, the quality of public services has become a key issue for the governments of the most developed countries and in underdeveloped such as Brazil. This investigation aims to reach an understanding on how public service quality is developed in City Hall of Fortaleza, describing an implementation model process, developing a critical avaliation by implementation, indentifying the reasons that a City Hall adopted a quality program, analysing critical point that may affect the implementation and recommending actions to remove difficulties found in this process. In a major target, this work it attempts to identify how the interaction process develops, how citizen-client's perceptions are formed and what is the impact of the public service to the society. Therefore, an investigation about the realized problems in implementation process by a quality system on public administration was developed. Once, given the nature of the research problem, investigation followed a case-study methodology. It has been selected the case-study of Regional Executive Departments and Habitation Development Foundation of Fortaleza through a mainly qualitative approach. In terms of conclusions, this study allows to understand previously identified difficulties at the implementation process of a quality program. / Em um contexto de dificuldades orçamantárias e crescentes exigências por parte da sociedade, um dos principais desafios que se coloca à Administração Pública, prende-se a criação de valor para os cidadãos e empresas. Neste quadro, a melhoria da qualidade dos serviços públicos surge como uma prioridade dos governos dos países mais desenvolvidos e em desenvolvimento, situação em que se encontra o Brasil. Esta pesquisa pretende investigar a implementação de um Programa de Gestão de Qualidade no Serviço Público (PGQSP), na Prefeitura de Fortaleza, descrevendo o processo do modelo de implementação, desenvolvendo uma avaliação crítica de sua implementação, identificando os motivos pelos quais a Prefeitura de Fortaleza decidiu adotar um Programa de Qualidade, analisando os pontos críticos que afetam a implementação e propor sugestões para contornar as dificuldades encontradas no processo. Mais especificamente, procura compreender como se desenvolve o processo de interação no serviço público, como se forma a percepção da qualidade pelo cliente-cidadão e qual o impacto da qualidade do serviço público no valor para a sociedade. Utilizou-se a metodologia do estudo de caso, tendo-se optado pela distribuição concentrada de serviços públicos das Secretarias Executivas Regionais (SER’s) e Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (HABITAFOR). A análise foi efetuada através de uma abordagem essencialmente qualitativa. O estudo permitiu compreender as dificuldades encontradas em um processo de implementação de um PGQSP e indica as possíveis soluções para contorná-las.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T19:56:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1986Bitstream added on 2016-01-08T15:29:09Z : No. of bitstreams: 1 91696.pdf: 3225750 bytes, checksum: 01659c847dc47f6dbd2aac5c150c4fad (MD5) / Esta dissertação tem por objetivo pesquisar a natureza do regime jurídico do empregado na Administração Pública Federal. O trabalho procura investigar , inicialmente, alguns componentes do Estado contemporâneo , passando a seguir, ao estudo da Administração Pública e o Serviço Público. Segue a pesquisa bibliográfica em torno das tendências doutrinárias da função pública. Tomando-se por referência a organização do Serviço Público a nível federal, passa-se a estudar os regimes jurídicos da relação entre os agentes públicos e o Estado, notadamente o regime jurídico do empregado público. Neste sentido, procura-se refletir sobre atual posição jurídica do empregado público frente a organização administrativa a nível federal. Semelhante investigação é realizada no âmbito do social previdenciário, comparando algumas posturas legislativas entre o empregado público e o funcionário público na organização administrativa federal.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. / Made available in DSpace on 2012-10-18T22:33:35Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T01:31:24Z : No. of bitstreams: 1 142759.pdf: 12086223 bytes, checksum: 6d570d02115a3a2477d32cfc6c3b152f (MD5)

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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de Economia, 2008. / Submitted by Larissa Ferreira dos Angelos (ferreirangelos@gmail.com) on 2010-06-21T19:59:46Z No. of bitstreams: 1 2008_OliveiraAlvesPereiraFilho.pdf: 900219 bytes, checksum: 2c7a043a285a6a6a47f36b49be12180a (MD5) / Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-06-23T18:30:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_OliveiraAlvesPereiraFilho.pdf: 900219 bytes, checksum: 2c7a043a285a6a6a47f36b49be12180a (MD5) / Made available in DSpace on 2010-06-23T18:30:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_OliveiraAlvesPereiraFilho.pdf: 900219 bytes, checksum: 2c7a043a285a6a6a47f36b49be12180a (MD5) Previous issue date: 2008-06-20 / O presente trabalho mensura a eficiência do sistema estadual e distrital de segurança pública por meio de uma fronteira de custo estocástica, estimada a partir de um painel de dados de seis anos (2001 a 2006). O referido método inova em relação à pesquisa econômica brasileira em segurança pública, focada basicamente nos determinantes das taxas de homicídios, ao comparar os desvios em relação à fronteira de eficiência das vinte e sete Unidades da Federação, controlando para suas respectivas características de dotações orçamentárias (custos), salariais (remuneração inicial de policiais militares, civis e delegados), do inverso da taxas de homicídios (produto) e outras variáveis ambientais, de gestão e socioeconômicas. Os resultados obtidos, controlando-se para a heterogeneidade não-observada (efeitos fixos) e para possível endogeneidade, sugerem que a qualidade de custo-eficiência não está relacionada apenas ao fato dos entes subnacionais gastarem muito ou pouco com segurança pública. Em realidade, confirmou-se o peso de outros fatores no atingimento de níveis eficientes (ou não) para os custos de provisão, com destaque para variáveis proxies da qualidade da atuação governamental nas áreas policiais, de justiça e penitenciária; bem como para aspectos socioeconômicos (distribuição de renda), educacionais (taxa de abandono escolar) e ambientais (população urbana e mercado de drogas). Verificou-se ainda que a atuação direta do Governo Federal em favor dos extintos territórios e, principalmente, provendo o setor de segurança pública do Distrito Federal via FCDF é custo-ineficiente e contraproducente. Por fim, São Paulo, Tocantins, Sergipe e Roraima são em média os estados mais custo-eficientes na provisão de segurança pública, enquanto Distrito Federal, Ceará, Bahia e Rondônia são os de menor custo-eficiência. __________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This paper measures the efficiency of the subnational public security system estimating a stochastic cost frontier from a panel data (2001 to 2006). The given method innovates Brazilian economic public security research, focused primarily on determinants of murder rates, when comparing the deviations from efficiency frontier of the twenty-seven units of the Federation, considering their respective characteristics of budgetary allocations (costs), starting wages of military police, civil police and precinct chiefs (inputs), inverse of the homicide rate (output) and other environmental, management and socioeconomic variables. The results, controlling for the non-observed heterogeneity (fixed effects) and for possible endogeneity, suggest that cost-efficiency qualities are not related solely to the high expenditure levels on public safety sector. In reality, other factors have proved to affect efficiency levels, with emphasis to proxy variables of government activity in the areas of police, justice and prison, as well as to socioeconomic (income distribution), educational (rate of high school dropouts) and environmental aspects (urban population and drug market). It also verifies that Federal Government increases inefficiency when provide public employees to extinct territories and sustain the Distrito Federal public safety sector. Finally, São Paulo, Tocantins, Sergipe, and Roraima are the states which, on average, provide the most cost efficient public safety, whereas the Distrito Federal, Ceará, Bahia, and Rondônia are the least cost efficient.

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Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-12T17:46:09Z No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO Jesse Jackson Sena da Silva.pdf: 5453280 bytes, checksum: da58acaf1b66f7c98caa3cb608b8ff03 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-12T17:46:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO Jesse Jackson Sena da Silva.pdf: 5453280 bytes, checksum: da58acaf1b66f7c98caa3cb608b8ff03 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-12-18 / O desenvolvimento de um país passa, necessariamente, pela boa qualidade na prestação do serviço público. A aplicação conjunta dos princípios constitucionais da legalidade e da eficiência deve nortear a realização dos negócios do Estado, de forma a garantir que o povo receba o melhor serviço possível. Dentro desse contexto, o presente trabalho propõe melhorias para os principais processos da Diretoria de Manutenção e Conservação da Prefeitura da Cidade Universitária da UFPE, visando ao aumento da qualidade na prestação de serviços de manutenção predial e ao atendimento dos anseios dos usuários desses serviços. O método usado para a elaboração desse conjunto de melhorias foi o da reengenharia de processos, pelo redesign dos dois principais processos existentes no órgão. Após a realização da pesquisa bibliográfica que fundamentou a pesquisa, foi realizado o mapeamento das fases e atividades componentes desses processos, sua disposição em um quadro adaptado da metodologia 5W1H, desenhados seus fluxogramas atuais e analisados os processos. Posteriormente, foram elaborados novos quadros e fluxogramas com propostas de alteração para os fluxos atuais. Em seguida, foi elaborado um plano contendo a estratégia de ação para tornar possível a adoção de tais propostas, e foram descritas as expectativas para o caso de tal adoção. Foi percebido que as alterações propostas podem gerar ganhos no que concerne ao tempo de conclusão dos processos, ao aumento da eficiência na execução de fases e atividades e à queda no tempo de resposta às solicitações dos usuários.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:03:03Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-12-23 / The current job market is introducing a climate of insecurity, this situation encourages the search for public office, greatly increasing the number of concurseiros. This work aimed to investigate the social representations of concurseiros about the work in the public service, the study was based on the theory of social representations. Data collection was carried out in a preparatory course situated in Teresina-PI. It had participated in the first stage 91 subjects and the second 11. It was used a qualitative research and how data collected through the free association test words and a semi-structured interview. As the results show, the concurseiro search through the public service to protect the instability of the labor market, the student believes that after the appointment can enjoy a quiet life, mainly because of stability, it was found that there is a limited knowledge work in the public sector, this is considered safe and well paid, being seen only through the prism of benefits, disregarding the nature of the position. Keywords: Concurseiro. Public Tender. Public Service. / O mercado de trabalho atual tem instaurado um clima de insegurança. Essa realidade incentiva a busca pelo cargo público, o que tem aumentado consideravelmente o número de concurseiros. Esta dissertação teve como objetivo geral investigar as representações sociais dos concurseiros acerca do trabalho no serviço público, sendo que o estudo foi fundamentado na Teoria das Representações Sociais. A coleta de dados foi realizada em um cursinho preparatório situado em Teresina-PI. Participaram da primeira etapa 91 sujeitos e, da segunda, 11. Foi utilizada uma abordagem qualitativa de pesquisa e, como instrumento de coleta de dados, o teste de associação livre de palavras e a entrevista semiestruturada. Os resultados revelaram que o concurseiro busca, através do serviço público, se proteger da instabilidade do mercado de trabalho. O estudante acredita que, após a nomeação, poderá gozar uma vida tranquila, principalmente em virtude da estabilidade. Verificou-se que há um conhecimento restrito acerca do trabalho no setor público, sendo este considerado seguro e bem remunerado, sendo visto somente sob o prisma dos benefícios e desconsiderada a natureza do cargo. Palavras-chave: Concurseiro. Concurso público. Serviço Público.