Made available in DSpace on 2012-09-06T01:12:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) 917.pdf: 1168794 bytes, checksum: b97a27575da07b27d989e02e5aafa88f (MD5) Previous issue date: 2006 / Este trabalho teve como finalidade descrever os resultados obtidos para os indicadores de assistência farmacêutica em 30 serviços públicos de saúde no Brasil, com base no estudo Diagnóstico da Assistência Farmacêutica no Brasil que foi realizado pela aplicação da metodologia proposta pela OMS. Tomou-se como base os dados e instrumentos oriundos da pesquisa, que se constituiu em um estudo transversal e descritivo aplicado em 5 estados da federação. Com a finalidade de identificar outrosestudos realizados no Brasil no âmbito da Assistência Farmacêutica que contemplassem indicadores nas dimensões de acesso, qualidade e uso racional de medicamento, foirealizada busca bibliográfica e documental. (...) O fato do entrevistado possuir alguma escolaridade dobraa chance de saber como tomar os medicamentos. Outros indicadores, como o número médio de medicamentos por prescrição não apresentaram grande amplitude devariação. Assim, a análise dos indicadores permite identificar diferentes níveis de capacidade gerencial e de organização dos serviços, ensejando mais adequadas escolhasde estratégias de melhoria. Todos os trabalhos de avaliação da assistência farmacêutica encontrados nas buscas realizadas utilizam indicadores propostos pela OMS ou baseados nestes. Contudo, a denominação, definições e forma de coleta para alguns deles apresentam variações. O presente estudo permitiu um panorama da situação atual do setor nos locais visitados segundo a metodologia proposta pela OMS. Espera-se quea sua aplicação possa subsidiar a realização de outros estudos permitindo, para além da abordagem transversal, a construção de sistema de monitoramento que possa se tornarimportante ferramenta de gestão.

OBJETIVO: Analisar como o Poder Judiciário vem garantindo o direito social à assistência farmacêutica e qual a relação do sistema jurídico e político na garantia a esse direito. MÉTODOS: Foram analisados os processos judiciais de fornecimento de medicamentos pelo Estado de São Paulo, de 1997 a 2004. Utilizou-se o Discurso do Sujeito Coletivo para identificar os discursos dos atores que compõem os processos judiciais. RESULTADOS: Os discursos dos juízes subsidiaram a condenação do Estado em 96,4% dos casos analisados. O Estado foi condenado a fornecer o medicamento nos exatos moldes do pedido do autor, inclusive quando o medicamento não possuía registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (9,6% dos casos analisados). Observou-se que 100% dos processos estudados foram propostos por autores individuais; em 77,4% o autor requer o fornecimento de medicamento específico de determinado laboratório farmacêutico e; em 93,5% dos casos, o medicamentos são concedidos judicialmente ao autor em caráter de urgência, por meio de medida liminar. CONCLUSÕES: O Poder Judiciário, ao proferir suas decisões, não toma conhecimento dos elementos constantes na política pública de medicamentos, editada conforme o direito para dar concretude ao direito social à assistência farmacêutica. E assim, vem prejudicando a tomada de decisões coletivas pelo sistema político nesse âmbito, sobrepondo as necessidades individuais dos autores dos processos às necessidades coletivas. / OBJECTIVE: To evaluate how the Judicial Power safeguards the social right to pharmaceutical assistance as well as the relationships between the legal and political systems to safeguard this right. METHODS: There were assessed decisions in lawsuits of drug supply in the state of São Paulo, Southern Brazil, between 1997 and 2004. Discourse of the Collective Subject of procedural actors was the methodological approach used. RESULTS: In 96.4% of the cases analyzed, judges discourse sentenced the State. these cases, the State was obliged to provide drugs exactly as requested by the plaintiff, even when drugs were not registered in the National Health Surveillance Agency (9.6% of cases). Also, 100% of the lawsuits were proposed by individual plaintiffs; in 77.4% of the cases the plaintiff requested an specific drug of a specific pharmaceutical company; and in 93,5%, the drugs were provided to the plaintiff through an urgent preliminary order. CONCLUSIONS: The Judicial Power is not taking into account in its decisions political elements of drug policies, established to enforce the social right to pharmaceutical assistance. The Judicial Power is hindering the collective decision making process by the political system, prioritizing plaintiffs individual needs over community interests.

Introdução A atenção farmacêutica, um conceito de prática profissional que pode contribuir para obtenção de resultados positivos e minimização de resultados negativos relacionados ao uso de medicamentos na sociedade, está incluída na Agenda Nacional de Prioridades de Pesquisa em Saúde desde 2004 e vem sendo amplamente discutida no Brasil por pesquisadores, formuladores de políticas e profissionais. Objetivo Descrever as características da produção científica brasileira sobre atenção farmacêutica, caracterizando seus autores, a pesquisa realizada, os artigos publicados e a população estudada. Método Estudo descritivo, de caráter bibliográfico, mediante a seleção e análise de artigos publicados por autores brasileiros em revistas científicas indexadas nas bases de dados Medline, Embase, Lilacs, Web of Science e International Pharmaceutical Abstracts. Resultados Quanto aos autores, 72,7 por cento pertenciam à Região Sudeste, 62,3 por cento apresentavam vínculo com universidades públicas, 11,1 por cento com universidades privadas, 12,2 por cento com serviços de saúde e 7,1 por cento com instituições estrangeiras. Quanto ao tipo, 86,8 por cento das pesquisas foram descritivas, 10,5 por cento analíticas testando causa e efeito e 2,6 por cento testando associação. Os principais campos pesquisados foram farmácia comunitária, serviços hospitalares e unidades básicas de saúde. Os artigos foram classificados como originais em 52,6 por cento dos casos, atualizações em 28,9 por cento e revisões em 10,5 por cento. O título e o resumo não foram representativos do trabalho em 21,1 por cento e 10,5 por cento dos artigos, respectivamente. O crescimento das publicações em revistas indexadas se deu a partir de 2006 e mostrou elevação no ano subsequente. Quanto à metodologia, 42,1 por cento dos autores optaram por estudo bibliográfico, 28,9 por cento por qualitativo, 23,7 por cento por intervenção e 5,3 por cento observacional. Em 55,3 por cento dos artigos, a conclusão correspondeu aos objetivos inicialmente delineados no artigo. Em 50,0 por cento dos artigos, os sujeitos foram identificados, tendo sido estudados: paciente, não paciente, farmacêutico, profissional de farmácia não farmacêutico, profissional de saúde e estudante de farmácia. Os pacientes mais pesquisados foram os idosos portadores de enfermidades crônicas. Conclusão Apesar do número de publicações ser limitado, observa-se que a produção vem crescendo com potencial para ampliar-se no país. Com a consolidação da prática, espera-se o aumento do número, abrangência e qualidade das pesquisas de forma a gerar conhecimentos com rigor científico que contribuam para o reconhecimento das ações do farmacêutico na equipe de atenção ao paciente / ABSTRACT Introduction Pharmaceutical care, a concept of professional practice that can contribute to achieve positive results and minimize the negative results related to the use of drugs in society, since 2004 is included in the National Agenda of Priorities in Health Research and has been widely discussed in Brazil by researchers, policy-makers and practitioners. Objective - To describe the characteristics of the Brazilian scientific production on pharmaceutical care, describing its authors, the research conducted, published articles and studied populations. Method - Descriptive study of bibliographical basis through selection and analysis of published articles by Brazilians authors in journals indexed in Medline, Embase, Lilacs, Web of Science and International Pharmaceutical Abstracts databases. Results - Regarding authors, 72.7 per cent were from the Southeast region, 62.3 per cent were affiliate with state universities, 11.1 per cent with private universities, 12.2 per cent with health delivery systems and 7.1 per cent with foreign institutions. As for research type, 86.8 per cent were descriptive, 10.5 per cent analytical, testing cause and effect, and 2.6 per cent testing association. The main researched fields were community pharmacy, hospital services and primary health care units. Articles were classified as original in 52.6 per cent of cases, updates in 28.9 per cent and revisions in 10.5 per cent. The title and abstract did not represent the work in 21.1 per cent and 10.5 per cent of the articles, respectively. The increase in the number of publications in indexed journals started in 2006 and showed elevation in the following year. As for the methodology, 42.1 per cent of the authors conducted a bibliographical study, 28.9 per cent a qualitative inquiry, 23.7 per cent intervention study and 5.3 per cent observational. In 55.3 per cent of the articles, the conclusions corresponded to the initially set objectives outlined in the articles. In 50,0 per cent of the articles, subjects were identified as: patient, non-patient, pharmacist, non-pharmacist pharmaceutical professional, health professional and pharmacy student. The most researched subjects were elderly and patients with chronic diseases. Conclusion - Despite the limited number of publications, there is a noticeable increase in the scientific production with regards to pharmaceutical care practice with potential growth in the country. With practice consolidation, it is expected the increase in number, scope and quality of the research conducted so as to yield knowledge with scientific rigor that contributes for the recognition of the pharmacists actions in the patient-care team

Introdução A atenção farmacêutica, um conceito de prática profissional que pode contribuir para obtenção de resultados positivos e minimização de resultados negativos relacionados ao uso de medicamentos na sociedade, está incluída na Agenda Nacional de Prioridades de Pesquisa em Saúde desde 2004 e vem sendo amplamente discutida no Brasil por pesquisadores, formuladores de políticas e profissionais. Objetivo Descrever as características da produção científica brasileira sobre atenção farmacêutica, caracterizando seus autores, a pesquisa realizada, os artigos publicados e a população estudada. Método Estudo descritivo, de caráter bibliográfico, mediante a seleção e análise de artigos publicados por autores brasileiros em revistas científicas indexadas nas bases de dados Medline, Embase, Lilacs, Web of Science e International Pharmaceutical Abstracts. Resultados Quanto aos autores, 72,7 por cento pertenciam à Região Sudeste, 62,3 por cento apresentavam vínculo com universidades públicas, 11,1 por cento com universidades privadas, 12,2 por cento com serviços de saúde e 7,1 por cento com instituições estrangeiras. Quanto ao tipo, 86,8 por cento das pesquisas foram descritivas, 10,5 por cento analíticas testando causa e efeito e 2,6 por cento testando associação. Os principais campos pesquisados foram farmácia comunitária, serviços hospitalares e unidades básicas de saúde. Os artigos foram classificados como originais em 52,6 por cento dos casos, atualizações em 28,9 por cento e revisões em 10,5 por cento. O título e o resumo não foram representativos do trabalho em 21,1 por cento e 10,5 por cento dos artigos, respectivamente. O crescimento das publicações em revistas indexadas se deu a partir de 2006 e mostrou elevação no ano subsequente. Quanto à metodologia, 42,1 por cento dos autores optaram por estudo bibliográfico, 28,9 por cento por qualitativo, 23,7 por cento por intervenção e 5,3 por cento observacional. Em 55,3 por cento dos artigos, a conclusão correspondeu aos objetivos inicialmente delineados no artigo. Em 50,0 por cento dos artigos, os sujeitos foram identificados, tendo sido estudados: paciente, não paciente, farmacêutico, profissional de farmácia não farmacêutico, profissional de saúde e estudante de farmácia. Os pacientes mais pesquisados foram os idosos portadores de enfermidades crônicas. Conclusão Apesar do número de publicações ser limitado, observa-se que a produção vem crescendo com potencial para ampliar-se no país. Com a consolidação da prática, espera-se o aumento do número, abrangência e qualidade das pesquisas de forma a gerar conhecimentos com rigor científico que contribuam para o reconhecimento das ações do farmacêutico na equipe de atenção ao paciente / ABSTRACT Introduction Pharmaceutical care, a concept of professional practice that can contribute to achieve positive results and minimize the negative results related to the use of drugs in society, since 2004 is included in the National Agenda of Priorities in Health Research and has been widely discussed in Brazil by researchers, policy-makers and practitioners. Objective - To describe the characteristics of the Brazilian scientific production on pharmaceutical care, describing its authors, the research conducted, published articles and studied populations. Method - Descriptive study of bibliographical basis through selection and analysis of published articles by Brazilians authors in journals indexed in Medline, Embase, Lilacs, Web of Science and International Pharmaceutical Abstracts databases. Results - Regarding authors, 72.7 per cent were from the Southeast region, 62.3 per cent were affiliate with state universities, 11.1 per cent with private universities, 12.2 per cent with health delivery systems and 7.1 per cent with foreign institutions. As for research type, 86.8 per cent were descriptive, 10.5 per cent analytical, testing cause and effect, and 2.6 per cent testing association. The main researched fields were community pharmacy, hospital services and primary health care units. Articles were classified as original in 52.6 per cent of cases, updates in 28.9 per cent and revisions in 10.5 per cent. The title and abstract did not represent the work in 21.1 per cent and 10.5 per cent of the articles, respectively. The increase in the number of publications in indexed journals started in 2006 and showed elevation in the following year. As for the methodology, 42.1 per cent of the authors conducted a bibliographical study, 28.9 per cent a qualitative inquiry, 23.7 per cent intervention study and 5.3 per cent observational. In 55.3 per cent of the articles, the conclusions corresponded to the initially set objectives outlined in the articles. In 50,0 per cent of the articles, subjects were identified as: patient, non-patient, pharmacist, non-pharmacist pharmaceutical professional, health professional and pharmacy student. The most researched subjects were elderly and patients with chronic diseases. Conclusion - Despite the limited number of publications, there is a noticeable increase in the scientific production with regards to pharmaceutical care practice with potential growth in the country. With practice consolidation, it is expected the increase in number, scope and quality of the research conducted so as to yield knowledge with scientific rigor that contributes for the recognition of the pharmacists actions in the patient-care team

OBJETIVO: Analisar como o Poder Judiciário vem garantindo o direito social à assistência farmacêutica e qual a relação do sistema jurídico e político na garantia a esse direito. MÉTODOS: Foram analisados os processos judiciais de fornecimento de medicamentos pelo Estado de São Paulo, de 1997 a 2004. Utilizou-se o Discurso do Sujeito Coletivo para identificar os discursos dos atores que compõem os processos judiciais. RESULTADOS: Os discursos dos juízes subsidiaram a condenação do Estado em 96,4% dos casos analisados. O Estado foi condenado a fornecer o medicamento nos exatos moldes do pedido do autor, inclusive quando o medicamento não possuía registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (9,6% dos casos analisados). Observou-se que 100% dos processos estudados foram propostos por autores individuais; em 77,4% o autor requer o fornecimento de medicamento específico de determinado laboratório farmacêutico e; em 93,5% dos casos, o medicamentos são concedidos judicialmente ao autor em caráter de urgência, por meio de medida liminar. CONCLUSÕES: O Poder Judiciário, ao proferir suas decisões, não toma conhecimento dos elementos constantes na política pública de medicamentos, editada conforme o direito para dar concretude ao direito social à assistência farmacêutica. E assim, vem prejudicando a tomada de decisões coletivas pelo sistema político nesse âmbito, sobrepondo as necessidades individuais dos autores dos processos às necessidades coletivas. / OBJECTIVE: To evaluate how the Judicial Power safeguards the social right to pharmaceutical assistance as well as the relationships between the legal and political systems to safeguard this right. METHODS: There were assessed decisions in lawsuits of drug supply in the state of São Paulo, Southern Brazil, between 1997 and 2004. Discourse of the Collective Subject of procedural actors was the methodological approach used. RESULTS: In 96.4% of the cases analyzed, judges discourse sentenced the State. these cases, the State was obliged to provide drugs exactly as requested by the plaintiff, even when drugs were not registered in the National Health Surveillance Agency (9.6% of cases). Also, 100% of the lawsuits were proposed by individual plaintiffs; in 77.4% of the cases the plaintiff requested an specific drug of a specific pharmaceutical company; and in 93,5%, the drugs were provided to the plaintiff through an urgent preliminary order. CONCLUSIONS: The Judicial Power is not taking into account in its decisions political elements of drug policies, established to enforce the social right to pharmaceutical assistance. The Judicial Power is hindering the collective decision making process by the political system, prioritizing plaintiffs individual needs over community interests.

Made available in DSpace on 2011-05-04T12:36:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009 / A positivação do direito à Saúde no ordenamento jurídico brasileiro, pós-Constituição Federal de 1988, ensejou o recurso à tutela jurisdicional e deu vazão ao aumento das demandas judiciais para efetivação desse direito. Tal fenômeno, que vem sendo chamado de judicialização da saúde, tem se expressado, nos últimos vinte anos, principalmente, pela crescente demanda judicial de medicamentos e pela dificuldade de entendimento entre o Setor Saúde e o Poder Judiciário, manifestada, sobretudo, em suas distintas concepções de essencialidade. Um estudo seccional exploratório, retrospectivo, foi planejado com o objetivo de analisar as ações judiciais individuais de acesso a medicamentos considerados essenciais, no estado do Rio de Janeiro. Foram analisadas 27 ações, decididas em 2ª instância em 2006, arquivadas em 2007 e em cujas ementas dos acórdãos constavam os termos medicamento e essencial. Mais da metade (57,4 por cento) dos medicamentos solicitados pertencia à lista oficial, no entanto, em 81,5 por cento das ações havia solicitação de pelos menos um medicamento não pertencente. Com relação à adequação da prescrição médica às boas práticas de prescrição, nenhuma respeitou todos os critérios selecionados. Apesar do pouco conteúdo técnico/médico inserido aos autos, todas as demandas foram deferidas em 1ª instância e confirmadas em 2ª. Do ponto de vista judicial, essencialidade relaciona-se menos com questões de eficácia e segurança dos medicamentos e com conceitos expressos nas políticas farmacêuticas e mais com a necessidade individual do paciente, comprovada inequivocamente pela existência de prescrição médica. O réu, por sua vez, ao tentar eximir-se da responsabilidade do fornecimento dos medicamentos, pouco contribuiu para o enriquecimento técnico-científico da discussão. Se por um lado, o Executivo da Saúde tem falhado em garantir o acesso satisfatório a medicamentos, por outro, o Judiciário, em geral, tende a desconsiderar as políticas públicas de saúde quando da sua tomada de decisão. Não parece haver outro caminho, a bem da saúde dos pacientes, senão o da aproximação dos dois setores e do reconhecimento mútuo de suas insuficiências, limitações e responsabilidades. / The right to medicines and pharmaceutical services is part of Brazilian legislation since the Federal Constitution was sanctioned, in 1988. For the last twenty years, this prerogative has opened the way for legal suits to guarantee access to medicines, a growing phenomenon called “judicialization of pharmaceutical services”, which has been characterized not only by the suits themselves, but also by difficulties of the health sector and of the judicial system to deal with these issues under the same concept of essentiality. A sectional retrospective exploratory study was carried out in order to analyze judicial decisions for individual lawsuits demanding access to essential medicines in the State of Rio de Janeiro. Twenty-seven cases of court of appeals decisions were selected for review. Selection criteria included cases closed in 2006 and archived until December 31 2007, and presenting “medicines” and “essential” as terms in the transcripts. More than half (57.4%) of all demanded medicines were included in public health system essential medicines lists. In spite of this, 81.5% of lawsuits demanded unlisted medicines. None of the suits included prescriptions adhering completely to good prescribing practices. In spite of the scarcity of technical and medical contents substantiating the suits, all demands had been granted, in first hearings, confirmed in court of appeals. From the judicial point of view, the term “essential” is related more to patient need, confirmed by whatever is written on the prescription, than to the characteristics – safety and efficacy - of the medicines or to the concepts expressed in pharmaceutical policy documents. The defendants, on the other hand, concentrated efforts on distancing themselves from the responsibility of supply and contributed very little to technical or scientific content of litigation. Whereas the public health sector has failed to guarantee access to medicines, the judicial system tends to disconsider public health policies in its decisions. For the benefit of the population, there seems to be no way other than that health and judicial systems working together to recognize common limitations and responsibilities.