ROCHA, João Gabriel Laprovitera. O imposto sobre serviços de qualquer natureza e os conflitos de competência tributária. 2012. 189 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-05T12:40:44Z No. of bitstreams: 1 2012_dis_jglrocha.pdf: 804913 bytes, checksum: 80ce9783f757ec9d300e0e0255abdab5 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-05T13:25:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dis_jglrocha.pdf: 804913 bytes, checksum: 80ce9783f757ec9d300e0e0255abdab5 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-05T13:25:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dis_jglrocha.pdf: 804913 bytes, checksum: 80ce9783f757ec9d300e0e0255abdab5 (MD5) Previous issue date: 2012 / The present dissertation focuses on the study of the causes and mechanisms for the prevention and solution of (apparent) conflicts of taxing power over Tax Services of any kind - ISS, which charge was constitutionally assigned to Municipalities. Therefore, it starts from the rescue of the very concept of State and the analysis of its federative form of politicaladministrative organization, comparing the model adopted by different countries. It emphasizes the Brazilian federative experience, highlighting the important issue of autonomy granted by the 1988 Federal Constitution to local government entities, especially in the tax and financial aspects. It also studies, though occasionally, the phenomenon of war tax, pointing its causes, consequences and alleged solutions. It enters specifically in the field of taxing power standards set by the 1988 Federal Constitution, which outlines each tax limits of incidence. Then the appropriate interpretative methods are studied, in order to extract the correct definition and scope of the concepts which appear in the text of the constitutional rules, fixing at the end some premises that will be extremely valuable to prevent or resolve any impasse regarding to the taxing power. Further, it promotes a study into the constitutional framework of ISS in order to scrutinize all the nuances of such tax and absorb the true meaning of signs present in its basic rule of incidence. Finally, it faces the more practical tortuous cases, related to conflicts of jurisdiction between the Municipality and Union,Municipality and State, and between the Municipalities themselves. Therefore, the author intends to contribute to lessen the possibility of disputes between federal agencies regarding to the exercise of their respective taxing powers granted by the Federal Constitution. / A presente dissertação tem como foco o estudo das causas e dos mecanismos de prevenção e solução dos (aparentes) conflitos de competência tributária em torno do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, cuja imposição foi constitucionalmente atribuída aos Municípios. Para tanto, parte-se do resgate do próprio conceito de Estado e da análise de sua forma federativa de organização político-administrativa, comparando o modelo adotado por diferentes países. Realça-se a experiência federativa brasileira, destacando a questão da relevante autonomia concedida pela Constituição de 1988 ao ente municipal, notadamente no aspecto tributário e financeiro. Estuda-se, ainda que pontualmente, o fenômeno da guerra fiscal, apontando suas causas, consequências e pretensas soluções. Adentra-se, especificamente, a esfera das normas de competência tributária estabelecidas pela Carta Política de 1988, as quais traçam os contornos limitadores da incidência de cada um dos tributos. Em seguida, estudam-se os métodos interpretativos adequados para extrair a correta definição e alcance dos conceitos presentes nos textos das normas constitucionais, arrematando-se com a fixação de algumas premissas que serão de extrema valia para prevenir ou solucionar eventuais impasses no tocante à competência tributária. Na sequência, promove-se uma incursão no âmbito constitucional do ISS, a fim de esmiuçar todas as nuanças desse imposto e absorver o verdadeiro sentido dos signos presentes na sua regra matriz de incidência. Enfrenta-se, por fim, os casos práticos mais tortuosos atinentes aos conflitos de competência entre Município e União, Município e Estado e entre os próprios Municípios. Dessa forma, pretende-se contribuir para que seja minorada a possibilidade de litígios entre os organismos federativos no que tange ao exercício das suas respectivas competências tributárias conferidas pela Constituição Federal.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Julio Soares Noronha.pdf: 1022214 bytes, checksum: 64b289dda452173e817be216fed9b390 (MD5) Previous issue date: 2015-09-25 / The study of the main rule for incidence of Tax on Service of Any Nature (ISSQN) is of paramount importance, mainly in light of the criteria set forth by the legislator for the imposed tax competence (or fiscal year). Apart from that, given the interdisciplinary nature of Tax Law with other legal areas, any study involving ISSQN shall also be grounded on the concepts found in Civil Law, allowing for a better comprehension of the constitution features entailing this municipal tax. Taking into consideration such arguments, this dissertation project was developed based on levy of Tax on Service of Any Nature on commercial leasing transactions. For such, preliminarily in a separate analysis, the National Tax System was covered, in addition to the strict nature under the Federal Constitution concerning the treatment given to taxation, the tax fiscal year imposed by the municipalities and the competence conflict between ISSQN and the Tax on Distribution of Goods and Services (ICMS). Still regarding the concepts and definitions employed later in the analysis of the central aspect of this project, a chapter focuses on the analysis of the main rule for incidence of the Tax on Service of Any Nature by covering key matters such as core activity and non-core activity, the concept of a service provider establishment and the service price, concept defined under the scope of the Federal Constitution. Furthermore, special attention was given to the studies of the concepts under the Civil Law, which ground all range of discussions concerning the materiality of ISSQN, to wit: obligation to do and give, including in support to the lessons by some legal experts widely accepted in the Brazilian legal system. After all things in the first two chapters of the dissertation having been considered, the main ideas preliminarily argued about levy of the ISSQN on commercial leasing transactions were addressed, beginning with the analysis of the complex doctrine of this contractual nature. The so-called ISS Leasing was related to the concepts developed in the first chapters, especially concerning core activity and non-core activity, apart from the obligations to do and to give. In addition, other aspects, widely covered under doctrine and court precedents, were also worked on, such as local incidence and assessment base of ISS Leasing, to name a few. It was necessary, thus, to base the consideration in this project on comprehension of the court precedents, especially when it comes to studying ISS Leasing, since it is a matter widely acknowledged in higher courts, and in some aspects, entailing new stands. In this way, it is possible to state that this project intended to develop analysis of incidence of ISSQN on leasing transactions according to the assumptions found in the National Tax System / É de suma importância o estudo da regra matriz de incidência tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à luz, sobretudo, dos critérios estabelecidos pelo legislador constituinte para o exercício da competência tributária impositiva. Outrossim, dada a interdisciplinaridade do Direito Tributário com outros ramos jurídicos, qualquer trabalho que se desenvolva acerca do ISSQN também deverá estar plasmado nos conceitos do Direito Civil, propiciando uma melhor compreensão do arquétipo constitucional do referido tributo municipal. Na esteira dessas premissas, desenvolvemos no curso do presente trabalho de dissertação o estudo da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre as operações de arrendamento mercantil. Para tanto, abordamos preambularmente, em apertada síntese, o Sistema Tributário Nacional, enfatizando, ademais, a rigidez empregada pela Lei Maior quando do tratamento da tributação, o exercício da competência tributária impositiva pelos Municípios e o conflito de competência do ISSQN com o ICMS. Ainda na demonstração das ilações e conceitos empregados posteriormente no estudo do aspecto nuclear deste trabalho, dedicamos um capítulo para análise da regra matriz de incidência tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, abordando como assuntos nucleares: atividade-meio e atividade-fim, conceito de estabelecimento prestador e preço do serviço, todas essas ilações hauridas do conjunto de pressupostos constitucionais. Ademais, dedicamos atenção especial no estudo dos conceitos oriundos do Direito Civil que sustentem toda a gama de discussões relativas à materialidade do ISSQN, quais sejam: obrigações de dar e fazer, socorrendo-nos, inclusive, aos ensinamentos de alguns juristas de grande envergadura no direito pátrio. Tecidas as considerações que julgamos necessários nos dois capítulos iniciais, empregamos tais ideias preliminares no estudo da incidência do ISSQN nas operações de arrendamento mercantil (leasing), iniciando pela análise doutrinária da complexa natureza jurídica dessa modalidade contratual. Foi feita a relação do chamado ISS leasing com os conceitos trabalhados nos capítulos iniciais, em especial com atividade-meio e atividade-fim, além das obrigações de dar e de fazer, ocupamo-nos também com outros aspectos muito difundidos pela doutrina e jurisprudência a saber: local de incidência e base de cálculo do ISS leasing. Tornou-se necessário, quando do estudo do ISS leasing, nortear nossas considerações à luz do entendimento jurisprudencial, por se tratar de matéria amplamente difundida pelos tribunais superiores, demarcando, em alguns momentos, nosso posicionamento. Dessa maneira, podemos asseverar que buscamos desenvolver o estudo da incidência do ISSQN nas operações de leasing de acordo com as premissas hauridas do Sistema Constitucional Tributário

Fundação de Apoio a Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE / The Tax on Services of any nature, is the main tax tribute collected by most of the municipalities of the Northeast, it is interesting to discuss the factors that drive their collection, without there being an immediate burden on the population (rate increase). The objective of this work is to analyze the effect of institutional factors on the collection of the Tax on Services of any Nature (ISSQN) in the medium and large municipalities of the Northeast region. Therefore, the vision of the new institutional economy, which conceptualizes the institutions and presents the institutional factors that will promote the growth of a country or region, will be presented as a theoretical reference. The other part of the theoretical framework presents the concepts of taxation theory until the characteristics and transformations of the Brazilian tax system, the municipal tax systems, and, in particular, the ISSQN, are reached. As empirical strategy, panel data analysis was used, measuring the impact of institutional factors through dummy variables. It was observed that the institutional factors, besides guaranteeing good institutional relations, also affects the collection, being that in the majority of the studied factors, in a positive way. / O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é o principal tributo próprio arrecadado pela maioria dos municípios do Nordeste, é interessante a discussão dos fatores que impulsionam a sua arrecadação, sem que haja ônus imediato para a população (aumento de tarifa). O objetivo deste trabalho é analisar o efeito de fatores institucionais sobre a arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nos municípios de médio e grande porte da região Nordeste. Para tanto, será apresentado como referencial teórico a visão da nova economia institucional, que conceitua as instituições e apresenta os fatores institucionais que venham a promover o crescimento de um país ou região. A outra parte do referencial teórico apresenta os conceitos da teoria da tributação até chegar as características e transformações do sistema tributário brasileiro, dos sistemas tributários municipais, e, em particular, do ISSQN. Como estratégia empírica utilizou-se a análise de dados em painel, mensurando o impacto dos fatores institucionais através de variáveis dummy. Observou-se que os fatores institucionais, além de garantir boas relações institucionais, também afeta a arrecadação, sendo que na maioria dos fatores estudados, de forma positiva. / São Cristóvão, SE

Esta pesquisa teve como objetivo explicar a gestão municipal de tributos pelas regras de controle fiscal na arrecadação do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, quando fortalecidas pela tecnologia da internet, sob uma perspectiva da Nova Economia Institucional (NIE), com ênfase na visão da sua vertente a Economia de Custos de Transação (TCE). Por meio de um estudo de caso único (piloto), identificaram-se os procedimentos de controle fiscal e analisou-se o fluxo das informações processadas e os resultados econômico-sociais proporcionados. Seguiu-se com um estudo de casos múltiplos de dez Municípios do Estado de São Paulo (Brasil), a partir de um modelo lógico elaborado em função das conclusões do estudo piloto, apurando-se o aumento da capacidade de controle pela ampliação da quantidade, agilidade e qualidade das informações processadas, que diminui, ainda que limitadamente, a assimetria de informações entre as partes, podendo gerar uma redução nos custos de oportunismo presentes nos custos de obtenção da informação que, se produzida, reflete um acréscimo do valor de imposto pago pelo contribuinte, alterando o desempenho da arrecadação do ISS para o Fisco municipal. O uso da tecnologia revelou-se fortalecedor para as regras de Controladoria e Contabilidade Gerencial existentes na área fiscal municipal. / This research aims at explaining the municipal management of taxes according to the fiscal control rules about collecting the ISS (tax on services of any nature), when strengthened by the Internet technology, based on a perspective of NIE (New Institutional Economics), with emphasis on the viewpoint from the TCE (Transaction Costs Economics). Through the study of a unique case (pilot), the procedures of fiscal control were identified and the flux of processed information and its socio-economic results were analyzed. Furthermore, multiple case studies of ten municipalities of the State of Sao Paulo were studied, underpinned by a logical model developed from the conclusions of the pilot case, of which resulted in the increase in the control capacity through the amplifying of quantity, agility and quality of processed information, which decreases, in a limited manner, the asymmetry of information between the parties and therefore generating a reduction in the opportunism costs found in the costs of information gathering, which when produced reflects an addition in the amount of tax paid by the tax payer, altering the accomplishment of the collection of ISS to the municipal Revenue. The use of technology revealed itself to strengthen the rules of the controlling and management accounting that exist in the municipal tax area.

Esta pesquisa teve como objetivo explicar a gestão municipal de tributos pelas regras de controle fiscal na arrecadação do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, quando fortalecidas pela tecnologia da internet, sob uma perspectiva da Nova Economia Institucional (NIE), com ênfase na visão da sua vertente a Economia de Custos de Transação (TCE). Por meio de um estudo de caso único (piloto), identificaram-se os procedimentos de controle fiscal e analisou-se o fluxo das informações processadas e os resultados econômico-sociais proporcionados. Seguiu-se com um estudo de casos múltiplos de dez Municípios do Estado de São Paulo (Brasil), a partir de um modelo lógico elaborado em função das conclusões do estudo piloto, apurando-se o aumento da capacidade de controle pela ampliação da quantidade, agilidade e qualidade das informações processadas, que diminui, ainda que limitadamente, a assimetria de informações entre as partes, podendo gerar uma redução nos custos de oportunismo presentes nos custos de obtenção da informação que, se produzida, reflete um acréscimo do valor de imposto pago pelo contribuinte, alterando o desempenho da arrecadação do ISS para o Fisco municipal. O uso da tecnologia revelou-se fortalecedor para as regras de Controladoria e Contabilidade Gerencial existentes na área fiscal municipal. / This research aims at explaining the municipal management of taxes according to the fiscal control rules about collecting the ISS (tax on services of any nature), when strengthened by the Internet technology, based on a perspective of NIE (New Institutional Economics), with emphasis on the viewpoint from the TCE (Transaction Costs Economics). Through the study of a unique case (pilot), the procedures of fiscal control were identified and the flux of processed information and its socio-economic results were analyzed. Furthermore, multiple case studies of ten municipalities of the State of Sao Paulo were studied, underpinned by a logical model developed from the conclusions of the pilot case, of which resulted in the increase in the control capacity through the amplifying of quantity, agility and quality of processed information, which decreases, in a limited manner, the asymmetry of information between the parties and therefore generating a reduction in the opportunism costs found in the costs of information gathering, which when produced reflects an addition in the amount of tax paid by the tax payer, altering the accomplishment of the collection of ISS to the municipal Revenue. The use of technology revealed itself to strengthen the rules of the controlling and management accounting that exist in the municipal tax area.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leticia B Tourinho Dantas.pdf: 1597174 bytes, checksum: 5c44043243b574409da20f7947520f9b (MD5) Previous issue date: 2010-10-13 / The objective of this work is to study the rules that deal with the impact of the tax services (ISSQN) in situations that characterize the import of services in order to verify its compatibility with positive legislation. The research has as its starting point the analysis of the constitutional text, seeking to build content, meaning and scope of prescriptive statements that impact directly on the legal regime of the ISS. In this plan, we focus the study of standards of competence of the ISS and what constitutes it and other infraconstitucional enunciations, through studying the role of supplementary law on the conformation of the legal system of the ISS. Traced the boundaries of both substance and form that define the institution of Tax Services at the constitutional level, the archetype of this constitutional duty is achieved, partly to investigate these prescriptive statements introduced in the legal system from the LC 116/03, analyzing the limits of positive law, each of the criteria of the rule of taxation possible from the ISS by building their semantic content, focusing on those that can trigger further discussions in relation to the tax in imports of services, namely the substantive test, the space and subjective criteria. We concluded that neither the constitutional legislator nor complement legislator, the determination of the substantive (conjugation of the verb with the complement), limited, both vehicles sheaths to address the possible materiality of the tax as the provision of services. On the space criterion, closely related to the principle of territoriality, we verify the possibility of adopting the principle of origin, as well as the destination on the taxation of services, being indispensable to the location of taxable activity the existence of evidence of connection to the Brazilian legal system, in order to legitimize the tax. Regarding the subjective criterion, especially on the topic of passive submission, we note that the legislature has the freedom to choose those which are responsible for compliance with the tax liability within the prescribed limits, may choose different person from the one who gets the economic benefit arising from activity of service provision, provided that there is another rule that permits restitution (reimbursement or retention). That done, we begin the analysis of rule of tax incidence of the incident ISS on the import of services covered by the same method in the previous steps, proving its compatibility with the Brazilian legal system / O objetivo do presente trabalho é estudar as normas que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nas situações que caracterizam a importação de serviços, a fim de verificar a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico-positivo. A pesquisa tem como ponto de partida a análise do Texto Constitucional, buscando construir o conteúdo, sentido e alcance dos enunciados prescritivos que influem diretamente no regime jurídico do ISS. Neste plano, as atenções se voltam para o estudo da norma de competência do ISS e dos seus integrantes constitutivos como os princípios e demais enunciados infraconstitucionais, passando pelo estudo do papel da lei complementar na conformação do regime jurídico do ISS. Traçados os limites de fundo e de forma que delimitam a instituição do Imposto sobre Serviços no plano constitucional, alcança-se o arquétipo constitucional deste imposto, parte para a investigação dos enunciados prescritivos introduzidos no ordenamento jurídico a partir da LC n. 116/03, analisando dentro dos limites do direito positivo, cada um dos critérios integrantes da regra-matriz de incidência tributária possível do ISS, a partir da construção dos respectivos conteúdos semânticos, enfatizando aqueles que podem provocar maiores discussões em relação à incidência do imposto na importação de serviços, a saber o critério material, o critério espacial e o critério subjetivo. Conclui que não houve por parte, seja do legislador constitucional seja do legislador complementar, a determinação do critério material (conjugação do verbo com o complemento), limitando-se, ambos os veículos introdutores, a tratar da materialidade possível do imposto como sendo a prestação de serviços. Quanto ao critério espacial, intimamente relacionado ao princípio da territorialidade, verifica-se a possibilidade de adoção do princípio da origem, tanto quanto do destino na tributação da prestação de serviços, sendo indispensável para a localização da atividade tributável a existência de elementos de conexão com o ordenamento jurídico brasileiro, de modo a legitimar a tributação. Em relação ao critério subjetivo, em especial no tópico da sujeição passiva, constata-se que tem o legislador liberdade para a escolha daquele a quem incumbe o cumprimento da obrigação tributária, dentro dos limites previstos, podendo escolher pessoa diversa daquela que obtém o benefício econômico decorrente da atividade de prestação de serviço, desde que exista uma outra norma, que autorize a restituição (retenção ou reembolso). Feito isso, tem início a análise da regra-matriz de incidência tributária do ISS incidente na importação de serviços, pelo mesmo método percorrido nas etapas anteriores, concluindo pela sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro