Trata-se de pesquisa realizada em processos criminais sentenciados no ano de 2016, nas 21 varas criminais das 14 comarcas de terceira entrância do Estado do Tocantins, visando a investigar se utilizam ou não fundamentos hermenêuticos crítico-criminológicos e humanistas. Nesta dissertação, a pesquisa empírica dividese em duas partes, sendo que, na primeira, o universo amostral é 100% das sentenças (3.163) proferidas no interregno de 2016, nas comarcas selecionadas, para fins de identificação do número total de sentenças criminais e, ainda, do número de sentenças condenatórias (356) e absolutórias (150, entre próprias e impróprias). Assim, na segunda parte específica da análise são estudadas 506 sentenças proferidas nesses processos, com o objetivo de averiguar de que forma o sistema penal (material e processual) está sendo utilizado na prática dos(as) magistrados(as) tocantinenses. O trabalho é realizado a partir do instrumental metodológico oferecido pela técnica de análise do conteúdo, de Laurence Bardin, precedido de representações gráficas dos dados obtidos em sentenças absolutórias e condenatórias. A perspectiva de análise sob enfoque interdisciplinar é assegurada, eis que marca a própria vocação da Criminologia em sua vertente crítica (influenciada fortemente pelos contributos de outras ciências, principalmente da Sociologia, da Psicologia, da Psiquiatria, da Antropologia e da Filosofia). A pesquisa procura pela existência de uma postura puramente dogmática e rasa no ato de julgar, ou pela utilização de conhecimentos críticos, que sejam combativos do senso comum teórico, reprodutor da crença na função ideológica do Direito Penal como instrumento de defesa social e de ressocialização de condenados. A conclusão indica que a abordagem crítica, tão necessária ao julgar com justiça, a partir de embasamentos constitucionais e nas normas internacionais de direitos humanos, não é o padrão utilizado pela magistratura criminal tocantinense. Ao contrário, os resultados das análises revelam um grande percentual de sentenças que ainda utilizam argumentos estritamente legalistas e dogmáticos no trato de um dos mais básicos direitos humanos fundamentais, que é a liberdade das pessoas. / It is a research carried out in criminal cases sentenced in 2016, in the 21 criminal courts of the 14 third-order districts of the State of Tocantins, aiming to investigate whether they use critical-criminological and humanistic hermeneutical foundations. In this dissertation, the empirical research was divided in two parts, in the first, the sample universe is 100% of the verdicts (3.163) was given in the year of 2016, in the regions selected, for the purpose of identifying the total number of criminal sentences and the number of convictions (356) and acquittals (150, between proper and improper). Thus, in the second specific part of the analysis, 506 sentences handed down in these cases are studied, with the objective of ascertaining how the criminal (material and procedural) system is being used in the practice of the Tocantins' magistrates. The work is based on the methodological tools offered by Laurence Bardin's content analysis technique, preceded by graphical representations of the data obtained in acquittals and convictions. The perspective of analysis under an interdisciplinary approach is ensured, as it marks the very vocation of Criminology in its critical aspect (strongly influenced by the contributions of other sciences, especially Sociology, Psychology, Psychiatry, Anthropology and Philosophy). The research seeks the existence of a purely dogmatic and shallow posture in the act of judging, or by the use of critical knowledge that is combative of theoretical common sense, reproducing the belief in the ideological function of Criminal Law as an instrument of social defense and re-socialization of the condemned. The conclusion indicates that the critical approach, so necessary in judging, from constitutional foundations and international human rights norms, is not the standard used by the criminal magistrates of Tocantins. On the contrary, the results of the analyzes reveal a large percentage of sentences that still use strictly legalistic and dogmatic arguments in dealing with one of the most basic fundamental human rights, which is the freedom of the people.

Este trabalho dedica-se ao estudo da gestão de mulheres em São Paulo, com especial atenção para os dispositivos mobilizados na atuação do sistema de justiça criminal. Para isso, foram adotadas duas perspectivas complementares. A primeira volta-se para a situação de mulheres como vítimas de crimes violentos, procurando resgatar de que maneira a legislação criminal incorpora e traduz as demandas das mulheres, resultando em leis que cristalizam percepções (não raro ambíguas e contraditórias) sobre mulheres e desigualdade de gênero, fenômeno que também caracteriza o momento da aplicação das leis pelos tribunais. A segunda perspectiva se volta para o problema do controle social das mulheres a partir dos mecanismos penais, mormente a privação da liberdade, incluindo a prisão processual. As estratégias de pesquisa adotadas envolvem levantamento legislativo e documental, coleta de informações de autos de processos judiciais, visitas a unidades prisionais, entrevistas com mulheres e profissionais do direito e análise de dados fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública. Aliando as abordagens qualitativa e quantitativa, o estudo procurou enfatizar trajetórias individuais, principalmente com base em biografias judiciárias, que lançam luz sobre as especificidades do encontro entre as mulheres e o sistema de justiça criminal e evidenciam o continuum de violência que marca as vidas das mulheres. / This work is dedicated to the study of women\'s management in São Paulo, with special attention to the devices deployed in the performance of the criminal justice system. In order to do this, there were adopted two complementary perspectives. The first one turns to the situation of women as victims of violent crimes, concerning how the criminal law incorporates and translates the demands of women, resulting in laws that crystallize perceptions (often ambiguous and contradictory) on women and gender inequality, a phenomenon that also characterizes the moment of law enforcement by the courts. The second perspective turns to the problem of social control of women regarding criminal mechanisms, especially the deprivation of liberty, including pretrial detention. The adopted research strategies involve legislative and documental survey, information from lawsuits, visits in prisons, interviews with women and legal professionals and analysis of data provided by the Public Security Bureau. Combining qualitative and quantitative approaches, the study sought to emphasize individual trajectories, mainly based on judicial biographies that shed light on the specificities of the encounter between women and the criminal justice system and show the continuum of violence that marks the lives of women .

Este trabalho dedica-se ao estudo da gestão de mulheres em São Paulo, com especial atenção para os dispositivos mobilizados na atuação do sistema de justiça criminal. Para isso, foram adotadas duas perspectivas complementares. A primeira volta-se para a situação de mulheres como vítimas de crimes violentos, procurando resgatar de que maneira a legislação criminal incorpora e traduz as demandas das mulheres, resultando em leis que cristalizam percepções (não raro ambíguas e contraditórias) sobre mulheres e desigualdade de gênero, fenômeno que também caracteriza o momento da aplicação das leis pelos tribunais. A segunda perspectiva se volta para o problema do controle social das mulheres a partir dos mecanismos penais, mormente a privação da liberdade, incluindo a prisão processual. As estratégias de pesquisa adotadas envolvem levantamento legislativo e documental, coleta de informações de autos de processos judiciais, visitas a unidades prisionais, entrevistas com mulheres e profissionais do direito e análise de dados fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública. Aliando as abordagens qualitativa e quantitativa, o estudo procurou enfatizar trajetórias individuais, principalmente com base em biografias judiciárias, que lançam luz sobre as especificidades do encontro entre as mulheres e o sistema de justiça criminal e evidenciam o continuum de violência que marca as vidas das mulheres. / This work is dedicated to the study of women\'s management in São Paulo, with special attention to the devices deployed in the performance of the criminal justice system. In order to do this, there were adopted two complementary perspectives. The first one turns to the situation of women as victims of violent crimes, concerning how the criminal law incorporates and translates the demands of women, resulting in laws that crystallize perceptions (often ambiguous and contradictory) on women and gender inequality, a phenomenon that also characterizes the moment of law enforcement by the courts. The second perspective turns to the problem of social control of women regarding criminal mechanisms, especially the deprivation of liberty, including pretrial detention. The adopted research strategies involve legislative and documental survey, information from lawsuits, visits in prisons, interviews with women and legal professionals and analysis of data provided by the Public Security Bureau. Combining qualitative and quantitative approaches, the study sought to emphasize individual trajectories, mainly based on judicial biographies that shed light on the specificities of the encounter between women and the criminal justice system and show the continuum of violence that marks the lives of women .

O trabalho apresenta um estudo acerca do Juizado Especial Cível, instituição do sistema de justiça responsável por apurar causas cíveis consideradas de menor complexidade (pequenas causas). Orientado pelos princípios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, o juizado constitui a primeira experiência em nível nacional de informalização da justiça. Objetivando-se entender a estrutura e a dinâmica de funcionamento do juizado, dois recortes foram realizados: um cronológico e um sincrônico. No primeiro deles, é realizada uma análise da construção institucional do juizado. Partindo do contexto internacional em que se constitui o movimento de acesso à justiça, foram abordados o surgimento e a estruturação do juizado brasileiro. Sua implementação esteve condicionada à tensão entre dois elementos, que, em diferentes momentos, apareceram de modo mais ou menos acentuados: a busca de ampliação do acesso e o alívio da sobrecarga da justiça comum. Na década de 1980, o primeiro assume maior destaque; nos anos 1990, verifica-se uma inflexão e o elemento de alívio da carga judiciária progressivamente obscurece a dimensão do acesso. O segundo recorte foi a compreensão do funcionamento atual do juizado. Foram selecionadas duas unidades da cidade de São Paulo: uma situada na área central e outra na zona leste. A pesquisa observou a dinâmica de diferentes etapas processuais, atendo-se principalmente às audiências de conciliação. A análise focou a atuação dos conciliadores e dos juizes, o conteúdo das sessões e a relação entre as partes. Constatou-se que, em geral, as conciliações envolvem apenas negociações de valores, em detrimento de discussões de direito. Além disso, a assimetria das relações entre as partes destacou-se através do exame de elementos de desigualdade nos casos observados. Finalmente, apontou-se o Projeto Expressinho - resolução pré-processual de reclamações envolvendo empresas cadastradas - como exemplo das tendências postas em curso pelas propostas de reforma do sistema de justiça. / This work is a study about the small claims court, the Brazilian justice system institution responsible for claims considered to be less complex (small claims). Oriented by the principles of orality, simplicity, informality, economy of proceedings and celerity, the small claims courts is the first Brazilian national experience related to the justice informalization. In order to understand the small claims court structure and its functional dynamics, two approachs were designed: a chronological one and other on synchronical basis. The first approach is an analysis of the institutional construction of the small claims courts. After examining the international context in which the access to justice movement was constituted, the study then deals with the formation and structuring of the Brazilian small claims court. Its implementation has been conditioned by the tension between two elements that, at different times, arose in more or less greater degrees of intensity: the pursuit of wider access to justice and the relief of the regular court overload. In the 1980\'s, the first element was given more emphasis, and then in the 1990\'s, there was a modification, in which the element of regular court relief progressively obscured the dimension of access to justice. The second approach of the study consists in comprehending the current small claims court\'s operation. For that two small claims court units located in the city of São Paulo were selected: one downtown and another in an eastern district of the city. The research consisted of observation of the dynamics of different procedural stages, concentrating mainly on the conciliation audience. The analysis focuses on the conciliator\'s and judge\'s performance, the subjects of the sessions and the relation between the parties. It was verified that, generally, the conciliation involves just value negotiating, regardless of rights debate. Also, the assymmetry between the parties stands out by the examination of inequalities at the observed cases. Finally, the Project \"Expressinho\" - pre-process resolution of claims, involving some registered enterprises - was pointed out as an example to demonstrate some of the trends of the justice system reform proposals.

O trabalho apresenta um estudo acerca do Juizado Especial Cível, instituição do sistema de justiça responsável por apurar causas cíveis consideradas de menor complexidade (pequenas causas). Orientado pelos princípios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, o juizado constitui a primeira experiência em nível nacional de informalização da justiça. Objetivando-se entender a estrutura e a dinâmica de funcionamento do juizado, dois recortes foram realizados: um cronológico e um sincrônico. No primeiro deles, é realizada uma análise da construção institucional do juizado. Partindo do contexto internacional em que se constitui o movimento de acesso à justiça, foram abordados o surgimento e a estruturação do juizado brasileiro. Sua implementação esteve condicionada à tensão entre dois elementos, que, em diferentes momentos, apareceram de modo mais ou menos acentuados: a busca de ampliação do acesso e o alívio da sobrecarga da justiça comum. Na década de 1980, o primeiro assume maior destaque; nos anos 1990, verifica-se uma inflexão e o elemento de alívio da carga judiciária progressivamente obscurece a dimensão do acesso. O segundo recorte foi a compreensão do funcionamento atual do juizado. Foram selecionadas duas unidades da cidade de São Paulo: uma situada na área central e outra na zona leste. A pesquisa observou a dinâmica de diferentes etapas processuais, atendo-se principalmente às audiências de conciliação. A análise focou a atuação dos conciliadores e dos juizes, o conteúdo das sessões e a relação entre as partes. Constatou-se que, em geral, as conciliações envolvem apenas negociações de valores, em detrimento de discussões de direito. Além disso, a assimetria das relações entre as partes destacou-se através do exame de elementos de desigualdade nos casos observados. Finalmente, apontou-se o Projeto Expressinho - resolução pré-processual de reclamações envolvendo empresas cadastradas - como exemplo das tendências postas em curso pelas propostas de reforma do sistema de justiça. / This work is a study about the small claims court, the Brazilian justice system institution responsible for claims considered to be less complex (small claims). Oriented by the principles of orality, simplicity, informality, economy of proceedings and celerity, the small claims courts is the first Brazilian national experience related to the justice informalization. In order to understand the small claims court structure and its functional dynamics, two approachs were designed: a chronological one and other on synchronical basis. The first approach is an analysis of the institutional construction of the small claims courts. After examining the international context in which the access to justice movement was constituted, the study then deals with the formation and structuring of the Brazilian small claims court. Its implementation has been conditioned by the tension between two elements that, at different times, arose in more or less greater degrees of intensity: the pursuit of wider access to justice and the relief of the regular court overload. In the 1980\'s, the first element was given more emphasis, and then in the 1990\'s, there was a modification, in which the element of regular court relief progressively obscured the dimension of access to justice. The second approach of the study consists in comprehending the current small claims court\'s operation. For that two small claims court units located in the city of São Paulo were selected: one downtown and another in an eastern district of the city. The research consisted of observation of the dynamics of different procedural stages, concentrating mainly on the conciliation audience. The analysis focuses on the conciliator\'s and judge\'s performance, the subjects of the sessions and the relation between the parties. It was verified that, generally, the conciliation involves just value negotiating, regardless of rights debate. Also, the assymmetry between the parties stands out by the examination of inequalities at the observed cases. Finally, the Project \"Expressinho\" - pre-process resolution of claims, involving some registered enterprises - was pointed out as an example to demonstrate some of the trends of the justice system reform proposals.

O objetivo desta pesquisa é explicar os mecanismos sociais das decisões judiciais. Em particular, a investigação centra-se no processo de tomadas de decisões de operadores do Direito no sistema de justiça juvenil em São Paulo. Busca-se, assim, verificar quais são os fatores determinantes da aplicação da medida socioeducativa de internação para adolescentes acusados de cometimento de ato infracional e o modo pelo qual se dá esse processo decisório. Desde a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, o sistema de justiça juvenil brasileiro passou a operar em um novo registro: as medidas socioeducativas passaram a se restringir a autores de infrações penais; e a medida de internação, em particular, a crimes cometidos com violência e/ou grave ameaça à pessoa. Mas a gravidade do ato infracional é de fato o principal preditor das decisões judiciais na justiça juvenil? Ou haveria outros fatores explicativos, como aqueles relacionados às características sociais dos adolescentes, às relações de poder inscritas nas interações sociais ou mesmo à estrutura organizacional dos tribunais? Na busca pela explicação dos mecanismos sociais dessas decisões judiciais, esta pesquisa propôs um desenho multimetodológico, integrando técnicas quantitativas e qualitativas para investigar os mecanismos das decisões e verificar os determinantes da aplicação da medida socioeducativa de internação em São Paulo. Assim, em um primeiro momento, as hipóteses citadas foram testadas por meio de modelos logísticos binomiais tendo a decisão sobre a internação como variável dependente em um cenário multivariado. Os resultados encontrados indicam um alto grau de proporcionalidade entre crime e pena, tendo os atos infracionais considerados mais graves os mais significativos efeitos sobre a probabilidade de internação; mas indicam, também, a reprodução de relações de poder - adolescentes usuários de drogas e que não trabalham nem estudam, mantidas as outras dimensões constantes, também têm maior chance de receber a medida socioeducativa de internação. Em seguida, a fim de explicar os mecanismos dos efeitos do tratamento estimados anteriormente, foram acompanhadas semanalmente as audiências de apresentação e de continuação e as oitivas informais no Fórum Brás, em São Paulo. Ao mesmo tempo em que se concluiu que as oitivas informais, centrais no processo decisório, ocorrem cerimonialmente e que as decisões são tomadas via documentos, o que explica o mecanismo de proporcionalidade encontrado anteriormente, pôde-se concluir que eventualmente os Promotores de Justiça \"voltam atrás\" de suas decisões quando há um rompimento na definição da situação, o que explica o mecanismo dos efeitos das características individuais dos adolescentes. / This research aims at investigating the social mechanisms of judicial decisions. It particularly focuses on the decision-making process of legal actors in the juvenile justice system in São Paulo. Thus, the research aims at verifying the determinants of the confinement disposition for juveniles who have been accused of a crime and the way which this decision is made by. Since the Child and Adolescent Statute was promulgated in 1990, the Brazilian juvenile justice system started working under new guidelines: dispositions are now restricted to offenders; and the confinement disposition is restricted to offenses committed with violence and/or with a threat to a person. But is the seriousness of the crime indeed the best predictor of judicial decisions? Or are there other explanatory factors, such as the ones related to the individual characteristics of the teenagers, to the power relations within social interactions, or even to the court organizational structure? Aiming at a mechanism-based explanation of these judicial decisions, this research has proposed a mixed-methods research design, integrating both quantitative and qualitative techniques to investigate mechanisms of the decision-making process and to verify the determinants of the confinement disposition in São Paulo. Thus, at first, the aforementioned hypotheses were tested with binary logistic models, presenting the decision concerning the confinement disposition as the dependent variable on a multivariable scenario. Results indicate a high degree of proportionality between crime and punishment, with the seriousness of the offenses having significant effects on the probability of confinement; but the results also indicate some reproduction of power relations - drug user youth and those who neither work nor study increase their odds of being more severely punished. After that, aiming at explaining the mechanisms of the treatment effects estimated beforehand, both judicial and informal hearings (at the State\'s Attorney office) were weekly observed at the juvenile court in São Paulo. While it was possible to conclude that the informal hearings are central to the decision-making process and occur ceremonially, with decisions being made by documents-consulting (which explains the proportionality mechanism), the research also found that the Attorneys often regret their decisions when there is a rupture of the definition of the situation. This explains the mechanism of the individual characteristics effects on juvenile sentencing.

Nos anos 90 era comum que a distinção entre o traficante e o usuário estivesse baseada nos artigos da antiga lei de drogas, ou seja, em criminalizar alguém por drogas por meio dos artigos 16 ou 12. Eram os próprios números dos artigos das leis que representavam socialmente e distinguiam um usuário (16) de um traficante de drogas (12) e, claro, o modo como à polícia poderia ou não incriminar alguém dentro do sistema de justiça criminal no Brasil. Após o ano de 2006, o Estado Brasileiro promulga a chamada Nova Lei de Drogas com o objetivo de deslocar o usuário de drogas para o sistema de saúde ao mesmo tempo em que aumenta a punição para os traficantes. Assim, este trabalho analisa as principais implicações da chamada nova lei de drogas lei 11.343 de 2006 desde a sua formulação no sistema político até a sua aplicação no sistema de justiça criminal tendo como problemática empírica geral o fenômeno da intensificação do encarceramento por tráfico de drogas no Brasil, sobretudo, após o advento da nova lei. Para tanto, a análise parte da formulação que o novo dispositivo de drogas no Congresso Nacional teve, dentre os seus principais objetivos, dispor: i) o fim da pena de prisão para o usuário de drogas; ii) o advento de um tratamento médico para o usuário; iii) o aumento da punição para o traficante mediante a expansão de grupos criminosos no início dos anos 2000, sobretudo, em São Paulo. Ou seja, está em jogo à modificação da representação social do traficante e do usuário que bifurca entre uma nova representação médico-social do usuário agora visto como um doente e objeto das instituições de saúde e assistência social e uma velha representação criminal do traficante como inimigo agora visto como um indivíduo perigoso e organizado. São estas duas figuras que engendram a formulação de um novo dispositivo de drogas com diferentes tipos de punições para a venda e o uso de drogas no Brasil nos anos 2000. Argumento que a introdução desse novo dispositivo chamado aqui de dispositivo médico-criminal de drogas produziu uma nova maneira de governar os usuários e traficantes de drogas e que trouxe, como uma das principais consequências, a intensificação da criminalização por tráfico de drogas e a rejeição do deslocamento do usuário para outro sistema que não o sistema de justiça criminal. Assim, demonstro que há uma nova maneira de administração estatal da droga no Brasil, qual é a sua história e como ela desenvolveu práticas no sistema de justiça criminal: como um copo meio vazio de médico e cheio de prisão. / In the 90s it was common that the distinction between the drug dealer and the user was based on the articles from the old drug law, in other words, criminalize someone for drugs through the articles \"16\" or \"12\". Were the very numbers of these articles that used to represent socially and distinguish a user (16) from a drug dealer (12) and, of course, the way the police could incriminate someone or not within the criminal justice system in Brazil. After 2006, the Brazilian State passed the so called New Drug Law in order to move the drug user to the health system while increasing the punishment for traffickers. Thus, this study analyzes the main implications of the new so called drug law - Law 11.343 of 2006 - since its formulation in the political system to its application in the criminal justice system, assuming as a general empirical problem the phenomenon of imprisonment and its increase for trafficking drugs in Brazil, especially after the advent of the new law. Therefore, the analysis assumes that the new drug device in National Congress had, among its main goals, to dispose: i) the end of a prison sentence for drug users; ii) the advent of a medical treatment for the user; iii) an increasing of the punishment for the trafficker due to the expansion of criminal groups in the early 2000s, especially in São Paulo. Ie, what is at stake is the changing in the social representation of drug dealers and users which leads to a bifurcation between a new medical and social representation of the user - now seen as \"sick\" and subject for health and social care institutions - and an old criminal representation of the dealer as an enemy - now seen as an individual \"dangerous and organized.\" These are the two figures that engender the development of a new drug device with different types of punishments for the sale and use of drugs in Brazil in the 2000s. I argue that the introduction of this new device called here as medical- criminal drug device - has produced a new way to govern users and drug dealers and it brought, as one of the main consequences, the increased criminalization of drug trafficking and the rejection of the user displacement to another system other than the criminal justice system. The research, therefore, seeks to first show how new ideas were developed in the formulation of a new drug device, secondly, what were the main implications of this device within the criminal justice system. Thus, I demonstrate that there is a new way of state administration of drugs in Brazil, what is your story and how it developed new practices in the criminal justice system: as a half empty glass of medicine and full of imprisonment.

Nos anos 90 era comum que a distinção entre o traficante e o usuário estivesse baseada nos artigos da antiga lei de drogas, ou seja, em criminalizar alguém por drogas por meio dos artigos 16 ou 12. Eram os próprios números dos artigos das leis que representavam socialmente e distinguiam um usuário (16) de um traficante de drogas (12) e, claro, o modo como à polícia poderia ou não incriminar alguém dentro do sistema de justiça criminal no Brasil. Após o ano de 2006, o Estado Brasileiro promulga a chamada Nova Lei de Drogas com o objetivo de deslocar o usuário de drogas para o sistema de saúde ao mesmo tempo em que aumenta a punição para os traficantes. Assim, este trabalho analisa as principais implicações da chamada nova lei de drogas lei 11.343 de 2006 desde a sua formulação no sistema político até a sua aplicação no sistema de justiça criminal tendo como problemática empírica geral o fenômeno da intensificação do encarceramento por tráfico de drogas no Brasil, sobretudo, após o advento da nova lei. Para tanto, a análise parte da formulação que o novo dispositivo de drogas no Congresso Nacional teve, dentre os seus principais objetivos, dispor: i) o fim da pena de prisão para o usuário de drogas; ii) o advento de um tratamento médico para o usuário; iii) o aumento da punição para o traficante mediante a expansão de grupos criminosos no início dos anos 2000, sobretudo, em São Paulo. Ou seja, está em jogo à modificação da representação social do traficante e do usuário que bifurca entre uma nova representação médico-social do usuário agora visto como um doente e objeto das instituições de saúde e assistência social e uma velha representação criminal do traficante como inimigo agora visto como um indivíduo perigoso e organizado. São estas duas figuras que engendram a formulação de um novo dispositivo de drogas com diferentes tipos de punições para a venda e o uso de drogas no Brasil nos anos 2000. Argumento que a introdução desse novo dispositivo chamado aqui de dispositivo médico-criminal de drogas produziu uma nova maneira de governar os usuários e traficantes de drogas e que trouxe, como uma das principais consequências, a intensificação da criminalização por tráfico de drogas e a rejeição do deslocamento do usuário para outro sistema que não o sistema de justiça criminal. Assim, demonstro que há uma nova maneira de administração estatal da droga no Brasil, qual é a sua história e como ela desenvolveu práticas no sistema de justiça criminal: como um copo meio vazio de médico e cheio de prisão. / In the 90s it was common that the distinction between the drug dealer and the user was based on the articles from the old drug law, in other words, criminalize someone for drugs through the articles \"16\" or \"12\". Were the very numbers of these articles that used to represent socially and distinguish a user (16) from a drug dealer (12) and, of course, the way the police could incriminate someone or not within the criminal justice system in Brazil. After 2006, the Brazilian State passed the so called New Drug Law in order to move the drug user to the health system while increasing the punishment for traffickers. Thus, this study analyzes the main implications of the new so called drug law - Law 11.343 of 2006 - since its formulation in the political system to its application in the criminal justice system, assuming as a general empirical problem the phenomenon of imprisonment and its increase for trafficking drugs in Brazil, especially after the advent of the new law. Therefore, the analysis assumes that the new drug device in National Congress had, among its main goals, to dispose: i) the end of a prison sentence for drug users; ii) the advent of a medical treatment for the user; iii) an increasing of the punishment for the trafficker due to the expansion of criminal groups in the early 2000s, especially in São Paulo. Ie, what is at stake is the changing in the social representation of drug dealers and users which leads to a bifurcation between a new medical and social representation of the user - now seen as \"sick\" and subject for health and social care institutions - and an old criminal representation of the dealer as an enemy - now seen as an individual \"dangerous and organized.\" These are the two figures that engender the development of a new drug device with different types of punishments for the sale and use of drugs in Brazil in the 2000s. I argue that the introduction of this new device called here as medical- criminal drug device - has produced a new way to govern users and drug dealers and it brought, as one of the main consequences, the increased criminalization of drug trafficking and the rejection of the user displacement to another system other than the criminal justice system. The research, therefore, seeks to first show how new ideas were developed in the formulation of a new drug device, secondly, what were the main implications of this device within the criminal justice system. Thus, I demonstrate that there is a new way of state administration of drugs in Brazil, what is your story and how it developed new practices in the criminal justice system: as a half empty glass of medicine and full of imprisonment.

Orientadora: Profa. Dra. Camila Nunes Dias / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Ciências Humanas e Sociais, 2017. / A presente pesquisa iniciou-se a partir de uma pergunta: as audiências de custódia representam um ponto de inflexão no Sistema de Justiça Criminal? Instituídas em fevereiro 2015 em São Paulo, foram apresentadas como importante mecanismo para a redução do número de prisões provisórias e mais atenta observação dos direitos e garantias das pessoas presas. Entretanto, o Sistema de Justiça Criminal funciona segundo lógicas que historicamente têm se mostrado pouco permeáveis aos princípios democráticos previstos Constitucionalmente. Assim, com a pesquisa, cuja técnica privilegiada foi a observação direta da cena das audiências, buscou-se compreender, a partir da interação entre os atores, como as velhas práticas relacionadas ao funcionamento do SJC são excluídas ou incorporadas ao novo instituto, e ainda, os limites que se impõem à potência inovadora das audiências de custódia, partindo do pressuposto que compõem um arranjo institucional muito mais amplo, que engloba desde as agências policiais até o sistema prisional. Apesar de ser possível identificar pontos de inflexão tendo como foco de análise apenas a cena das audiências de custódia, observa-se também permanências sobretudo no que diz respeito ao descrédito atribuído às narrativas dos indivíduos presos, e questões relacionadas à violência institucional. / This research started from a question: do custody hearings represent a turning point for the Brazilian criminal justice system? Implemented in February 2015 in São Paulo, they were presented as an important mechanism to reduce the number of pre-trial custody and assure a more attentive observation of prisoners¿ rights and guarantees. However, sense, the research - whose privileged technique was the direct observation of the hearings¿ scene, with specific attention to the interactions among the actors involved ¿ was aimed at understanding how old practices related to the functioning of the system are excluded or incorporated into this new institute, as well as the limits imposed to its innovative power. These research questions were based on the assumption that custody hearings are part of a broader institutional arrangement, which encompasses a wide range of actors, from police agencies to prison authorities. Although it is possible to identify inflection points when focusing the analysis on the hearing scene itself, it is also possible to notice aspects that remain unchanged, especially regarding the discredit towards prisoners¿ narratives and issues related to institutional violence.

Orientadora: Profa Dra Camila Caldeira Nunes Dias / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Ciências Humanas e Sociais, 2017. / A presente pesquisa tem por objetivo observar como o sistema de justiça criminal investiga e processa o crime de tortura na cidade de São Paulo. Para tal, utilizamos como material de análise 36 processos e procedimentos criminais findos que apuraram o crime de tortura através da lei 9.455/97 e tiveram tramitação entre os anos de 2004 - 2014. Estes documentos foram analisados com o propósito de compreender quais elementos são relevantes ao longo das etapas de incriminação desses eventos. De que modo regras, práticas e lógicas próprias do sistema de justiça criminal influenciam nas tomadas de decisões pelos atores jurídicos. Igualmente, como tais apurações levam em consideração valores e estereótipos que embora dispersos na sociedade brasileira, acabam por ser incorporados e ressignificados quando da incriminação de práticas de tortura. Além disso, como os fatos incriminados também são interpretados a partir dos atores sociais envolvidos nessas dinâmicas violentas. Assim, através da análise e interpretação dos casos pode se observar algumas regularidades, discrepâncias e a variedade de fatos que foram incriminados como crimes de tortura. Depreende-se que a observação desses múltiplos elementos quando da incriminação de eventos desse tipo constituem um ponto privilegiado para compreender as disputas de sentido e significado quanto ao uso da tortura nas relações sociais e institucionais na sociedade brasileira. / The present research aims to observe how the criminal justice system investigates and processes torture crimes in the city of São Paulo. To achieve this purpose, we use as a material for analysis 36 proceedings and ended criminal proceedings that qualified the crime of torture through the law 9.455/97, between the years 2004 and 2014. These documents were analysed aiming understand which elements are relevant along the stages of the incrimination of these events. In which ways rules, practices and logics inherents to the criminal justice system have an effect on decision-making by legal actors. Likewise, how such calculations assumes values and stereotypes which, although dispersed in brazilian society, they end up being incorporated and redefined in the incrimination of torture. In addition, how the incriminated facts are also interpreted by the social actors involved in these violent dynamics. Therefore, through the analysis and interpretation of these cases it is possible observing some regularities, discrepancies, and variety of facts that have been prosecuted as torture crimes. It appears that the observation of these multiple elements when the incrimination of events of this type consists an advantaged point to understand the sense and meaning disputes existent in the use of torture on social and institutional relationships in the brazilian society.