LL.D.

The present research uses the theoretical contribution of the biopolitics of the philosopher Giorgio Agamben and aims to analyze the disputes around the concept of Contemporary Slave Labor (CSL) in Brazil, from the bills in progress in the National Congress that seek to modify the concept, the Ministry of Labor Ordinance nº 1129/2017 and Federal Supreme Court's judgments on the subject. The biopolitical regime in the contemporary Democratic State of Law is examined based on the conceptual discussions brought by Agamben in the Homo Sacer Project, also as the debate on the ambivalent role of human rights and the ambiguous character of their discourses, especially in view of their weakness of protection in the limit situations. The condition of CSL is reflected as a bare life produced by the rule of law, which shows the paradox of sovereignty and bare life in which the homo sacer and the umbilical relation between state of exception and the rule of law. It is also analyzed the historicallegal development of international and national documents in an attempt to unveil the strategies of the biopolitical exercise of control of the individual’s life. In this sense, the study has as hypothesis that the examination of the disputes around the concept of CSL, from the study of the aforementioned corpus, shows that the state action, instead of contributing to the eradication of the CSL, constitutes a biopolitical formula of control and maintenance of the phenomenon. Therefore, the preservation of the structure of brazilian society would be based on a biopolitical control of exclusion-inclusion of the living subject, in this case contemporary slave labor, which would consolidate bare life in contemporary society. As for the methodology, the postulates of the interpretative and qualitative paradigm in scientific research (DENZIN; LINCOLN, 2006), allied to bibliographic procedure, according to a documental research modality (REGINATO, 2017), theory of the acts of speech of Austin (1990 [1962]). Once the theoreticalmethodological path described above has been undertaken, it was found that the biopolitical regime of the CSL, initially constructed as a discursive strategy that creates subjects in a situation of vulnerability is carried out under contexts of: a) restriction of the victim's freedom; b) reiteration of sctructural inequality and c) hierarchy of human life. / A presente pesquisa, utilizando-se do aporte teórico da biopolítica do filósofo Giorgio Agamben, tem por objetivo analisar as disputas em torno do conceito de Trabalho Escravo Contemporâneo (TEC) no Brasil, a partir dos projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional que buscam modificar o conceito, da Portaria do Ministério do Trabalho nº 1129/2017 e de julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Examina-se o regime biopolítico no Estado Democrático de Direito contemporâneo fundamentado nas discussões conceituais agambenianas expostas no Projeto Homo Sacer e a discussão sobre o papel ambivalente dos direitos humanos e o caráter ambíguo dos seus discursos, especialmente diante da sua debilidade de proteção nas situações-limite. Reflete-se sobre a condição de TEC enquanto vida nua produzida pelo Estado de Direito, que mostra o paradoxo da soberania e da vida nua no qual está explicitado o homo sacer e a umbilical relação entre estado de exceção e estado de direito. Analisa-se o desenvolvimento histórico-jurídico dos documentos internacionais e nacionais na tentativa de desvelar as estratégias do exercício biopolítico de controle da vida do indivíduo. Neste sentido, o estudo tem como hipótese que o exame das disputas em torno do conceito de TEC, a partir do estudo do corpus acima referido, evidencia que a atuação estatal, em vez de contribuir para a erradicação do TEC, se constitui em fórmula biopolítica de controle e manutenção do fenômeno. Portanto, a conservação da estrutura da sociedade brasileira seria baseada em um controle biopolítico de exclusão-inclusão do sujeito vivente, no caso o trabalhador escravo contemporâneo, o que consolidaria a vida nua na sociedade contemporânea. Quanto à metodologia, assumiu-se os postulados dos paradigmas interpretativista e qualitativo em pesquisa científica (DENZIN; LINCOLN, 2006), aliado a procedimento de caráter bibliográfico, segundo uma modalidade de pesquisa documental (REGINATO, 2017), e da teoria dos atos de fala de Austin (1990 [1962]). Uma vez tendo sido empreendido o percurso teórico-metodológico acima descrito, constatou-se que o regime biopolítico do TEC, construído inicialmente enquanto estratégia discursiva que cria sujeitos mantidos em situação de vulnerabilidade, se realiza sob contextos de: a) cerceamento de liberdade da vítima; b) reiteração da desigualdade estrutural e c) hierarquização da vida humana. / São Cristóvão, SE

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No. of bitstreams: 1 Paulo Paganini - tese final.pdf: 1592149 bytes, checksum: 88690612f632b26a42ea2103bd1efd1f (MD5) Previous issue date: 2018-03-14 / Esta tese apresenta a investigação de uma parceria social intersetorial que busca a erradicação do trabalho escravo no Brasil. Para isto, foi realizada pesquisa de campo de dezoito meses em uma organização que visa compilar atores dos setores estatal, privado e terceiro setor, e mobilizar principalmente o setor privado para promoção do trabalho decente e erradicação do trabalho escravo. Esta pesquisa adotou a perspectiva indutiva, na qual o trabalho de campo foi iniciado anteriormente à escolha teórica desta tese, seguindo de modo recursivo no qual o primeiro alimentou o segundo e vice-versa, de modo cíclico e contínuo. Também em termos metodológicos, a forma qualitativa de se fazer pesquisa foi norteadora desta tese, guiando tanto o trabalho de campo quanto o trabalho de análise do corpus e discussão do caso e, por isso, foram realizadas entrevistas em profundidade, observação dos sujeitos em interação, e uso de documentos. Por sua vez, o procedimento de tratamento do corpus se deu tomando por base os procedimentos indicados pela teoria fundamentada nos dados e, portanto, por meio de codificações e categorizações a partir do trabalho de campo. Assim, foram construídos cinco grandes temas – episódios, arenas de relações e contra-arena, boundary spanners e conveners, capacidades e poder, e paradoxos. Estes grandes temas foram discutidos sob o olhar da abordagem teórica da CSSP (cross-sector social partnership), cujo posicionamento mais amplo está na abordagem que investiga relações interorganizacionais. Para esta discussão, foi construído um guia teórico capaz de englobar os debates surgidos no campo e, por isso, segue estrutura similar aos cinco grandes temas. Desta forma, por fim, esta tese contribui com três grandes grupos de lacunas teóricas advindas do debate existente no campo de CSSP, sendo estas lacunas encaminhadas na direção das parcerias sociais e das arenas, dos sujeitos e o campo organizacional, e das tensões, capacidades e paradoxos, sendo estes três grandes grupos permeados por conceitos desenvolvidos a partir do trabalho de campo desta tese, e culminando também em um conceito mais amplo, em termos onto-epistemológicos, do que é CSSP. / This thesis presents an investigation of a cross-sector social partnership which aim is to eradicate slave labour in Brazil. To do such investigation, it was conducted field research over eighteen months in an organization that congregates players from the three sectors – private, public and third sector, and deploy mostly the private sector to promote decent work and to eradicate slavery. This research is inductive-oriented, so, according to this view, the fieldwork was began before the choice of the theoretical lens, following a recursive process in which the first fed the second and vice-versa as a cyclic and continued way to explore the field. Also, the qualitative approach guided this thesis, as this perspective has oriented the fieldwork and also the corpus analysis and the discussion of the case, and, therefore, it was carried out in-depth interview, field observations and notes, and use of written documents. The procedure of corpus treatment was conducted considering the procedures designated by grounded theory, and, therefore, through corpus codifications and categorizations. In this manner, it was built five big themes – episodes, arenas of relationships and counter-arenas, boundary spanners and conveners, capacity and power, and paradoxes. These big themes were discussed under the theoretical lens of CSSP (cross-sector social partnership) of which broader position is connected to interorganizational relationship approach. To this discussion, I built a theoretical framework able to involve debates emerged in the fieldwork, and, therefore, it follows a similar structure of the five big themes mentioned above. Lastly, this thesis contributes with three main groups of theoretical gaps that came from the existing debate in the CSSP literature, as these gaps are tried to be filled through the debate of social partnership and arenas, agents and organizational field, and tensions, capacities and paradoxes. These three groups are pervaded by concepts that were developed from the fieldwork, and also culminated in a broad concept, in terms of onto-epistemology, of ‘what is CSSP’.