Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6228_1.pdf: 2495519 bytes, checksum: e95e3845f2ade8729dd9e47bc66eadea (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A empresa representa a principal instituição econômica da sociedade, e desde a origem da civilização, desempenha atividade de natureza mercantil, e assim sempre foi regulada pelo direito comercial. O Código Civil de 2002, que teve como finalidade unificar o direito das obrigações, promoveu, na verdade, a desmercantilização da empresa, ao negar a sua natureza comercial, e assim introduziu, artificialmente, no direito positivo brasileiro, um sistema decalcado do hoje ultrapassado Código Civil italiano de 1942. A presente dissertação tem como objeto de investigação promover uma análise comparativa das modificações introduzidas pelo Código Civil de 2002 no regime do direito de empresa, sob a perspectiva da dogmática, buscando identificar e descrever as principais contradições desse regime jurídico diante da realidade econômica. Sob a perspectiva metodológica, este estudo desenvolve uma análise crítica da codificação do direito civil na era contemporânea, quando a tendência legislativa moderna está orientada para a descodificação e para a disciplina do processo econômico através de microssistemas normativos. O descompasso histórico de um projeto de código elaborado três décadas atrás, a partir de concepções ultrapassadas, com a pretensão de regular a empresa dentro de uma disciplina incompatível com a velocidade das transformações tecnológicas e da realidade econômica, está colocando em risco a lógica interna e a própria autonomia didática e científica do direito comercial, situação que é explorada por este estudo tendo como referencial a análise dos principais institutos mercantis

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Andrey de Sousa.pdf: 1978174 bytes, checksum: 512ba7d9b756c9f2c321b0c70e29ad0a (MD5) Previous issue date: 2009-06-08 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This dissertation defends the delimitation of the applicable norm to rule the judicial constriction of private limited company share, having in mind the advent of the 2002 Civil Code, the Civil Procedure Code reforms ruled by Law number 11.382/2006, and the bankruptcy laws in force. This subject is relevant because it faces institutions which are important to the socio-economic society: the limited company, which is the most used societary type in this country; the business activity, with the social interests that surround it; and the trust recovery, which is supported nowadays by fundamental rights concerning actual jurisdictional guardianship. This subject choice is due to the criticism made by the distinguished doctrine arguing about the harm that bankruptcy can cause on business activity, reaching inherent social interests, not to mention the procedural hindrances in attaining the obligee s satisfaction. Furthermore, foreign legislations, which inspired the national ones, offer dedicated and specific solutions to companies comprised by people with unlimited responsibility, and to limited companies, showing the impropriety of supplementarily applying on them the simple society rules. This defence is supported by the invocation of principles to determine the normative meanings, to avoid antinomies and to delimitate the application of the most appropriate normative position. This work is developed through research of doctrine and legislations, both national and foreign, using descriptive language on the analysis of legislations, and prescriptive language to build up the defended position / Esta tese defende a delimitação da norma aplicável para reger a constrição judicial da cota de sociedade empresária limitada, tendo em vista o advento do Código Civil de 2002, as reformas do Código de Processo Civil ditadas pela Lei 11.382/2006 e as legislações falimentares vigentes. O tema é relevante porque enfrenta institutos importantes para a comunidade sócio-econômica: a sociedade limitada, que é o tipo societário mais utilizado no país; a atividade empresarial, com os interesses sociais que em torno dela gravitam; e a recuperação do crédito, hoje amparada por direitos fundamentais à tutela jurisdicional efetiva. A justificativa da escolha do tema decorre das críticas de abalizada doutrina argüindo os malefícios que a liquidação da cota pode provocar na atividade empresarial, atingindo os interesses sociais inerentes, além dos entraves procedimentais para a satisfação do credor. Ademais, as legislações estrangeiras, que inspiraram a nacional, apresentam soluções diferenciadas e específicas para as sociedades de pessoas com responsabilidade ilimitada e para a sociedade limitada, demonstrando a impropriedade de se aplicar supletivamente a esta as regras da sociedade simples que regem o tema. A defesa ampara-se na invocação de princípios para determinar os significados normativos, evitar antinomias e delimitar a aplicação da normativa que mais se coadune com os seus fins. O trabalho é desenvolvido através de pesquisa de doutrina e legislações, nacionais e estrangeiras, utilizando de linguagem descritiva, na análise das legislações e prescritiva para a construção da posição defendida

This paper aims at analyzing the social and economic responsibility of today's business community as an institution responsible for fostering and providing the state with the minimum resources necessary for the realization of fundamental rights in a social democratic bourgeois state responsible for a set of benefits Social relations established by the 1988 Constitution with the aim of providing a dignified life for all. For this purpose, we sought to discuss the concept of corporate social and economic responsibility based on the concept of distributive justice of John Rawls, the theoretical framework of the present study. This work is justified by the need to discuss how the compulsory social function of ownership of free enterprise and competition occurs as a way of preserving the dignity of the human person in a context where it is not accepted that the business society simply aims at profit, Because from the point of view of social responsibility, the company assumes a range of responsibilities that goes far beyond simply generating wealth for the investor and the simple duty to pay taxes. Therefore, in the first chapter we present some concepts that will contribute to the understanding of the meaning of the responsibility of the business society and its social and economic aspects in a capitalist system of liberal perspective, but with state interventionism in the economic domain. In the second chapter, we try to present different concepts of justice and how they are taken up and expanded by values that particularize each time and place. This resumption is made to situate the theory of distributive justice developed by John Rawls and his frame of references. And finally, in the third chapter, we try to make approximations of how corporate responsibilities are shaped in the perspective of Rawlsian justice, especially with respect to the possibility of demanding an action of the corporate societies within an ethical framework of a well-ordered society Which assures the State to develop various social arrangements in favor of the less favored, and it is not reasonable to require more coercively social and economic responsibility of the companies, besides what they deliberately resolve to contribute. / O presente trabalho objetiva analisar a responsabilidade social e econômica da sociedade empresária na atualidade, como instituição responsável por fomentar e prover o Estado de recursos mínimos necessários à concretização dos direitos fundamentais em um Estado Democrático de Direito de viés social, responsável por um elenco de prestações sociais normatizadas pela Constituição de 1988 com o fito de proporcionar uma vida digna a todas às pessoas. Para tal fim, buscou-se discutir o conceito de responsabilidade social e econômica empresária a partir do conceito de justiça distributiva de John Rawls, marco teórico do presente estudo. Este trabalho se justifica pela necessidade de se debater como a obrigatoriedade da função social da propriedade de livre iniciativa e concorrência ocorre como forma de preservar a dignidade da pessoa humana, em um contexto em que não se admite que a sociedade empresária vise simplesmente o lucro, porque do ponto de vista da responsabilidade social, a empresa assume uma gama de responsabilidades que perpassa, em muito, tão somente gerar riqueza ao investidor e o simples dever de pagar impostos. Assim, no primeiro capítulo apresentamos alguns conceitos que vão contribuir para a compreensão do significado da responsabilidade da sociedade empresária e dos seus aspectos social e econômico em um sistema capitalista de perspectiva liberal, mas com intervencionismo estatal no domínio econômico. No segundo capítulo, procuramos apresentar diferentes conceitos de justiça e como eles se retomam e se ampliam em razão de valores que particularizam cada tempo e lugar. Esta retomada é feita para situar a teoria de justiça distributiva desenvolvida por John Rawls e o seu quadro de referências. E por fim, no terceiro capítulo, procuramos fazer aproximações de como se amolda as responsabilidades empresariais na perspectiva de justiça rawlsiana, especialmente no que diz respeito à possibilidade de se exigir uma atuação das sociedades empresárias dentro de um quadro ético de uma sociedade bem-ordenada que assegure ao Estado desenvolver diversos arranjos sociais em favor dos menos favorecidos, não sendo razoável exigir coercitivamente mais responsabilidade social e econômica das empresas, além do que elas deliberadamente resolvem contribuir. / São Cristóvão, SE