Esta dissertação tem por objetivo avaliar o conjunto de decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade em matéria ambiental. Para tal utilizou-se como método de avaliação conceitos da Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy, uma vez que essa aparece frequentemente citada nos votos dos Ministros. Para tal foram selecionadas vinte decisões que preenchiam critérios da pesquisa. Elas foram posteirormente separadas em grupos, nos quais o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado aparece em conflito com: direito à cultura; direito à propriedade; princípio da livre iniciativa; e princípio do desenvolvimento nacional. Após traçadas as conclusões parciais, sobre cada um dos binômios, o conjunto de decisões foi analizado como um todo. Oportunidade que foi determinado um mapa dos agentes mais comuns no processo de controle de constitucionalidade em matéria ambiental, assim como um padrão nos votos dos Ministros, negando a existência de conflitos entre o meio ambiente e outros direitos fundamentais. / This paper aims to assess the set of decisions taken under judicial review process by the Federal Supreme Court in environmental matters. To this purpose it was used as an evaluation method concepts of the Theory of Fundamental Rights written by Robert Alexy, since this is frequently mentioned by the judges. To this end it was selected twenty decisions that met the search criteria. They were separated into groups, in which the right to an ecologically balanced environment appears in conflict with: right to culture, the right to property; principle of free enterprise, and the principle of national development. After the partial conclusions drawn on each of the conflicting rights, the set of decisions as a whole was analyzed. In this opportunity it was developed a map of the most common agents in the of judicial review process in environmental matters, as well as it was stablished patterns in the judges` votes, denying the existence of conflicts between the environment and other fundamental rights.

Este trabalho busca identificar os entraves e perplexidades jurídicas no setor postal apontará as consequências da falta de clareza legislativa, doutrinária, jurisprudencial e regulatória no setor, aprofundando-se na análise de jurisprudência, especialmente do Supremo Tribunal Federal chamando atenção para a possibilidade de serem adotadas novas soluções para resolvê-los. O trabalho estrutura-se a partir de dois eixos intimamente relacionados: a) saber o que é serviço postal, qual é sua relevância na atual conjuntura das comunicações e qual é a realidade de prestação dos serviços nesse setor, objeto dos Capítulos 1 e 2, e b) desenvolver uma discussão crítica sobre serviço (público ou não) postal e monopólio postal, objeto do Capítulo 3 e núcleo central do trabalho. Ainda que o foco desta análise não seja a discussão mais ampla sobre a importância do planejamento e dos arranjos jurídico-institucionais do setor, procurar-se-á chamar atenção para esses aspectos no âmbito do setor postal. A conclusão final da pesquisa, que confirma a hipótese central do trabalho, é a de que o regime jurídico do setor postal se constrói predominantemente a partir da atuação da ECT. O regime jurídico do setor tem sido delimitado a partir das políticas públicas voltadas à ECT, dos serviços postais por ela prestados e das decisões judiciais em que a estatal é autora ou ré, o que lhe confere um regime jurídico privilegiado e protetivo. A análise de todo esse arcabouço jurídico revela que, em grande medida, objetiva-se preservar a empresa pública ECT, em detrimento da avaliação do quadro maior do setor postal brasileiro. Esse entrave do setor leva à reflexão sobre a possibilidade de serem adotadas novas soluções para resolver os problemas setoriais, que podem abarcar desde soluções interpretativas a uma revisão do quadro normativo atualmente aplicável ao setor. / This dissertation aims to identify the legal obstacles and perplexities in the postal sector will point the consequences of the lack of clarity of the legislative, doctrinal, case law and regulatory treatment of the sector, deepening the analysis of case law, especially of the Supreme Court calling attention to the possibility of adopting new solutions to solve them. The work is structured from two closely interconnected axes: a) one, to know what is the postal service, what is its relevance in the current communications, and the reality of service provision, the subject of Chapters 1 and 2; b) two, to develop a critical discussion about postal service (public or not) and post monopoly, the subject of Chapter 3 and the central core of the work. Although the focus of this analysis does not correspond to the wider discussion about the importance of planning and of legal and institutional arrangements in the sector, this dissertation will seek to draw attention to these aspects within the postal sector. The final conclusion of the study, which confirms the central hypothesis of the work, is that the legal system of the postal sector is built predominantly from the action of ECT. The legal system has been delimited from public policies to ECT, from the postal services it provides and from judicial decisions in which the public company is either plaintiff or defendant, and which gives to ECT a privileged and protective legal system. The analysis of all this legal framework reveals that, to a great extent, the objective is to preserve the public company ECT, rather than the evaluation of the bigger picture of the postal sector in Brazil. This obstacle of the sector leads to a reflection on the possibility of adopting new solutions to solve the problems, which can range from interpretative solutions to a review of the regulatory framework currently applicable to the sector.

A presente dissertação tem como objetivo o estudo do controle de constitucionalidade que envolve finalidades. Nesse âmbito, o trabalho pretende identificar e analisar quais as principais relações que as finalidades nutrem com as normas jurídicas e com outras finalidades; que fatores exercem influência sobre essas relações; qual a posição do legislador ordinário em face das finalidades da Constituição; e quais os tipos de raciocínio de que se vale o julgador ao lidar com fins. Para tanto, com arrimo na doutrina e na jurisprudência, a dissertação desenvolve certas distinções, tais como: finalidades contidas nas normas e finalidades justificantes das normas; normas-comando e normas-fim; valores e estados de coisas; relações conceituais e relações causais; promoção e restrição; oposição e divergência; interpretação e concretização, além de procurar estabelecer alguns critérios mínimos para a decisão no controle finalístico. Com base nos conceitos trabalhados, estuda-se o chamado desvio de poder legislativo. Com o fito de aplicar e exemplificar as ideias desenvolvidas, coletam-se manifestações de ministros do Supremo Tribunal Federal em litígios submetidos a sua apreciação. Relaciona-se sucintamente, por fim, o tema principal com os temas: controle incidental, efeitos da decisão e natureza da inconstitucionalidade / This dissertation aims to study the constitutionality control that involves finalities. In this extent, the work intends to identify and analyze which are the main relationships that finalities maintain with juridical norms and other finalities; which factors influence these relationships; which is the position of ordinary legislator in view of Constitution; and what kinds of reasoning the judge apply when dealing with ends. To perform this task, with the support of doctrine and jurisprudence, the dissertation develops some distinctions as: finalities contained in norms and finalities that justify norms; command-norms and endnorms; values and states of affairs; conceptual relationships and causal relationships; promotion and restriction; opposition and divergence; interpretation and concretization, besides attempting to establish some minimum criteria to the decision in finalistic control. On the basis of these concepts, the work studies the so-called deviation of legislative power. In order to apply and exemplify the developed ideas, there are selected some manifestations of judges from Supreme Federal Court in disputes submitted to their appreciation. At last, the dissertation briefly relates the main theme to the following themes: incidental control, decision effects and nature of unconstitutionality.

O papel desempenhado pelo Poder Judiciário nos mais diversos Estados passa por sensível evolução ao longo do século XX, à medida que se desenvolveram os sistemas de controle de constitucionalidade. De um lado, os atores políticos assumem especial importância nesse processo. Os modelos de revisão judicial foram reforçados, no mais das vezes, em paralelo à positivação, em âmbito constitucional, de um amplo rol de direitos fundamentais e de princípios balizadores e limitadores do poder estatal. Com isso, os elementos cotejados no processo legislativo de tomada de decisões políticas são revestidos de status constitucional e transportados para o discurso argumentativo do Direito, o que leva a um processo de judicialização da Política que permite que a atividade legiferante seja passível de confronto perante instâncias judiciárias. Os instrumentos de controle de constitucionalidade assumem, assim, novos contornos, permitindo que o Judiciário interfira no conteúdo das escolhas políticas feitas pela maioria governante. De outro lado, o Poder Judiciário particularmente as Cortes Constitucionais passa a assumir a corresponsabilidade na efetivação das metas e compromissos estatais, com o que desenvolve uma política institucional mais proativa e comprometida com a concretização substancial de valores democráticos, interferindo, assim, de maneira mais incisiva e rígida no controle do processo político. A definição de políticas fundamentais e o processo legiferante passam a contar com constante participação do Judiciário. Na realidade brasileira, a Constituição de 1988 amplia as competência do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade, inserindo o órgão de maneira efetiva nesse contexto de intervenção judicial na Política. A última década, por sua vez, marcou uma perceptível mudança em sua atividade e em sua interferência no processo de tomada de decisões políticas pelos demais Poderes. Valendo-se dos diversos instrumentos de controle que lhe são disponibilizados, assumiu o compromisso de participar na efetivação dos preceitos constitucionais pátrios mediante a revisão do conteúdo normativo decorrente das escolhas políticas tomadas em outras instâncias. Desse modo, tornou-se verdadeiro copartícipe do processo de definição de políticas legislativas nacionais, seja rechaçando normas que repute inconstitucionais, seja proferindo decisões com claros efeitos normativos que buscam readequar e conformar as escolhas dos atores políticos. Nesse processo decisório, entra em jogo a intensidade com que a Corte busca impor sua visão e suas concepções no tocante à efetivação e concretização dos compromissos constitucionais. A sobreposição de ponderações judiciais e legislativas acarreta, a seu turno, importantes efeitos sistêmicos ao diálogo interinstitucional que se desenvolve entre os Poderes, em especial no que concerne à distribuição das funções estatais dentro das premissas democráticas e ao dimensionamento do papel que compete a cada um dos Poderes no processo de efetivação e proteção da Constituição. / The role played by the Judiciary Branch in the several different States has undergone a sensible evolution throughout the 20th century to the extent that the judicial review systems develop. On the one side, the political actors assume special importance in this process. The models of judicial review have been reinforced, often times, in parallel with the enactment, in the constitutional level, of an ample list of fundamental rights and principles governing and limiting the state power. Therefore, the elements collated in the legislative process of taking political decisions are vested with constitutional status and transported to the argumentative discourse of Law, which leads to a process of judicialization of politics that allows the legislative activity to be subject to confrontation with judiciary instances. The instruments of judicial review assume, therefore, new contours allowing the Judiciary to interfere in the content of the political choices made by the governing majority. On the other side, the Judiciary Branch, and particularly the Constitutional Courts, begins to assume the co-responsibility in the effectiveness of the state goals and undertakings, resulting in the development of an institutional policy more proactive and committed to the substantial concretization of democratic values, thus interfering, in a more incisive and rigid manner, in the control of the political process. The definition of fundamental policies and the lawmaking process start to count with the participation of the Judiciary. In the Brazilian reality, the 1988 Constitution has enlarged the competence of the Brazilian Supreme Court in matters of judicial review, inserting this organ in an effective manner in the context of judicial intervention in politics. The last decade, in turn, has marked a perceptible change in its activity and in its interference in the process of decision-making political decisions by the remainder Branches of the State. By using the diverse instruments of control available to it, it has assumed the undertaking to participate in the effectiveness of the national constitutional principles by means of the review of the normative content arising from the political choices made in other instances. Therefore, it has become a true co-participant in the process of defining national legislative policy, be it by rejecting norms which it reputes unconstitutional, or by enacting decisions with clear normative effects that seek to realign and conform the choices of the political actors. In this decision-making process, comes into play the intensity with which the Court seeks to impose its view and its conceptions regarding the effectiveness and concretization of the constitutional undertakings. The overlap of judicial and legislative considerations triggers, in its turn, important systemic effects in the inter-institutions dialogue developing among the Branches, particularly with regard to the distribution of the state functions within the democratic premises and the dimension of the role played by each Branch in the effectiveness and protection of the Constitution.

A presente dissertação tem por objetivo geral amparar filosoficamente a Análise Crítica do Discurso de linha sociocognitiva proposta por van Dijk. Neste contexto, busca-se identificar a articulação do lógos através de metáforas geométricas do discurso, presentes na Teoria Multidisciplinar da Ideologia e na Teoria do Contexto desse autor, com a tradição filosófica da linguagem representada pela metáfora das ondas do discurso, presentes na obra a Vertente Grega da Gramática Tradicional, de Maria Helena de Moura Neves, e nas reflexões do Círculo de Bakhtin. Os objetivos específicos são a depreensão da representação da Ordem Social brasileira pelo Supremo Tribunal Federal e do éthos do STF através da análise do discurso de notícias publicadas por este ator social a respeito da ADPF 54. Entre os achados mais significativos, identificamos a articulação feita por van Dijk do triângulo para a instância social do discurso, o quadrado como a referência da instância do texto, e um movimento em círculos concêntricos para referir-se ao objeto do discurso. O STF refere-se ao movimento social como correntes e projetou um éthos conciliador no sentido de permitir que correntes contrarias entre si pudessem propagar as ondas do seu discurso dentro e fora do Supremo. / The present dissertation has the primary goal to philosophically support the socio-cognitive line of the Critical Discourse Analysis proposed by van Dijk. In this context, we seek to identify the lógos articulation through the discourses geometric metaphors, introduced on The Multidisciplinary approach of Ideology and Theory of Context by this author, and the philosophic tradition of language represented by the waves of discourse metaphor presented on the work Vertente Grega da Gramática Tradicional by Maria Helena de Moura Neves and theBakhtin Circles thoughts. The specific goals are to apprehend the Brazilian Social Order representation by its Federal Supreme Court (STF, from the portuguese) and the STFs éthos through the discourse analysis of news published by this social actor with respect to ADPF 54 process. Among the most significant findings, we identified the articulation done by van Dijk of the triangle by the social discourse instance, the square as the reference of the text instance, and a movement in concentric circles to refer to the object of discourse. The STF refers to the social movement as chains and projected a conciliatory éthos in the sense of allowing that chains opposed to each other could propagate their waves of discourse inside and outside the Brazilian Supreme Court.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2017-04-19T15:33:22Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Vargas Laureano_.pdf: 869128 bytes, checksum: a3d5bbe7b2f89ed30a118d117b4b0356 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-19T15:33:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Vargas Laureano_.pdf: 869128 bytes, checksum: a3d5bbe7b2f89ed30a118d117b4b0356 (MD5) Previous issue date: 2017-01-13 / Nenhuma / As Organizações Superiores de Auditoria, tais como os Tribunais de Contas, possuem uma relevante função no que tange à Governança Pública. Neste contexto, o presente estudo teve como objetivo identificar os fatores explicativos em relação aos Pareceres Prévios emitidos pelo TCE-RS nos processos de prestação de contas dos Prefeitos Municipais. A análise das evidências foi realizada à luz da Nova Teoria Institucional, na perspectiva de Douglass North. Essa que pressupõe que o objetivo das instituições é estabelecer uma estrutura de interação humana capaz de reduzir a incerteza nas relações em uma dada sociedade. Em outras palavras, as Instituições configuram-se como regras formais e informais, que estruturam as ações organizacionais. Nesta pesquisa, as regras formais referem-se aos aspectos regimentais relacionados aos processos de prestação de contas. De outra parte, as regras informais correspondem aos procedimentos não normatizados que, eventualmente, podem representar constrangimentos ao TCE-RS para a emissão de Parecer Prévio Desfavorável. Com base na revisão da literatura teórica e empírica foram formuladas 2 hipóteses principais, complementadas por um conjunto de 12 subhipóteses. As hipóteses foram testadas a partir de variáveis relacionadas às regras formais e de variáveis relacionadas às regras informais, sendo estimados modelos de regressão logística, cuja variável dependente binária é o Parecer Prévio emitido: Favorável ou Desfavorável. Foram examinados 3.968 processos relativos aos exercícios de 2005 a 2012 dos 496 municípios gaúchos. Os resultados indicam que as decisões do TCE-RS, em relação ao Parecer Prévio, são influenciadas por regras formais e por regras informais. Os aspectos formais referem-se à LRF e às inconformidades apontadas pelos Auditores. Enquanto que os aspectos informais dizem respeito à forma de provimento do Relator do Processo, à condição socioeconômica do Município e ao tempo de existência do mesmo. Aspectos relacionados ao tamanho e à localização do Município, bem como ao Partido do Prefeito, também foram testados, porém não apresentaram significância estatística. Este estudo permite que a sociedade conheça o TCE-RS, bem como os elementos que influenciam no seu processo decisório. Além disto, fornece subsídios para a discussão relativa à dicotomia existente entre a prevalência dos aspectos técnicos ou não técnicos nas decisões do órgão. / The Supreme Audit Institutions, such as Audit Courts, have a relevant role regarding Public Governance. In this context, this research has the aim to identify the factors with probability of explanation in relation to Pareceres Prévios (Previous Feedback) issued by TCE-RS in the processes concerning the provided accounts by Municipal mayors. The analysis of the evidence was carried by the light of New Institutional Theory, on Douglass North’s perspective, which presupposes that the aim of the institutions is to establish a structure of human interaction capable of reducing uncertainty in relationships in a given society. In other words, the Institutions are framed as formal and informal rules, which give foundation to the organizational actions. In this research, the formal rules refer to the regimental aspects related to provided accounts processes. The informal rules refer to non-standard procedures that may eventually represent constraints to TCE-RS for the issurance of an unfavorable Parecer Prévio. Based on the review of the theoretical and empirical literature, two main hypotheses were formulated, complemented by a set of twelve sub-hypotheses. The hypotheses were tested from variables related to formal rules and variables related to informal rules, and a logistic regression model is estimated, whose binary dependent variable is the Parecer Prévio issued: Favorable or Unfavorable. Were examined the processes related to the years 2005 to 2012 of 496 municipalities of the State of Rio Grande do Sul, 3,968 cases in total. The results of the estimated final model indicate that the decisions of the TCE-RS, in relation to the Parecer Prévio, are influenced by formal rules and by informal rules. The formal aspects refer to the Fiscal Responsability Law and to the nonconformities pointed out by the Audit Teams. While the informal aspects concern the form of provision of the Magistrate rapporteur of the process and the age, the socioeconomic condition of the Municipalities and the time of existence of the Municipalities. Aspects related to size and localization of the Municipality, as well as to the Mayor's Political Party, were also tested, but were not statistically significant. This research allows the society to know the TCE-RS, as well as the elements that influence its decision-making process. In addition, it provides an important contribution to the discussion of the dichotomy between the prevalence of technical or non-technical aspects in the decisions of TCE-RS.

In addition to demonstrating the judiciary’s role in constitutional adjudication and an application of the federal trade and commerce power, judicial determination of Parliament’s constitutional jurisdiction to enact securities legislation is noteworthy also due to the vast policy debates that are involved. Though such determinations routinely invite a process removed from the contemplation of desirable policy, the ‘General Motors test’ used to define and apply the relevant constitutional power here seems to implicitly allow it. The choice between ‘categorization’ and ‘balancing’ in constitutional analysis is therefore significant, in terms of its juxtaposed tolerance for policy considerations. With these analytical options in mind, this thesis considers Parliament’s proposal, so to identify a reasonable process for determining its constitutionality. It argues that balancing relevant policy concerns is necessary and justifiable in the application of the legal norms in question. Crucial, however, is lending the process structure, so that its shortcomings are mitigated.

In addition to demonstrating the judiciary’s role in constitutional adjudication and an application of the federal trade and commerce power, judicial determination of Parliament’s constitutional jurisdiction to enact securities legislation is noteworthy also due to the vast policy debates that are involved. Though such determinations routinely invite a process removed from the contemplation of desirable policy, the ‘General Motors test’ used to define and apply the relevant constitutional power here seems to implicitly allow it. The choice between ‘categorization’ and ‘balancing’ in constitutional analysis is therefore significant, in terms of its juxtaposed tolerance for policy considerations. With these analytical options in mind, this thesis considers Parliament’s proposal, so to identify a reasonable process for determining its constitutionality. It argues that balancing relevant policy concerns is necessary and justifiable in the application of the legal norms in question. Crucial, however, is lending the process structure, so that its shortcomings are mitigated.

This paper examines the causes of the rise in vacancies on the federal courts in recent decades. Under President Barack Obama, the number of vacancies on the federal courts has sharply jumped. This is due to firm opposition by Senate Republicans, who have used the various procedural tools of that body to make it difficult for nominees to get confirmation. This antagonism is the result of a shift in how the parties view the courts and their role in the American political process. The Warren Court's expansion of substantive due process rights increased the Court's powers to the chagrin of conservatives. Republicans responded by blocking the nomination of Abe Fortas for Chief Justice; Democrats retaliated by defeating several of Richard Nixon's nominees to replace Fortas. These battles, and the prominence of legal issues such as abortion, would culminate in the vicious fight over Ronald Reagan's nomination of Robert Bork to the Court, which influenced increasingly bitter fights in recent decades. I also propose a possible solution to the obstruction problem, inspired by procedures used in jury selection.

Una de las principales teorías jurídicas ha sido la de soberano absoluto, la cual supone que es inherente a cualquier sistema jurídico la existencia de un soberano absoluto e ilimitado. En la primera parte de la tesis examino a los principales autores que han sostenido tal concepción (Jean Bodin, Thomas Hobbes, John Austin), así como los principales argumentos.En la segunda parte de la tesis mi propósito es criticar tal concepción y plantear una visión pluralista de la idea de autoridad suprema en un orden jurídico y, en este sentido, distingo cuatro modelos de autoridad suprema:1) autoridad preinstitucional suprema primaria;2) autoridad preinstitucional suprema secundaria;3) autoridad jurídica suprema continua;4) autoridad jurídica suprema autocomprensiva.De tales modelos trato de ofrecer un correlato empírico, así como una explicación de los justificaciones político-jurídicas en las que pueden descansar. / Una de les principals teories jurídiques ha estat la de sobirà absolut, la qual suposa que és inherent a qualsevol sistema jurídic l'existència d'un sobirà absolut i il·limitat. A la primera part de la tesi examino els principals autors que han sostingut tal concepció (Jean Bodin, Thomas Hobbes, John Austin), així com els principals arguments.A la segona part de la tesi el meu propòsit és criticar tal concepció i plantejar una visió pluralista de la idea d'autoritat suprema en un ordre jurídic i, en aquest sentit, distinguo quatre models d'autoritat suprema:1) autoritat preinstitucional suprema primària;2) autoritat preinstitucional suprema secundària;3) autoritat jurídica suprema contínua;4) autoritat jurídica suprema autocomprensiva.De tals models tracte d'oferir un correlat empíric, així com una explicació dels justificacions polític-jurídiques en les que poden descansar. / One of the main juridical theories has been that of absolute sovereign, which supposes that the existence of an absolute and unlimited sovereign is inherent to any juridical system. In the first part of the thesis I examine the main authors of such conception (Jean Bodin, Thomas Hobbes, John Austin), as well as the main arguments they have sustained.In the second part of the thesis my purpose is to criticise such conception and to bring up a pluralistic vision of the idea about supreme authority in a juridical order and, in this sense, I distinguish four models of supreme authority:1) primary supreme pre-institutional authority;2) secondary supreme pre-institutional authority;3) continuous supreme juridical authority;4) selfcomprehensive supreme juridical authority.On the other hand I tried to offer a correlated empirical of these models, as well as an explanation of their justifications political-juridical.