O objetivo central desta dissertação é realizar uma análise crítica da política de informática brasileira adotada na década de noventa sob uma perspectiva jurídica. O mote principal é utilizar a Lei de Informática (Lei 8.248/91 e modificações posteriores), seus dispositivos e incentivos, tanto como objeto de análise quanto como centro de referência para compreensão do setor e da política pública adotada. A questão que se propõe responder é que papel pode ser atribuído ao direito dentro de uma política pública setorial voltada ao desenvolvimento de uma indústria de grande importância na economia contemporânea e com alta dinâmica tecnológica como o setor de informática. Na primeira parte realiza-se uma revisão da literatura econômica sobre política industrial e intervenção do Estado na economia, a fim de se estabelecer os marcos teóricos do estudo empírico. Nos dois capítulos subseqüentes é feita a reconstrução histórica da antiga política de informática (a reserva de mercado) dos anos setenta e oitenta, e do novo conjunto de incentivos instituídos nos anos noventa com a Lei de Informática, tentando entender porque uma política inicialmente pensada para durar até 1997 já foi renovada por duas vezes, tendo por prazo atual de duração o ano de 2019. Também é realizado um estudo das três principais ferramentas jurídicas adotadas na nova política (o Plano Produtivo Básico, as exigências de pesquisa e desenvolvimento e o fundo setorial CT-Info), abordando a racionalidade adotada para atacar os problemas identificados, e como o direito e o arcabouço normativo se encaixam e são utilizados dentro dessa racionalidade. Ao final, tenta-se retomar sinteticamente as análises anteriores, respondendo à pergunta sobre a função do direito em três frentes: (i) como elemento que, uma vez positivado como norma jurídica, exerce influência para a evolução ou evolver posterior da política; (ii) como ferramenta jurídica de política industrial utilizada pela Lei de Informática; e (iii) como elemento explicativo fundamental para compreender a própria construção e desenvolvimento do mercado de informática no país. / The main purpose of this essay is to critically analyze under a legal perspective the Brazilian informatics policy adopted during the nineties. The strategy may be described as using the Informatics Law (Law no 8.248/91 and latter amendments), its rules and incentives as the central object of analysis and as a guidance to understand the industry and the public policy. The question to be answered herein is what role may be ascribed to Law in an industry targeted public policy aimed at promoting the development of an industry of great importance in todays economy and with high technological dynamics such as the informatics industry. The first part reviews the economic literature on industrial policy and State intervention in the economy, in order to establish the theoretical grounds of the empirical study. In the two subsequent chapters there is a historical analysis of the former informatics policy (the market reserve) in the seventies and the eighties, and of the new policy established with the Informatics Law in the nineties, arguing why a policy initially thought to last up to 1997 was renewed twice already, with a current deadline in 2019. It is also presented a research on the three most important legal instruments of the new policy (the Basic Productive Plan, the investments required on research and development and the industry specific fund CT-Info), including a study of the rationale intended to correct the identified problems, and how the Law and legal arrangements fit and were used within such rationalities. Finally, the main theses defended along the essay are jointly reviewed, thus answering the question regarding the role of Law in three different ways: (i) as an element that, once approved as legal provision, exerts influence on the further evolution of the public policy in question; (ii) as an industrial policy legal instrument used within the Informatics Law; and (iii) as a fundamental explanatory element to comprehend the constitution and development of the Brazilian informatics market itself.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Leal Griz.pdf: 1913940 bytes, checksum: 97dd3fc16ac574e34196977d753e42f6 (MD5) Previous issue date: 2012-08-22 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This dissertation has as its major intent to define tax exemptions and study its phenomenology in the Brazilian legal system. After analyzing the Brazilian Constitution and the CTN, it examines diverse theories that local and foreign doctrine have outlined in almost one century of studies of this important legal feature in tax law. Despite extensive scientific research and case law on the subject-matter, the definition of tax exemptions is yet a controversial issue. Therefore, due to this critical divergence of treatment, studies that uphold a dialectic meaning making process, so as to expose some of the approaches that would lead to a more comprehensive explanation of this institute, are of pressing importance. In this dissertation, the law is addressed from a communicational aspect and the logicsemantic constructivism method is applied whilst breaking down the law into minor structures integrated into the axiological framework of its users, aiming the establishment of the legal system. A syntactic and semantic analysis is adopted, using linguistic rules to study tax exemption, without leaving aside the important pragmatism that surrounds the law in all its facets, since it can be applied as an instrument of supervision of all inter-subjective conducts in the society. The analysis desired to be developed throughout this dissertation was to establish the relationship amongst the legal tax norm with the normative exemptions, remarkably to determine the meaning in which the term norm is used in both terms. It was highlighted that whilst the primary term means norm in the strict sense, constituted of the conditional logic structure, the subsequent is not and, as a matter of fact, does not present any autonomy as assisting in the construction of the tax hypothesis while emerging as the negative element of the category and assigning characteristics that, if present, shall not allow it to be taxable. This is due to the fact that the apparent antinomy between them can be resolved via the interpretative method, without the need of revocation. Thus, so as to study the legal fact in tax law, one must also know tax exemptions / O presente trabalho dissertativo tem por objetivo definir a isenção tributária e estudar sua fenomenologia no ordenamento positivo brasileiro. Após realizar uma abordagem da Constituição Federal de 1988 e do CTN, expõem-se diversas teorias que a doutrina, inclusive estrangeira, traçou no decorrer de quase um século de estudos desta figura jurídica tão importante no direito tributário. Não obstante haver uma grande produção científica e jurisprudencial sobre o tema, o conceito da isenção tributária ainda está longe de ser pacífico. Em razão desta grande divergência de tratamento é de peculiar importância estudos que visem a manter um processo dialético de construção de sentido para expor algumas das formas que melhor expliquem este instituto. Nesta dissertação aborda-se o direito a partir de uma teórica comunicacional e se utiliza o método do constructivismo lógico-semântico ao empregar-se a decomposição do direito em estruturas mínimas integradas ao contexto axiológico de seus utentes com fins a constituir o sistema jurídico positivo. Adota-se uma análise linguística sintática e semântica para estudar a isenção tributária sem que se deixe de lado o importante teor pragmático que permeia o direito em todas as suas faces, porque serve de instrumento para a regulação de condutas intersubjetivas na sociedade. A análise que se dispôs a construir no decorrer deste trabalho foi estabelecer a relação da norma jurídica de tributação com a norma isentiva, principalmente para determinar em que sentido o termo norma é utilizado nestas duas locuções. Percebeu-se que enquanto a primeira é norma em sentido estrito, composta da estrutura lógica do condicional, a segunda não o é e, em verdade, não apresenta autonomia ao servir para a construção da hipótese tributária ao aparecer como elemento negativo do tipo e prescrever características que, se encontradas no evento, não autorizam a incidência da tributação. Isto porque a aparente antinomia que entre elas pode ser vista é solucionada mediante o método interpretativo sem necessidade de revogação. Para se estudar o fato jurídico tributário, portanto, deve-se também conhecer as isenções tributárias

This thesis consists of four essays within the field of environmental economics. Computable General Equilibrium models have been used to assess the economic consequences of greenhouse gas policies. The focus is mainly on the Swedish economy, but the EU economies and the global economies are also analyzed in one essay each. The costs and effects of a unilateral Swedish decision to reduce carbon dioxide emissions are analyzed in essay I. The results of a unilateral reduction are compared to the results of an implementation of an EU multilateral agreement. The results indicate that if Sweden unilaterally decides to increase its CO2 tax, total EU CO2 emissions will increase, i.e. there will be a “carbon leakage effect”. Furthermore, an EU multilateral implementation of a CO2 tax will induce lower welfare (excluding environmental benefits) in Sweden, as compared to the situation where the same tax is unilaterally introduced.In the second essay we analyze the Swedish environmental goals conforming to the Kyoto Protocol, when simultaneously meeting national goals to alleviate acidification and eutrofication effects by reducing SO2 and NOx pollutants. We have found that when secondary benefits of measures aiming at reducing CO2 are taken into account, it may still be in the government’s interest to nationally decrease CO2, instead of engaging in seemingly low-cost trading. The principles for allocation emission permits are many, and in the third essay I focus on principles based on economic welfare theory. My main conclusion from these simulation exercises is that the distribution rule based on the different assumptions on social welfare function and some other more ad hoc distribution rules offers quite large changes in welfare, distributions of emission rights and contrary to earlier literature, I find that the initial distribution not only gives second-order effects but affects equilibrium prices and therefore, income.In the fourth essay I focus on how households’ demand for transport services can be improved in CGE-models. A differentiation between trip purposes and trip length, a complementary relationship between work journeys and labor supply, and a subdivision of households by density of population and income, influences the numerical results in a direction increasing the negative welfare effect of a carbon target, as compared to the non-extended model. / Diss. Stockholm : Handelshögskolan, 2004

This paper analyzes the taxation on foreign dividends in comparative tax law. In particular, we study the European and North American system. Finally, we want to assess the Spanish system to avoid international double taxation and its reform, which will be put in force in 2015. / El trabajo tiene por objeto exponer cuál es el gravamen de los dividendos de fuente extranjera en el Derecho comparado, partiendo de la experiencia europea y la norteamericana. Dicho análisis tiene por finalidad última valorar el sistema español de eliminación de la doble imposición internacional, así como, sobre todo, su reforma, que entrará en vigor en 2015.

O presente trabalho avalia a renúncia tributária dos entes federativos e os benefícios socioeconômicos gerados pelo modelo da Zona Franca de Manaus (ZFM). Nosso objetivo foi mensurar os custos sociais do modelo por intermédio da desoneração tributária ou gastos tributários dos Entes e confrontá-los com os benefícios locais que foram medidos pelos diversos indicadores socioeconômicos. A plataforma teórica tem como sustentáculo a teoria dos pólos de Desenvolvimento e a Teoria da Base Exportadora. Diversos aspectos da ZFM foram abordados, notadamente: a legislação pertinente, os principais incentivos envolvidos, o histórico, as atualidades, os resultados alcançados, as origens dos principais insumos, as principais dificuldades e as perspectivas do modelo. Além disso, foi dado ênfase na arrecadação dos Entes, principalmente na arrecadação tributária da Receita Federal no Amazonas e na arrecadação tributária do Estado do Amazonas; e a desoneração tributária do Governo Federal. No âmbito da arrecadação, foi comprovada que a arrecadação Federal no Estado é expressiva, aproximadamente 64% de toda arrecadação da segunda região fiscal da Receita Federal; no tocante à receita tributária Estadual, mostrou-se que vem aumentando nos últimos anos e que, em 2009, alcançou cifras de R$ 4,6 bilhões, sendo que a maior parte desta tem origem no ICMS. A arrecadação proveniente do PIM é expressiva uma vez que a arrecadação da indústria corresponde, aproximadamente, a 50%. Além disso, dos 10 maiores arrecadadores do tributo cinco são empresas que pertencem ao PIM. No que concerne ao gasto tributário, cujo estudo foi concentrado nos gastos federais, constatou-se que as desonerações previstas para a Região Norte são relevantes, mas estão distantes das apresentadas por outras regiões, principalmente as das regiões Sul e Sudeste (62,30% do total). Em relação aos gastos tributários com a ZFM, contatou-se que: R$ 3,3 bilhões correspondem a 16,3% do total da função industria; e na função orçamentária comércio e serviços R$ 8,8 bilhões correspondem a 27,7% do total. A criação da ZFM proporcionou pontos positivos (6° PIB do Brasil) e negativos (concentração de 80% do PIB do Estado) para Manaus. O PIB do Amazonas acompanhou o crescimento do PIB brasileiro e foi muito superior ao PIB da Região Norte. Entretanto, se fizermos uma análise tomando como base o ano de 2003, notaremos que o PIBpm per capita amazonense cresceu 61% em 2007, superior ao da Região (58%) e do Brasil (52%). Os resultados finais da pesquisa chegam à conclusão que as desonerações tributárias são expressivas, mas distantes de outras existentes em outras regiões do País e que, apesar das isenções fiscais, a arrecadação tributária no Estado é elevada. Sendo assim, os indicadores nos mostram que os custos sociais para manter os incentivos fiscais são menores do que os benefícios socioeconômicos usufruídos pelo Estado do Amazonas em decorrência da existência do PIM. / This thesis assesses the government´s tax resigns and the socioeconomics benefits created to Manaus Free Trade Zone (ZFM). Our objetive was measure the social cost of model ZFM have represented for public’s entities tax bills and to compare it with local benefits to established several socioeconomics indicators.The revision of literature focused on the theory of growth in industrial poles and export base theory. Were addressed various aspects of the ZFM, mainly: the legislation, the main incentives, the historical, current affairs, the achievements, the main difficulties and prospects of the model. Moreover, we focus on the collection of entities, especially, the tax collection of federal revenue in the amazon’s state and tax collection in the state of amazon; and the government´s tax resigns. As part of the collection, we proved that the collection is a significant Federal-state, approximately 64% the entire collection of the second fiscal region. regarding the state tax revenue, we show that has increased in recent years and in 2009 reached figures of R$ 4.6 billion, with most of this stems from the ICMS (Value Added Tax on Sale and Services). The collection proceeds from the PIM (industrial pole of Manaus) is significant since the collection of the industry corresponds to approximately 50%. In addition, the 10 biggest taxpayers are 05 companies that belong to the PIM. Regarding the expenditure tax, whose study focused on federal spending, we proved that the tariff reductions or tax resigns planned for the northern region are significant, but are far from those given by other regions, mainly in South and Southeast (62.30% of total ). Regarding tax bills with the ZFM, contact: R$ 3.3 billion, representing 16.3% of the total light industry, and commerce and in the civil service budget R$ 8.8 billion, representing 27.7% of total.The creation of the ZFM gave positive points (6º of GDP in Brazil) and negative (concentration of 80% of State GDP) to Manaus. The Amazon’s GDP has followed growth of Brazil's GDP and GDP was much higher than the Northern Region. However, making an analysis based on year 2003, we note that GDP pm "per capita" Amazon grew 61% in 2007, higher than the Region (58%) and Brazil (52%). The final survey results come to the conclusion that the tax bills are significant, but far from existing in other regions of the country and that despite the tax exemptions, tax collections in the state is high. Thus, the indicators show us that the social costs to keep tax incentives that are lower socio-economic benefits enjoyed by the city of Manaus, since there's PIM.

The aim of this thesis is to analyze current legislature regarding property deposits in terms of taxation and accountancy. The first part of this thesis (Chapters 1 - 4) gives general information regarding commercial companies, company capital, various types of deposits and their valuation. The next chapter concentrates on tax obligations that may arise due to deposits into companies - real estate transfer tax, income tax, value added tax. The sixth chapter describes the problem of accounting for contributions, including practical examples. Chapters 7 -9 list proposed and already approved changes in the statutory tax on the transfer of real estate. Great attention is paid to the legislature of companies' exemption from real estate transfer tax (in cases when given conditions are met) which has been in effect since 1993 and which will expire 31st December 2014 (or 2013). Based on data from the Tax Office for the South Bohemian Region, Territorial offices in Český Krumlov from the years 2000 - 2011 and from the data of the Ministry of Finance of the Czech Republic, it was estimated how repealed exemption may be reflected in the annual revenue of the state budget. In conclusion, the paper outlines the conditions for further development and the impact of new legislation on companies and their associates.

O presente trabalho avalia a renúncia tributária dos entes federativos e os benefícios socioeconômicos gerados pelo modelo da Zona Franca de Manaus (ZFM). Nosso objetivo foi mensurar os custos sociais do modelo por intermédio da desoneração tributária ou gastos tributários dos Entes e confrontá-los com os benefícios locais que foram medidos pelos diversos indicadores socioeconômicos. A plataforma teórica tem como sustentáculo a teoria dos pólos de Desenvolvimento e a Teoria da Base Exportadora. Diversos aspectos da ZFM foram abordados, notadamente: a legislação pertinente, os principais incentivos envolvidos, o histórico, as atualidades, os resultados alcançados, as origens dos principais insumos, as principais dificuldades e as perspectivas do modelo. Além disso, foi dado ênfase na arrecadação dos Entes, principalmente na arrecadação tributária da Receita Federal no Amazonas e na arrecadação tributária do Estado do Amazonas; e a desoneração tributária do Governo Federal. No âmbito da arrecadação, foi comprovada que a arrecadação Federal no Estado é expressiva, aproximadamente 64% de toda arrecadação da segunda região fiscal da Receita Federal; no tocante à receita tributária Estadual, mostrou-se que vem aumentando nos últimos anos e que, em 2009, alcançou cifras de R$ 4,6 bilhões, sendo que a maior parte desta tem origem no ICMS. A arrecadação proveniente do PIM é expressiva uma vez que a arrecadação da indústria corresponde, aproximadamente, a 50%. Além disso, dos 10 maiores arrecadadores do tributo cinco são empresas que pertencem ao PIM. No que concerne ao gasto tributário, cujo estudo foi concentrado nos gastos federais, constatou-se que as desonerações previstas para a Região Norte são relevantes, mas estão distantes das apresentadas por outras regiões, principalmente as das regiões Sul e Sudeste (62,30% do total). Em relação aos gastos tributários com a ZFM, contatou-se que: R$ 3,3 bilhões correspondem a 16,3% do total da função industria; e na função orçamentária comércio e serviços R$ 8,8 bilhões correspondem a 27,7% do total. A criação da ZFM proporcionou pontos positivos (6° PIB do Brasil) e negativos (concentração de 80% do PIB do Estado) para Manaus. O PIB do Amazonas acompanhou o crescimento do PIB brasileiro e foi muito superior ao PIB da Região Norte. Entretanto, se fizermos uma análise tomando como base o ano de 2003, notaremos que o PIBpm per capita amazonense cresceu 61% em 2007, superior ao da Região (58%) e do Brasil (52%). Os resultados finais da pesquisa chegam à conclusão que as desonerações tributárias são expressivas, mas distantes de outras existentes em outras regiões do País e que, apesar das isenções fiscais, a arrecadação tributária no Estado é elevada. Sendo assim, os indicadores nos mostram que os custos sociais para manter os incentivos fiscais são menores do que os benefícios socioeconômicos usufruídos pelo Estado do Amazonas em decorrência da existência do PIM. / This thesis assesses the government´s tax resigns and the socioeconomics benefits created to Manaus Free Trade Zone (ZFM). Our objetive was measure the social cost of model ZFM have represented for public’s entities tax bills and to compare it with local benefits to established several socioeconomics indicators.The revision of literature focused on the theory of growth in industrial poles and export base theory. Were addressed various aspects of the ZFM, mainly: the legislation, the main incentives, the historical, current affairs, the achievements, the main difficulties and prospects of the model. Moreover, we focus on the collection of entities, especially, the tax collection of federal revenue in the amazon’s state and tax collection in the state of amazon; and the government´s tax resigns. As part of the collection, we proved that the collection is a significant Federal-state, approximately 64% the entire collection of the second fiscal region. regarding the state tax revenue, we show that has increased in recent years and in 2009 reached figures of R$ 4.6 billion, with most of this stems from the ICMS (Value Added Tax on Sale and Services). The collection proceeds from the PIM (industrial pole of Manaus) is significant since the collection of the industry corresponds to approximately 50%. In addition, the 10 biggest taxpayers are 05 companies that belong to the PIM. Regarding the expenditure tax, whose study focused on federal spending, we proved that the tariff reductions or tax resigns planned for the northern region are significant, but are far from those given by other regions, mainly in South and Southeast (62.30% of total ). Regarding tax bills with the ZFM, contact: R$ 3.3 billion, representing 16.3% of the total light industry, and commerce and in the civil service budget R$ 8.8 billion, representing 27.7% of total.The creation of the ZFM gave positive points (6º of GDP in Brazil) and negative (concentration of 80% of State GDP) to Manaus. The Amazon’s GDP has followed growth of Brazil's GDP and GDP was much higher than the Northern Region. However, making an analysis based on year 2003, we note that GDP pm "per capita" Amazon grew 61% in 2007, higher than the Region (58%) and Brazil (52%). The final survey results come to the conclusion that the tax bills are significant, but far from existing in other regions of the country and that despite the tax exemptions, tax collections in the state is high. Thus, the indicators show us that the social costs to keep tax incentives that are lower socio-economic benefits enjoyed by the city of Manaus, since there's PIM.

O presente trabalho avalia a renúncia tributária dos entes federativos e os benefícios socioeconômicos gerados pelo modelo da Zona Franca de Manaus (ZFM). Nosso objetivo foi mensurar os custos sociais do modelo por intermédio da desoneração tributária ou gastos tributários dos Entes e confrontá-los com os benefícios locais que foram medidos pelos diversos indicadores socioeconômicos. A plataforma teórica tem como sustentáculo a teoria dos pólos de Desenvolvimento e a Teoria da Base Exportadora. Diversos aspectos da ZFM foram abordados, notadamente: a legislação pertinente, os principais incentivos envolvidos, o histórico, as atualidades, os resultados alcançados, as origens dos principais insumos, as principais dificuldades e as perspectivas do modelo. Além disso, foi dado ênfase na arrecadação dos Entes, principalmente na arrecadação tributária da Receita Federal no Amazonas e na arrecadação tributária do Estado do Amazonas; e a desoneração tributária do Governo Federal. No âmbito da arrecadação, foi comprovada que a arrecadação Federal no Estado é expressiva, aproximadamente 64% de toda arrecadação da segunda região fiscal da Receita Federal; no tocante à receita tributária Estadual, mostrou-se que vem aumentando nos últimos anos e que, em 2009, alcançou cifras de R$ 4,6 bilhões, sendo que a maior parte desta tem origem no ICMS. A arrecadação proveniente do PIM é expressiva uma vez que a arrecadação da indústria corresponde, aproximadamente, a 50%. Além disso, dos 10 maiores arrecadadores do tributo cinco são empresas que pertencem ao PIM. No que concerne ao gasto tributário, cujo estudo foi concentrado nos gastos federais, constatou-se que as desonerações previstas para a Região Norte são relevantes, mas estão distantes das apresentadas por outras regiões, principalmente as das regiões Sul e Sudeste (62,30% do total). Em relação aos gastos tributários com a ZFM, contatou-se que: R$ 3,3 bilhões correspondem a 16,3% do total da função industria; e na função orçamentária comércio e serviços R$ 8,8 bilhões correspondem a 27,7% do total. A criação da ZFM proporcionou pontos positivos (6° PIB do Brasil) e negativos (concentração de 80% do PIB do Estado) para Manaus. O PIB do Amazonas acompanhou o crescimento do PIB brasileiro e foi muito superior ao PIB da Região Norte. Entretanto, se fizermos uma análise tomando como base o ano de 2003, notaremos que o PIBpm per capita amazonense cresceu 61% em 2007, superior ao da Região (58%) e do Brasil (52%). Os resultados finais da pesquisa chegam à conclusão que as desonerações tributárias são expressivas, mas distantes de outras existentes em outras regiões do País e que, apesar das isenções fiscais, a arrecadação tributária no Estado é elevada. Sendo assim, os indicadores nos mostram que os custos sociais para manter os incentivos fiscais são menores do que os benefícios socioeconômicos usufruídos pelo Estado do Amazonas em decorrência da existência do PIM. / This thesis assesses the government´s tax resigns and the socioeconomics benefits created to Manaus Free Trade Zone (ZFM). Our objetive was measure the social cost of model ZFM have represented for public’s entities tax bills and to compare it with local benefits to established several socioeconomics indicators.The revision of literature focused on the theory of growth in industrial poles and export base theory. Were addressed various aspects of the ZFM, mainly: the legislation, the main incentives, the historical, current affairs, the achievements, the main difficulties and prospects of the model. Moreover, we focus on the collection of entities, especially, the tax collection of federal revenue in the amazon’s state and tax collection in the state of amazon; and the government´s tax resigns. As part of the collection, we proved that the collection is a significant Federal-state, approximately 64% the entire collection of the second fiscal region. regarding the state tax revenue, we show that has increased in recent years and in 2009 reached figures of R$ 4.6 billion, with most of this stems from the ICMS (Value Added Tax on Sale and Services). The collection proceeds from the PIM (industrial pole of Manaus) is significant since the collection of the industry corresponds to approximately 50%. In addition, the 10 biggest taxpayers are 05 companies that belong to the PIM. Regarding the expenditure tax, whose study focused on federal spending, we proved that the tariff reductions or tax resigns planned for the northern region are significant, but are far from those given by other regions, mainly in South and Southeast (62.30% of total ). Regarding tax bills with the ZFM, contact: R$ 3.3 billion, representing 16.3% of the total light industry, and commerce and in the civil service budget R$ 8.8 billion, representing 27.7% of total.The creation of the ZFM gave positive points (6º of GDP in Brazil) and negative (concentration of 80% of State GDP) to Manaus. The Amazon’s GDP has followed growth of Brazil's GDP and GDP was much higher than the Northern Region. However, making an analysis based on year 2003, we note that GDP pm "per capita" Amazon grew 61% in 2007, higher than the Region (58%) and Brazil (52%). The final survey results come to the conclusion that the tax bills are significant, but far from existing in other regions of the country and that despite the tax exemptions, tax collections in the state is high. Thus, the indicators show us that the social costs to keep tax incentives that are lower socio-economic benefits enjoyed by the city of Manaus, since there's PIM.

South Africa has expressed its desire to be the gateway for investment into Africa. With its residence-based tax system which taxes the worldwide income of its tax residents, South African companies will be open to double taxation where the investee country claims jurisdiction to tax income generated from within its borders. In addition, other provisions in the South African tax legislation increase the possibility of double taxation by including the income of foreign subsidiaries. Two such examples are the definition of a tax resident, which includes foreign subsidiaries that are effectively managed by their holding companies in South Africa, and the anti-avoidance measures, such as the controlled foreign company provisions, which impute the income of a foreign subsidiary to the South African investment company. Many South African companies have chosen to route their investments in African countries through foreign subsidiaries. Besides having a more investor-friendly tax regime, these countries offer more favourable relief from double taxation, both unilaterally and by means of their network of tax treaties. South Africa has identified some of its shortcomings. It has introduced concessionary tax provisions for locally based headquarter companies that invest abroad. It recognises the high cost of doing business in Africa due to the fact that many African countries impose withholding taxes on several types of income even though they may not be from a local source. Therefore, South Africa is granting tax rebates for foreign withholding taxes paid on service fees charged to foreign entities despite the income being derived from a South African source. Both these measures reduce double taxation but, are they sufficient to encourage direct investment from South Africa into other African countries? This study seeks to evaluate the effectiveness of the South African double taxation relief provisions by using a case study of a South African company that has investments in several African countries. It compares the application of the double taxation relief provisions of South Africa, another African country and a non-African country to the case study. It analyses the outcomes and assesses the effectiveness of South Africa’s current legislation for unilateral tax relief and its tax treaties in minimising double taxation. Finally, it makes some recommendations on possible improvements to the legislation in order to achieve the stated goal of being the financial hub for investment into Africa AFRIKAANS : Suid Afrika het aangedui dat dit die poort vir belegging na Afrika wil wees. Die heffing van belasting op die wêreldwye inkomste van belastingpligtige inwoners stel Suid-Afrikaanse maatskappye egter bloot aan dubbelbelasting indien die land waarin beleggings gemaak word ook aanspraak maak op die reg om inkomste wat in daardie land verdien is, te belas. Sekere bepalings in die Suid-Afrikaanse belastingwetgewing stel belastingbetalers verder bloot aan dubbelbelasting indien die inkomste van buitelandse filiale ook by die inkomste van inwoners ingesluit moet word. Twee sulke voorbeelde sluit die definisie van belastingpligtige inwoner ingevolge waarvan buitelandse filiale wat effektiewelik deur hulle houermaatskappy in Suid-Afrika bestuur word en sekere teenvermydingsmaatstawwe, soos byvoorbeeld die beheerde buitelandse maatskappy bepalings ingevolge waarvan die inkomste van ʼn buitelandse filiaal aan ʼn Suid-Afrikaanse beleggingsmaatskappy toegeskryf word, in. Daar is heelwat Suid-Afrikaanse maatskappye wat verkies om hulle beleggings in Afrika deur middel van filiale wat in ander lande geregistreer is, te hou. Hierdie gekose lande het nie net gunstige belasting instellings bewinde nie maar bied ook meer voordelige verligting van dubbelbelasting, beide eensydig en deur middel van hulle netwerk van belastingooreenkomste, aan. Suid-Afrika het sy tekortkominge geidentifiseer. Voordelige belastingbepalings is geskep vir plaaslike hoofkantoor maatskappye wat beleggings in die buiteland hou. Erkenning is gegee aan die hoë koste om besigheid in Afrika te doen as gevolg van die feit dat menige Afrika-lande belasting op verskeie tipe inkomste weerhou selfs as die oorsprong van die inkomste nie vanuit daardie lande kom nie. Suid-Afrika is gewillig om belastingkortings vir die buitelandse belasting so weerhou toe te staan ten spyte daarvan dat die oorsprong van die inkomste in Suid-Afrika is. Beide die maatstawwe is gemik op tot die vermindering van dubbelbelasting, maar is dit voldoende om direkte beleggings vanaf Suid-Afrika in ander Afrika-lande aan te moedig? Die doelwit van hierdie studie is om te bepaal hoe effektief die Suid-Afrikaanse bepalings wat gemik is om dubbelbelasting te verhoed deur middel van ‘n gevallestudie van ʼn Suid-Afrikaanse maatskappy wat meervoudige beleggings in verskeie Afrika-lande het. Die studie vergelyk die toepassing van die vermindering van dubbelbelastingbepalings van Suid-Afrika, ʼn ander Afrika-land en ʼn nie-Afrika-land. Die resultate word geanaliseer en die effektiwiteit van die huidige wetgewing vir eensydige verligting van dubbelbelasting en die huidige belastingooreenkomste om dubbelbelasting te verminder, word beraam. Ten slotte, die studie beoog ook om aanbevelings wat dalk die wetgewing kan verbeter ten einde die gewensde doelwit om Suid Afrika die finansiële poort vir beleggings in Afrika te bereik, te maak. / Dissertation (MCom)--University of Pretoria, 2012. / Taxation / unrestricted

A tese tem a intenção de promover um estudo sobre a efetivação do mínimo existencial pelas normas que regulam a atividade financeira do Estado, mediante uma articulação entre os fundamentos e objetivos fundamentais da república, os direitos fundamentais sociais e os subsistemas financeiro e tributário na Constituição Federal de 1988. A ideia principal é explorar os instrumentos fiscais e financeiros aptos a garantir a efetivação dos direitos sociais individuais (dimensão do mínimo existencial), o que é considerado vital para a superação do subdesenvolvimento brasileiro (relação entre direitos sociais e atividade financeira do Estado). Partindo da constatação de que o Brasil apresenta índices de desenvolvimento humano baixos em comparação à sua riqueza, a tese refutará importações acríticas das concepções de Estado atualmente praticadas em países desenvolvidos, para analisar a função que os direitos sociais previstos na Constituição Federal têm na realidade brasileira atual, bem como qual é o grau de efetividade desses direitos que é exigido pela Constituição. Com base nisso, a tese fará uma ligação entre direitos sociais e a atividade financeira do Estado, de modo a detectar pontos de intersecção entre esses subdomínios e entender de que forma as normas fiscais e financeiras podem dar efetividade ao mínimo existencial. Para tanto, no decorrer do trabalho será feita uma releitura dos diversos instrumentos tributários e financeiros aptos a dar efetividade a direitos sociais, tais como: (a) a competência tributária, (b) os princípios constitucionais tributários (capacidade contributiva, seletividade e não-confisco) e (c) os limites constitucionais orçamentários (orçamento da seguridade social, despesas mínimas com educação e saúde e fundos constitucionais), em nível constitucional, e (d) as desonerações fiscais e (e) as leis orçamentárias em nível infraconstitucional. Por fim, será feita uma crítica se o Estado brasileiro vem ou não manejando corretamente esses instrumentos. / The thesis draws upon the effectiveness of the fundamental rights related to the social minimum through the rules that regulate the financial activity of the Brazilian State, considering both tax and budgetary legislation. The study will be based on a joint interpretation of the foundations and fundamental objectives of the republic, the social fundamental rights and the budgetary and tax systems of the Brazilian Federal Constitution. The main idea is to exploit the tax and budgetary instruments able to ensure the fulfillment of social individual rights (social minimum dimension), which is considered vital to overcome the Brazilian underdevelopment status (relation between social rights and financial activity of the State). Starting from the fact that Brazil has low human development indices in comparison to its wealth (Gross Domestic Product), the thesis will refuse of uncritical importation of conceptions of State currently applied in developed countries, in order to examine the role that social rights currently have before the Brazilian social reality, as well as the degree of effectiveness of such rights that is required by the Constitution. Based on this, the thesis will establish a connection between social rights and financial activity of the State, in order to detect the intersectional points between these areas and understand how the tax and budgetary laws could bring effectiveness to the social minimum. To achieve that, this work will try to reinterpret tax and budgetary instruments that could be able to give effect to social rights, such as: (a) the power to tax, (b) tax principles (ability to pay, selectivity and non-confiscation) and (c) the constitutional budget limitations (social security budget, minimum expenditures on education and health and constitutional funds), in constitutional level, and (d) the tax exemptions and (e) the budgetary laws. Finally, this work will launch a critic on the way that the Brazilian Government has been using such tools in order to achieve its social responsibility before the people.