Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcio Alexandre Ioti Henrique.pdf: 1373656 bytes, checksum: b9e4ee6389c1fe4977c2394c4d5560eb (MD5) Previous issue date: 2009-10-14 / The passive subjection and the tax liability are controversial topics that the legal writing and the Brazilian court decisions are not unanimous. In this work, it is done an analysis of these legal institutes, focusing specifically the successor tax liability, ruled in the articles 130 to 133 of the Brazilian Tax Code. There is no doubt that the analysis of these legal institutes must begin in the constitutional text. So, after analyzing constitutional text, it is possible to assure that it rules who is able to be in the passive subject of the tax legal relationship. This is the first relevant point that shall be verified. It is also possible to verify that regarding the liability statutes ruled in Brazilian Tax Code, none of them has a really tax nature. In fact, the statutes causes the appearance of an administrative legal relationship, that may have or not a penalty characteristic, depending on the sort of liability that is being discussed. That is the reason why it is possible to affirm that the tax liable shall not be confused with the passive subject of the tax legal relationship. Specifically regarding the successor tax liability statutes, it is possible to verify that they are species with no penalty characteristics and they may occur in an inter vivos or causa mortis acts. They do not have a penalty characteristic, because all the species of successor tax liability results of an lawful act, completely allowed in the national legal system. This shall be the defended positioning in this work, which in a critical way, shall force a better contemplation about the legal institutes studied / A sujeição passiva e a responsabilidade tributária sempre foram temas tormentosos e nunca encontram unanimidade entre os doutrinadores e, principalmente, na jurisprudência dos Tribunais brasileiros. Neste trabalho é realizada a análise de referidos institutos, focando especificamente a responsabilidade tributária dos sucessores, prevista nos artigos 130 a 133 do Código Tributário Nacional. Não há dúvidas de que o estudo de tais institutos deve ter início no texto constitucional. Assim, após a análise do texto constitucional, é possível afirmar que nele há a previsão de quem possa figurar no pólo passivo da relação jurídica tributária. Este é o primeiro ponto relevante que se verifica. Verifica-se, ainda, que em relação às normas de responsabilidade previstas no Código Tributário Nacional, nenhuma delas tem natureza realmente tributária. Na verdade, tais normas deflagram uma relação jurídica de natureza administrativa, podendo ou não ter cunho sancionatório, dependendo da hipótese de responsabilidade que se está tratando. Por tal motivo é que se assevera que os responsáveis tributários jamais são sujeitos passivos de relações jurídicas tributárias. Especificamente com relação às espécies de responsabilidade dos sucessores, percebe-se que são hipóteses de cunho não sancionatório, podendo ocorrer por ato inter vivos ou causa mortis. Não possuem cunho sancionatório, eis que todas as hipóteses de responsabilidade dos sucessores decorrem de atos lícitos, plenamente permitidos no ordenamento jurídico nacional. Dentro desta ótica será desenvolvido este trabalho, que de uma maneira crítica, tentará forçar uma maior reflexão acerca dos institutos envolvidos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andrea Medrado Darze.pdf: 2228719 bytes, checksum: 7bf7117448bd3033beba88b8fde4f3e3 (MD5) Previous issue date: 2009-05-12 / The objective of the present work is to study the norms of solidary and subsidiary tax responsibility under two perspectives: static and dynamic. We began our research by seeking to answer to the following questions: what are the constitutional and legal limits for the choice of the taxpayer of the tax legal? What is the calculation that establishes the relationship between the rule of tax incidence in broad sense and the rules on liability? After intense discussions, we conclude that the legislature may charge the duty to pay taxes to subject other than that held its materiality ensure that only when the financial burden of taxation is likely to pass on the display of wealth that gave him cause. We, also, noticed that the need for indirect linkage to the support of responsible tax or tribute of the subject that made the two alternatives were chosen by positive law to ensure compliance with this requirement. Finally, we explained the suitable legislative vehicle to promote the insertion of the image of the tax responsible in the system varies because of the very connection type which the responsible maintains with the assumption of tax fact, whether objective or subjective. Identified the requirements for the establishment of rules for tax liability, we present, dynamically, the possible patterns of species of tax liability under Nacional Tax Code. After that, we found that the calculation of the relations established between the rule of tax incidence in the broad sense and the responsibility rule is not dictated by the species of responsibility of the case, but by its characteristics: whether exclusive, solidary, or subsidiary. In a second moment, we set the scope and content of signs solidarity and subsidiarity on tax, stating the characteristics that bring together these two legal institutions and move them away. Also, we factored analytically the main examples of these ties under tax law. , concluding that the concomitant notification of all of the solidary and subsidiary codebtors is requirement of validity of the release action or of the infraction solemnity and fine imposition. That circumstance will only be able to be outlined in the eventuality of the knowledge of the fact of the responsibility to be subsequent to the emission of those norms, be because the own passive subject was used of artifices to hide his/her occurrence, be because the event of the responsibility was indeed practiced in a second instant. Finally, we examined the conditions for the drafting of individual and specific rule in such cases, concluding that the concomitant notification of all solidary and subsidiary co-debtors is a requirement of validity of the act of publication the tax notice and imposition of fine. That circumstance can only be avoided if the knowledge of the fact that the responsibility is subsequent the issuance of these rules, either because the taxpayer concealed his occurrence, or because the event of liability was actually practiced in a second moment / O objetivo do presente trabalho é estudar as normas de responsabilidade tributária solidária e subsidiária sob duas perspectivas: estática e dinâmica. Iniciamos nossa pesquisa buscando responder às seguintes questões: quais os limites constitucionais e legais para a escolha do sujeito passivo da relação jurídica tributária? Qual o cálculo de relações que se estabelece entre a regra-matriz de incidência tributária em sentido amplo e as normas sobre responsabilidade? Após intensa reflexão, concluímos que o legislador poderá imputar o dever de pagar tributos a sujeito diverso daquele que realizou a sua materialidade apenas quando assegurar que a carga financeira da tributação possa vir a repercutir sobre a manifestação de riqueza que lhe deu causa. Percebemos, também, que a necessidade de vinculação indireta do responsável ao suporte fáctico do tributo ou ao sujeito que o realizou foram as duas alternativas escolhidas pelo direito positivo para assegurar a observância dessa exigência. Por fim, esclarecemos que o veículo normativo idôneo para promover a inserção da figura do responsável tributário no sistema varia justamente em razão do tipo de ligação que o responsável mantém com o pressuposto de fato do tributo: se objetiva ou subjetiva. Identificados os requisitos para a instituição de normas de responsabilidade tributária, apresentamos, dinamicamente, os possíveis esquemas impositivos das espécies de responsabilidade previstas no Código Tributário Nacional. Avançando na pesquisa, concluímos que o cálculo de relações que se estabelece entre a regra-matriz de incidência em sentido amplo e a norma de responsabilidade é ditado não pela espécie de responsabilidade de que se trate, mas por suas características: se exclusiva, solidária ou subsidiária. Num segundo momento fixamos o conteúdo e alcance dos signos solidariedade e subsidiariedade em matéria tributária, apresentando as características que aproximam e afastam esses dois institutos jurídicos. Além disso, decompomos analiticamente os principais exemplos destas modalidades de vínculo previstas na lei tributária. Por fim examinamos as condições para a lavratura de norma individual e concreta nesses casos, concluindo que a notificação concomitante de todos os co-devedores solidários e subsidiários é requisito de validade do ato de lançamento ou do auto de infração e imposição de multa. Essa circunstância somente poderá ser contornada na eventualidade de o conhecimento do fato de a responsabilidade ser posterior à emissão dessas normas, seja porque o próprio sujeito passivo utilizou-se de artifícios para ocultar a sua ocorrência, seja porque o evento da responsabilidade foi efetivamente praticado em um segundo instante

The thesis analyses the issue of the individual income tax payers liability, or more precisely its optimization which is carried out in line with individual law changes and novels. In the determined period of 2008-2015 tax liabilities and tax burdens of three model households with different amounts of icomes have been calculated. The calculations have been made as annual tax clearing and the results have been compared by the average tax rate.

I decided to devote my thesis to the optimalization of tax burden of income tax {--} the legal tax avoidance. The main aim of this work is to point out legal possibilities how to abate the tax base of the income tax and tax liabilities of natural persons, which enables the curently valid law of income tax, as well as other rules and regulations conditioning taxation. My partial aims are to compare particular variants abating the tax base and the personal income tax, to evaluate the best possibilities and to illustrate their practical solutions on concrete situations. The thesis is divided into three main parts. In the first part I mentioned the main significance of taxes in the budget of the Czech Republic and the incorporation of the personal income tax into the tax system. Next, I tried to clear up the mater of the personal income tax, as for example who a tax-payer is, what the object of the tax is, what belongs to the tax base, what tax rebates and nontaxable parts of the tax base are, how to calculate the tax. It concerns in particular tax-deductible items, re-deduction of property, reserves, the way of financing new property, lump expenses, collective taxation of spouses etc. The last part is focused on presentation and practical solving of problems. I tried to include such examples which concern great number of tax-payers or which are most often used in practice.

This thesis introduces the tax system of the Czech Republic. The corporate income tax in particular is specified in bigger detail. Its basic structural elements are described with the focus on the transformation of the accountable profit to the tax base. The practical part is divided into chapters, each of which deals with the optimization of the amount of the real tax liability. The content, instruments mentioned and methods for decreasing company tax liability applied suggest this work more likely addresses smaller and medium-sized companies. These companies need what is referred to as tax planning. This thesis analyzes the possibilities of the use of tax-deductible items provided by law, tax abatements; further it specifies cost and revenue conception of tax optimalization or more precisely the amount of the accountable profit or tax base. The aim of the practical part is to identify tax optimization possibilities and to compare on concrete cases what tax saving or other advantages to the taxpayer each method brings.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2017-11-27T18:49:14Z No. of bitstreams: 1 leonardo_lins_silva.pdf: 916760 bytes, checksum: 7e3b7a18d4e4c2c0b6982b1cd380e29d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-27T18:49:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 leonardo_lins_silva.pdf: 916760 bytes, checksum: 7e3b7a18d4e4c2c0b6982b1cd380e29d (MD5) Previous issue date: 2017-08-08 / The Public Digital Bookkeeping System - SPED is the new tool available to companies to fulfill their ancillary obligations, all in an exclusively digital environment. This is the new paradigm of ancillary obligations, a sign of the abandonment of physical media by the adoption of digital media, a corollary of the necessary adaptation to technological innovations, to the web world. With the implementation of the SPED project and then of its various modules, it was established the duty to fulfill the business requirements strictly by the digital route. SPED, therefore, represents the most modern in the field of business bookkeeping, consisting of an important instrument in the fight against tax evasion, cost reduction, simplification of ancillary obligations, among other benefits. It is essential, therefore, the study of SPED as the central theme and in the perspective of this, the Instrumental Duties or Accessory Tax Obligations, Digital Certificates and the Brazilian Public Key Infrastructure (ICP-Brasil), and Flexibilization of Banking Secrecy in Brazil. With regard to the methodology applied in the research can be classified as being of the qualitative, applied and explanatory type, being the methods used the bibliographic, the documentary and the case study. The latter consisting of the analysis of the entire content of judgment, votes and shorthand notes of the joint judgment of the Direct Unconstitutionality Actions of No. 2,390; 2.386; 2,397; And Extraordinary Appeal No. 601,314 - São Paulo, with general acknowledged repercussion, where the constitutionality of Articles 5 and 6 of Complementary Law 105/2001 and respective Decrees of No. 4489/2002 and 3724/2001 were declared. The judgment can be classified as being the leading in case of bank secrecy in Brazil and its study arose from the need to analyze the impacts of this decision in SPED. Thus, the result was that access to taxpayers' financial information, regardless of judicial authorization, is not only a measure aligned with the international commitments assumed by Brazil, it is essential to ensure greater effectiveness in the inspection And collection of taxes, reduce costs and time with compliance with ancillary obligations, inhibit the practice of crime of tax evasion, money laundering, evasion of foreign exchange and criminal organization, as well as affirm the effectiveness of SPED in Brazil. / O Sistema Público de Escrituração Digital – Sped é a nova ferramenta à disposição das empresas para o cumprimento de suas obrigações acessórias, tudo em um ambiente exclusivamente digital. Trata-se do novo paradigma das obrigações acessórias, marca do abandono dos suportes físicos pela adoção de suportes digitais, corolário da necessária adaptação às inovações tecnológicas, ao mundo web. Com a implementação do projeto Sped e em seguida de seus vários módulos, firmou-se o dever de cumprimento das exigências empresariais estritamente pela via digital. O Sped, portanto, representa o que há de mais moderno no âmbito da escrituração empresarial, consistindo em importante instrumento no combate à sonegação fiscal, redução de custos, simplificação das obrigações acessórias, entre outros benefícios. É essencial, portanto, o estudo do Sped como tema central e, na perspectiva deste, dos deveres instrumentais ou obrigações acessórias tributárias, dos certificados digitais e da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e da flexibilização do sigilo bancário no Brasil. Com relação à metodologia aplicada na pesquisa, pode-se classificar como sendo do tipo qualitativa, aplicada e explicativa, sendo os métodos utilizados o bibliográfico, o documental e o estudo de caso. Esse último consistente na análise do inteiro teor de acórdão, votos e notas taquigráficas do julgamento em conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade de nº: 2.390; 2.386; 2.397; e 2859, e do Recurso Extraordinário nº 601.314 - São Paulo, com repercussão geral reconhecida, onde fora declarada a constitucionalidade dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e respectivos decretos de nº 4489/2002 e 3724/2001. O julgamento pode ser classificado como sendo o leading in case do sigilo bancário no Brasil, e seu estudo decorreu da necessidade de se analisar os impactos dessa decisão no Sped. Com isso, o resultado a que se chegou foi que o acesso às informações financeiras dos contribuintes pelas administrações tributárias, independentemente de autorização judicial, para além de ser uma medida alinhada com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, é imprescindível para garantir maior efetividade na fiscalização e arrecadação de tributos, reduzir os custos e o tempo com o cumprimento de obrigações acessórias, inibir a prática de crime de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e organização criminosa, bem como afirmar a efetividade do Sped no Brasil.

This article presents in general terms the nature and characteristics of some of the key legal institutions of taxation such as tax legal relationship, the principal tax liability and payment as means to cease the obligation (before the actions that can display the State for tax debt collection) and also explaining the most important legal policy issues that such institutions have received in Peru. / El presente artículo expone, de manera general, la naturaleza y características de algunas de las instituciones jurídicas fundamentales del Derecho Tributario, tales como la relación jurídico tributaria, la obligación tributaria principal y el pago, como modo de extinción de ésta (antes del inicio de los actos que puede desplegar el Estado para realizar la cobranza coactiva de los tributos); explicando –cuando corresponda– los aspectos normativos más importantes que regulan tales instituciones en el Perú.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo da Rocha Ribeiro Dantas.pdf: 1243725 bytes, checksum: 912f444e857040a6798f07d87f7eb15d (MD5) Previous issue date: 2016-03-11 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This paper aims to identify the limits of economic groups tax liability in Brazilian Law tax foreclosures. Through the hermeneutic-analytical method, in which Law is constituted by language, it starts with an analysis of the tax constitutional system, checking what features are important for legal taxing relationship. Then a detailed analysis of the passive subjection is made, in which is demonstrated what are the legal beacons that exist for the choice of who will figure in the defendant's tax liability place, reaching in this point the tax liability. At this point, it is shown tax liability existing forms admitted by law, with emphasis on those applicable to economic groups. About these, a study supported in Civil and Business Law is done showing the importance of personal rights, autonomy and creation of legal entity. Then, based on all these facts, an analysis of all forms of tax liability often used in the redirection of tax foreclosures against economic groups is done. The focus is to thereby collaborate with the subject of debate, with a number of conclusions about possible ways to tax passive subjection of those entities and the constitutional and legal limits in fixing these responsibilities / O presente estudo busca identificar os limites da responsabilidade tributária dos grupos econômicos em execuções fiscais no direito brasileiro. Por meio do método hermenêutico-analítico, em que o Direito é visto como um corpo de linguagem, aborda-se o tema partindo-se de uma análise do sistema constitucional tributário, verificando nessa seara quais critérios são importantes na formação da relação jurídico-tributária. Em seguida, faz-se uma análise detalhada da sujeição passiva, em que se demonstram quais as balizas legais que existem na escolha daquele que figurará no polo passivo da obrigação tributária, chegando dessa forma à figura do responsável tributário. Nesse ponto, se apresentam as formas de responsabilidade tributária existentes no ordenamento pátrio, verificando sua aplicabilidade ao caso dos grupos econômicos. Sobre estes, é feito um estudo com suporte em regras de Direito Civil e Empresarial, para demonstrar a importância dos direitos de personalidade, autonomia e formação de pessoas jurídicas. Então, em solo firme, faz-se uma análise de todas as formas de responsabilidade tributária geralmente usadas no redirecionamento de execuções fiscais contra os grupos econômicos e qual forma entende-se correta para tanto. Busca-se, com isso, colaborar com o debate do tema, apresentando uma série de conclusões sobre as possíveis formas de responsabilização daqueles entes e os limites constitucionais e legais na fixação dessas responsabilidades

O objeto do presente trabalho cinge-se à investigação da contraposição da prescrição intercorrente com a responsabilidade tributária, duas temáticas completamente distintas uma da outra e que, por si só e isoladamente, despertam importantes discussões no campo do Direito Tributário. Jungidas, então, representam enorme problemática, amplificada em razão da negligência de nossos legisladores, da insuficiente manifestação doutrinária e, com o devido respeito, da generalidade de alguns precedentes jurisprudenciais, incapazes de alcançar a singularidade de cada uma das situações possíveis. Em meio ao caos da cobrança judicial dos créditos tributários, uma das crescentes e atuais preocupações diz respeito à demora com que as execuções fiscais são movimentadas (quer seja em razão da ineficiência das Fazendas Públicas, quer seja em razão da má-fé de alguns contribuintes/devedores, quer seja em razão da morosidade imputável exclusivamente aos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário) e sua influência na fulminação do direito creditório das Fazendas Públicas em decorrência do reconhecimento da prescrição, mais precisamente da prescrição intercorrente, aquela que se percebe no curso do processo judicial e atualmente não se duvida de sua aplicação. Perquiriu-se, então, como esta espécie de prescrição se aplicaria aos responsáveis tributários, analisando-se a questão, sob o ponto de vista das espécies de responsabilização tributária, se solidária ou subsidiária, ou ainda, de suas principais e mais problemáticas subespécies, sendo tais, aquela dos terceiros, dos sucessores ou daquela decorrente de dissolução irregular da sociedade. Além disso, e, obrigatoriamente, foram analisadas questões intrínsecas ao assunto, tais como, a validade da aplicação de regras suspensivas e interruptivas do prazo prescricional e a definição do dies a quo da contagem prescricional para cada espécie de responsabilidade tributária. Enfim, discutiu-se a melhor forma de aplicação da prescrição intercorrente em casos de redirecionamento da cobrança judicial de dívidas tributárias por responsabilização, verificando-se, dentre outras coisas, sobre a melhor utilização de protestos interruptivos, ou ainda, sobre a obrigatoriedade da deflagração de hipóteses de incidência de responsabilidade tributária, as quais captassem os respectivos fatos geradores de responsabilização, mecanismo este eficientemente utilizado em ordenamentos jurídicos alienígenas, mas que, contudo, nos remete à verificação da decadência, previamente à prescrição e/ou à prescrição intercorrente. / The purpose of this work is restrained to the investigation of the antithesis between the interim statute of limitations and tax liability, two themes completely distinct from each other, and which, per se and on an individually basis, give rise to important discussions in the Tax Law field. However, when united, they reflect an enormous debate, which is amplified in reason of our lawmakers negligence, the lack of doctrinal pronouncement thereon, and, with the due respect, the generality of some case law precedents, incapable of reaching the singularity of each of the possible situations. In the middle of the tax credit court enforcement chaos, one of the growing and current concerns refer to the delay by which tax collections are transited (whether in reason of the inefficiency of Public Treasury Departments, for the bad faith of some taxpayers / debtors, or in reason of the slowness solely imputable to the mechanisms inherent to the Judicial Branch) and their influence on the fulmination of the Public Treasury Departments right to credit as a consequence of the acknowledgement of the statute of limitations, more precisely the interim statute of limitations, which is that realized in the course of the legal proceeding, and the application of which cannot be currently doubted. Then, it has been scrutinized how such sort of statute of limitations would be applicable to taxpayers, by analyzing the issue under the point of view of the taxpaying types, whether a co-liability or subsidiary liability, or even of the subspecies thereof, such as that of third parties, successors, or that arising out of the companys irregular dissolution. In addition to that, and, compulsorily, intrinsic matters to the subject have been analyzed, such as the proper application of staying and interrupting rules for the statute of limitations, and the determination of the dies a quo for counting the lapse of time for each type of tax liability. All in all, the best way to apply the interim statute of limitations to cases of redirecting the court collection of tax debts for liability was discussed, ascertaining, among others, the best use for interrupting objections, or even the obligation to deflagrate hypotheses for the tax liability, which would catch the respective tax liability triggering events, which mechanism is efficiently used in foreign legal systems, but which, however, lead us to ascertain the lapse of right, before the statute of limitations and/or the interim statute of limitations.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Guilherme de Moura Rocha Parente Muniz.pdf: 1196840 bytes, checksum: af7c62f6eec033d43e8f37ece64535f3 (MD5) Previous issue date: 2014-05-26 / This study aims to identify the limits of the tax liability of the economic groups and its members in Brazilian law. The method employed is the analytical-hermeneutics, based on the premise that the law is constituted by language. The approach begins from the analysis of normative structures by the taxman point of view found in doctrine and jurisprudence. The first chapters were devoted to fundamental legal concepts and some methodological approaches. After explain about the normative construction routine, the major purpose became the analysis of tax responsibility and juridical personality. After that, supported by corporate law concepts, a definition of economic group was built, and a classification was proposed. Then, already on firm ground, the main normative models regarding tax liability of economic groups were listed and analyzed by constitutional and legal viewpoints. At last, it was identified that the only possible way capable of making an economic group responsible for its members tax debits was disregarding their juridical personality. Such standards could be set either by the tax authorities, based on Article 142 and Article 116 of the National Tax Code, or, upon request, by the judicial authority based on Article 50 of the Civil Code / O objetivo deste trabalho é o de identificar os limites da responsabilidade tributária dos grupos econômicos no direito brasileiro. O método utilizado é o hermenêutico-analítico, tendo em vista partir-se da premissa do direito como um corpo de linguagem. O tema é abordado a partir da análise de modelos normativos identificados na doutrina e na jurisprudência e construídos em expressão à pretensão do Fisco em responsabilizá-los. As primeiras linhas do estudo foram dedicadas à abordagem de conceitos jurídicos fundamentais e à explanação dos cortes metodológicos realizados. Em seguida, após explicação sobre o percurso de construção normativa, o foco passou à responsabilidade tributária e à personalidade jurídica e, logo após, à definição de grupos econômicos e sua classificação, que foi construída com suporte em tópicos do direito empresarial. Então, em solo firme, os principais modelos normativos referentes à responsabilização tributária de grupos econômicos foram analisados pelos prismas constitucional e legal. Ao final, restou-se reconhecido que somente haverá a possibilidade de responsabilização de grupo econômico através da desconsideração da personalidade jurídica nos casos de configuração de grupos econômicos ilícitos. Tais normas poderão ser enunciadas tanto pela autoridade fiscal, com fulcro nos artigo 142 e no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, ou, mediante requerimento, pela autoridade judicial, desde obedecidos os critérios do artigo 50 do Código Civil