Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / Este trabalho apresenta uma análise crítica à forma de se abordar casos jurídicos e proferir decisões judiciais denominada abordagem judicial pragmática, disseminada pelo magistrado e professor norte-americano Richard A. Posner. O objetivo é explicitar suas principais características e contornos, bem como sua repulsa pela teorização abstrata e pelos debates e argumentos morais na decisão judicial. A partir disso, pretende-se refutar parte dessa abordagem pragmática, por meio de argumentos levantados por filósofos morais e profissionais do direito a saber: Ronald Dworkin, Charles Fried, Anthony Kronman, John T. Noonan Jr e Martha C. Nussbaum - em defesa de uma abordagem que prega a inevitável utilização do raciocínio teórico, assim como a argumentação e reflexão moral na resolução de casos difíceis relacionados ao direito. Também será destacado como a repulsa pragmática pela teoria moral e abstrata é incompatível com a conjuntura justeórica contemporânea e como a análise de alguns casos difíceis expõe a falibilidade, ainda que parcial, desse estilo de abordagem pregado por Posner. / This paper presents a critical analysis of the way of approaching legal cases and rendering judicial decisions called Pragmatic Adjudication, disseminated by the magistrate and American professor Richard A. Posner. The aim is to explain its main features and contours, as well as his repulsion for abstract theorizing and moral debates and arguments in judicial decision. Based on that, it is intended to refute part of this pragmatic approach using arguments raised by moral philosophers and legal professionals - namely: Ronald Dworkin, Charles Fried, Anthony Kronman, John T. Noonan, Jr. and Martha C. Nussbaum - in defense of an approach that preaches the inevitable use of theoretical reasoning, as well as moral argumentation and reflection to solve hard cases. It will also be highlighted how the pragmatic rejection by moral and abstract theory is incompatible with the contemporary legal theory situation and how the analysis of some hard cases partly exposes the fallibility of this style of approach preached by Posner

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The following thesis aims at offering a broad and systematic interpretation of the doctrine highest good. Based on that, we defend that the idea of highest good represents a necessary complement to Kant‟s moral theory. In order to defend that, it is needed to present the context in which the idea of highest good is introduced by Kant, observing that in this period there was no moral theory itself yet, which was based on the autonomy of the will. It is important to emphasize that both during development and among the different phases of critical philosophy the idea of highest good has been there. Thus, it is essential to analyze the relationship between the idea of highest good and the theory of morality, taking into consideration that sometimes the concept seems to be unstable regarding the foundations of the moral theory. It happens that, although the concept or idea of highest good has already its legitimacy ensured since the beginning of critical period, it is from a practical perspective of reflective judgment that it will become an essential part of the moral theory and of the architectonic of pure reason. On one hand, the following thesis has the objective of rebuilding Kant‟s argumentation regarding the idea of highest good during the critical period and, on the other hand, showing that the concept of highest good does not compromise the fundamental principle of morality. Besides that, considering that the idea of highest good is constantly retaken by Kant himself in his critical philosophy, we defend that the highest good not only has an assured place, but a privileged one in moral philosophy. Even though the highest good is an object of faith for practical pure reason moral it theologically complements moral theory representing pure reason ultimate goal for rational human beings. / A presente tese procura oferecer uma interpretação abrangente e sistemática da doutrina do sumo bem. Nessa perspectiva, defende-se que a ideia do sumo bem representa uma complementação necessária à teoria moral kantiana. Para tal empreendimento faz-se necessário apresentar o contexto no qual a ideia do sumo bem é introduzida por Kant, observando que nesse período ainda não existia uma teoria moral propriamente dita, baseada na autonomia da vontade. Cabe ressaltar que tanto no desenvolvimento quanto nas diferentes etapas da filosofia crítica a ideia do sumo bem esteve presente. Com efeito, torna-se imprescindível analisar a relação entre a ideia do sumo bem com a teoria da moralidade, tendo em vista que em alguns momentos esse conceito parece instável no tocante à fundamentação da teoria moral. Ocorre que, embora o conceito ou ideia de sumo bem já tenha a sua legitimidade assegurada desde o início do período crítico, é a partir de uma perspectiva prática da faculdade de julgar reflexionante que ele passa a se constituir como uma parte indispensável da teoria moral e da arquitetônica da razão pura. A tese tem, por um lado, o objetivo de reconstruir a argumentação kantiana referente à ideia do sumo bem no período crítico e, por outro lado, demonstrar que essa ideia do sumo bem não compromete o princípio fundamental da moralidade. Além disso, visto que a ideia de sumo bem é constantemente retomada pelo próprio Kant em sua filosofia crítica, defende-se que a ideia do sumo bem não somente tem um lugar assegurado, mas um lugar privilegiado na filosofia moral. Mesmo que o sumo bem seja um objeto de fé da razão prática pura moral ele complementa teleologicamente a teoria moral representando o fim último da razão pura para os seres racionais humanos.

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / Este trabalho apresenta uma análise crítica à forma de se abordar casos jurídicos e proferir decisões judiciais denominada abordagem judicial pragmática, disseminada pelo magistrado e professor norte-americano Richard A. Posner. O objetivo é explicitar suas principais características e contornos, bem como sua repulsa pela teorização abstrata e pelos debates e argumentos morais na decisão judicial. A partir disso, pretende-se refutar parte dessa abordagem pragmática, por meio de argumentos levantados por filósofos morais e profissionais do direito a saber: Ronald Dworkin, Charles Fried, Anthony Kronman, John T. Noonan Jr e Martha C. Nussbaum - em defesa de uma abordagem que prega a inevitável utilização do raciocínio teórico, assim como a argumentação e reflexão moral na resolução de casos difíceis relacionados ao direito. Também será destacado como a repulsa pragmática pela teoria moral e abstrata é incompatível com a conjuntura justeórica contemporânea e como a análise de alguns casos difíceis expõe a falibilidade, ainda que parcial, desse estilo de abordagem pregado por Posner. / This paper presents a critical analysis of the way of approaching legal cases and rendering judicial decisions called Pragmatic Adjudication, disseminated by the magistrate and American professor Richard A. Posner. The aim is to explain its main features and contours, as well as his repulsion for abstract theorizing and moral debates and arguments in judicial decision. Based on that, it is intended to refute part of this pragmatic approach using arguments raised by moral philosophers and legal professionals - namely: Ronald Dworkin, Charles Fried, Anthony Kronman, John T. Noonan, Jr. and Martha C. Nussbaum - in defense of an approach that preaches the inevitable use of theoretical reasoning, as well as moral argumentation and reflection to solve hard cases. It will also be highlighted how the pragmatic rejection by moral and abstract theory is incompatible with the contemporary legal theory situation and how the analysis of some hard cases partly exposes the fallibility of this style of approach preached by Posner

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No estudo da liberdade como valor político desenvolvido na sequencia, um breve resumo histórico sobre a evolução do conceito de liberdade, importante para demonstrar que, historicamente, a liberdade é compreendida como um valor fragmentado, destacando, em especial, o pensamento de Benjamin Constant e Isaiah Berlin, filósofos da Idade Moderna que redigiram as concepções de liberdade mais populares da atualidade. Também se discutirá uma consequência desconfortável da concepção fragmentada de liberdade, que a coloca em conflito com outros valores tão relevantes quanto ela. Prosseguindo, uma concepção de liberdade baseada na ideia de unidade do valor, fundamentada na Teoria Moral de Dworkin, que aponta para a necessidade de justificar a liberdade em argumentos válidos também para outros valores, resultará numa concepção de liberdade sensível ao significado de outros valores, como a igualdade, com os quais se deve conciliar em vez de conflitar. Posteriormente, uma abordagem da liberdade como um direito, tratando da relação entre o direito e a moral, e apresentando a compreensão de direitos humanos para demonstrar seu alinhamento com a teoria aqui defendida. Será sustentada, ainda, a impossibilidade de se falar em um direito geral de liberdade, concluindo, em razão disso, que se tem, na realidade, o direito a várias liberdades. E por fim, aporta-se no ponto específico da pesquisa, o direito à liberdade de expressão, expondo sobre a compreensão da doutrina majoritária a respeito desse direito como um valor fragmentado, para se defender uma concepção integrada com os demais valores e direitos, por se conceber que o direito à liberdade de expressão, compreendido dessa forma, revela seu verdadeiro caráter de recurso a ser distribuído de acordo com os critérios de justiça distributiva. A melhor forma de assimilar esse direito é pela integridade dos valores, realizada por intermédio da leitura moral. Para avigorar os argumentos, a análise de um caso prático — HC 82.424 — que despertou grande debate jurídico sobre o direito à liberdade de expressão. A tese é em favor de uma liberdade de expressão que reforce o que se pensa sobre outros direitos e seja por eles reforçada. / To achieve the desired purpose of presenting Integrated right conception of freedom of expression in this research, the jus philosophical thought of Ronald Dworkin will be the starting point and main theoretical framework around the theme here exposed, given its understanding that ethics, morality, politics and law are integrated each other and propositions about the meaning of a value, a political ideal or a right should also support the other. Furthermore, it argues, still in favor of the possibility of assigning the status of objective truth to moral judgments - interpretative concepts in which the truth is revealed through the best argument which consensus is not guaranteed. In the study of freedom as political value developed in sequence, a brief historical overview of the evolution of the concept of freedom, important to show that, historically, freedom is understood as a fragmented value, highlighting in particular the thought of Benjamin Constant and Isaiah Berlin, philosophers of the modern era who wrote the most popular conceptions of freedom today. Also discuss an uncomfortable consequence of the fragmented conception of freedom, which places it in conflict with other important values such as it. Pursuing a conception of freedom based on the idea of the unity of value, grounded in Dworkin Moral Theory, which points to the need to justify the freedom by valid arguments also for other values will result in a conception of liberty sensitive to the meaning of other values, such as equality, with which they must reconcile rather than conflict. Subsequently, an approach to freedom as a right, dealing with the relationship between law and morality, and showing an understanding of human rights to demonstrate its alignment with the theory defended here. Will be sustained also the impossibility of speaking of a general right to freedom, concluding, as a result, it has, in fact, the right to various freedoms. And finally, it brings on the specific research point, the right to freedom of expression, expounding upon the understanding of the majority doctrine of that right as a fragmented value, to defend an integrated approach with other values and rights, by understanding that the right to freedom of expression, understood this way, reveals its true resource character to be distributed according to the distributive justice criteria. The best way to assimilate this right is by the integrity of the values held through the moral reading. To invigorate the arguments, the analysis of a case — HC 82 424 — which aroused great legal debate on the right to freedom of expression. The thesis is in favor of freedom of expression that reinforces what you think about other rights and to be strengthened by them.