Made available in DSpace on 2015-03-05T19:12:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Em um momento em que existem debates em destaque sobre transparência e ética nas organizações, especialmente após a publicação da Lei norte-americana Sarbanes-Oxley (SOX) e do Código Civil brasileiro, este estudo teve por objetivo avaliar a influência dessas leis no sistema de controles internos de empresas registradas na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), partindo da premissa de que os referidos controles são a base para a manutenção de boas práticas de governança corporativa, e são usados como ferramenta de apoio à Controladoria para o exercício de suas funções. Para tanto, fez-se uma pesquisa de campo, utilizando-se como instrumento um questionário enviado para 174 empresas de capital nacional e para subsidiárias de companhias norte-americanas com cadastro na FIESP, do qual obteve-se 48 respostas de executivos de empresas nacionais e norte-americanas. Após a coleta e análise de dados, conclui-se que entre as empresas pesquisadas, todas as subsidiárias de companhias norte-americanas ad / At a time when there are active debates on-going concerning transparency and ethics within organizations, particularly following the publication of the North American Sarbanes-Oxley Act (SOX) and of the latest brazilian Civil Code, the object of this study is to examine the influence of these laws on the internal control systems of companies that are registered with The Federation of Industries of the State of São Paulo (FIESP). An initial premise adopted is that these controls are the basis for the maintenance of good practice in corporate governance, and function as a support tool for the controllership in the exercise of their functions. To examine this a field study was carried out, using a questionnaire as an instrument, which was sent to 174 companies that are either Brazilian owned or are subsidiaries of North American companies that are registered with FIESP, of which 48 replies were received from their executives. After the collation and analysis of the data it was concluded that all of the North Ame

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Etiene Maria Bosco Breviglieri.pdf: 1711543 bytes, checksum: 47b9fab6e0f761d6c41b276e86544ab5 (MD5) Previous issue date: 2013-02-27 / This study presents a comparative analysis of the risk of development as exclusion of liability in different jurisdictions. For this purpose, includes the main concepts and ideas advocated by the sociologist Ulrich Beck has called that today's society as "risk society". Within this paper presents a legal analysis of the text of the European Directive n. 374 of 1985 on the effects of their adoption by different member states of the European Community as a starting point for further reflections on the possible inclusion of the risk of development as excluding liability in our civil or consumerist law. It also includes reflections of new technologies and their interaction with the risk of development in order to confirm their applicability or not with nanotechnology and genetic manipulation. Due to the continued appearance of innovative technologies whose risks cannot be predicted and calculated the work points to the use of the principle of precaution and prevention to control risks from new technologies. Finally, it also brings two proposals of lege ferenda that address the risk of development planning in our civil and consumer in promoting the discussing of possibility of additions to the theme of the Civil Code and the Code of Consumer Protection / O presente trabalho apresenta uma análise comparada do risco do desenvolvimento como excludente de responsabilidade civil em diferentes ordenamentos. Para isso, inclui como conceitos primordiais as idéias defendidas pelo sociólogo Ulrich Beck que denominou a sociedade atual como sociedade do risco . No âmbito jurídico este trabalho apresenta uma análise do texto da Diretiva Européia n. 374 de 1985 apontando os efeitos de sua adoção por diferentes estados membros da Comunidade Européia como ponto de partida para posteriores reflexões sobre a possível inserção do risco de desenvolvimento como excludente de responsabilidade seja em nosso ordenamento civil ou na legislação consumerista. Inclui ainda o presente estudo reflexões sobre as novas tecnologias e sua interação com o risco de desenvolvimento no intuito de comprovar sua aplicabilidade ou não a nanotecnologia e a manipulação genética. Em virtude do aparecimento constante de tecnologias inovadoras cujos riscos não podem ser previstos e calculados o trabalho aponta a utilização do princípio da precaução e da prevenção para controle dos riscos inerentes às novas tecnologias. Por fim, traz ainda duas propostas de lege ferenda que abordam o tema do risco de desenvolvimento em nosso ordenamento no âmbito civil e consumerista promovendo o debate sobre possíveis inclusões do tema no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor

A desapropriação, instituto de direito público, ao longo dos tempos, vem sofrendo profundas modificações, as quais são abordadas no presente trabalho, analisadas a partir da evolução histórica da matéria no direito alienígena e no brasileiro. Após discorrermos sobre o conceito de desapropriação, seus elementos e características, bem como tecermos comentários sobre as diversas espécies de desapropriação, passamos ao estudo de três normas recentes que tiveram relevante impacto sobre os contornos do instituto: a Lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/00), que exige um planejamento financeiro administrativo antes de que seja dado início ao processo expropriatório; o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) que criou duas novas modalidades de desapropriação; e, por fim, o Código Civil de 2002 que, com claro escopo social, regulamenta uma outra forma de desapropriação, a chamada desapropriação judicial. Além disso, esta mesma legislação afeta diretamente a prática da ação de desapropriação indireta, especialmente no que se refere ao prazo prescricional. Desta maneira, concluímos nosso trabalho com a caracterização da desapropriação como um instituto que adquiriu sua feição atual por meio de um processo contínuo de modificações originadas não somente por questões jurídicas, mas também por aspectos políticos e sociais, que fazem com que a desapropriação se encontre em constante desenvolvimento e demande profundos estudos por parte da doutrina. / The expropriation (or compulsory purchase), a public Law institution, throughout time, has been passing through extreme modifications, that are discussed in this essay, analyzed from the subjects historic evolution in foreign and Brazilian law. After the study of the expropriation concept, its elements and characteristics, as well as the commentary of the expropriations diverse species, we pass to the study of three recent laws that had relevant impact over the outline of the institution: Fiscal Responsibility Law (LC 101/00), that demands a financial and administrative planning before the expropriation process beginning; City Statute (L. 10.257/2001), that created two new expropriation models; and, finally, 2002 Civil Code, that with indubitably social purpose, regulate another expropriation form, called judiciary expropriation. Besides that, this same legislation affects directly the taking, or injurious affection, action practice, especially in which concerns to the prescription deadline. In this matter, we conclude our essay with the expropriations characterization as an institution that acquired its current feature by the means of a continuous process originated not only by juridical questions, but also by political and social aspects, that caused a constant developing expropriation, demanding deep doctrinaire studies.

Esta tese analisa a questão da legitimidade das relações de família que se deslocou do direito positivo para a esfera judicial. Por conseguinte, sob o ângulo da justiça, esse deslocamento possibilitou contemplar alguns dos aspectos da fissura social brasileira que separa os ricos dos pobres, na medida em que a lei passou a reconhecer novas formas de família além daquela constituída pelo casamento civil. Atualmente, a questão social do direito de família revela-se num contexto de reforma do Poder Judiciário, no qual se procura buscar soluções para que as barreiras sociais, econômicas e culturais que impedem o acesso ao direito e à justiça sejam superadas. Logo, neste estudo, impõe-se a questão geral de compreender como públicos distintos percebem seus direitos, procuram exercer sua cidadania e como suas demandas são apresentadas ao Estado. As análises desenvolvidas nesta tese seguem a teoria weberiana do direito e têm por objetivo estudar as diferentes sistematizações legais e as diferentes representações de uma ordem legítima a fim de se verificar como o conjunto de normas de direito se repercute nas condutas sociais. Nesse sentido, examina-se o processo histórico de codificação civil e as transformações do direito de família brasileiro, cujos reflexos são observados a partir da organização da justiça no município de São Paulo (2000-2005). Conclui-se que as demanda de família apresentadas à justiça, na forma de processos judiciais, dependem do perfil socioeconômico dos litigantes: quanto mais baixo o nível socioeconômico, menores são as chances de ingresso nos tribunais. Nesse cenário, as informações a respeito das formas de conjugalidade e do estado civil, bem como os dados referentes aos processos de separação, divórcio, guarda de menores e alimentos, são indicadores da desigualdade de acesso ao direito e à justiça no Brasil. / This thesis analyses the question of legitimacy in family relationships and its relation to judicial proceedings. This question reveals the Brazilian social inequality that became evident when the family law recognized new manners of family constitution other than that based on civil marriage. At present, the question of family law displays in a judiciary transformation context in that new solutions are necessary to overcome the social, economical and cultural barriers that block the access to justice. Therefore, the main purpose of this study is to understand how people of different social origins realize their rights, exercise their citizenships and have their expectancies treated by the State. This analysis follows the Weberian theory of law whose objective is to study the different law systematizations and the different representations of the legitimacy in a certain order to verify how the law affects the social order. In this regard, the thesis considers the history of the civil codification and the transformation of the family law, whose consequences have been examined through the justice organization at São Paulo city (2000-2005). In conclusion, the study reveals that the nature of the family claims depends on the claimers socioeconomic status: the less the socioeconomic status, the less are the opportunities to reach the courts. In this context, the information about conjugality and civil status, as well as the information about decisions on divorce, legal separation, custody and alimonies, are indicators about the inequality of access to justice in Brazil.

Com a entrada em vigor do novo Código Civil, Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, as cláusulas gerais passaram a ocupar papel de destaque no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no direito privado. Observamos, todavia, que pouca relação tiveram as referidas cláusulas com o direito tributário, restando imperiosa uma análise dogmática objetivando esclarecer os limites dos operadores do direito no manuseio de instrumentos que arejam o sistema jurídico. Dispositivos legais como os da função social dos contratos, do abuso do direito e da fraude à lei foram consagrados fazendo necessário um exame dos métodos mais adequados para a interpretação dessa espécie normativa e principais efeitos tributários. Tenta-se ainda demonstrar que o exame da causa no negócio jurídico é tema central para a interpretação dos negócios jurídicos de direito privado que exercem influência sobre o tema da tributação. / The following work has the prime aim to investigate and to formulate conclusions on the relation between the Brazilian tax system and the Brazilian Civil Code. For about a century, starting perhaps around 1870, changes in political thought, in social and economic conditions, and in the law, began to take place at an ever-increasing pace. After the age o freedom of contract (perhaps best placed in the century between 1770 and 1870) it is not hard to identify a period of gradual decline in belief of freedom of contract. These developments during this period represented to some degree a reversion to older traditions which pre-dated the age of individualism and freedom of contract, but has equally influenced the elaboration of the Brazilian Civil Code, which came into force on 2002. There we can clearly see the freedom of the contract limited by the principal of the social destination of contract, and other general clauses such as the abuse of rights and the civil fraud. The following work intends to investigate how these specific articles of the Brazilian Civil Code influences the legal obligation to pay taxes and the freedom to make tax planning\'s.

Kommentar zu § 1631d BGB (Beschneidung aus religiösen Gründen, elterliches Sorgerecht), Kommentar zum Urteil des Landgerichts Köln vom 7. Mai 2012 (Strafrecht, Religionsfreiheit) / In May 2012 a misleading decision of the Landgericht (Court of Appeal) Cologne declared that male circumcision in children amounts to be a criminal offence, even if performed lege artis and with the consent of the parents. The article pays attention to the new legislation of December 2012 introduced into the BGB as a legal framework of male circumcision with regard to the right of freedom of religion and the parental rights in education especially for Jewish and Muslims in Germany.

The validity and efficacy of the labor contract as well as cases of nullity and defeasibility import an analysis of scopes of the supplementary application of Civil Code taking into account the peculiarities of Labor Law. Labor contract, while legal business has as regulatory framework to the regulations of Civil Code but it is necessary to determine, in each case, whether to apply fully this normative body, or modulate its supplemental application, or simply conclude that it doesn’t result compatible its regulation due to the special nature of labor relations. Specifically, this issue will be analyzed from cases of nullity and defeasibility of the labor contract. / La validez y eficacia del contrato de trabajo así como los supuestos de nulidad y anulabilidad importan un análisis de los alcances de la aplicación supletoria del Código Civil teniendo en cuenta las peculiaridades del Derecho del Trabajo. El contrato de trabajo, en tanto negocio jurídico, tiene como marco de regulación a las disposiciones del Código Civil pero es necesario apreciar, en cada caso, si corresponde aplicar plenamente este cuerpo normativo, o modular su aplicación supletoria, o simplemente concluir que no resulta compatible su regulación por la naturaleza especial de las relaciones laborales. Especialmente, este tema será analizado a partir de los supuestos de nulidad y anulabilidad del contrato de trabajo

At every moment, persons are in contact withg oods that serve to satisfy the different needsencountered in daily life. Since the relations between persons and goods are an importantmatter, it is basic to understand the area of Civil Law that regulates them: the Rights inRem. However, we find that, from the relations that a person may establish with goods, notall of them are considered to be part of sucharea, but only a limited number.In this article, the author proposes to abandon the idea that the only Rights in Rem are the ones expressly set as them by the law, reminding that the persons themselves are the ones that can make the best decision about which relation is more  convenient for them to establish with a good, since the interest that wants to be satisfied depends on each person. / A cada momento, las personas están en contacto con bienes que sirven para satisfacerlas tantas necesidades que surgen en la vidadiaria. Siendo una materia importante la relación entre las personas y los bienes, es fundamental entender la rama del DerechoCivil que la regula: los Derechos Reales. Sin embargo, encontramos que, de las relaciones que una persona pueda establecer  con  unbien, no todas están consideradas dentro dee sta rama, sino solo un número cerrado.En el presente artículo, el autor propone abandonar la idea de que los Derechos Reales sólo son aquellos expresamente establecidos como tales por la ley, haciendo recordar que son las propias personas quienes mejor podrán decidir qué relación les conviene establecer con un bien, en vista de que el interés a satisfacer depende de cada uno.

This thesis deals with the economic analysis of the costs of abandoned animals. It focuses on the costs of shelters in the South Bohemian Region. The work alludes to changes in legislation and innovations in it. The main objective of this work was to determine what costs are associated with caring for abandoned animals. Cost compa-rison of selected shelters regard to the structure and size of the city for which it was built shelter. Also take into account the number of dogs who have passed refuge, shelter locations in houses etc. Then a comparison was made on the basis of specific criteria and a summary of the results. The work was compiled based on information provided by the representatives of the shelters. The obtained data were then statistically evaluated in graphs and tables.

The main objective was to draw attention to the new obligations and statutory regulations arising from the Business Corporations Act and the New Civil Code as compared to the former legislation. The thesis also addresses characteristic features of limited liability companies, their development and the conditions that have to be met by companies abroad.