Submitted by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2012-05-21T14:05:05Z No. of bitstreams: 1 000100645.pdf: 3915031 bytes, checksum: 1a0bdedb57b9996d6848e9fa2be8fc64 (MD5) / Approved for entry into archive by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2012-05-21T14:05:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000100645.pdf: 3915031 bytes, checksum: 1a0bdedb57b9996d6848e9fa2be8fc64 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-21T14:05:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000100645.pdf: 3915031 bytes, checksum: 1a0bdedb57b9996d6848e9fa2be8fc64 (MD5) Previous issue date: 1982

Submitted by BKAB Setor Proc. Técnicos FGV-SP (biblioteca.sp.cat@fgv.br) on 2013-02-22T16:02:31Z No. of bitstreams: 1 1198301230.pdf: 13282486 bytes, checksum: 2c06e12485c8af5a4d372c202f660562 (MD5) / Após a evolução sofrida pelo Estado que nos tempos atuais, não tem mais aquelas simples funções que caracterizaram o Estado tradicional, ocasionando, inclusive, uma notável evolução no campo das finanças públicas o problema da discriminação de rendas também deixou de ser um simples problema de repartição de receitas tributárias. À parte o fato de que a discriminação de rendas não é uma preocupação exclusiva das federações, pois também os Estados unitários devem prover as administrações locais de recursos para que elas bem desempenhem suas funções administrativas, objetivos mais amplos do que o mero suprimento de fundos para os tesouros públicos levaram à necessidade de desenvolvimento de instrumentos mais sofistica, dos para possibilitar a ação do poder público em níveis mais adequados e desejáveis.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Contabilidade, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-09-20T04:23:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 340728.pdf: 1751887 bytes, checksum: ee8f9f03a50a90cb70a40ba89b8e41cd (MD5) Previous issue date: 2016 / As práticas de disclosure atuais de contingências legais (tributárias, trabalhistas ou cíveis), ambientais e de garantias fornecem uma quantidade limitada de detalhes quanto à magnitude destas futuras perdas. Além disso, essa divulgação está atrelada também à questões de julgamento e escolha, ao ambiente interno e ao ambiente externo da empresa que aumentam a complexidade do tema. O presente estudo analisou as origens e as classificações das contingências passivas nas empresas estrangeiras listadas na NYSE por meio dos sistemas legais atrelados à qualidade da governança. Para análise de interligações, criação de matrizes, e geração de grafos, entre as origens e as classificações das contingências foram utilizados os programas UCINET e NetDraw, e para as associações entre as variáveis (região, tipos de contingências, sistema legal e governança) utilizou-se a Análise de Homogeneidade (HOMALS). Os resultados demonstraram que há diferenças entre países common law, code law e mistos, diferentemente dos achados de Easterbrook & Fischel (1991), Jaggi & Low (2000) e Baldoino & Borba (2015). Com base no mapeamento das origens das contingências percebeu-se que elas podem constituir um importante futuro e incerto passivo. Quando se estuda empresas multinacionais, conhecer a procedência de possíveis litígios pode aferir e mitigar de onde advém esses riscos. Os resultados mostraram que os sintomas da América Latina estão presentes em quantidades elevadas em empresas, nacionais e estrangeiras, relacionadas à disputas tributárias e trabalhistas traduzidas pelas contingências em seus balanços. Reformas são apontadas como tratamento a estes sintomas, a exemplo de, menor intervenção estatal, sistema legislativo simples e flexível, rápida solução de conflitos e uma conduta social de respeito às leis e aos regulamentos. Visto que, essas são características de países common law e code law com forte qualidade de governança, e servem de exemplo para uma reforma institucional.<br> / Abstract : Current practices related to disclosure on considerations spanning legal (whether tax, labor or civil), environmental, and guarantee issues provide a limited amount of detail in terms of the true magnitude of future losses. Additionally, such disclosure is linked to judgment and choice, as well as both the internal and external environment of the company -all of which further contribute to its complexity. This study analyzed the origins and classification of contingent liabilities in foreign companies traded on the NYSE, with base in the legal system and quality of governance pertaining to each. In order to examine the connections between these, UCINET and NetDraw software was used to create matrices and generate graphs, while associations among the study variables (region, type of contingency, legal system, and governance) were surveyed via Homogeneity Analysis (HOMALS). The results showed that differences exist between common law, code law, and mixed-system countries, in contrast with the findings of Easterbrook & Fischel (1991), Jaggi & Low (2000), and Baldoino & Borba (2015). Drawing from a mapping of the origins of the contingencies in question, it was determined that they stand to constitute a significant, albeit uncertain, future liability. In terms of international companies, an understanding of the source of potential litigation can serve as a means of gauging and mitigating corresponding risks. Further, the results indicated that the unique traits of Latin America are especially pronounced in the contingencies arising from tax and labor disputes reported by both local and foreign companies. In light of this, reform measures are proposed as a remedy, including smaller government, a more simple and flexible legislative system, quick conflict resolution and social norms in adherence with standing laws and regulations. This, due to the fact that these are, in general, characteristic of countries with common law and code law systems that also display a strong quality of governance, thus providing a model for institutional reform.

Orientador: Fabricio Augusto de Oliveira / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-07-20T16:15:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BiasotoJunior_Geraldo_D.pdf: 12494032 bytes, checksum: bc0034e0b2ba21c94428ed70b0c44049 (MD5) Previous issue date: 1995 / Resumo: Nâo informado / Abstract: Not informed. / Doutorado / Doutor em Economia

Submitted by Fernanda Rodrigues de Lima (fernanda.rlima@ufpe.br) on 2018-09-20T22:52:22Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Bruna Lorena Lira Moreira.pdf: 949205 bytes, checksum: 47d257ca5b5a66f2a283291f4e53e58d (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-09-21T19:44:09Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Bruna Lorena Lira Moreira.pdf: 949205 bytes, checksum: 47d257ca5b5a66f2a283291f4e53e58d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-21T19:44:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Bruna Lorena Lira Moreira.pdf: 949205 bytes, checksum: 47d257ca5b5a66f2a283291f4e53e58d (MD5) Previous issue date: 2017-06-02 / CNPq / Entre os anos de 2011 e 2014, o preço internacional do petróleo apresentou-se a um elevado. A Petrobrás vendia derivados de petróleo a um preço estabelecido pelo governo, menor que o internacional, para impedir que um aumento de preços fosse repassado ao mercado doméstico, caracterizando uma política de subsídio aos combustíveis derivados do petróleo. Através de um modelo macroeconômico, esse trabalho busca calcular as alterações ocorridas no consumo e na produção de combustíveis e dos demais bens da economia brasileira quando se retira o subsídio do preço do combustível, compensado por uma redução tributária. Os resultados mostram que a redução do subsídio sobre combustíveis, quando compensada com uma redução na tributação sobre consumo, capital ou trabalho, reduz o consumo de combustível e aumenta o consumo e a produção de outros bens. O trabalho aumenta nos setores que aumentam a produtividade e o salário se reduz. Quando se compensa a retirada do subsídio com a redução do tributo sobre combustível, o consumo e a produtividade de todos os bens aumenta, revelando-se um bom cenário econômico. / Between the years of 2011 and 2014, the international price of petroleum was high. Petrobras sold petroleum derivates at a price set by the government, smaller than the international price, to prevent a price increase from being inserted on to the domestic market, characterizing a subsidy policy for petroleum-derived fuels. Through a macroeconomic model, this work seeks to calculate the changes occurred in the consumption and production of fuels and other goods of the Brazilian economy when the subsidy of the fuel price is removed, compensated by a tax reduction. The results show that reducing the fuel subsidy, when offset by a reduction in taxation on consumption, capital or labor, reduces fuel consumption and increases consumption and production of other goods. Labor increases in sectors that raise productivity and wages decrease. When offsetting the withdrawal of the subsidy with the reduction of the tax on fuel, the consumption and the produtivity of all the goods increases, proving a good economic scenario.

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-09-28T19:45:53Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Vitor Goncalves Cavalcanti.pdf: 558295 bytes, checksum: a2034b6bc2183b8695892ed0803ba1ee (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-11-20T22:19:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Vitor Goncalves Cavalcanti.pdf: 558295 bytes, checksum: a2034b6bc2183b8695892ed0803ba1ee (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-20T22:19:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Vitor Goncalves Cavalcanti.pdf: 558295 bytes, checksum: a2034b6bc2183b8695892ed0803ba1ee (MD5) Previous issue date: 2017-06-02 / CAPES / Esta tese é dividida em três capítulos separados. No primeiro capítulo, estimo o efeito da política de desvalorização fiscal implementada na Alemanha em 2007. No segundo capítulo, reavalio o estudo conduzido por Arvate (2013), que avaliou o efeito da competição eleitoral sobre a provisão de bens públicos locais em municípios brasileiros. No último capítulo, apresento evidências sobre o efeito do alinhamento político entre os poderes governamentais sobre a composição da despesa pública local nos municípios brasileiros. Nos próximos três parágrafos, eu forneço o resumo desses capítulos. O objetivo deste capítulo é analisar os efeitos causais da política de desvalorização fiscal sobre a competitividade econômica. Para atingir esse objetivo, estudo a política de desvalorização fiscal implementada na economia alemã em 2007. Esta política foi implementada com o objetivo principal de reduzir a carga tributária e melhorar a situação fiscal da Alemanha. Os resultados são consistentes em ambas as metodologias e mostram que a política aumentou o saldo de exportação e o número de pessoas empregadas na economia, mas não afetou fortemente o PIB per capita. Além disso, o aumento do saldo das exportações parece ter favorecido apenas os setores de produtos manufaturados relacionados a equipamentos de transporte e produtos automotivos. Este capítulo reavalia os efeitos da competição eleitoral sobre a provisão de bens públicos no Brasil estimados por Arvate (2013). Depois de uma revisão abrangente das mudanças recentes que ocorreram nos critérios que determinam o número de vereadores nos municípios brasileiros, argumento que a estratégia de estimação de Arvate (2013) não é adequada, provavelmente resultante de uma interpretação errônea das mudanças das leis brasileiras. Pro ponho novos resultados para esta mesma pergunta avaliada pelo autor, utilizando uma abordagem fundamentada em um desenho metodológico baseado de regressão descontínua. Os resultados encontrados em minhas análises diferem muito dos apresentados no artigo de Arvate. Alguns destes resultados estão alinhados com a evidência de ausência de efeito da competição política sobre o fornecimento de bens públicos em outros países. Este último capítulo analisa em que medida o alinhamento político entre os poderes executivo e legislativo locais afeta a despesa local e a provisão de bens e serviços públicos nos municípios brasileiros. Por um lado, o alinhamento político entre poderes municipais pode aumentar o bem-estar a partir de uma diminuição da barganha política entre coalizões rivais voltadas a atender apenas os interesses desses grupos políticos. Por outro lado, a consequente redução do tamanho da oposição pode ter efeitos perversos por meio da diminuição da representatividade de diferentes grupos sociais e de uma menor fiscalização do poder legislativo sobre o executivo. Explorando a variação em ter a maioria legislativa mínima (em comparação com ter a minoria, marginalmente diferente) na mesma coalizão alinhada ao prefeito, utilizamos uma metodologia baseada em uma regressão descontínua para fornecer evidências de que o alinhamento político pode causar redução de gastos em bens públicos cruciais, como educação, resultando na redução do número de alunos matriculados em escolas públicas locais e aumento do gasto do Poder Executivo que é apoiado pela maioria dos vereadores. / This thesis is divided into three distinct chapters. In the first chapter, I estimate the effect of the fiscal devaluation policy implemented in Germany in 2007. In the second chapter, I reassess a study conducted by Arvate (2013) which evaluated the effect of electoral competition on the supply of local public goods in Brazilian municipalities. In the last chapter, I provide evidence on the effect of the political alignment between government branches on the composition of the local public expenditure in Brazilian municipalities. In the next three paragraphs, I provide the summary of these chapters. The objective of this chapter is to analyze the causal effects of the fiscal devaluation policy on economic competitiveness. To achieve this goal, I studied the policy of fiscal devaluation implemented in the German economy in 2007. This policy was implemented with the primary objective of reducing the tax wedge and improving Germany’s fiscal position. My results are consistent in both methodologies and show that the policy increased the export balance and the number of people employed in the economy, but did not strongly affected the GDP per Capita. Also, the increase in the export balance appears to have favored only those sectors of manufactured products related to transport equipment and automotive products. This chapter revisits the effects of electoral competition on the supply of public goods presented in Arvate (2013) for Brazil. After a comprehensive review of recent changes that occurred in the criteria that determine the number local legislators in Brazilian municipalities, I argue that Arvate’s (2013) exclusion restriction is weak probably resulting from a misinterpretation of the Brazilian laws. I propose to use a regression discontinuity design to better estimate the effect of interest. Results differ much from the ones presented in Arvate’s paper. Some of these results are aligned with evidence of no effect of the political competition over the supply of public goods in other countries. This last chapter analyzes the extent to which political alignment between executive and legislative government branches impacts the local expenditure and provision of public goods and services in Brazilian municipalities. On one hand, political alignment between branches in the same state level may increase welfare through diminished non-socially-oriented political bargaining among rival coalitions. On the other hand, the resulting reduction in the size of opposition may have perverse consequences through diminished representativeness of different social groups and less thorough checks and balances. Using variation in having the marginal legislative majority (as compared to having the marginal minority) in the same coalition as the mayor’s, I exploit a close elections regression discontinuity design to provide evidence that political alignment may cause reduced expenditure in crucial public goods, such as education, resulting in the reduction of the number of students enrolled in local public schools, and increased expenditure of the executive branch supported by the majority of local councilors.

Nesta obra, o autor discorre sobre o imposto de renda e os princípios constitucionais da generalidade, da universalidade e da progressividade. A Constituição Federal estruturou o imposto de renda como imposto pessoal, geral, universal e progressivo, características que devem ser conjugadas com os demais princípios constitucionais, a que este tributo também deve obediência. Diversos temas são abordados ao longo do trabalho, tais como os princípios constitucionais e a sua importância na interpretação e na aplicação das leis tributárias; a diferença entre princípios e regras; a estrutura do imposto de renda na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional; o princípio da igualdade e o princípio da capacidade contributiva. Além disso, são analisados, com maior abrangência e profundidade, os princípios da generalidade, da universalidade e da progressividade. Estes três princípios devem, segundo a nossa Constituição Federal, informar o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Portanto, como princípios constitucionais, especificamente aplicáveis ao imposto de renda, são o fundamento não só para a criação legislativa dos direitos e das obrigações tributárias referentes ao aludido imposto, como também para a sua interpretação e a sua aplicação. Aprofundando o estudo da legislação ordinária, o autor conclui que, em diversos aspectos, o legislador não observa os princípios constitucionais que devem reger a tributação pelo imposto de renda ao instituir concretamente os fatos geradores deste imposto. / Dans cet ouvrage lauteur discourt sur limpôt sur le revenu et les príncipes constitutionnels de la généralité, de luniversalité et de la progressivité. La Constitution Fédérale a structuré limpôt sur le revenu comme étant un impôt personnel, général, universel et progressif, caractéristiques qui doivent être conjuguées avec les autres principes constitutionnels auxquels ce tribut doit également obéissance. Plusieurs thèmes sont abordés tout au long du travail, tels que les príncipes constitutionnels et leur importance dans linterprétation et dans lapplication des lois fiscales; la différence entre principes et règles; la structure de limpôt sur le revenu selon la Constitution Fédérale et selon le Code National des Impôts; le principe de légalité et le principe de la capacité contributive. Par ailleurs sont analysés, avec une plus grande étendue et profondeur, les príncipes de la généralité, de luniversalité et de la progressivité. Ces trois principes doivent, selon notre Constitution Fédérale, gouverner limpôt sur le revenu et les rentes de toute nature. Par conséquent, comme príncipes constitutionnels, applicables spécifiquement à limpôt sur le revenu, ils constituent le fondement non seulement de la création législative des droits et des obligations fiscales relatives à limpôt cité, mais également de leur interprétation et de leur application. Approfondissant létude de la législation ordinaire, lauteur conclut que, sous divers aspects, le législateur nobserve pas les principes constitutionnels qui doivent régir la taxation selon limpôt sur le revenu en instituant concrètement les faits générateurs de cet impôt.

Nos dias atuais, em razão de vários fatores, está se tornando cada vez mais impraticável à administração pública garantir o cumprimento da arrecadação e fiscalização tributária. As normas simplificadoras, criadas em nome da praticabilidade, é a solução de compromisso que permite a garantia da tributação de todos, mas sem o custo irrazoável do aparato administrativo para averiguação individual de cada caso concreto. Deixar de avaliar individualmente cada caso na aplicação da lei tributária pode representar uma afronta aos princípios da segurança jurídica, legalidade, igualdade, capacidade contributiva entre outros. Analisar as soluções que atendam esta demanda pela praticabilidade e que não agridam a justiça individual assegurada pelos princípios constitucionais é o que visa esta dissertação. Entre as técnicas de simplificação abordadas, ressaltam-se as presunções e as ficções. As normas simplificadoras, como objeto de estudo, serão identificadas dentro do universo das normas tributárias verificando-se sua finalidade extrafiscal. A Praticabilidade é estudada, trazendo-se um conceito, que a identifica como de caráter principiológico e sua relação com o princípio da eficiência. Como princípio a Praticabilidade é confrontada com: segurança jurídica, legalidade, igualdade, capacidade contributiva, justiça fiscal, discriminação constitucional de competências, proporcionalidade, razoabilidade, neutralidade e proibição de confisco, identificando os limites jurídicos impostos à sua utilização. No estudo de casos, estes limites são verificados e confrontados com o posicionamento mais atual da jurisprudência. / Nowadays, due to various factors, it is becoming increasingly impractical to government enforce the tax collection and enforcement. The simplifying rules, created in the name of practicality, is a compromise that allows the guarantee of all taxes, but without the unreasonable cost of the administrative apparatus for individual investigation of each case. Failure to evaluate each case individually when applying the tax law may represent an affront to the principles of legal certainty, legality, equality, fiscal capacity among others. Analyze solutions to meet this demand by practicality and do not harm the individual justice guaranteed by the constitutional principles is what this thesis aims. Among the techniques addressed for simplification, we emphasize the presumptions and fictions. The simplifying rules, as an object of study, will be identified within the universe of tax rules checking its extrafiscal purpose. The Feasibility study is bringing up a concept, identifying it as a principiológico character and its relation to the principle of efficiency. In principle the Feasibility is confronted with legal certainty legality, equality, ability to pay, taxation, constitutional powers of discrimination, proportionality fairness, neutrality and prohibiting confiscation, identifying the legal limits on its use. In the case studies, these limits are checked and compared with the most current positioning of jurisprudence.

Segundo a legislação de regência, o ICMS é exigido pelos Estados e preponderantemente na origem. A competência estadual para a exigência de exação pautada em base tributária móvel, aliada à concentração da arrecadação na origem, criou ambiente convidativo à concorrência dos Estados pela concentração dos contribuintes em seu próprio território. A realidade socioeconômica, cultural e geopolítica do Brasil, no entanto, torna essa concorrência degenerativa, pautada na instituição de benefícios fiscais tidos por irregulares há mais de quarenta anos. Como resposta, os Estados prejudicados ajuízam ações, contra o ente que outorgou o benefício, com vistas a anular o incentivo. A resposta judicial, no entanto, não corresponde ao dinamismo dos impactos econômicos que derivam da instituição dessas políticas irregulares. Em função disso, os Estados alteraram o foco de sua insurgência. Recentemente, passaram a promover a glosa dos créditos apropriados pelos seus próprios contribuintes em decorrência da aquisição, em operação interestadual, de mercadorias gravadas com benefício fiscal no Estado de origem. Como o crédito é outorgado pelo Estado de origem, na prática o Estado de destino exige o valor que deixou de ser cobrado pelo de origem. Assim procedem escudados no artigo 8o da Lei Complementar no 24/75, que estabelece a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria e a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido. Todavia, a repartição de competências para a exigência do ICMS trouxe campo de atuação bem demarcado para cada ente subnacional. Logo, considerando que o Brasil está estruturado em regime federativo, não pode um Estado se apropriar de tributo de competência de seu par. Se o benefício é irregular, é dever do Estado de origem exigir os valores, comportamento que pode ser obrigado a adotar por força de ordem judicial. Sendo assim, interpretação conforme a Constituição do dispositivo em foco autoriza que o Estado de origem e apenas ele reconheça, exclusivamente nas hipóteses de isenção irregularmente outorgadas, a nulidade do ato, a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria em operações internas e a exigibilidade do imposto não pago. / Brazilian sales tax is levied by States and predominantly in origin basis. Both high mobility of the tax base in this case, and the taxation mainly in origin, led Brazilian states to fiscal competition. Socioeconomic, cultural and geopolitical context in Brazil, however, make this competition harmful, based on the institution of irregular tax benefits for over forty years. In reaction, victim states file lawsuits against the ones who granted the benefit aiming to nullify the incentive. The correspondent judgment, however, is issued long time after the economic impacts of the irregular incentives take place. As a result, States have changed the focus of their reaction. Recently started to disallow taxpayers to appropriate credits due to the acquisition of goods originated from another State awarded with tax benefit in the origin State. As the benefit is granted by the origin State, in reality destination State levies the tax that the origin State waivered. This practice is allegedly supported in Article 8 of Law 24/75, which establishes both the disallowance of the credits, and the duty to charge the tax unpaid due to the irregular benefit. However, Brazil is structured as a federation, a form of organization that secretes financial matters of each State. Therefore, a State cannot pocket the amount that could be levied by its pair. If the benefit granted to the taxpayer is irregular, the origin State shall have to levy the amount, procedure that may be imposed by the Courts. Thus, Article 8 should be construed in the following sense: fiscal authorities can disallow the credit only if the benefit is in discordance with constitutional provision of non cumulative ICMS, and, above all, only the origin state can proceed this way.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-16T12:26:25Z No. of bitstreams: 1 José Orivaldo Peres Júnior.pdf: 1047114 bytes, checksum: 9084840f61746343b38c00e7899597d7 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-16T12:26:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 José Orivaldo Peres Júnior.pdf: 1047114 bytes, checksum: 9084840f61746343b38c00e7899597d7 (MD5) Previous issue date: 2017-02-07 / This paper will address the article 527-A of the ICMS Regulation in the State of São Paulo, in which, regulates the article 92 of the Ordinary Law of São Paulo nº 6.374/89, establishes requirement to the reduction or relevance of the tax penalties according to the tributary legislation. Regarding solely to the article 527-A of the ICMS Regulation in the State of São Paulo (State Enactment nº 45.490/00 – RICMS/00), due to the request of the rule in question by the judging organs in the majority of their decisions, each one of the tenets will be examined, focusing on a clearer comprehension of the purview of the applicability of the semi-open permissive rule in the tributary sanction in the legislation of the State of São Paulo, without losing track on the jurisprudence of Tax Supreme the Law. It is our concern the way the administrative jurisdictional acts in São Paulo have been conducted in measuring the tributary sanctions, because the legal demands and criteria are not always accurately observed. Administrative penalties are illegally kept, either by their precariousness of justifications or by their lack of fundamentalism, without any adjustment, or even reduced or forgiven. The judging organ in charge has the power and the task to apply the article 527-A, when the legal requirements are present, underlying adequately in the measurement of the tributary sanction, considering all the criteria the rule forecasts. Highlighting that the measurement of the tax penalty implies not only in the reduction or remission of the tax penalty fixed by the fiscal authority giving the tributary credit, but also in its own maintenance, according to the circumstances of the concrete case, which is inherent to the individualization of the penalties. Thus, the administrative jurisdictional decision, no matter what, must be based adequately on the constitutional law and principles in vigor, subject to the penalty of nullity. This exegesis is applied equally to the Judiciary Power, which has currently been dealing with the measurement of the tributary sanctions, having in most of the cases, wrong interpretations of the tributary rules that regulate the subject without defined criteria whose jurisprudential evolution is still timid. Whereas, the main legal aspects of the legal system of tax penalties and the necessary observance of the explicit and implicit constitutional principles, which permeate the Sanction Tributary Law, and consequently are applied relentlessly when having the incidence of the rule 527-A of the State Enactment nº 45.490/00. Among the principles of the Judiciary, there is the applicability of the non confiscation to tax penalties, depending on iterative case law of the Supreme Court jurisprudence, as well as the principles of reasonability, proportionality, equality and individualization of the sanctions, regarding the tax penalty. Without seizure, it will be investigated whether the Judiciary may, by decision of the Judiciary based on the Supreme Law, build one or more criteria of the main rule of the tributary incidence, focusing on the remission of the fiscal fine for equality, aiming the Principle of the Legislative, Judiciary and Executive Independence, according to the article 2º of the Supreme Law. And, justly because of this judicial activism that this dissertation also aims at deep thinking about the need of juridical rules which establish requirement and criteria to the fiscal authority, consisting of the tributary credit, the administrative judge, in the full scope of the Contentious Administrative Tributary, and the Judiciary, be able to establish the tributary penalty, focusing on the circumstances of the concrete case, chiefly to attribute juridical safety to the “taxpayer”. In this report, methodological cut of this study will be done aiming at a deep approach of the article 527-A of the Regulation of the ICMS in the State of São Paulo (State Enactment nº 45.490/00), whose significance is undeniable in the Tax Law, even though is it little dealt with by the doctrine. The gradation competence to the tax penalty has been granted just for the judging organs of the Contentious Administrative Tributary, according to the article 527 –A of the Regulation of the ICMS in the State of São Paulo (State Enactment nº 45.490/00), in which the approach of the main aspects of the administrative tributary process Bandeirante shows itself to be propitious to be highlighted, indeed, it will be weighed the suitability or not of the remission or relevance of the fiscal fine as expressed in the final part of the article 1 of the Law nº 13.457/09. Finally, the limits of the revision will be debated so the Judiciary Power is able to review in pejus the tributary sanction fixed in the Contentious Administrative Tributary, by the impossibility of discussion of the Tributary Administration own acts. Thus, an answer to the reader is intended to be given, which consists in presenting a correct appliance of the article 527-A of the State Enactment nº 45.490/00, taking to account the objective requirements and criteria of the subjective incidents, in order to have the measurement of the tributary sanction / A proposta do presente trabalho é de estudar o artigo 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo que, regulamentando o artigo 92 da Lei Ordinária Paulista nº 6.374/89, estabelece requisitos e critérios para a redução ou relevação das multas fiscais previstas na legislação tributária. Fazendo referência apenas ao artigo 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto Estadual nº 45.490/00 – RICMS/00), pois os órgãos julgadores administrativos invocam a referida norma na grande maioria de suas decisões, um a um de seus pressupostos serão analisados, para a melhor compreensão do alcance e aplicabilidade da regra permissiva semiaberta de graduação da sanção tributária no campo da legislação do Estado de São Paulo, sem perder de vista a jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas. É nossa preocupação de como vem sendo exercida a atividade jurisdicional administrativa paulista na dosimetria das sanções tributárias, pois nem sempre os requisitos e critérios legais são corretamente observados. Seja pela precariedade de justificativas ou mesmo pela ausência de fundamentação, penalidades administrativas são ilegalmente mantidas na sua integralidade, sem qualquer calibração, ou são indevidamente reduzidas ou relevadas. O órgão julgador competente tem o poder/dever de aplicar o artigo 527-A, quando presentes os requisitos legais, fundamentando suficientemente a dosimetria da sanção tributária, levando-se em conta todos os critérios que a norma prevê. Enfatizamos que a gradação ou a dosimetria da penalidade tributária implica tanto na redução ou relevação da multa fixada pela autoridade fiscal lançadora do crédito tributário, como na sua própria manutenção, haja vista as circunstâncias do caso concreto, que é inerente à individualização das penas. Destarte, a decisão jurisdicional administrativa, seja qual for ela, deve estar suficientemente fundamentada na lei e nos princípios constitucionais vigentes, sob pena de nulidade. Tal exegese igualmente se aplica ao Poder Judiciário que, hodiernamente, vem enfrentando a temática da dosimetria das sanções tributárias, muitas vezes com interpretações equivocadas das normas que regulam a matéria ou sem critérios definidos, cuja evolução jurisprudencial ainda é tímida. Serão abordados também os principais aspectos do regime jurídico das sanções tributárias e os princípios constitucionais explícitos e implícitos que permeiam o direito tributário sancionatório, que por consequência, são inexoravelmente aplicáveis quando da incidência da regra do artigo 527-A do Decreto nº 45.490/00. Dentre os princípios jurídicos está o do não-confisco às sanções tributárias, que é adotado de forma iterativa pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assim como, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da individualização das penas e da equidade, para fins de gradação da penalidade tributária. Sem embargo, será analisado se o Poder Judiciário pode, por decisão jurisdicional, fundada na Constituição Federal, construir um ou mais critérios da regra-matriz de incidência tributária, reduzindo a multa fiscal por equidade, tendo em mira o princípio da separação dos Poderes, consoante o disposto no artigo 2o da Carta Magna. E, justamente por conta do ativismo judicial, que esta dissertação também traz uma reflexão sobre a necessidade de normas jurídicas que estabeleçam requisitos e critérios para que a autoridade fiscal, na constituição do crédito tributário, para o julgador administrativo, no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário e para que o Poder Judiciário, possam graduar a penalidade tributária, conforme as circunstâncias do caso concreto, mormente para conferir mais segurança jurídica ao “contribuinte”. Nesta toada, faremos um corte metodológico do estudo para uma abordagem detalhado do artigo 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto Estadual nº 45.490/00), cuja relevância é inegável no direito tributário. A competência para a gradação da penalidade tributária, foi outorgada apenas para os órgãos julgadores do Contencioso Administrativo Tributário, segundo prescreve o artigo 527-A do Decreto nº 45.490/00, de modo que se mostra oportuno destacar os principais aspectos do processo administrativo tributário Bandeirante, pois é dentro dele que será ponderado o cabimento ou não da redução ou a relevação da multa fiscal, como está expresso na parte final do artigo 1o da Lei nº 13.457/09. Por fim, será discutido os limites para que o Poder Judiciário possa rever in pejus a dosimetria da sanção tributária fixada no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário, diante da impossibilidade da rediscussão dos próprios atos da Administração Tributária. Pretendemos, destarte, apresentar uma resposta ao leitor, que consiste em demonstrar a escorreita aplicação do artigo 527-A do Decreto nº 45.490/00, tendo em conta a compreensão dos requisitos objetivos e dos critérios subjetivos incidentes, para fins da gradação da sanção tributária