Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Dalla Pria.pdf: 1199363 bytes, checksum: ee5906c8663cdae7b6e600980955b3e5 (MD5) Previous issue date: 2010-05-13 / This paper aims to delimitate the legal-normative range fitting to the tax procedural system in order to investigate the particular manner in which the procedural institutes are applied to the so called tax impleads or conflicting legal-tax relations. After defining the legal-philosophical and theoretical-legal premises that will support our dogmatic investigations, the concept of Tax Procedural Law is defined, as well as its repercussion on the three fundamental categories of the General Procedural Theory: the lawsuit the proceeding and the jurisdiction / Trata-se de delimitar o campo jurídico-normativo próprio do sistema processual tributário, com o objetivo de investigar o particular modo de aplicação dos institutos processuais fundamentais às chamadas lides tributárias ou relações jurídico-tributárias conflituosas. Após a fixação das premissas jurídico-filosóficas e teórico-jurídicas que darão respaldo às nossas investigações dogmáticas, define-se o conceito de Direito Processual Tributário e sua repercussão sobre as três categorias fundamentais de Teoria Geral do Processo: a ação o processo e a jurisdição

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Almeida Blanco.pdf: 1002763 bytes, checksum: 28ef2f0f9b5656800da8d2eacb4558c6 (MD5) Previous issue date: 2010-06-01 / This study is the theoretical approach to the study of Tax on Goods and Services Mode or ICMS-market operations - commercial operations (with commercial operations of the materiality of initials congenital ICMS) in an attempt to understand how this imposing figure behaves when it operate on other categories of tax law, in this case, the anticipation of tax incidence with the replacement of the taxpayer for the new guy on the duties of the tax liability falls. In this effort, we seek to understand how they behave each of the criteria of the rule array of tax incidence when injured by the impact of the rule of law which we call rule of advance replacement. Widely known as replacement tax - a name that does not discriminate nor define - the institute is studying tax cutting edge tool in the exercise of such taxation, focusing on recovery initiative, anticipates cash flow to Treasuries, reduces stress and improves tax and, consequently, reduces tax evasion. Driven back to the definition of the object in view of the opportunities opening up with the theme, we decided to attempt an understanding of the constitutional legislative basis set forth in paragraph 7 of Article 150, for, from it, build the general and abstract rule that combines some species tax homelands, including the tax imposed on the movement of goods. Required to research the phenomenon from the standards of competence that permit the use of anticipation and tax substitution, down regulation of its exercise. We have proposed tests with some rules of incidence of the tax (the exercise of jurisdiction imposing) without, however, intend to exhaust the many possible experiments. Our analytical effort led us to advance in the event that the institution of anticipation and tax substitution poorly worded, off the narrow constitutional limits, and in defiance of the ICMS feature - commercial operations, also embedded in the text of 1988, works in the collection of disorders tax and introducing legal uncertainty in the legal relationship Treasury-Taxpayer / O objetivo deste trabalho é a aproximação teórica ao estudo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na modalidade Operações Mercantis ou ICMS Operações Mercantis (sendo Operações Mercantis uma das materialidades congênitas à sigla ICMS) na tentativa de compreender como esta figura impositiva se comporta quando sobre ela operam outras categorias do direito tributário, no caso, a antecipação da incidência do imposto com a substituição do contribuinte, para que sobre novo sujeito de deveres recaia a obrigação tributária. Neste esforço, buscamos compreender como se comportam cada um dos critérios da regra matriz de incidência tributária quando contundidos pela incidência da norma jurídica que denominamos norma de antecipação com substituição. Largamente denominado substituição tributária nome que não o discrimina nem o define , o instituto estudado é ferramenta fiscal de vanguarda no exercício da imposição tributária, pois concentra a iniciativa de cobrança, antecipa o fluxo de caixa das Fazendas Públicas, reduz e aperfeiçoa o esforço fiscal e, consequentemente, reduz a evasão de tributos. Coibidos à delimitação do objeto em face das oportunidades que se abrem com o tema, optamos pela tentativa da compreensão do suporte legislativo constitucional constante do parágrafo 7º do artigo 150, para, a partir dele, construir a norma geral e abstrata que se conjuga a algumas das espécies tributárias pátrias, inclusive o imposto que incide sobre a circulação de mercadorias. Instados à investigação do fenômeno a partir das normas de competência que autorizam a utilização da antecipação e substituição tributária, descemos à regulamentação de seu exercício. Propusemos testes com algumas normas de incidência do imposto (exercício da competência impositiva) sem, entretanto, a pretensão de esgotar as múltiplas experiências possíveis. Nosso esforço analítico levou-nos a avançar na manifestação de que a instituição de antecipação e substituição tributária mal formulada, fora dos estreitos limites constitucionais e em desrespeito à feição do ICMS Operações Mercantis, também fincada no Texto de 1988, opera desarranjos na cobrança do imposto e instaura insegurança jurídica na relação jurídica Fisco-Contribuinte

O propósito deste trabalho é apresentar as questões doutrinárias e jurisprudenciais relevantes que envolvem os impostos sobre o consumo, entendendo-se como tais o IPI, o ICMS, o ISS e o IOF, enfatizando-se o ISS, e particularmente alguns dos conflitos de competência que ocorrem entre o ISS e os demais. Para tal desiderato, no primeiro capítulo, foram abordados o tema da linguagem e sua importância para o estudo do direito, com categorias como signo, conceito, enunciado e proposição. Foi abordada também a relação entre o Direito Constitucional Tributário e a incorporação de conceitos, seja do direito infraconstitucional, seja de outra Ciência. No segundo capítulo, tendo em vista a posição central que o ISS toma em relação aos demais impostos, tratou-se do cerne da sua materialidade o conceito de serviço. Assim, buscou-se investigar efetivamente qual o conceito que o Direito Constitucional Tributário teria incorporado para conotar o signoserviço; se o do Direito Privado, ou o da Economia. Para esse desiderato, procedeu-se a uma interpretação histórica, de maneira a constatar qual o conceito teria sido o conotado, considerando o contexto nacional e internacional da época em que o imposto surgiu, com essa denominação, no ordenamento. No terceiro capítulo, até em decorrência das conclusões do segundo capítulo, desenvolveu-se o tema do posicionamento dos Municípiosno Pacto Federativo, bem como as características da lei complementar, da lei complementar tributária e particularmente da lei complementar definidora dos serviços tributáveis pelo ISS. No quarto capítulo, abordaram-se alguns conflitos de competência tributária reconhecidos na doutrina e na jurisprudência, estudando-os e tecendo proposições a respeito. / Le but de cette étude est de présenter la jurisprudence pertinente et les questions doctrinales qui entourent les taxes à la consommation, comme la compréhension de l\'IPI, ICMS, ISS et l\'OIF, en insistant sur l\'ISS, en particulier quelques-uns des conflits de compétence se produire entre l\'ISS et les autres. Dans ce but, dans le premier chapitre, nous avons abordé la question de la langue et son importance pour l\'étude du droit, avec des catégories telles que signe, concept, énonciation et proposition. Il a également abordé la relation entre l\'impôt sur le droit fiscal constitutionnel et intégration des concepts, qu\'ils soient de droite ci-dessous, est une autre science. Dans le deuxième chapitre, compte tenu de la position centrale que l\'ISS prend en charge les autres impôts, c\'était le coeur de sa matérialité - la notion de service. Ainsi, nous avons cherché à enquêter effectivement sur le concept que la taxe du droit constitutionnel aurait construit pour connoter le signe «service» si le droit privé ou de l\'économie. Dans ce but, nous avons procédé à une interprétation historique, afin de vérifier que le concept aurait été connoté, compte tenu du contexte national et international de l\'époque où la taxe est venu avec ce nom dans l\'ordre. Dans le troisième chapitre en place à la suite des conclusions du deuxième chapitre, a développé le thème de la mise en place des Comtés pacte fédératif ainsi que les caractéristiques de loi complémentaire, loi complémentaire fiscal et en particulier de la loi complémentaire compléter la définition de services taxables par ISS. Dans le quatrième chapitre, adressée à certains conflits d\'impôt compétence reconnus dans la doctrine et de la jurisprudence, de les étudier et de tissage proposition.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gyordano Kelton Alves Luz.pdf: 2770635 bytes, checksum: 364399c2c03224e55881b94a1609c488 (MD5) Previous issue date: 2010-10-05 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The purpose of this study is to analyze the tax rule immunizing with the scope to reach the MIRIM - Irreducible Minimum Immunity. It is also studying RMIT - Rule-tax Impact Matrix creating Paulo de Barros Carvalho from two perspectives: static and dynamic. The work is innovative, because they are applied the lessons of Quantum Physics and the Theory of Relativity to reach MIRIM. Static perspective (application of Quantum Physics): We started a study stating that there are two types of rules: the legal and not legal. Specifically legal norms have a complex process of interpretation and application which is summarized in two "pathways generators": the meaning and normative. After hours of discussions we realized that the atom and the rule of law have a tax structure. Atoms are composed of quarks (Up, Down, Strange, Charmed, Bottom and Top) and legal tax provision consists of the criteria of RMIT (material, spatial, temporal, quantitative and staff). Deepening the comparison comes on the atomic elements (electrons, protons and neutrons) and the modal deontic normative (prohibited, obligatory and permitted). The combination of all atomic elements give rise to a final positive or negative charge. In the case of deontic modals which will be positive or negative is the approach to treatment of the subjects of tax relationship. Dynamic approach (application of the Theory of Relativity): In that instant is studied the influence of space and time. The space / time is described in the protasis normative, more specifically in the criterion space and time criterion. Applying the precepts of the theory of relativity, it was concluded the necessity of joining these two criteria, because a tenet of relativity is that time and space do not separate, thus creating a feature called quantum / relative. Therefore, we propose a "new" as well as RMIT complies with the precepts of the theory of relativity is thus more balanced, with two criteria in history (material and quantum / relative) and the consequent two criteria (quantitative and personal ). Leaving the following legal premise: if every legal tax rule, being a man of building (object of the cultural world) has a structure, so the tax rule immunizing also have to have a structure. That is the premise that underpins the work. The tax rule is divided into: a standard of conduct and standard structure. In the first applies to RMIT and in the second applies the MIRIM. The MIRIM is in line with the teachings of quantum physics, because there are two criteria in the protasis normative (legal and quantum well / relative) and two criteria in apodosei normative (subjective rights and legal duty). The MIRIM complies with the precepts of the Theory of Relativity, as space and time form a single normative criterion contained in the protasis. Finally, not only staying in theory will apply the standards in some MIRIM tax immunity / A proposta do presente trabalho é analisar a norma tributária imunizante com o escopo de chegar ao MIRIM Mínimo Irredutível da Imunidade. Também é estudado a RMIT Regra-Matriz de Incidência tributária criação de Paulo de Barros Carvalho sob duas perspectivas: estática e dinâmica. A obra é inovadora, pois são aplicados os ensinamentos da Física Quântica e da Teoria da Relatividade para chegar ao MIRIM. Perspectiva estática (aplicação da Física Quântica): Iniciamos o estudo afirmando que existem dois tipos de normas: as não jurídicas e as jurídicas. Especificamente as normas jurídicas têm um complexo processo de interpretação e aplicação que se resume em dois percursos geradores : do sentido e o normativo. Depois de horas de reflexões percebemos que o átomo e a norma jurídica tributária possuem uma estrutura. Os átomos são compostos pelos quarks (Up, Down, Strange, Charmed, Bottom e Top) e a norma jurídica tributária é composta pelos critérios da RMIT (material, espacial, temporal, quantitativo e pessoal). Aprofundando a comparação chega-se nos elementos atômicos (elétrons, prótons e nêutros) e nos modais deônticos normativos (proibido, obrigatório e permitido). A associação de todos os elementos atômicos ocasionará uma carga final positiva ou negativa. No caso dos modais deônticos o que será positiva ou negativa é a conduta final dos sujeitos da relação jurídica tributária. Perspectiva dinâmica (aplicação da Teoria da Relatividade): Nesse átimo é estudada a influência do espaço/tempo. O espaço/tempo está descrito na prótase normativa, mais especificamente no critério espacial e o critério temporal. Aplicando os preceitos da Teoria da Relatividade, concluiu-se a necessidade da junção desses dois critérios, pois um dos princípios da relatividade é que o tempo e o espaço não se separam, criando assim o critério chamado quântico/relativo. Sendo assim, propomos uma nova RMIT que além de está de acordo com os preceitos da teoria da relatividade fica, assim, mais harmoniosa, com dois critérios no antecedente (material e quântico/relativo) e dois critérios no conseqüente (quantitativo e pessoal). Saindo da seguinte premissa jurídica: se toda norma jurídica tributária, por ser uma construção do homem (objeto do mundo cultural), tem uma estrutura, logo, a norma tributária imunizante também tem que possuir uma estrutura. Essa é a premissa que sustenta o trabalho. A norma tributária é dividida em: norma de conduta e norma de estrutura. Nas primeiras aplica-se a RMIT e nas segundas aplica-se o MIRIM. O MIRIM está em sintonia com os ensinamentos da Física Quântica, pois nele encontram-se dois critérios na prótase normativa (bem jurídico e quântico/relativo) e mais dois critérios na apódose normativa (direito subjetivo e dever jurídico). O MIRIM está de acordo com os preceitos da Teoria da Relatividade, pois o espaço e o tempo formam um único critério contido na prótase normativa. Por fim, para não ficar apenas no plano teórico aplicaremos o MIRIM em algumas normas de imunidade tributária

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ellen Cristina Chaves.pdf: 1517008 bytes, checksum: 2ec583e6494211e14cfeee85b6d5b48c (MD5) Previous issue date: 2010-10-26 / The objective of this thesis is to study Brazilian s accessory tax obligations system focusing on its nature, history and formal structure, its positive and negative aspects, while analyzing some specific accessory obligations and related court decisions. The author chose to review this subject mainly due to its current nature and growing importance in Brazilian´s revenue collection system for instance the introduction of taxation by electronic means that improved gross collection figures and enabled superior scrutiny while increasing the burden for taxpayers. The research included books and journal articles on the matter from well-known authors, data collected from the website of the Brazilian Internal Revenue Service, Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice as well as a study from PriceWaterhouseCoopers and World Bank Group written in 2010. The result of the thesis illustrates both the theoretical and practical approaches on the subject, in order to analize the positive and negative aspects of the institution of accessory tax obligations / O objetivo deste trabalho é estudar as obrigações tributárias acessórias, sobretudo a natureza, fonte e a estrutura formal do instituto; seus aspectos positivos, negativos e consequentes limites de imposição; bem como analisar algumas obrigações tributárias acessórias em espécie e decisões judiciais sobre o assunto. A escolha do estudo justifica-se em razão da atualidade e importância do tema, pois crescente a imposição de deveres instrumentais no cenário brasileiro, principalmente por meios eletrônicos, o que por um lado facilita a atividade arrecadatória e fiscalizatória da Administração Tributária, mas por outro implica cada vez maiores exigências e ônus para os administrados. A pesquisa do tema baseou-se principalmente em obras doutrinárias e artigos de periódicos; também houve coleta de dados no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como estudos da PriceWaterhouseCoopers e do Banco Mundial em 2010. O resultado do trabalho revela a abordagem tanto de aspectos teóricos quanto práticos sobre o assunto, a fim de analisar os aspectos positivos e negativos da instituição das obrigações tributárias acessórias

Submitted by Joana Azevedo (joanad@id.uff.br) on 2017-08-25T13:06:45Z No. of bitstreams: 1 Dissert Patrícia Santos Carvalho.pdf: 1165881 bytes, checksum: 35804459cf694667aeebf8ec0af001c1 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Escola de Engenharia (bee@ndc.uff.br) on 2017-09-05T13:50:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissert Patrícia Santos Carvalho.pdf: 1165881 bytes, checksum: 35804459cf694667aeebf8ec0af001c1 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-05T13:50:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissert Patrícia Santos Carvalho.pdf: 1165881 bytes, checksum: 35804459cf694667aeebf8ec0af001c1 (MD5) Previous issue date: 2017-04-10 / Na atualidade o uso de ferramentas da Tecnologia da Informação (TI), vem crescendo em todas as áreas da sociedade. Por outro lado, observa-se que o excesso de burocratização continua sendo um grande problema da administração pública. O objetivo dessa pesquisa é analisar a importância do alinhamento estratégico da Tecnologia da Informação (TI) para a oferta de serviços públicos eletrônicos na administração tributária. Para tanto, buscar-se-á compreender a Resource-Based View (RBV), avaliar o nível de alinhamento estratégico da Tecnologia da Informação (TI) segundo o modelo de Henderson e Venkatraman (1993) e investigar o grau de oferta de serviços públicos eletrônicos segundo a tese Bahiense (2002). A dissertação apresenta uma pesquisa qualitativa e exploratória realizada a partir de um referencial teórico que abrange os principais aspectos teóricos de alinhamento estratégico da tecnologia da informação. Este referencial teórico foi utilizado para validar o modelo conceitual da pesquisa para subsidiar o estudo sobre serviços públicos eletrônicos na administração tributária. O método de pesquisa escolhido devido á natureza da investigação é o estudo de caso baseado numa pesquisa documental e empírica. Os resultados encontrados apontam para peculiaridades na oferta de serviços eletrônicos na administração tributária direcionando para um modelo alinhamento especifico. / Now a days, the use of Information Technology (IT) tools has been growing in all areas of society. On the other hand, it is observed that excessive bureaucratization remains a major public administration problem. The objective of this research is to analyze the importance of the strategic alignment of information technology (IT) for the provision electronic services offered in the tax administration. In order to do so, it is necessary to understand the resource-based view (RBV), to evaluate the level of strategic alignment of information technology (IT) according to Henderson and Venkatraman (1993) model and to investigate the degree of public service provision according to the Bahiense thesis 2002). The dissertation presents a qualitative and exploratory research based on a systematic review of the literature that covers the main theorists of strategic alignment of information technology. This theoretical reference was used to validate the conceptual research model for the study on electronic services in the tax administration. The research method chosen due to the nature of the investigation is the case study based on documentary and empirical research. The results found point to peculiarities in the offer of electronic services in the tax administration directing to a specific alignment model.

Submitted by Joana Azevedo (joanad@id.uff.br) on 2017-08-25T19:54:38Z No. of bitstreams: 1 Dissert Patrícia Santos Carvalho.pdf: 1165881 bytes, checksum: 35804459cf694667aeebf8ec0af001c1 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Escola de Engenharia (bee@ndc.uff.br) on 2017-09-18T13:33:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissert Patrícia Santos Carvalho.pdf: 1165881 bytes, checksum: 35804459cf694667aeebf8ec0af001c1 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-18T13:33:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissert Patrícia Santos Carvalho.pdf: 1165881 bytes, checksum: 35804459cf694667aeebf8ec0af001c1 (MD5) Previous issue date: 2017-04-10 / Na atualidade o uso de ferramentas da Tecnologia da Informação (TI), vem crescendo em todas as áreas da sociedade. Por outro lado, observa-se que o excesso de burocratização continua sendo um grande problema da administração pública. O objetivo dessa pesquisa é analisar a importância do alinhamento estratégico da Tecnologia da Informação (TI) para a oferta de serviços públicos eletrônicos na administração tributária. Para tanto, buscar-se-á compreender a Resource-Based View (RBV), avaliar o nível de alinhamento estratégico da Tecnologia da Informação (TI) segundo o modelo de Henderson e Venkatraman (1993) e investigar o grau de oferta de serviços públicos eletrônicos segundo a tese Bahiense (2002). A dissertação apresenta uma pesquisa qualitativa e exploratória realizada a partir de um referencial teórico que abrange os principais aspectos teóricos de alinhamento estratégico da tecnologia da informação. Este referencial teórico foi utilizado para validar o modelo conceitual da pesquisa para subsidiar o estudo sobre serviços públicos eletrônicos na administração tributária. O método de pesquisa escolhido devido á natureza da investigação é o estudo de caso baseado numa pesquisa documental e empírica. Os resultados encontrados apontam para peculiaridades na oferta de serviços eletrônicos na administração tributária direcionando para um modelo alinhamento especifico. / Now a days, the use of Information Technology (IT) tools has been growing in all areas of society. On the other hand, it is observed that excessive bureaucratization remains a major public administration problem. The objective of this research is to analyze the importance of the strategic alignment of information technology (IT) for the provision electronic services offered in the tax administration. In order to do so, it is necessary to understand the resource-based view (RBV), to evaluate the level of strategic alignment of information technology (IT) according to Henderson and Venkatraman (1993) model and to investigate the degree of public service provision according to the Bahiense thesis 2002). The dissertation presents a qualitative and exploratory research based on a systematic review of the literature that covers the main theorists of strategic alignment of information technology. This theoretical reference was used to validate the conceptual research model for the study on electronic services in the tax administration. The research method chosen due to the nature of the investigation is the case study based on documentary and empirical research. The results found point to peculiarities in the offer of electronic services in the tax administration directing to a specific alignment model.

A presente Dissertação de Mestrado versa sobre a aplicação da boa-fé objetiva no direito financeiro e no direito tributário brasileiros, analisando os contornos gerais do referido princípio e as implicações deste nos mencionados ramos do direito. Tal análise pretende oferecer contribuição acadêmica para a compreensão jurídica de diversas questões referentes à tutela de direitos do contribuinte, ao regime jurídico das receitas e despesas públicas, ao gerenciamento dos recursos públicos, aos mecanismos de gestão fiscal responsável e ao federalismo fiscal. Inicialmente, estuda-se a bona fides, considerada origem do princípio da boa-fé objetiva moderna, passando ao exame do conteúdo deste princípio e de sua positivação no direito pátrio, bem como de sua extensão ao direito público. Delimitados os precedentes e pressupostos da aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva às relações de direito financeiro e de direito tributário, procede-se ao estudo de projeções concretas desta aplicabilidade. Em relação ao direito financeiro, são analisadas as questões da vinculação das disposições orçamentárias, do direito subjetivo às subvenções, do controle da execução orçamentária e, por fim, do crédito público. Já no que diz respeito às relações tributárias, examinam-se a concessão de incentivos fiscais, a revisão do lançamento, a alternância de comportamentos e orientações por parte do Fisco, o instituto da consulta, os códigos de defesa do contribuinte e o planejamento tributário. / This Masters Thesis deals with the role of objective good faith to Brazilian Tax Law and Public Finance Law, analyzing the general features of such legal principle and their implications. The paper aims to offer an academic contribution to the understanding of several topics related to the legal regime of public revenues and expenditures, public finance management, fiscal responsibility, taxpayers rights and fiscal federalism. At first, the author examines Roman bona fides, deemed as the source of modern objective good faith. Then the concept of this modern legal principle and the Brazilian legal provisions foreseeing it are analyzed, as are its extension to Public Law. Once setting the precedents and conditions of the role played by that principle in Tax Law and Public Finance Law, the paper advances to investigate some specific consequences of such role. In reference to Public Finance Law, one analyzes the issues of whether budgetary measures and subventions are binding, as well as the oversight of public accountability and, at last, public debt. Regarding Tax Law matters, the author analyzes tax incentives, tax assessment revisions, changes in tax authorities guidance, tax rulings, taxpayers bills of rights and tax planning.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria do Socorro Costa Gomes.pdf: 966546 bytes, checksum: bf1d623dd9f0ebd7c4f1eb807e960780 (MD5) Previous issue date: 2015-08-04 / The study hereby aims to analyze the institution of res judicata in tax matters and how it can affect the analysis of the constitutional principle of tax equality. This is because there may be imbalanced situations, according to a final decision on tax matters reaching a single taxpayer or to a limited number of them, to the detriment of others. The issue is complex and has not been pacified between the courts and scholars. To study the subject, it s analysed the situation in which a taxpayer obtains a favorable decision on tax matters; and it becomes unappealable in higher courts, including the Supreme Court. It will be discussed, here, the relationship legal tax and the institute of res judicata material in the harvest tax and its effects in the legal world and the role of the Judiciary, as a guarantor of the sculptured rights in the Constitution and in the conduct of the Brazilian democratic process. After, it s studied the analysis of the immutability of res judicata and how it can give its relativity to the legal relations continuatives - which are the majority in tax matters. The possibility of the relativity of the res judicata for the future aims the effectiveness of the principles of tax equality and focuses on fundamental vector assignment of legal certainty expressed in the dimension of justice. So it is that the combination of the essential elements focused on the treatment of res judicata and the interpretation of the limits imposed by the Constitution, appear at the end of this work, wondering in the sense that a final judgment, which violates the principle of equality tax, by placing a small number of taxpayers at an advantage over the others, can not be regarded as res judicata, being unconstitutional. The conclusion to be an unconstitutional sentence for offending fundamental principles in the Constitution. It s expected, as is, to rule out the effects of such decisium through provocation of the Supreme Court, to request the legal and economic recovery of the situation in view of the imbalance of equality, in the aspect of economic neutrality of taxes, which, failing to be taken seriously, infringes also the constitutional principle of free competition. / O presente estudo tem como objetivo analisar o instituto da coisa julgada em matéria tributária e como isso pode afetar a análise do princípio constitucional da igualdade tributária. Isto porque pode haver situações de desequilíbrio, em função de uma decisão transitada em julgado sobre matéria tributária que alcança a um contribuinte ou a um restrito número deles, em detrimento dos demais. A questão é complexa, não tendo sido pacificada entre os tribunais e os doutrinadores. Para o estudo do assunto, parte-se da hipótese em que um contribuinte obtém sentença favorável em matéria tributária; e que transita em julgado, sem que tenha havido a possibilidade de manifestação por parte do Supremo Tribunal Federal (STF). Serão abordados a relação jurídica tributária e o instituto da coisa julgada material na seara tributária, bem como seus efeitos no mundo jurídico e o papel do Poder Judiciário, na qualidade de garantidor dos direitos insculpidos no texto constitucional e na condução do processo democrático brasileiro. Após, passa-se à análise da imutabilidade da coisa julgada material e como pode se dar a sua relativização para as relações jurídicas continuativas - que são a maioria em matéria tributária. A possibilidade da relativização da coisa julgada para o futuro visa à efetividade dos preceitos da igualdade tributária e incide no vetor fundamental de atribuição da segurança jurídica expressa na dimensão da justiça. Assim é que, na combinação dos elementos imprescindíveis voltados para o tratamento da coisa julgada e a interpretação dos limites impostos pela Constituição Federal, surgem, ao final deste trabalho, ponderações no sentido de que uma sentença transitada em julgado, que viola o princípio da igualdade tributária, por colocar um ou pequeno número de contribuintes em situação vantajosa em relação aos reveste-se da condição de coisa julgada inconstitucional. Conclui-se ser uma sentença inconstitucional por ofender princípio insculpido na Constituição Federal. Cabe, sim, infirmar os efeitos de tal decisium, por meio de provocação do STF, para pedir a recomposição jurídico-econômica da situação em face do desequilíbrio da igualdade, na vertente da neutralidade econômica dos tributos, sob pena de haver uma grave infringência ao princípio também constitucional da livre concorrência.

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