Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T00:08:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:44:00Z : No. of bitstreams: 1 186759.pdf: 3256897 bytes, checksum: eab3a900612089ab0b6bb347450e4bbc (MD5) / A aplicação do instituto da decadência aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação instiga às mais variadas discussões doutrinárias, estando ainda longe de uma interpretação uníssona pela doutrina. O tema é abordado de forma a apresentar as diversas interpretações desenvolvidas, possibilitando a chegada a um panorama do estágio em que se encontram, buscando a melhor aplicação do texto legal. O trabalho inicia com o estudo da obrigação tributária, evoluindo para os pontos relevantes de sua formalização através do ato de lançamento tributário. Posteriormente, estuda-se a decadência e sua aplicação ao direito tributário, culminando com a questão da decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, definindo-se o seu dies a quo

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T09:16:53Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T01:38:50Z : No. of bitstreams: 1 189176.pdf: 8644265 bytes, checksum: 8d3ba6013c9f5b72d9eafca5be808e78 (MD5) / A investigação empreendida nesta tese tem por objeto de análise as implicações jurídico-políticas acerca dos princípios jurisdicionais de tributação presentes nos tributos incidentes sobre o consumo. O trabalho admite como pressuposto a constatação de que hodiernamente os tributos incidentes sobre o consumo de bens e serviços são os primeiros a serem coordenados e harmonizados no plano do direito tributário nas relações comerciais interestatais. Como construção do contexto em que se discute os princípios jurisdicionais de tributação no Estado de origem e de destino denota-se o crescimento do comércio internacional diante do processo de globalização e de regionalização, bem como, os benefícios e as dificuldades atribuídas a este comércio. Neste sentido colocam-se as principais posturas teóricas da integração e das relações internacionais com o escopo de esboçar as principais formas ou modelos de integração econômica regional e as tentativas dos Estados de construção e inserção nestes blocos econômicos regionais. A integração econômica regional está limitando o uso das formas tradicionais das restrições tributárias existentes no comércio internacional. A integração estabelece um novo patamar de proteção diante das desvantagens atribuídas ao livre comércio. Os princípios jurisdicionais de origem e de destino são elementos de conexão entre os ordenamentos jurídicos e estão presentes nos tributos gerais e especiais sobre o consumo. Depois da análise pormenorizada de cada um dos tributos e a questão central do princípio da não-cumulatividade conclui-se que em um processo de integração econômica, o princípio de origem restrito é o que melhor se adapta ao objetivo da integração de construir um mercado interno, pois com ele é possível a dispensa das fronteiras tributárias entre os Estados participantes o que corrobora em grande medida para a prática das quatro liberdades - de pessoas, de bens, de serviços e de capitais. O princípio de tributação no Estado de destino é o mais adequado nas transações econômicas internacionais, pois isolando os sistemas tributários pela manutenção dos ajustamentos tributários de fronteira permite que as mercadorias sejam transacionadas sem que contenham em seu preço carga tributária do Estado produtor e que no Estado de consumo se possa praticar igual carga tributária das mercadorias congêneres neste produzidas. Estas conclusões acerca dos princípios jurisdicionais de tributação levam em consideração a questão da eficiência e da eqüidade tributária no plano interestatal. Neste sentido elabora-se a tese central de que a principal implicação jurídico-política dos princípios jurisdicionais, por intermédio do argumento persuasivo de que a receita tributária individual anterior à integração permanecerá nos patamares anteriores ao processo de integração econômica, é a construção de uma nova ordem internacional pelo deslocamento primeiro das soberanias tributárias.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T07:53:40Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T22:20:39Z : No. of bitstreams: 1 178491.pdf: 2987629 bytes, checksum: ab63160ec39b5ab39942cf9a402c764d (MD5) / O presente estudo ocupar-se-á da força normativa da medida provisória em inovar originária e validamente a ordem jurídica, no tocante à criação ou à majoração de tributos. Para tanto, será indispensável fazer um resumo do que se entende por princípio da legalidade tributária, na perspectiva do princípio da legalidade clássica. Depois disso, se examinará a mudança ocorrida, neste século, sobre o conceito de lei. As suas razões, as suas conseqüências e, notadamente, a sua repercussão sobre a técnica da separação de poderes, e, especialmente, sobre o conceito clássico de lei, no direito tributário. Vai se permitir responder, então à indagação de que, se tão importante como conceder função legislativa, ainda que em bases excepcionalíssimas, ao Poder Executivo, é deixar um elenco de matérias absolutamente fora da abrangência dessa função. Em suma, vai se saber, por meio dessa resposta, se a lei, como concebida pelo princípio da legalidade clássica, continua sendo a única espécie normativa capaz de criar ou majorar tributos, ou se já é possível conceberem-se outros veículos normativos para esse fim, especificamente a medida provisória. Importante, também, será o exame dos contornos básicos das medidas provisórias, sempre tendo em perspectiva a vinculação dos mesmos com o objeto desta dissertação, que estabelece o seu próprio corte e limite de abrangência. Assim sendo, e nessa perspectiva de limite e corte da presente dissertação - não se trata, com efeito, de uma dissertação sobre a medida provisória, independentemente de sua matéria -, examinar-se-ão o direito comparado, os seus antecedentes históricos, o seu conceito, características, especificamente, dentre estas, as suas limitações temáticas, os seus requisitos autorizadores, a sua reedição e a sua convalidação. Adotadas todas as premissas referidas, então, se adentrará na polêmica propriamente dita, buscando resolvê-la. Em suma espera-se tratar de um assunto complexo e problemático, como o escolhido para ser objeto desta dissertação, sob uma perspectiva científica válida e séria.

Made available in DSpace on 2016-06-02T20:01:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissGPG.pdf: 1995992 bytes, checksum: e13217fc0521769f23739c6f6b7e5ec2 (MD5) Previous issue date: 2005-08-30 / Financiadora de Estudos e Projetos / The Domestic Solid Residues (DSR) have been discussed thoroughly on the part of The Public Power and the civil society, before the demands of the implantation of sanitary embankments, the construction of separating composting, selective collects, action of street and sanitary embankments workers, the formation of work cooperatives, collection forms and payment of the services, among others. This last subject, which sends to taxation forms and financing the activities of the system of solid residues, has not still been approached sufficiently in research terms, above all in municipal districts of small and medium load. Because of it, this work search intends to analyze the services related to RSD rendered by the municipal administration, through the identification of the equipments and people involved, as well as the operational and administrative costs, in the routes and collection ways (selective and pattern), of the amount of residues and disposition places. For that it was made the characterization of the activities related to DSR based in the structure, collection system and disposition, through data collected in the municipal administration. It was observed that the total cost of the collection of residues is distributed in 69,6% personal total and 30,4% representing the equipment total, maintenance, fuel and capital costs, totaling the worn-out value for the Municipal City Hall of Jaboticabal in the collection services and disposition of the urban solid residues. Analyzing the amount of urban homes in the municipal district and the values attributed in the costs of the collection services and disposition of the residues urban home solid is verified an annual medium cost by home in the order of R$ 72,00 (seventy two real). Taking as study object the municipal district of Jaboticabal - SP was made a characterization in neighborhoods, diagnosing the volume, type and pattern of residues of the selected properties. The characterization and differentiation of the general profile of the three selected neighborhoods were made, through the descriptive analysis and for the processing of statistical analysis techniques, using of variables: socioeconomic, generation of home solid residues and the consumption of water. Comparing the medium consumption of water in the researched residences, with the socioeconomic profile and the generation of home solid residues, was noticed that the pattern of consumption of residues, the income " per captures " of each neighborhood and the medium consumption of water: 40,05 m³/water (Nova Jaboticabal neighborhood), 27,17 m³/water (Aparecida neighborhood) and 16,54 m³/water (Conjunto Habitacional Ulisses Guimarães) are directly correlated. After characterizing the service of collection of the home residues and trace the general profile of the neighborhoods they were correlated and analyzed, together the 9 selected variables, through statistical analysis (main components, grouping, factorial and discriminant) looking for the elaboration of an exploratory model of taxation that is taken in consideration the socioeconomic profile, consumption of water and generation of the residues of the homes involved. The technique of grouping analysis divided the homes in three groups in agreement with the similarity of acting of the used variables, so that those homes that presented close actings were in the same group. Two variables identified as significant, being the Family Income and IPTU. So it can be said that with the values of IPTU and Family Income applied to the model it is gotten to identify what group belongs the analyzed home contributing like this in the taxation process, because the same ones can aid in the base of calculation of the municipal district through an exploratory model. / Os Resíduos Sólidos Domiciliares (RSD) têm sido amplamente discutidos, por parte do poder público e da sociedade civil, diante das demandas de implantação de aterros sanitários, usinas de triagem e compostagem, coleta seletiva, ação de catadores de rua e lixões, formação de cooperativas de trabalho, formas de cobrança e pagamento dos serviços, entre outras. Esta última questão, que remete a formas de tributação e financiamento das atividades do sistema de resíduos sólidos, ainda não tem sido suficientemente abordada em termos de pesquisa, sobretudo em municípios de pequeno e médio porte. Desta forma, este trabalho busca analisar os serviços relacionados aos RSD prestados pela administração municipal, por meio da identificação dos equipamentos e pessoal utilizados, bem como os custos operacionais e administrativos, das rotas e formas de coleta (seletiva e padrão), da quantidade de resíduos e locais de disposição. Para isso foi feita a caracterização das atividades relacionadas aos RSD com base na estrutura, sistema de coleta e disposição, por meio de dados coletados na administração municipal. Observou-se que o custo total da coleta de resíduos está distribuído em 69,6 % total pessoal e 30,4% representando o total de equipamento, manutenção, combustível e custos de capital, totalizando o valor gasto pela Prefeitura Municipal de Jaboticabal nos serviços de coleta e disposição dos resíduos sólidos urbanos. Analisando a quantidade de domicílios urbanos no município e os valores atribuídos nos custos dos serviços de coleta e disposição dos resíduos sólidos urbanos domiciliares verifica-se um custo médio anual por domicílio na ordem de R$ 72,00 (setenta e dois reais). Tendo como objeto de estudo o município de Jaboticabal - SP, foi feita uma caracterização em bairros, diagnosticando o volume, tipo e padrão de resíduos dos imóveis selecionados. A caracterização e diferenciação do perfil geral dos três bairros selecionados foram feitas, por meio da análise descritiva e pelo processamento de técnicas de análise estatísticas, utilizando de variáveis: sócio- econômicas, geração de resíduos sólidos domiciliares e o consumo de água. Comparando o consumo médio de água nas residências pesquisadas, com o perfil sócio-econômico e a geração de resíduos sólidos domiciliares, percebeu-se que o padrão de geração de resíduos, a renda "per capita" de cada bairro e o consumo médio de água: 40,05 m³/Água (bairro Nova Jaboticabal), 27,17 m³/Água (bairro Aparecida) e 16,54 m³/Água (Conjunto Habitacional Ulisses Guimarães), estão diretamente correlacionados. Depois de caracterizar o serviço de coleta dos resíduos domiciliares, traçar o perfil geral dos bairros, correlacionou-se e analisou-se os mesmos, juntos as 9 variáveis selecionadas, por meio de análises estatísticas (componentes principais, agrupamento, fatorial e discriminante) buscando a elaboração de um modelo exploratório de tributação, que leva-se em consideração perfil sócio-econômicos, consumo de água e geração dos resíduos dos domicílios envolvidos. A técnica de análise de agrupamento dividiu os domicílios em três grupos de acordo com a similaridade de desempenho das variáveis utilizadas, de modo que aqueles domicílios que apresentaram desempenhos próximos ficaram no mesmo grupo. Duas variáveis identificaram-se como significativas, sendo a Renda Familiar e o IPTU. Dessa maneira, pode-se dizer que com os valores declaratórios de IPTU e Renda Familiar aplicados ao modelo consegue-se identificar a que grupo pertence o domicílio analisado contribuindo assim no processo de tributação, pois as mesmas podem auxiliar na base de cálculo do município, por meio de um modelo exploratório.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Economia, Mestrado em Economia, 2009. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-06-22T16:15:30Z No. of bitstreams: 1 2009_TiagoSbardelotto.pdf: 1051515 bytes, checksum: 3502acbe726f4efaf9b92f30da50aae4 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-06-23T21:14:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_TiagoSbardelotto.pdf: 1051515 bytes, checksum: 3502acbe726f4efaf9b92f30da50aae4 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-23T21:14:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_TiagoSbardelotto.pdf: 1051515 bytes, checksum: 3502acbe726f4efaf9b92f30da50aae4 (MD5) / Esse trabalho tem por objetivo contribuir para a discussão acerca da interação entre governos, em especial no que tange à imitação tributária. Inicialmente, identificamos três possíveis explicações para a imitação tributária: spillovers de gastos, o modelo de Tiebout e de competição tributária e o yardstick competition. Em seguida, apresentamos uma revisão literária dos modelos de Tiebout e de competição tributária, que permanecem como a principal fonte de explicação para a interação estratégica entre jurisdições. Com base nisso, apresentamos um modelo teórico, que acreditamos ser o mais adequado à nossa presente análise. Fazemos uma breve abordagem de nosso objeto de estudo – os municípios do estado de São Paulo – para em seguida apresentar a metodologia econométrica e, utilizando dados para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, estimar os resultados. Como pode se verificar, os resultados para as diferentes especificações econométricas confirmam a existência de interação entre os governos municipais, sob a forma de imitação tributária, ou seja, municípios respondem a aumentos de alíquotas nas jurisdições vizinhas aumentando suas próprias alíquotas. Além disso, as alíquotas municipais aparecem positivamente correlacionadas com características socioeconômicas, como a proporção de idosos na população e a renda per capita, e negativamente correlacionadas com características como proporção de transferências de outras esferas de governo sobre a receita total do município e com o capital residencial urbano. A conclusão é que as evidências sugerem que os municípios do estado de São Paulo efetivamente se comportam de maneira estratégica. Apesar disso, outras características podem melhorar o poder de explicação do modelo, como o yardstick competition, e os impactos do comportamento estratégico para a provisão de serviços públicos necessitam ser investigados. ____________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This paper aims to contribute to the discussion of the interaction between governments, particularly in regard to tax mimicking. Initially, we identified three possible explanations for the imitation tax: spillovers of spending, Tiebout and tax competition models and yardstick competition. Next, we present a literature review of models of Tiebout and tax competition, which remain the main source of explanation for the strategic interaction between jurisdictions. We also present a theoretical model, which we believe is best suited to our present analysis. We make a brief overview of our subject matter - the municipalities of the state of Sao Paulo – to then present the econometric methodology and using data for the Tax on Services of Any Nature, estimate the results. As can be verified, the results for the different econometric specifications confirm the existence of interaction between local governments in the form of tax mimicking, ie municipalities respond to increases in tax rates in neighboring jurisdictions by increasing their own tax rates. In addition, the municipal tax rates appear positively correlated with socioeconomic characteristics, as the proportion of elderly in the population and per capita income, and negatively correlated with features such as the proportion of transfers from other levels of government on the revenue of the municipality and the urban residential capital. The conclusion is that the evidence suggests that the municipalities of the state of Sao Paulo actually behave strategically. However, other features can improve the explanatory power of the model as the yardstick competition, and the impacts strategic behavior for the provision of public services need to be investigated.

A norma do art. 150, IV da Constituição Federal, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, contém expressão ( “com efeito de confisco” ) com característica de vagueza, que se inclui entre os conceitos jurídicos indeterminados, ou seja, termos que não têm apenas uma periferia de textura aberta, mas são centralmente vagos. A maior determinação de seu conteúdo adquire especial relevância quando as crescentes necessidades do erário público levam a significativa elevação das exações tributárias. Neste trabalho, procuramos estudar a previsão constitucional da vedação nas Cartas de alguns países, a noção de confisco e de efeito ou alcance confiscatório e sua evolução em vários sistemas jurídicos ( argentino, norte-americano, espanhol, alemão e brasileiro ). A seguir, examinamos as diferentes espécies de normas jurídicas, ou seja, princípios e regras, e indagamos da posição da norma do art. 150, IV da CF em tal divisão, concluindo tratar-se de norma de colisão, com função de solucionar conflitos entre princípios jurídicos e que o desempenho desta função reclama prévia concreção da noção de efeito confiscatório, que se faz com o emprego do princípio da razoabilidade. Entendemos necessário, em conseqüência, melhor explicitar o conteúdo da razoabilidade que, à luz das construções a respeito nos sistemas jurídicos que lhe deram mais efetiva utilização, identificamos como pertinência entre meios empregados e fins colimados, conformidade com exigências de moralidade, não-arbitrariedade, eqüidade, justificabilidade através de argumentação prática-racional e aceitação por parcela considerável da sociedade. Examinamos qual a finalidade da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, assentando que ultrapassa a mera função de garantia do direito de propriedade, pois responde à realização do valor de justiça do sistema tributário. Após, perquirimos sobre a relação entre o objeto de nosso estudo, com outros princípios constitucionais tributários e sobre seu âmbito de incidência, buscando identificar as espécies tributárias às quais se aplica e os parâmetros para sua utilização, em relação a cada um dos tributos previstos em nosso ordenamento, sustentando sua referibilidade tanto a cada tributo isoladamente, como ao sistema tributário como um todo. Finalmente, discutimos se a determinação do conteúdo da expressão “efeito de confisco” deve ser objeto de solução normativa ( em texto legal ) ou jurisdicional, concluindo caber tal função precipuamente à jurisdição constitucional, solucionando, com o emprego desta norma de colisão, situações de conflito entre princípios; da reiteração de tais soluções surgirão regras, a delimitar mais concretamente a conformação da norma constitucional objeto de nosso estudo, algumas das quais foram sugeridas neste estudo, como contribuição à tarefa doutrinária de fornecer subsídios teóricos à jurisprudência, para que possa melhor cumprir a tarefa de extrair a plenitude de significado e operatividade da norma constitucional sob estudo.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015. / Submitted by Marília Freitas (marilia@bce.unb.br) on 2015-10-29T12:14:27Z No. of bitstreams: 1 2015_PedroJulioSalesDAraujo.pdf: 1309418 bytes, checksum: 6af529f31938ce3761ca6b7cc33284c4 (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2015-11-13T11:52:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_PedroJulioSalesDAraujo.pdf: 1309418 bytes, checksum: 6af529f31938ce3761ca6b7cc33284c4 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-13T11:52:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_PedroJulioSalesDAraujo.pdf: 1309418 bytes, checksum: 6af529f31938ce3761ca6b7cc33284c4 (MD5) / O presente trabalho analisa a estruturação das opções feitas no campo da tributação em nossa comunidade política, debruçando-se sobre os resultados de tais escolhas na distribuição do ônus tributário entre os diversos estratos de nossa pirâmide social. Assim, a partir do conceito de matriz tributária, será abordada a evolução histórica deste fenômeno em nossa sociedade e como ele se conecta à nossa realidade econômica, social e política, resultando em uma estrutura impositiva regressiva que contribui para o aprofundamento das desigualdades existentes em nosso país. Para tanto, a regressividade de nossa matriz será abordada sob uma dupla perspectiva, tanto sob uma ótica econômica, quanto sob um viés cognitivo. O objetivo dessa dupla abordagem é demonstrar que a tributação no Brasil, além de onerar proporcionalmente mais quem menos tem, o faz de maneira anestesiante, negando cidadania fiscal para essa parcela da população que mais é chamada a contribuir. / This research aims at analyzing the options made to structure the tax policies in our political community, focusing on the results originated from such choices in the distribution of tax charge between the diverse social classes of the pyramid scheme. Therefore, from the concept of tax matrix, this work will investigate the historical evolution of this phenomenon in our society and how it can be connected to our economic, social and political reality – resulting in an authoritative and regressive structure that helps increase inequality in our country. Our regressive taxation will be approached from a double perspective, firstly from an economic perspective and, secondly, from a cognitive one. The objective of this double approach is to demonstrate that taxation in Brazil, besides charging more onerously those who have less money, also does it in an anaesthetizing manner, which denies fiscal citizenship to this people, who are more often called to contribute.

Resumo: É conhecida a busca pelas municipalidades brasileiras em aumentar sua arrecadação própria e reduzir sua dependência dos repasses financeiros estaduais e federais, otimizando suas receitas tributárias. Sabe-se também que os municípios pretendem realizar tal tarefa com idoneidade, clareza e facilidade de prestação de contas aos órgãos reguladores, bem como às suas respectivas populações. Neste trabalho procedeu-se um estudo sobre as metodologias atualmente empregadas em municípios da região centro-sul do estado paranaense para cálculos dos valores venais de imóveis, e conseqüente tributação do IPTU e ITBI sob estes bens. Ainda, com base nos dados cadastrais imobiliários cedidos por um dos municípios estudados, foi realizada, por meio de técnicas estatísticas multivariadas, uma análise das características que mais influem nas valorizações pecuniárias dos imóveis, e aplicando análise de regressão linear múltipla são propostos modelos de cálculo para estimação dos valores venais, possibilitando prognosticar cálculos tributários por seu intermédio. Finalmente são apresentadas comparações entre os resultados advindos da metodologia atualmente usada pelo município com os obtidos pelos modelos desenvolvidos.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de Economia, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2013-09-17T15:19:23Z No. of bitstreams: 1 2013_FernandoCovelliBenelli.pdf: 1982978 bytes, checksum: 54fed8595b97c662d1b1f45e52df4419 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-09-17T15:54:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_FernandoCovelliBenelli.pdf: 1982978 bytes, checksum: 54fed8595b97c662d1b1f45e52df4419 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-09-17T15:54:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_FernandoCovelliBenelli.pdf: 1982978 bytes, checksum: 54fed8595b97c662d1b1f45e52df4419 (MD5) / O presente trabalho tem por objetivo aperfeiçoar a utilização de modelos de séries temporais para a previsão da arrecadação total das Receitas Federais, destacando para tal fim o emprego da modelagem multivariada, VAR, e a combinação de previsões. Atualmente, a Receita Federal do Brasil (RFB) emprega, na realização de suas previsões, o chamado Método dos Indicadores, o qual faz uso de procedimentos puramente aritméticos. Trabalhos anteriores têm demonstrado a superioridade, em termos de acurácia preditiva, dos modelos derivados da metodologia de séries temporais univariadas, notadamente a ARIMA, em relação ao método oficial da RFB. Sendo assim, optou-se, neste trabalho, em adotar as previsões da modelagem oficial como benchmark, em relação às quais serão avaliadas as previsões advindas da modelagem univariada, ARIMA, e multivariada, VAR, ou multivariada com correção de erro, VEC. Para efeitos de comparação, também foram realizadas combinações das modelagens uni e multivariadas. Foi ainda considerada a inclusão, nos sistemas VAR/VEC, de duas variáveis antecedentes do PIB: Selic, para um semestre à frente, e IBrX-100, para um trimestre à frente. Além da própria série de arrecadação federal, também foram modeladas cinco agregações de tributos, classificados de acordo com a base de incidência. A soma das previsões para cada uma dessas agregações originou uma nova fonte de previsão para o recolhimento total. Ademais, foram estimadas as funções impulso-resposta de cada grupo de incidência, a fim de avaliar a reação do volume de arrecadação a um choque na atividade econômica. As previsões foram efetuadas para 2010, e avaliadas segundo o critério RMSE, raiz do erro médio quadrático de previsão. Os resultados encontrados apontaram a modelagem VAR/VEC como a mais eficiente, em termos de acurácia preditiva, para a maioria dos grupos, aí incluídos os Tributos sobre a Renda, Tributos sobre a Folha de Salários (arrecadação previdenciária), Tributos sobre Transações Financeiras, Outros Tributos e Total das Receitas. Já para os Tributos sobre Bens e Serviços, a combinação das metodologias ARIMA e VAR/VEC mostrou os menores erros de previsão. Enfim, para o Total das Receitas, a modelagem multivariada gerou uma redução de 44% na RMSE e de 89% no erro de previsão anual, em relação ao Método dos Indicadores. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work aims to improve the use of time series models to forecast the total collection of Federal Revenue, highlighting for this purpose the use of multivariate modeling, VAR, and the combination of forecasts. Currently, the Internal Revenue Service of Brazil (RFB) employs in making their predictions the Method of Indicators, which makes use of purely arithmetical procedures. Previous works have already shown the superiority ,in terms of predictive accuracy, of the models derived from the methodology of univariate time series ARIMA, notably in relation to the official method of RFB. Therefore, this work choose to adopt the official forecasts as a benchmark, for which shall be evaluated predictions arising from univariate ARIMA and multivariate VAR modeling, or multivariate error correction, VEC. For the purpose of comparison were also performed combinations of uni and multivariate modeling. It was also considered for inclusion in the VAR/ VEC systems, two antecedent variables of GDP: Selic, to a semester ahead, and IBrX-100, for a quarter ahead. Besides the own series of total federal revenues, five aggregates of taxes were also modeled, classified according to their base of incidence. The sum of the forecasts for each of these aggregations originated a new source of forecast for the full collection. Moreover, it was estimated the impulse-response function of each group of incidence, in order to evaluate the reaction of the storage volume to a shock on economic activity. The forecasts were made for 2010, and evaluated according to the RMSE criteria, root mean square error of prediction. The results indicated VAR / VEC models as the most efficient in terms of predictive accuracy, for most groups, including therein Income Taxes, Taxes on Payroll (Social Security revenue) Taxes on Financial Transactions, Other Taxes and Total Revenue. As for the Taxes on Goods and Services, the combination of methodologies ARIMA and VAR / VEC showed the lowest prediction errors. Anyway, for the Total Income, the multivariate modeling generated a 44% reduction in RMSE and 89% in the annual forecast error in relation to the Method of Indicators.

Dissertação (mestrado)-Universidade de Brasília, Faculdade de Comunicação, Programa de pós-graduação em Comunicação, 2010. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2011-05-09T00:44:19Z No. of bitstreams: 1 2010_RejaneMariadeMedeiros.pdf: 1389860 bytes, checksum: 98cbe178d6af08e62412ee01d56eb511 (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2011-05-09T00:45:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_RejaneMariadeMedeiros.pdf: 1389860 bytes, checksum: 98cbe178d6af08e62412ee01d56eb511 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-09T00:45:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_RejaneMariadeMedeiros.pdf: 1389860 bytes, checksum: 98cbe178d6af08e62412ee01d56eb511 (MD5) / Esta pesquisa parte do pressuposto que a mídia é uma importante arena de deliberação e de construção de sentidos, sendo um dos principais espaços públicos da sociedade moderna. A partir dessa premissa, analisa, num primeiro momento, se as matérias sobre tributos divulgadas pelo Jornal Nacional no período estudado atendem a requisitos que garantam uma deliberação mediada sobre o tema justiça fiscal. Num segundo momento são enumerados os valores-notícia presentes nas matérias. O objetivo deste estudo é averiguar se a mídia contribui para o "intercâmbio de argumentos em público" nos debates sobre as questões tributárias, mesmo considerando os constrangimentos organizacionais e os critérios de noticiabilidade. A partir de um estudo das principais obras de Habermas, de um panorama da evolução da imprensa desde a revolução industrial até os dias atuais, de um histórico das clivagens nos modelos tributários existentes e de um aprofundamento acerca dos valores-notícia, foi possível concluir que as matérias veiculadas pelo telejornal de maior audiência no país, mesmo aquelas ideologicamente afinadas com a posição dos donos da emissora, atendem a determinados valores-notícia. Quando o "acontecimento" possui poucos critérios substantivos, são acionados os valores-notícia de construção para dar maior atratividade à matéria. Essa obediência do telejornal aos valores-notícia é boa para a sociedade civil, pois a partir do domínio desses valores ela pode buscar o contra-agendamento de temas comumente não presentes na mídia, como o da justiça fiscal, contribuindo, assim, para a busca de novos consensos. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The starting point of this research is the presupposition that the media is an important arena for deliberation and construction of meaning, being one of the main public spaces in modern society. Based on this premise, it firstly analyses if the news reports on taxes broadcasted by Jornal Nacional during a given period meet requirements that assure a mediated deliberation on the issue of fiscal justice. In a second moment, the news values in the news reports are listed. This study aims at verifying if the media contributes to the “interchange of arguments in public†in debates on tax issues, even considering organizational constraints and noticiability criteria. Based on a study of the main works of Habermas, on a panorama of the evolution of the press since the industrial revolution until the present, on the history of cleavages in existing tax models and on a deep study of news values, it was possible to conclude that news reports broadcasted by the most watched news program in the country, even those ideologically aligned with the owners of the television network, respond to certain news values. When the event has few substantive criteria, construction news values are used to make news reports more attractive. The news program‟s obedience to news values is good for civil society, which can, based on the control of these values, pursue the social setting of issues that are not usually present in the media, such as fiscal justice, thus contributing to the search of new consensus.