A norma do art. 150, IV da Constituição Federal, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, contém expressão ( “com efeito de confisco” ) com característica de vagueza, que se inclui entre os conceitos jurídicos indeterminados, ou seja, termos que não têm apenas uma periferia de textura aberta, mas são centralmente vagos. A maior determinação de seu conteúdo adquire especial relevância quando as crescentes necessidades do erário público levam a significativa elevação das exações tributárias. Neste trabalho, procuramos estudar a previsão constitucional da vedação nas Cartas de alguns países, a noção de confisco e de efeito ou alcance confiscatório e sua evolução em vários sistemas jurídicos ( argentino, norte-americano, espanhol, alemão e brasileiro ). A seguir, examinamos as diferentes espécies de normas jurídicas, ou seja, princípios e regras, e indagamos da posição da norma do art. 150, IV da CF em tal divisão, concluindo tratar-se de norma de colisão, com função de solucionar conflitos entre princípios jurídicos e que o desempenho desta função reclama prévia concreção da noção de efeito confiscatório, que se faz com o emprego do princípio da razoabilidade. Entendemos necessário, em conseqüência, melhor explicitar o conteúdo da razoabilidade que, à luz das construções a respeito nos sistemas jurídicos que lhe deram mais efetiva utilização, identificamos como pertinência entre meios empregados e fins colimados, conformidade com exigências de moralidade, não-arbitrariedade, eqüidade, justificabilidade através de argumentação prática-racional e aceitação por parcela considerável da sociedade. Examinamos qual a finalidade da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, assentando que ultrapassa a mera função de garantia do direito de propriedade, pois responde à realização do valor de justiça do sistema tributário. Após, perquirimos sobre a relação entre o objeto de nosso estudo, com outros princípios constitucionais tributários e sobre seu âmbito de incidência, buscando identificar as espécies tributárias às quais se aplica e os parâmetros para sua utilização, em relação a cada um dos tributos previstos em nosso ordenamento, sustentando sua referibilidade tanto a cada tributo isoladamente, como ao sistema tributário como um todo. Finalmente, discutimos se a determinação do conteúdo da expressão “efeito de confisco” deve ser objeto de solução normativa ( em texto legal ) ou jurisdicional, concluindo caber tal função precipuamente à jurisdição constitucional, solucionando, com o emprego desta norma de colisão, situações de conflito entre princípios; da reiteração de tais soluções surgirão regras, a delimitar mais concretamente a conformação da norma constitucional objeto de nosso estudo, algumas das quais foram sugeridas neste estudo, como contribuição à tarefa doutrinária de fornecer subsídios teóricos à jurisprudência, para que possa melhor cumprir a tarefa de extrair a plenitude de significado e operatividade da norma constitucional sob estudo.

Tesis (magíster en derecho tributario) / Actividad Formativa Equivalente a Tesis (AFET) / En el presente trabajo se analiza las sentencias del Tribunal Constitucional Chileno más importante relativa a los cobros que realizan los entes públicos, por la utilización de bienes de uso público, actividades o servicios que prestan a los ciudadanos, sean en forma directa o indirecta, que el Tribunal Constitucional en su jurisprudencia reciente denomina como “derecho” o “tarifas”, en relación con el concepto de “tributo”, y en especial con una de sus especies las “tasas”. Con dicho objeto, en primer lugar, es necesario salvar problemas terminológicos, para luego fijar los conceptos comúnmente utilizados relativos a los tributos y sus especies. A su vez, determinar las dos posturas contrapuestas, doctrinales y jurisprudenciales, que sobre sobre el concepto de tasa se han desarrollado en Chile. Por otra parte, se analizará la diferencia entre las tasas y el concepto de precios, y la distinción entre potestad de tributaria y potestad tarifaria. Del examen de los conceptos, posturas y diferenciaciones doctrinales y jurisprudenciales, se extraerán principios y reglas, que se aplicarán a las sentencias del Tribunal Constitucional, con el objeto de extraer el fundamento o doctrina base de las sentencias analizadas, con el objeto de poder deducir principios y reglas de aplicación a casos futuros.

Orientador: Patrícia Luíza Kegel. / Dissertação (mestrado) - Universidade Regional de Blumenau, Centro de Ciências Humanas e da Comunicação, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-01-18T12:34:15Z No. of bitstreams: 1 AndreSouzaPedrosodeMoraesDissertacao2017.pdf: 1359770 bytes, checksum: 810e72946cf18e9e1d2cce790fdd4804 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-01-18T12:34:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AndreSouzaPedrosodeMoraesDissertacao2017.pdf: 1359770 bytes, checksum: 810e72946cf18e9e1d2cce790fdd4804 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-18T12:34:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AndreSouzaPedrosodeMoraesDissertacao2017.pdf: 1359770 bytes, checksum: 810e72946cf18e9e1d2cce790fdd4804 (MD5) Previous issue date: 2017-12-11 / The present paper aims to analyze how does institutions ??? State, Economy and Tax ??? works in Brazilian society. Actually, this research will follow some steps based on many theories in pursuit of an answer for the question: the Brazilian tax model helps society to turn into reality the constitutional values and political ideology? If not, how can a tax model change the Brazilian future? To answer that we will use Luhmann???s theory about social systems as a magnifying glass over Brazilian social and institutional history. After that we`ll confront real database with constitutional text and verify what is Brazilian`s constitutional ideology and if or how tax model works with it. / O presente projeto de pesquisa tem por objetivo analisar como funcionam as institui????es ??? Estado, Economia e Tributo ??? no contexto social brasileiro. A bem da verdade, a pesquisa pretende perseguir uma trilha te??rica diversificada em busca de respostas para uma pergunta principal: O modelo tribut??rio nacional contribui para que a ideologia e os valores constitucionais sejam concretizados? Se n??o, como o modelo de tributa????o pode alterar a hist??ria do Brasil? Para responder a tal questionamento usaremos a Teoria dos Sistemas de Luhmann como uma lupa sobre a hist??ria social e institucional do Brasil. Ap??s isto iremos confrontar dados da realidade p??tria com o texto constitucional brasileiro a fim de verificar qual ?? ideologia da Constitui????o de 1988 e como o modelo tribut??rio se ad??qua a ela.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Universidade Federal da Paraíba, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa Multi-Institucional e Inter-Regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2015. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-01-18T13:05:27Z No. of bitstreams: 1 2015_ValdemirGalvaoCarvalho.pdf: 3763866 bytes, checksum: 01b8274ee269881024002bbd266003ab (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2016-01-26T11:33:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_ValdemirGalvaoCarvalho.pdf: 3763866 bytes, checksum: 01b8274ee269881024002bbd266003ab (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-26T11:33:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_ValdemirGalvaoCarvalho.pdf: 3763866 bytes, checksum: 01b8274ee269881024002bbd266003ab (MD5) / No Brasil a literatura sugere vidências da maior influência do sistema tributário sobre os procedimentos contábeis e que usuários da Contabilidade têm utilizado informações contábeis reportadas nas demonstrações financeiras na tomada de decisões à alocação de recursos no mercado de capitais. Este estudo analisa como as informações tributárias, representadas por meio de proxies, reportadas nas demonstrações contábeis trimestrais (IANs) e anuais (ITRs), influencia sobre a previsão do lucro por ação (LPA) pelos analistas de valores mobiliários das companhias brasileiras. As informações foram coletadas no sistema I/B/E/S, entre 1999 e 2014, de 651 firmas (excluído o setor financeiro). O suporte teórico encontra amparo nas Teorias da Agência e da Sinalização. A pesquisa é descritiva e empírica, utilizando dados em painel de efeito fixo e efeito aleatório, não balanceado, sendo que a amostra varia em número de observações e quantidade de firmas de acordo com o tipo de painel. Os resultados sugerem que informações tributárias divulgadas são úteis para prever lucros futuros e retorno acionário e serve de sinal à previsão do LPA. Portanto, as informações tributárias devem ser consideradas na tomada de decisão acerca da avaliação de firmas no mercado de capitais. Especificamente, para níveis positivos e mais elevados das BTDs, o consenso da previsão torna-se mais elevado, sugerindo previsões mais otimistas nos períodos futuros. Grandes BTDs positivas e grandes BTDs negativas influenciam as previsões do LPA de forma mais tendenciosa e otimista. Os gastos com tributos são maiores para as companhias com previsões mais otimistas e com maiores variações nas previsões. Além disso, foi verificada a presença de agressividade tributária pelos gestores, reduzindo a qualidade informacional do lucro, sinalizando resultados menos favoráveis de ganhos futuros e menor persistência. Observa-se que os gestores gerenciam informações tributárias trimestrais para cima aumentando o erro da previsão do LPA pelos analistas. A suavização de tributos afeta a qualidade da previsão dos analistas de mercado, representada pelo erro e pela acurácia, sendo o efeito mais pronunciado para a acurácia. Verifica-se que quanto maior for a suavização das proxies BTD, ETR, Cash Tax Paid e Lucro Tributável, menor o consenso da previsão dos analistas. Por fim, observa-se que as métricas desenvolvidas neste trabalho, para mensurar a suavização de tributos, baseadas em Eckel (1981) e Leuz, Nanda e Wisocky (2003), demonstraram-se mais adequadas para capturar a suavização de tributos sobre a previsão e a qualidade da previsão do LPA do que o Tax Smooth 1 e Tax Smooth 2. / In Brazil the literature suggests evidence of the greater influence of the tax system on accounting and accounting have used financial information reported in the financial statements when making decisions on resource allocation in the capital market. This study analyzes withe tax information reported in the quarterly financial statements (ITRs) and annual (IANs), represented by proxies influences on the estimates of earnings per share (EPS) by securities analysts of Brazilian companies. Information was collected on the system I/B/E/S, between 1999 and 2014, of 651 companies (excluding the financial sector). The theoretical basis is upheld by the Agency Theory and Signaling Theory. The search is an empirical and descriptive, and use the data on fixed effect panel and random effect unbalanced, the sample varies in many observations and amount of companies according to the type of panel. The results suggest that tax disclosures are useful to predict future stock returns and profits and serves as the EPSMean expected to sign. Therefore, tax information should be considered in making decisions about the valuation firms in the capital markets. Specifically, for positive and higher levels of BTDs, a consensus forecast becomes higher, suggesting most optimistic predictions in future periods. Large positive BTD and large negative BTD, positively influence on subsequent earnings with forecasts more biased and optimistic. The tax expenses are higher in companies with more optimistic forecasts and greater variations in predictions. In addition, it was verified the presence of aggressive tax by managers, reducing the informational quality of earnings, signaling less favorable results of future earnings and lower persistence. It is observed that managers manage quarterly tax information up increasing the error of the forecast of analysts. Smoothing of taxes affects the quality forecast of market analysts, represented by error and accuracy, the most pronounced effect on accuracy. It appears that the greater smoothing of proxies BTD, ETR, Cash Paid Tax and Tax Income, less the consensus forecast of analysts. Finally, it is noted that the metrics developed in this work to measure the Tax Smoothing, based on Eckel (1981) and Leuz, Nanda and Wisocky (2003), have proved more appropriate to capture the tax smoothing on forecasting and predicting the quality of LPA than the Tax Smooth 1 and Tax Smooth 2.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2013-07-16T01:43:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O presente estudo se insere no tema "modernização da administração tributária". A modernização de uma administração tributária compreende o correto alinhamento das ações e procedimentos da tributação, arrecadação e fiscalização com vistas a alcançar um sistema eficiente e eficaz. O trabalho apresenta uma contextualização das fontes de recursos públicos nas suas três esferas de Governo chegando até a importância da Administração Tributária. Trata, a título de referência, de um modelo de gestão para administração tributária e, dentro deste, localiza-se o foco principal do escrito: A integralização eletrônica de dados sobre contribuintes centralizada em Juntas Comerciais. A seguir, se demonstra um modelo de estrutura cadastral capaz de atender as necessidades de um sistema tributário moderno. Nesse sentido, o objetivo geral deste trabalho consiste em apresentar um modelo de cadastro de contribuintes, base mestre para controle da arrecadação e de informações para os demais componentes do sistema de administração tributária, a partir do registro da empresa na Junta Comercial. Justifica-se a realização do mesmo em virtude da relevância de se aperfeiçoar a Administração Pública, principalmente quando esta modernização visa à obtenção dos recursos legais disponíveis para atender melhor a sociedade, bem como facilitar o cumprimento das obrigações por parte do contribuinte com redução do respectivo custo. É fundamental que a gestão pública acompanhe os avanços tecnológicos, como, via de regra, o fazem os diversos setores da economia, tendo em vista a gestão responsável e eficiente dos recursos financeiros. Com efeito, a integração, proposta no presente estudo, procurou buscar nas ferramentas de tecnologia da informação, as ações e procedimentos de solução em um sistema integrado capaz de otimizar os recursos pessoais, materiais e logísticos, proporcionando um melhor serviço ao contribuinte e ao cidadão, de um modo geral, e permitir a correta identificação das receitas devidas e quem as deve ao Erário. Pelo exposto, percebe-se que a presente dissertação leva à concepção de uma solução que tem como fim constituir-se em base para modernização do sistema de Administração Tributária, tornando-a mais eficiente e eficaz. Com o repasse rápido de informações de qualidade, bem como assegurando maior agilidade no atendimento ao contribuinte e utilizando-se racionalmente a estrutura formal do Estado, a Administração Pública consegue diminuir seus custos ao tempo que qualifica e padroniza a informação. Ao contribuinte o sistema facilita a prestação de informações, permite-lhe rapidez na obtenção de seus respectivos registros evita a necessidade de se dirigir aos diversos órgãos envolvidos para obter seu registro. A proposta é aplicável para qualquer Unidade da Federação, sendo ideal a aplicação em todas as Juntas Comerciais

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil. / Made available in DSpace on 2012-10-22T13:22:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 235622.pdf: 738501 bytes, checksum: 8d156c5272fc9470e66047adc3aea95e (MD5) / Esta dissertação propõe uma alternativa para incremento de controle de arrecadação por meio de um banco de dados, de forma a possibilitar substancial aumento de receita e redução dos custos operacionais das prefeituras, usando-se os recursos e estrutura existentes, comuns a todo governo público municipal. Os gestores públicos municipais, são desafiados juntamente com seu corpo técnico a equilibrar a despesa e receita, a qualquer tempo. Aliado às dificuldades naturais, os municípios devem manter a adequação dos recursos tecnológicos de forma racional e econômica, sem perder o controle e eficácia na arrecadação. Usando a estrutura operacional já existente, aliada à tecnologia de Banco de dados, datamining e processamento eletrônico dos dados existente em um cadastro técnico, atualizado e integrado, os municípios poderão proceder a execução orçamentária com segurança. Os softwares, que compõem os sistemas de contabilidade e arrecadação tributária, trazem embutidos recursos implícitos, que estão à disposição de seus usuários, segundo suas autonomias operacionais. A proposta de uso destes instrumentos é simplesmente resgatar as facilidades disponíveis através da contabilidade pública, estruturada pela lei 4320, ratificada pela lei de responsabilidade fiscal, conhecida como a emenda 101. A existência dos postos de saúde na maioria dos bairros das cidades, através do PSF - Programa de Saúde da Família, pressupõe a existência de pelo menos um computador nestas unidades. Entende-se também que há pelo menos uma pessoa habilitada na operacionalização dos processos eletrônicos, mediante a existência de redes distribuídas, que proliferaram devido ao baixo custo de implementação. Alia-se a estas facilidades a difusão do software livre, largamente utilizado em órgãos públicos, inclusive federais. Através da aplicação de uma pesquisa de investigação, detectou-se algumas carências na capacitação de funcionários públicos municipais o que compromete de alguma forma, a execução orçamentária prevista em orçamento anual. Os quesitos observados foram específicos na área tributária, porém, através de entrevistas também se detectou que a maioria dos servidores não domina os recursos básicos de informática, que transcendem as limitações dos softwares específicos, vistos como pacotes fechados, estáticos nas prefeituras, independente de seus portes. Assim, este trabalho é uma proposta de otimização dos recursos existentes, usando-se recursos sem ônus para os cofres públicos.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2008 / Bibliografia: f. 217-230 / O escopo do trabalho é o tratamento da Análise Econômica do Direito e a aplicação de suas conclusões ao Direito Tributário, especialmente à questão da repetição do indébito tributário. O movimento conhecido como Law and Economics teve origem com os trabal / The objective of this paper is the treatment of the Economical Analysis of the Law and the application of its conclusions to the Tax Law, especially to the subject of the repetition of the undue tax. The movement that is known as Law and Economics had ori

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2012 / Bibliografia: f. 127-137 / A presente dissertação se propõe a analisar a viabilidade da utilização do tributo com vistas ao cumprimento de uma função socioambiental. Para tanto, parte da contextualização de um dos problemas socioambientais hoje enfrentados, qual seja, as mudanças c / The purpose of this dissertation is to analyse the feasibility of using taxation in order to carry out social and environmental duties. Hence, it begins presenting the context to one of the social and environmental problems faced today, namely climate cha

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2009. / Inclui bibliografias / A educação pelo fornecimento de informações leva ao conhecimento que por sua vez constitui-se num dos caminhos a se percorrer para a formação da cidadania. De igual modo a formação da cidadania fiscal pressupõe os mesmos elementos, e cidadania fiscal cons / Education through the supply of information leads to knowledge, that is one of the paths to the citizenship formation. In the same way citizenship for tax purposes is one importantelement to the transformation of the 'tax posture' in Brazil. One of the im