Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carolina Rocha Malheiros.pdf: 1208448 bytes, checksum: 374a2b1b28c96272dc6000bb9f1c7194 (MD5) Previous issue date: 2014-02-05 / The present work aims to study the progressive taxation on the Brazilian Statutory Law and it will be treated under the focus of the Brazilian Federal Constitution of 1988. The progressivity applied in taxes is an issue that demands the study of the Brazilian Constitutional System, integrated by principles, which are rules of the highest hierarchy guiding the application of the other rules within the legal system. There are several constitutional principles that inform the legal system and guide the taxation. Due to the specificity of each principle and seeking the best understanding of the proposed issue, we believe that the principles of equality and ability to pay, which more closely rules the progressivity of taxes, deserve a special highlight. In order to achieve such objective, it is necessary to analyze the principle of ability to pay (contained in the principle of equality), which requires all taxpayers, via tax payment, to contribute to the extent of their outward manifestations of wealth. For this purpose, we have investigated the criteria for the assessment and effective application of the principle of ability to pay in taxes. In view of these elements, being the progressivity the vector for the exercise of a fair and equitable taxation in tax matters, we will implement our studies on progressivity with tax purpose (arising from the principle of ability to pay) and extra fiscal. Thus, once analyzed all the criteria that the subject requires, the result to be achieved is the application of progressive taxation in each of the taxes set forth on articles 153 to 156 of the Brazilian Federal Constitution of 1988 / O presente trabalho tem por finalidade o estudo da tributação progressiva no direito positivo brasileiro e será tratado sob o enfoque da Constituição Federal de 1988. A progressividade aplicada aos impostos é tema que demanda o estudo do sistema constitucional brasileiro, integrado pelos princípios, normas de maior hierarquia que orientam a aplicação das demais normas dentro do ordenamento jurídico. São diversos os princípios constitucionais que informam o sistema jurídico e orientam a tributação. Dada a especificidade de cada princípio, e visando a melhor compreensão do tema proposto, temos que merecem especial destaque os princípios da igualdade e da capacidade contributiva, os quais mais de perto regem a progressividade nos impostos. Com o escopo de conferir êxito a esse objetivo, faz-se necessária a análise do princípio da capacidade contributiva (contido no da igualdade), exigindo que todos os contribuintes, por via dos impostos, contribuam na medida de suas manifestações exteriores de riqueza. Para tanto, procuramos investigações nos critérios para aferição e efetiva aplicação da capacidade contributiva nos impostos. Diante desses elementos, tratando a progressividade do vetor para o exercício de uma tributação justa e equitativa em matéria de tributária, empreenderemos nossos estudos à progressividade com finalidade fiscal (decorrente do princípio da capacidade contributiva) e extrafiscal. E, uma vez analisados todos os critérios que o tema requer, o resultado que se pretende atingir é a aplicação da tributação progressiva em cada um dos impostos elencados nos artigos 153 a 156 da Constituição Federal de 1988

O presente trabalho busca examinar o conteúdo normativo de regras e limites de dedutibilidade do imposto de renda no ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se analisar a sua relevância como um instrumento de proteção de direitos fundamentais e de realização da igualdade tributária por meio da simplificação que proporciona. Com base nessa premissa, pretende-se, primeiro, afastar o entendimento de que regras e limites de dedutibilidade são fruto da discricionariedade legislativa e, segundo, apresentar parâmetros de controle que permitam o seu controle jurisdicional. / The presente study aims to examine the normative content of deductions in the context of income tax in brazilian law. Its purpose is to analyze the relevance of deductions as an instrument of protection of fundamental rights and achieving equality through tax simplification. Based on this premise, it seeks, first, overcome the understanding that deductibility rules and limits are the result of legislative discretion and, second, provide control parameters that allow its jurisdictional control.

O presente trabalho busca examinar o conteúdo normativo de regras e limites de dedutibilidade do imposto de renda no ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se analisar a sua relevância como um instrumento de proteção de direitos fundamentais e de realização da igualdade tributária por meio da simplificação que proporciona. Com base nessa premissa, pretende-se, primeiro, afastar o entendimento de que regras e limites de dedutibilidade são fruto da discricionariedade legislativa e, segundo, apresentar parâmetros de controle que permitam o seu controle jurisdicional. / The presente study aims to examine the normative content of deductions in the context of income tax in brazilian law. Its purpose is to analyze the relevance of deductions as an instrument of protection of fundamental rights and achieving equality through tax simplification. Based on this premise, it seeks, first, overcome the understanding that deductibility rules and limits are the result of legislative discretion and, second, provide control parameters that allow its jurisdictional control.

O presente trabalho busca examinar o conteúdo normativo de regras e limites de dedutibilidade do imposto de renda no ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se analisar a sua relevância como um instrumento de proteção de direitos fundamentais e de realização da igualdade tributária por meio da simplificação que proporciona. Com base nessa premissa, pretende-se, primeiro, afastar o entendimento de que regras e limites de dedutibilidade são fruto da discricionariedade legislativa e, segundo, apresentar parâmetros de controle que permitam o seu controle jurisdicional. / The presente study aims to examine the normative content of deductions in the context of income tax in brazilian law. Its purpose is to analyze the relevance of deductions as an instrument of protection of fundamental rights and achieving equality through tax simplification. Based on this premise, it seeks, first, overcome the understanding that deductibility rules and limits are the result of legislative discretion and, second, provide control parameters that allow its jurisdictional control.

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A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1851-4/AL, os entes políticos, especialmente, estados-membros, passaram a fazer uso pleno e generalizado do regime autorizado excepcionalmente pelo art. 150, § 7.º, da Constituição de 1988, dispositivo inserido no texto constitucional por meio da Emenda n.º 3/93. Trata-se do regime de tributação chamado de substituição tributária para frente, por fato gerador presumido, que abre exceção ao princípio da capacidade contributiva em nome da praticabilidade da tributação. E o objeto do presente trabalho é o estudo dos limites à instituição deste tipo de tributação. Diante da possibilidade de restrição ao princípio da capacidade contributiva, essa norma será o primeiro objeto de análise. Parte-se da teoria dos princípios, por meio da qual se distinguem princípios e regras por critérios estruturais para que se defina o direito fundamental à tributação conforme a capacidade contributiva. Distinguem-se dois direitos fundamentais relativos a dita capacidade, uma regra e um princípio, para, em seguida, focarem-se vários aspectos do conteúdo e aplicação desse princípio. Chegando-se à conclusão da aplicação conjunta do princípio da capacidade contributiva com o interesse coletivo na praticabilidade da tributação, passa-se à análise do instrumento de tal aplicação, que é o modelo da proporcionalidade, conseqüente da distinção entre princípios e regras e definição dos princípios de direito fundamental, como normas com limites definidos por circunstâncias externas ao seu próprio conteúdo. Ao final passa-se à análise de algumas possibilidades de aplicação da proporcionalidade na definição dos limites impostos aos legisladores ao instituírem regimes de tributação por fato gerador presumido. / Since the decision of the Federal Supreme Court on the judgement of the Direct Action ADI 1851-4/AL, the political entities, specially state-members, started to make plain and general use of the regime authorized exceptionally by the article 150, § 7.º, of the Constitution of 1988, clause inserted in the constitutional text by the third Emend (1993). It is a tax regime called forward tax substitution for constructed taxable event, that makes an exception to on the ability to pay principle based on the taxation practicability. The object of this essay are the limits of the use of this regime. Noticed the possibility of restriction to the ability to pay principle, this norm is the first object of analysis. It is started by the principles theory, by which principles and rules are distinguished on terms of structure, to then define the constitutional right to be taxed on the proportion of the ability to pay. Two different constitutional rights related to this ability are distinguished, a rule and a principle. Then, various aspects of the content and application of this principle are focused. After noticing the joined application of the ability t pay principle and the public interest on the practicability of the tax system, it passes to the analysis of the instrument of this application, the proportionality model, which is a consequence of the distinction between principles and rules and the definition of principles of constitutional rights, as norms with limits determined by circumstances out of their own content. Then, the work passed to some analysis of some possibilities of application of the proportionality model on the definition of the limits to the legislators to make use of regimes of taxation of constructed events.

Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2017-05-05T14:27:29Z No. of bitstreams: 1 Izabella.pdf: 682701 bytes, checksum: 40f9dc58975b2f641cd342c4e1c10da2 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-05T14:27:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Izabella.pdf: 682701 bytes, checksum: 40f9dc58975b2f641cd342c4e1c10da2 (MD5) Previous issue date: 2016-02-24 / The inclusion of taxation in the context of fundamental rights raises the need to balance the values of liberty and equality, from both perspectives, the citizen and the State. This work will focus the issue using the theories of justice, especially the one developed by John Rawls (and others built after it), to analyze the necessary limitations on the power the State has to tax based on constitutional intention to build a free, fair and equitable society. Considering the need for development of the citizen as an autonomous individual, with the same value as others and the right to a plan of life, the ability to pay is understood as an important limit to the taxing power of the state on a democratic context. Beyond the individual's financial ability to bear the tax burden, fiscal capacity rises as a metacapacity for its instrumental profile to acquire liberties and features, which can characterize a free individual, of equal value and much more able to contribute to the community. / A inserção da tributação no contexto dos direitos fundamentais traz à tona a necessidade de equilíbrio entre os valores liberdade e igualdade, na perspectiva do cidadão e do Estado. Este trabalho abordará o tema utilizando o olhar das teorias de justiça, em especial a elaborada por John Rawls (e de outras a partir dele), para analisar as necessárias limitações ao poder de tributar do Estado com base na intenção constitucional de construir uma sociedade livre, justa e igualitária. Considerando a necessidade de desenvolvimento do cidadão como indivíduo autônomo, com valor igual aos outros e com direito a um plano de vida, a capacidade contributiva é entendida como fator estabelecedor de importantes limites ao poder de tributar do Estado no contexto democrático. Para além da aptidão financeira do indivíduo em suportar o ônus tributário, a capacidade contributiva se ergue como metacapacidade por seu cunho instrumental à aquisição de liberdades e funcionalidades que podem caracterizar um indivíduo livre, de valor igual e mais capaz de contribuir com a coletividade.

A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1851-4/AL, os entes políticos, especialmente, estados-membros, passaram a fazer uso pleno e generalizado do regime autorizado excepcionalmente pelo art. 150, § 7.º, da Constituição de 1988, dispositivo inserido no texto constitucional por meio da Emenda n.º 3/93. Trata-se do regime de tributação chamado de substituição tributária para frente, por fato gerador presumido, que abre exceção ao princípio da capacidade contributiva em nome da praticabilidade da tributação. E o objeto do presente trabalho é o estudo dos limites à instituição deste tipo de tributação. Diante da possibilidade de restrição ao princípio da capacidade contributiva, essa norma será o primeiro objeto de análise. Parte-se da teoria dos princípios, por meio da qual se distinguem princípios e regras por critérios estruturais para que se defina o direito fundamental à tributação conforme a capacidade contributiva. Distinguem-se dois direitos fundamentais relativos a dita capacidade, uma regra e um princípio, para, em seguida, focarem-se vários aspectos do conteúdo e aplicação desse princípio. Chegando-se à conclusão da aplicação conjunta do princípio da capacidade contributiva com o interesse coletivo na praticabilidade da tributação, passa-se à análise do instrumento de tal aplicação, que é o modelo da proporcionalidade, conseqüente da distinção entre princípios e regras e definição dos princípios de direito fundamental, como normas com limites definidos por circunstâncias externas ao seu próprio conteúdo. Ao final passa-se à análise de algumas possibilidades de aplicação da proporcionalidade na definição dos limites impostos aos legisladores ao instituírem regimes de tributação por fato gerador presumido. / Since the decision of the Federal Supreme Court on the judgement of the Direct Action ADI 1851-4/AL, the political entities, specially state-members, started to make plain and general use of the regime authorized exceptionally by the article 150, § 7.º, of the Constitution of 1988, clause inserted in the constitutional text by the third Emend (1993). It is a tax regime called forward tax substitution for constructed taxable event, that makes an exception to on the ability to pay principle based on the taxation practicability. The object of this essay are the limits of the use of this regime. Noticed the possibility of restriction to the ability to pay principle, this norm is the first object of analysis. It is started by the principles theory, by which principles and rules are distinguished on terms of structure, to then define the constitutional right to be taxed on the proportion of the ability to pay. Two different constitutional rights related to this ability are distinguished, a rule and a principle. Then, various aspects of the content and application of this principle are focused. After noticing the joined application of the ability t pay principle and the public interest on the practicability of the tax system, it passes to the analysis of the instrument of this application, the proportionality model, which is a consequence of the distinction between principles and rules and the definition of principles of constitutional rights, as norms with limits determined by circumstances out of their own content. Then, the work passed to some analysis of some possibilities of application of the proportionality model on the definition of the limits to the legislators to make use of regimes of taxation of constructed events.

O Direito Tributário não tem como finalidade única a arrecadação de receitas para custear os gastos estatais. Embora esta seja a sua finalidade principal, a verdade é que ela coexiste com outras funções, como a finalidade de distribuição de riqueza e de intervenção na ordem econômica e social. Nesse contexto, o objetivo desta dissertação é aprofundar o estudo sobre a utilização instrumental das normas tributárias, determinando quais seriam os critérios de controle para a utilização dessas normas cuja função precípua é a promoção de determinada finalidade social, política ou econômica, e não a mera arrecadação de recursos. Para isso, inicia-se o trabalho com a delimitação do regime jurídico atinente a estas normas, analisando a legitimidade da função indutora na tributação diante da Constituição de 1988 e verificando quais são as limitações próprias da tributação e os princípios da ordem econômica a elas aplicáveis. Em seguida, passa-se a demonstrar que a função extrafiscal precisa ser controlada através da verificação da validade da finalidade buscada com relação às restrições impostas aos direitos envolvidos, especialmente no que tange ao princípio da igualdade e a aplicação da capacidade contributiva. Além disso, evidencia-se que a função extrafiscal não pode ser definida apenas pela sua causa, mas também pelos seus efeitos no mercado, uma vez que a indução de comportamentos faz parte de sua própria natureza. Após isso, identifica-se a necessidade de controle sobre a utilização das normas tributárias indutoras, apresentando os critérios para tanto: o princípio da igualdade, a aplicação da capacidade contributiva, o controle de eficácia, o exame de proporcionalidade, a complementaridade, a subsidiariedade, a economicidade e o cumprimento da finalidade. Por fim, estes critérios são aplicados em exemplos de normas tributárias indutoras no sistema tributário brasileiro, a fim de contribuir para o desenvolvimento do debate jurídico acerca da extrafiscalidade. / The Tax Law does not have the sole purpose of raising revenue to fund state spending. Although this is its main purpose, the truth is that it coexists with other functions such as the purpose of distribution of wealth and intervention in economic and social order. In this context, the aim of this dissertation is to deepen the study of the instrumental use of tax rules, determining the criteria to control the use of tax rules whose primary function is the promotion of a specific social purpose, political or economic, not mere fundraising. For this, the work begins with the definition of the separate legal status to these rules, analyzing the legitimacy of the regulatory function in taxation in the 1988 Constitution and checking what are the limitations of taxation and the principles of Economic Order applicable to them. Then it goes to show that the extrafiscal function needs to be monitored by checking the validity of the order sought in relation to restrictions on rights involved, especially with regard to the principle of equality and the implementation of ability to pay. Furthermore, it is evident that the extrafiscal function cannot be defined only by their cause, but also for their effects on the market, since the induction of behavior is part of their nature. After that, we identify the need for control over the use of Tax rules to induce the taxpayers behavior, presenting the criteria for that: the principle of equality, the implementation of ability to pay principle, effectiveness control, proportionality test and complementarity, subsidiarity, economy and fulfillment of purpose. Finally, these criteria are applied to examples of Tax rules to induce the taxpayers behavior in the Brazilian tax system in order to contribute to the development of the legal debate over extrafiscality.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ruti Kazumi Nakagaki.pdf: 511933 bytes, checksum: f1f1164a594af7cf2c8ce733918acf06 (MD5) Previous issue date: 2010-05-25 / The present study seeks to investigate selected tax principles with special focus on non-confiscation principle from a historic perspective and through analyses based on the views held by theoreticians specializing in Brazilian positive law theory, particularly regarding the Federal Constitution and complementary laws. The principle of non-confiscation shall not constitute the sole theme of this study, but will be analyzed as an end goal of our investigation. The study sets out by outlining historical aspects of specific legislation governing tax issues, and subsequently addresses notions held as universal the principles which are embodied in legal texts on tax issues, especially in Brazilian volumes. On a practical level, the study seeks to understand the current Brazilian tax universe in the context of established legislative principles. Delving into the history of law is a pre-requisite to gaining an understanding of this complex issue, where this takes the form of exploring the roots of the treatment given by humanity more specifically by the western European cultures which Brazilians have directly inherited to the issue of principles: what constitutes a principle; the point at which principles begin to gain importance for lawmakers; the aspects that stem from this basal notion, and so forth; in addition to analyzing judicial cases which illustrate the problematic Brazilian tax issue in light of the principles presented. This introductory study would be unable to exhaustively address all principles which lawmakers draw on to legislate, and this, coupled with the academic norms governing analytic graduate research, has limited the scope of this study to a subset of interconnected principles: isonomy, ability to pay, and, last of all, the principle of non-confiscation / Este trabalho procura estudar alguns princípios tributários, com ênfase no princípio do não confisco, a partir de uma breve súmula histórica sobre alguns conceitos teóricos, além de análises de pontos de vista teóricos do direito positivo brasileiro, muito especialmente da nossa vigente Constituição Federal, além de institutos legais que lhe são complementares. Não será estudado exclusivamente o princípio do não confisco, mas ele será analisado como o ponto de chegada de nossas reflexões. Parte-se da ideia inicial de verificar aspectos históricos da legislação direcionada aos tributos, para em seguida tratar de questões tidas como universais os princípios que poderiam ser espelhadas nos textos legais, especificamente os brasileiros, que tratam de tributos. Do ponto de vista prático, busca-se o entendimento do universo tributário brasileiro atual sob a luz de princípios legislativos consagrados. Para se chegar à compreensão de tal complexa realidade, o mergulho na história do direito é essencial, concretizado pela busca da origem do próprio tratamento dado pela humanidade mais especificamente pelas culturas europeias ocidentais das quais somos herdeiros diretos à questão dos princípios: o que seria um princípio, quando os princípios começaram a ganhar importância para os legisladores, o que decorre de tal noção primeira, assim por diante, e de casos judiciais que ilustram a problemática questão tributária brasileira em confronto com os princípios apresentados. Não seria possível em um trabalho introdutório tratar de todos os princípios a partir dos quais os legisladores buscam sua condição de legislar, daí por que, também por imposição das normas acadêmicas de trabalhos analíticos de pós-graduação, o trabalho se restringe ao estudo de alguns princípios interligados: o de isonomia, o da capacidade contributiva e, finalmente, o princípio do não confisco