A presente dissertação tem como escopo principal a análise da figura do terceiro, sua relação com o agente público para a caracterização do ato de improbidade e as cominações daí advindas, servindo como referência principal a Lei nº 8.429/92. O estudo parte da contextualização e definição de improbidade administrativa, visto que a norma é silente sobre a matéria, valendo-se o autor da doutrina e da racionalidade sistemática proposta pela citada lei para tal mister. Superada essa fase introdutória, os capítulos seguem praticamente a ordem cronológica disposta na regra, ou seja, são analisados: (i) os sujeitos passivo e ativo do ato de improbidade administrativa, dando-se especial atenção aos terceiros, (ii) os atos tipificados como ímprobos e suas especificidades, (iii) a obrigatoriedade do ressarcimento do dano ao patrimônio público e a perda dos valores percebidos em decorrência de enriquecimento ilícito, pontuadas, aqui, as medidas de indisponibilidade e seqüestro de bens, (iv) as sanções aplicáveis e (v) a prescrição das ações destinadas a levar a efeito as medidas repressivas. Com o objetivo de aprofundar o estudo e dar suporte aos temas intrínsecos de cada ponto acima delineado, foram abordados em capítulos próprios (i) a problemática da causalidade adequada, segregando a mera irregularidade da improbidade, (ii) o elemento subjetivo caracterizador do ato de improbidade administrativa e (iii) o litisconsórcio existente entre o agente público e o terceiro. Para todas as questões postas, além da doutrina e do texto legal, a jurisprudência serviu de importante ferramenta, sobretudo, nos temas mais intrincados. / The main objective of this dissertation is to analyze the relationship between public agent and a third party, especially when defining an act of improbity and its comminations, using law number 8.429/92 as main reference. This study initially sets a context and a definition of administrative improbity since the norm is silent on this matter. The author uses the above mentioned laws systematic rationality and doctrine. Going forward, the chapters practically follow the same order as in the rule, analyzing (i) passive and active roles in an act of administrative improbity, with emphasis on the third party, (ii) definition of improbity and its specifications, (iii) mandatory indemnity to public property and the loss of perceived value due to illicit enrichment, including measures of unavailability and sequestration of assets, (iv) applicable sanctions and (v) prescription of actions destined to enforce corrective measures. Aiming to deepen the understanding of the issues above, specific chapters were dedicated to (i) the problem of adequate causality, differentiating irregularity from improbity, (ii) subjective elements to administrative improbity and (iii) the union between public agent and a third party. For all these questions, jurisprudence was a valuable tool to complement legal texts and doctrine, above all in the most complicated subjects.

A pesquisa refere-se a medidas assecuratórias que proporcionem e garantam efetividade à tutela judicial da probidade administrativa, considerando a concepção de processo como instrumento de uma tutela jurisdicional efetiva e garantidora de resultados, sob pena de tornar a legislação referente ao controle da Administração num cabedal de normas meramente simbólicas. Dentre as técnicas processuais expressamente previstas na Lei de Improbidade Administrativa, Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992, há medidas específicas: a indisponibilidades de bens (art 7); o seqüestro de bens (art 16) e afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função (art 20, parágrafo único). Todavia, pretende-se demonstrar que, além dessas três medidas específicas previstas na Lei de Improbidade, há outros instrumentos e técnicas processuais adequadas que, aliadas a interpretações que conferem máxima efetividade ao sistema de normas referido, ensejam uma proteção efetiva do Princípio da Morálidade Administrativa / This research refers some measures that provide and ensure effectiveness of legal protection of Administrative probity, considering the proceeding as an instrument of effective judicial protection, preveting a failing legislation, in other words, a leather standards merely symbolic. Among technical procedures expressly in Improbity Administrative Law(No. 8429 of 2 June 199), for example: the unavailability of goods (Article 7); asset forfeiture (Art 16 ) and removal of the agent the exercise of public office, employment or function (Article 20, paragraph), we intend to demonstrate others tools and techniques appropriated, that associated with the interpretations that give maximum effectiveness for our System of Rules, that seeks effectiveness a real protection of the Principle of Administrative Morality

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-06-12Bitstream added on 2014-06-13T18:20:26Z : No. of bitstreams: 1 pinto_rb_me_fran.pdf: 557286 bytes, checksum: 389647902ec92013edd520285907a103 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Várias questões contidas na Lei de Improbidade Administrativa são ainda palpitantes, convidando à meditação a seu respeito, já que se trata de ferramenta jurídica imprescindível na construção de um Estado Democrático de Direito. A atuação do Ministério Público, por vezes tida como abusiva, mas, quase sempre, elogiada pela sociedade, é tema que merece especial reflexão. Assim também a natureza jurídica da responsabilidade por ato de improbidade e a diversidade de sanções que enseja. Ou, no campo processual civil, os instrumento legais colocados à disposição do autor da ação e mesmo a recente discussão a respeito do chamado foro privilegiado. São todas questões palpitantes, que exigem maior reflexão e cujo trabalho pretendeu enfrentá-las. / Several questions comprised in the Administrative Improbity Law are still palpitating, inviting us to meditate on them, as it is an indispensable judicial tool in the building of a Democratic State of Law. The Public Ministry performance, considered sometimes abusive, but most of the time praised by the society, is a theme that deserves some special reflection. As well as the judicial nature of the responsibility for an improbity act and the diversity of punishments it enables. Or, in the civil processual law, the legal tools that are at the author of the action disposal and even the recent discussion about the so-called privileged forum. They are all palpitating questions that demand more reflection on them and which work intended to face them.

Orientador: Sérgio Roxo da Fonseca / Banca: Aloysio Augusto de Campos Netto / Banca: Marcos Simão Figueiras / Resumo: Várias questões contidas na Lei de Improbidade Administrativa são ainda palpitantes, convidando à meditação a seu respeito, já que se trata de ferramenta jurídica imprescindível na construção de um Estado Democrático de Direito. A atuação do Ministério Público, por vezes tida como abusiva, mas, quase sempre, elogiada pela sociedade, é tema que merece especial reflexão. Assim também a natureza jurídica da responsabilidade por ato de improbidade e a diversidade de sanções que enseja. Ou, no campo processual civil, os instrumento legais colocados à disposição do autor da ação e mesmo a recente discussão a respeito do chamado foro privilegiado. São todas questões palpitantes, que exigem maior reflexão e cujo trabalho pretendeu enfrentá-las. / Abstract: Several questions comprised in the Administrative Improbity Law are still palpitating, inviting us to meditate on them, as it is an indispensable judicial tool in the building of a Democratic State of Law. The Public Ministry performance, considered sometimes abusive, but most of the time praised by the society, is a theme that deserves some special reflection. As well as the judicial nature of the responsibility for an improbity act and the diversity of punishments it enables. Or, in the civil processual law, the legal tools that are at the author of the action disposal and even the recent discussion about the so-called privileged forum. They are all palpitating questions that demand more reflection on them and which work intended to face them. / Mestre

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_marcelo_eugenio.pdf: 3010112 bytes, checksum: 699477510c480aeb2fd62d2130487edd (MD5) Previous issue date: 2010-04-09 / This research refers some measures that provide and ensure effectiveness of legal protection of Administrative probity, considering the proceeding as an instrument of effective judicial protection, preveting a failing legislation, in other words, a leather standards merely symbolic. Among technical procedures expressly in Improbity Administrative Law(No. 8429 of 2 June 199), for example: the unavailability of goods (Article 7); asset forfeiture (Art 16 °) and removal of the agent the exercise of public office, employment or function (Article 20, paragraph), we intend to demonstrate others tools and techniques appropriated, that associated with the interpretations that give maximum effectiveness for our System of Rules, that seeks effectiveness a real protection of the Principle of Administrative Morality / A pesquisa refere-se a medidas assecuratórias que proporcionem e garantam efetividade à tutela judicial da probidade administrativa, considerando a concepção de processo como instrumento de uma tutela jurisdicional efetiva e garantidora de resultados, sob pena de tornar a legislação referente ao controle da Administração num cabedal de normas meramente simbólicas. Dentre as técnicas processuais expressamente previstas na Lei de Improbidade Administrativa, Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, há medidas específicas: a indisponibilidades de bens (art 7°); o seqüestro de bens (art 16°) e afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função (art 20, parágrafo único). Todavia, pretende-se demonstrar que, além dessas três medidas específicas previstas na Lei de Improbidade, há outros instrumentos e técnicas processuais adequadas que, aliadas a interpretações que conferem máxima efetividade ao sistema de normas referido, ensejam uma proteção efetiva do Princípio da Morálidade Administrativa

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-05-14T12:52:54Z No. of bitstreams: 1 Ricardo Cretella Lisboa.pdf: 1293965 bytes, checksum: 119c8eb99b0966794fd304394366057c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-14T12:52:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Cretella Lisboa.pdf: 1293965 bytes, checksum: 119c8eb99b0966794fd304394366057c (MD5) Previous issue date: 2018-03-23 / The purpose of this study is to develop one of the duties of the Municipal Attorney’s Office, which is to: file an administrative impropriety action against the acting Mayor when he commits any impotent act in the course of his term. The initial approach to the analysis of the proposed object requires the definition of Administrative Improbity under the legal prism in order to deal with the subject from the perspective of legal techniques. In order to advance in this matter, it will be necessary to clarify the legal nature of the improbity, in order to point out its conduct and its respective sanctions. The importance of the study about the proposed object is presented in seeking the legal interest of the Municipal entity, the Office of the Attorney, general as well as the municipal Attorneys. In order to explain that, it will be used a method of legal identification of the attributions of each of these three interested parties. The attributions will not be addressed solely from the static point of view, but rather will identify the relationship between the three interested parties, in order to scrutinize the independence of the Public Prosecutor's Office and of its Prosecutors in relation to the Chief executive. It will also identify the interests of the individual elected to the position of Municipal Mayor in relation to its respective municipality, also under the legal aspect. Once exposed the interests of the legal actors mentioned above, the figure of the Mayor will be analyzed in the commission of acts of administrative improbity and their correct and specific accountability. Following will be brought the provisions of the legal system that guide the legitimacy of the Municipal Attorney to join with the action of administrative improbity. Finally, the independence and competence of the Municipal Attorney’s Office will be clarified in order to enter into the aforementioned action in the face of the acting Mayor, in favor of the real and true public interest / O estudo que aqui se propõe desenvolver tem como objeto uma das atribuições da procuradoria municipal: ingressar com ação de improbidade administrativa em face do prefeito em exercício, quando ele cometer qualquer ato ímprobo no curso de seu mandato. A abordagem inicial da análise do objeto proposto exige a definição da improbidade administrativa sob o prisma jurídico, para tratar do tema sob a perspectiva das técnicas jurídicas. De modo a avançar neste mister, faz-se necessário esclarecer a natureza jurídica da improbidade, para então apontar suas condutas e respectivas sanções. A importância do estudo acerca do objeto proposto apresenta-se na busca do interesse jurídico do ente municipal, do órgão de procuradoria e dos procuradores municipais. Para tanto, utiliza-se o método da identificação jurídica das atribuições de cada um destes três interessados, que não são abordadas apenas sob o ponto de vista estático, mas relacionadas entre si e comparadas, visando a esmiuçar a independência das procuradorias municipais e de seus procuradores em relação ao chefe do Executivo. São ainda identificados os interesses da pessoa física eleita ao cargo de prefeito municipal em relação a seu respectivo município, também sob o aspecto jurídico. Uma vez expostos os interesses dos atores jurídicos acima mencionados, faz-se a análise da figura do prefeito municipal no cometimento de atos de improbidade administrativa e sua correta e específica responsabilização. Na sequência, são trazidas as disposições do ordenamento jurídico que pautam a legitimidade da procuradoria municipal para ingresssar com a ação de improbidade administrativa. Por fim, são esclarecidas a independência e a competência da procuradoria municipal para ingressar com a aludida ação em face do prefeito em exercício, em prol do real e verdadeiro interesse público

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-23T12:33:47Z No. of bitstreams: 1 Felipe Dudienas Domingues Pereira.pdf: 1091567 bytes, checksum: a508c6be86ee1c47666999bb89640f70 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-23T12:33:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Dudienas Domingues Pereira.pdf: 1091567 bytes, checksum: a508c6be86ee1c47666999bb89640f70 (MD5) Previous issue date: 2018-03-16 / The present thesis aims at analyzing the regulatory treatment of the conflict of interests as an act of administrative improbity, for the specific purpose of Article 37, Paragraph 4, of the 1988’s Brazilian Constitution. The requirement for a systematic discipline on conflict of interests within the sphere of corruption prevention and enforcement actions emerges with the Inter-American Convention Against Corruption (Decree No. 4,410 of 7 October 2002), which emphasizes the duty of each State to create, maintain and strengthen codes of conduct for the correct, honorable, and proper performance of public functions to prevent conflicts of interests, so as to maintain confidence in the integrity of employees in both direct and indirect Public Administration as well as in the public management. The International Convention Against Corruption (Decree No. 5,687 of 31 January 2016), in its turn, also highlights the legal discipline of the conflicts of interests, which sets forth that each State Party, according to the principles of its internal legislation, shall adopt systems capable of promoting transparency, as well as preventing conflicts of interests, or capable of maintaining and strengthening such systems. The Brazilian Federal Union’s legislative and institutional response to these international commitments was formalized under the Conflict of Interests Law (Federal Law No. 12,813 of 16 May 2013). This thesis, therefore, provides an analysis of the aforementioned legal order underneath the aegis of the constitutional systematization of the liability of public officers under Brazilian Law, with the main purpose of contributing to the interpretation and application of legal arrangements as relevant supervisory instruments of the administrative probity / Este trabalho tem por escopo analisar a Lei no 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses – LCI), instrumento de relevante utilidade à Administração Pública no combate e prevenção à corrupção. Para tanto, enfoca especialmente os conceitos de moralidade e de improbidade, bem como apresenta o cenário em que se desenvolveu o arcabouço jurídico nacional, pautado pelas ideias concebidas em Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário. A LCI é um exemplo. Adveio de compromissos firmados pelo Brasil em tratados internacionais à colaboração e combate à corrupção e ampliou o rol de atos tipificados como ilícitos funcionais na Lei no 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), inserindo condutas caracterizadoras como conflitantes entre os interesses privados do agente público e aqueles da Administração Pública, em específico, o órgão a que ele integra, como atos de improbidade administrativa. O estudo demonstra que a prevenção e a repressão ao conflito de interesses são formas de o direito objetivar as exigências de moralidade modeladas na Constituição Federal, na vertente fundamental de impor lealdade no exercício da função pública, valor que somente se viabiliza quando essa função é movimentada exclusivamente pelo exercício da atividade de agentes públicos norteados e comprometidos com a realização exclusiva dos interesses públicos, cuja guarda e tutela o Direito lhes assinala

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-07-18T11:43:47Z No. of bitstreams: 1 Raphael de Matos Cardoso.pdf: 1005551 bytes, checksum: 885477c414449b502cf9dd2a9053b337 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-18T11:43:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Raphael de Matos Cardoso.pdf: 1005551 bytes, checksum: 885477c414449b502cf9dd2a9053b337 (MD5) Previous issue date: 2018-03-21 / The determination of morality (which has as antitheses the impropriety and the corruption), especially since the promulgation of Law 12.846/2013, received new focus and was even transported to the objective field, which motivated this study, whose objects of investigation are: the difference between civil responsability and administrative responsability, and the determination of the legal nature of the sanctions applied under the latter, as well as its place in administrative sanction law, where the administrative wrongdoing is also situated, presupposes the subjective element. Having analyzed these matters, we place the legal person in its proper place regarding infractions and administrative sanctions under the Law 8.429/92 and the Law 12.846/2013 / A apuração da moralidade (que tem como antíteses a improbidade e a corrupção), especialmente a partir da promulgação da Lei nº 12.846/2013, recebeu novo foco e foi transportada para o campo objetivo, o que motivou este estudo, cujos objetos de investigação são: a diferença entre a responsabilidade civil e a responsabilidade administrativa, e a apuração da natureza jurídica das sanções aplicadas no âmbito desta última, bem como o seu lugar no direito administrativo sancionador, onde também está situado o ilícito administrativo, que tem como pressuposto o elemento subjetivo. Analisadas essas matérias, posicionamos a pessoa jurídica no seu devido lugar no tocante às infrações e sanções administrativas no âmbito da Lei nº 8.429/92 e da Lei nº 12.846/2013

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thalita Abdala Aris.pdf: 1926970 bytes, checksum: 0c9be2030d6b0c1e6fa79dfcb8075d84 (MD5) Previous issue date: 2012-10-19 / The present work has the scope to analyze the principles of administrative morality and administrative probity within the Electoral Law, specially for the purposes of political representation, based on the articles 14, § 9, and 15, V, of the 1988 Federal Constitution. An assessment will be made of the Complementary Law nº 64/90, recently altered by the Complementary Law nº 135/2010, the later being commonly known as Clean Record Law , which foresees hypothesis for ineligibility aiming to protect the administrative probity and the morality for the term to come, considering the previous life of the candidate. The decisions of the Federal Supreme Court which dealt with the constitutionality of the Complementary Law nº 135/2010 will be highlighted, given that the discussion on administrative morality and its relation with the right to stand for election has never been on the spotlight such as on these days. The foreseen hypothesis of administrative improbity that are relevant to the Electoral Law will also be verified, by observing the outlines established by the Law nº 8.429/92. The provisions concerning the administrative improbity on Electoral Law are those on the article 15, V, of the 1988 Federal Constitution, article 1, I, items g and l , of the Complementary Law nº 64/90 and article 73, caput and § 7, of the Law nº 9.504/97, which will be assessed specifically. Due to the scarcity of doctrines on this theme, it will be analyzed under a jurisprudential approach, with attention to the legal requisites that assure the morality and administrative probity, inextricable elements of a political term / O presente trabalho tem por escopo analisar os princípios da moralidade administrativa e da probidade administrativa no Direito Eleitoral, especialmente para fins de representação política, tendo por fundamento de validade para a análise do tema os artigos 14, § 9º, e 15, V, da Constituição Federal de 1988. Será analisada a Lei Complementar nº 64/90, recentemente alterada pela Lei Complementar nº 135/2010, esta última chamada vulgarmente de Lei da Ficha Limpa , que prevê hipóteses de inelegibilidade que visam à proteção da probidade administrativa e da moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato. Os julgados do Supremo Tribunal Federal que trataram da constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010 merecerão especial destaque, tendo em vista que jamais no Brasil se debateu tanto a respeito da moralidade administrativa e da sua relação com a capacidade eleitoral passiva. Além disso, serão verificadas as hipóteses taxativas de improbidade administrativa, que têm relevância para o Direito Eleitoral, observando-se os contornos estabelecidos pela Lei nº 8.429/92. As previsões concernentes à improbidade administrativa no Direito Eleitoral são aquelas previstas no artigo 15, V, da Constituição Federal de 1988, no artigo 1º, I, alíneas g e l , da Lei Complementar nº 64/90 e no artigo 73, caput e § 7º, da Lei nº 9.504/97, dispositivos que serão analisados especificamente. Ante a escassez de doutrinas a respeito do tema, este será analisado com base num enfoque jurisprudencial, observando-se os requisitos legalmente previstos que asseguram a moralidade e a probidade administrativas, elementos indissociáveis do mandato político

A dissertação trata da existência do foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Brasileira de 1988, para assegurar a algumas autoridades o direito de terem seus crimes comuns e os de responsabilidade julgados nas mais altas Cortes de Justiça do Poder Judiciário. De forma mais específica, examina-se a concessão de foro especial para os membros do Congresso Nacional perante o Supremo Tribunal Federal, medida introduzida no sistema constitucional brasileiro a partir da Emenda Constitucional n. 1/1969 e que tem recebido severas críticas da opinião pública, sobretudo com o aumento do número de deputados e senadores envolvidos em processos criminais. A questão desperta inúmeras polêmicas e alimenta constantes debates na política, na sociedade e na doutrina. Isso porque, diferente dos cidadãos comuns, é conferido um tratamento diferenciado para alguns ocupantes de funções públicas, como uma espécie de garantia, tendo em vista a sua importância no cenário estatal. Argumenta-se, porém, que o foro especial seria um privilégio, o que violaria os princípios da isonomia e do juiz natural, razão pela qual não poderia subsistir no atual desenho do ordenamento jurídico brasileiro. Contribuem para aumentar as divergências as tentativas de se ampliar o rol de indivíduos que dele gozam e as hipóteses em que deve ser aplicado. Neste sentido, a partir do enfoque de questões relativas à jurisdição, com a demonstração dos critérios utilizados para se realizar a fixação da competência no direito brasileiro, incluindo-se a prerrogativa de função, é apresentado o instituto das imunidades parlamentares, destacando suas origens, bem como a evolução histórica do foro especial nas Constituições brasileiras e a experiência de outros países. Em seguida, discutem-se as atuais divergências sobre o foro constitucional, incluindo o cancelamento do verbete n. 394, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e as propostas legislativas existentes sobre a matéria. Aborda-se, também, a questão da improbidade administrativa, incluindo-se as controvérsias sobre a natureza jurídica e competência para julgamento de agentes políticos. Por fim, disponibilizam-se alguns dados relativos ao processo e julgamento de parlamentares perante o Supremo Tribunal Federal e expõem-se possíveis soluções alternativas para a questão. / The dissertation deals with the existence of the original jurisdiction, foreseen in the Brazilian Constitution of 1988, to assure to some authorities the right of being judged by the countrys highest Courts. More specifically, it examines the privilege given to Congressmen to be judged by the Brazilian Supreme Federal Court, introduced via a constitutional amendment in 1969, and which has, at late, received severe public criticism, due to the increase in politicians who are suspected of criminal involvement. Such privilege has not only drawn public criticism, but has also given rise to a number of academic debates, not to mention questionings from the political arena. The reason is that, different from common citizens, a special treatment is granted to some occupants of public offices, as a sort of guarantee, considering their importance in the state scene. It is argued that special jurisdiction is not more than a privilege, violating the basic tenets of isonomy and justice. And as such, it should not prosper within the Brazilian legal system. The recent attempts to include other individuals within the jurisdiction of the countrys high courts have only contributed to increase the divergences. In this direction, from the approach of questions of jurisdiction, with the demonstration of the usual criterions known in Brazil, including the special jurisdiction, is presented the institute of parliamentary immunity, detaching its origins, as well as the historical evolution of the phenomenon in the Brazilians Constitutions and the experience of other countries. After that, the current divergences about the subject are argued, including the cancellation of the Supreme Federal Courts Abridgement n. 394 and the related legislative proposals. Administrative improbity is also approached, including the controversies on its legal nature and the venue jurisdiction to judge political agents. In closing, some data is provided about the process and judgment of parliamentarians on Supreme Federal Court and exposed possible alternative solutions to the questions arisen.