Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-12-06T00:02:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321266.pdf: 571830 bytes, checksum: f7f8c6e0aef3b404a53e43cb06187a1f (MD5) Previous issue date: 2013

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2014-08-06T17:30:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 325378.pdf: 888777 bytes, checksum: 33b72a1deecbc2eb099ded60ad8858d2 (MD5) Previous issue date: 2013 / O trabalho tem por objetivo discutir a constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações, Lei nº 12.462/11, sob uma ótica principiológica. Usando o método hipotético-dedutivo, será realizada uma abordagem dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que norteiam o processo licitatório, levando em consideração a teoria clássica dos princípios, que serão contrastados com o novo regime de licitações e contratos. Também será realizada uma análise da visão de terceiros acerca da constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações, fazendo uma conclusão crítica acerca das opiniões emitidas por outras partes. Ao final, será feita conclusão apresentando a constitucionalidade, à luz dos princípios, de cada um dos elementos que diferenciam o novo regime de contratações públicas.<br> / Abstract : The study aims to discuss the constitutionality of Differentiated Regime for Contracting, Law No. 12.462/11 under a perspective of principles. Using the hypothetical-deductive method, will be performed an approach to constitutional and infra-constitutional principles that guide the bidding process, considering the classical theory of principles will be contrasted with the new regime of bidding and contracts. Also an analysis of other's views on the constitutionality of the Differentiated Regime for Contracting will take place making a critical conclusion about the opinions expressed by other parts. Finally, the conclusion will show the constitutionality according to the principles of each of the elements that distinguish the new regime of public contracts.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2017-01-03T03:13:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 343188.pdf: 1068198 bytes, checksum: 44af41a310347bd6590e313894c50c6f (MD5) Previous issue date: 2016 / O presente trabalho, que gravita em torno do processo administrativoambiental brasileiro, tem como objetivo institucional a produção de uma dissertação a ser submetida ao Curso de Pós-Graduação (Stricto Sensu) do Programa de Mestrado em Direito, área de concentração em Direito, Estado e Sociedade, da Universidade Federal de Santa Catarina. Especificamente, pretende, em primeiro, identificar os desafios a serem enfrentados para que o processo administrativo possa ser consentâneo com as garantias fundamentais reservadas ao administrado pelo ordenamento constitucional pátrio, relacionadas ao contraditório e à ampla defesa como postulados eficazes, diante das autuações administrativas na seara ambiental efetivadas pelos órgãos administrativos responsáveis pelo poder de polícia e pelo julgamento dos processos administrativos decorrentes desses autos de infração; em segundo, examinar a necessidade da defesa técnica realizada por advogado devidamente habilitado para que o administrado figure no processo administrativo-ambiental em posição de igualdade com a Administração Pública. Para atingir esses propósitos, o estudo utiliza como principal suporte metodológico a abordagem qualitativa, o raciocínio indutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica como referencial de base. Findo o esforço de pesquisa, pode-se afirmar que o processo administrativo-ambiental apresenta nuances relacionadas às garantias fundamentais, muitas vezes desprezadas no âmbito administrativo. O autuado, por sua vez, vê-se de mãos atadas diante de uma marcha processual que não reverencia a garantia constitucional do devido processo legal. Ainda, especificamente em relação ao suposto dano ambiental, motivador da autuação, a produção da prova é tarefa complexa, de modo que requer a análise de equipe imparcial e multidisciplinar, a fim de buscar a verdade real para garantir a efetividade do processo administrativoambiental, com decisões resultantes de contraditório e da ampla defesa, exercidos ao longo do processo pelos litigantes. Nessa esteira, afigura-se irrazoável a dispensa de advogado em face da autuação administrativoambiental.<br> / Abstract : The institutional aim of this work, which approaches the environmental administrative proceeding, is to produce a dissertation to be submitted to the Post Graduation (Stricto Sensu) of the Master s Degree Program in Law, Law, State and Society field of study, of Universidade Federal de Santa Catarina. It intends specifically to identify the challenges to be faced so that the administrative proceeding might be able to be introduced consistently to the fundamental guarantees reserved by the Brazilian legal system, regarding the adversarial and full defense as effective postulates, in the face of environmental-administrative fines issued by administrative offices in charge of the police power and of judging the administrative proceedings resulting from these infraction notices. Also, it intends to identify the need of a technical defense performed by a qualified attorney so that citizens and public administration are both in an equal position. In order to fulfill these objectives, qualitative approach is used as the main methodological support, and inductive reasoning and literature review as basic references. In summary, it may be stated that the environmental administrative proceeding presents nuances related to fundamental guarantees often neglected in the environmental scope. On the other hand, the offenders have their hands tied facing proceeding journeys that do not accomplish the suitable legal proceeding. Furthermore, particularly in relation to the alleged environmental felony which motivated the notice, the evidence is complex in a way that it demands an analysis from an impartial and multidisciplinary team in order to search for the real truth to assure the efficiency of the environmental administrative proceeding with decisions resulting from adversarial and full defense performed by the litigant during the lawsuit. Therefore, it is unreasonable dismissing an attorney when there is an environmental administrative fine.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T09:15:49Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:51:48Z : No. of bitstreams: 1 188152.pdf: 3422628 bytes, checksum: 5bd77e0e395d0b6a4ddda2fac22cd1b4 (MD5) / A Fiscalização Concreta da Constitucionalidade no Processo Administrativo Tributário procurou comprovar que o desenvolvimento regular deste processo comporta o exame do controle de constitucionalidade incidental de ato normativo que esteja regulando a situação jurídica de imposição tributária entre o sujeito ativo, Fisco, e o passivo, contribuinte. O presente trabalho se fundamenta nos seguintes postulados: primeiro, que o processo administrativo tributário tem como guia o valor universal de justiça. Segundo, a jurisdição administrativa tem a atividade plena de conhecimento de todas as questões, suscitadas dentro do processo, sem qualquer limite de matérias, principalmente, a de natureza constitucional. Por último, a decisão final do processo deve vir fundada na Constituição, pois é a norma de hierárquica superior que estabelece todos os fundamentos de validade das outras normas infraconstitucionais.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T08:20:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T20:52:04Z : No. of bitstreams: 1 181705.pdf: 2133120 bytes, checksum: 4882da5622c49677bd6967ac1d79a066 (MD5) / Este trabalho objetiva verificar a relação entre desvio de poder e atos administrativos discricionários, bem como propor controle desvelado da própria Administração Pública mediante o cumprimento, por ela, do dever de expressar a motivação dos seus atos.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Administração, 2015. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-05-18T15:10:55Z No. of bitstreams: 1 2015_MarianeCortatCamposMelo.pdf: 1469160 bytes, checksum: 7f4cde38cfb0bf5403d9edcd7dc5a604 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2015-05-18T15:18:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_MarianeCortatCamposMelo.pdf: 1469160 bytes, checksum: 7f4cde38cfb0bf5403d9edcd7dc5a604 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-18T15:18:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_MarianeCortatCamposMelo.pdf: 1469160 bytes, checksum: 7f4cde38cfb0bf5403d9edcd7dc5a604 (MD5) / A mudança organizacional é um tema presente nos estudos organizacionais em virtude da percepção de que vivemos em um mundo em constante transformação, criando demanda por adaptação. Um dos elementos mais investigados é a contribuição dos indivíduos para os processos de mudança organizacional, baseado na percepção de que organizações são entidades complexas e que, em última instância, são construídas pelos indivíduos que as formam. Muitas vezes, falhas são atribuídas a reações negativas das pessoas e comportamentos de resistência; essa simplificação das possíveis reações dos indivíduos à mudança, porém, esconde um mundo complexo de interações entre diversos componentes organizacionais, de processo e de atitudes positivas, ambivalentes e negativas frente à mudança. Nesse contexto, o objetivo geral definido para esse trabalho era identificar, empiricamente, a influência da aderência à mudança sobre os resultados percebidos, considerando-se o papel moderador de componentes da estrutura organizacional, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, executado por meio de três estudos. O Estudo 1 buscou descrever o processo de mudança pelo qual o Cade passou e criar duas escalas, uma de aderência à mudança e outra de resultados percebidos, de forma a operacionalizar as medidas para o teste empírico das relações propostas por meio do Estudo 2; o Estudo 3, de natureza qualitativa, buscou incorporar uma visão coletiva dos participantes do grupo focal conduzido. Como resultados quantitativos, foram analisados 12 modelos empíricos reduzidos e 1 modelo empírico global, que indicou que a variável aderência à mudança relacionou-se positivamente com os resultados percebidos em diversos modelos empíricos reduzidos, mas com baixo poder explicativo; o mesmo ocorreu com as relações de moderação testadas com a variável estrutura organizacional. Não foi possível tirar conclusões a partir do comportamento das variáveis pessoais e profissionais. O Estudo 3 trouxe como principais resultados o registro de reações de ambivalência à mudança e a emergência de fatores de conteúdo da mudança que podem contribuir para a formação da aderência à mudança. As principais contribuições teóricas desse trabalho são o teste empírico das relações hipotetizadas na literatura e a operacionalização de um constructo para pesquisa, de forma a avançar na consolidação teórica da área. / Organizational change is a recurrent theme in organizational studies, due to the realization that we live in a changing world, generating demand for adaptation. One of the elements most investigated is the contribution of individuals to these processes, founded on the perception that organizations are complex entities and, ultimately, are built by those who are part of it. Often, failures are indebted to negative reactions from individuals and resistance behaviors; this simplification of the possible reactions of individuals to change, however, hides a complex world of interactions among various organizational components, process and positive, ambivalent and negative attitudes towards change. In this context, the general objective set for this work was to identify empirically the influence of adherence to change with perceived results, considering the moderating role of the components of the organizational structure, in the Administrative Council for Economic Defense - CADE, executed through three studies. Study 1 described the process of change by which the Cade went through and create two scales for operacionalization of two constructs, adherence to change and perceived outcomes, in order to operationalize the measures for the empirical test of the proposed relations through the Study 2; Study 3, qualitative, sought to incorporate a collective vision of the participants of the focus group conducted. Quantitative results were analyzed in 12 reduced empirical models and 1 global empirical model, which indicated that the variable adherence to the change was related positively with the results perceived in several reduced empirical models, but with low explanatory power; the same happened in regard to the moderation test. It was not possible to reach any conclusions regarding the behavior of demographic and professional variables. Study 3 brought as main results the noticing of ambivalent and positive reactions to change and the emergence of changing the content of factors that can contribute to the formation of adherence to the change. The main theoretical contributions of this work are the empirical test of the hypothesized relationships in literature and the operationalization of the construct for research, in order to advance the theoretical consolidation of the area.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa Multiinstitucional e Inter-regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2007. / Submitted by Aline Jacob (alinesjacob@hotmail.com) on 2010-01-25T20:17:26Z No. of bitstreams: 1 2007_HelioCincinatodeOliveira.pdf: 1514332 bytes, checksum: 249d45355ade6e33b71fb100859cca78 (MD5) / Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-01-25T23:20:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_HelioCincinatodeOliveira.pdf: 1514332 bytes, checksum: 249d45355ade6e33b71fb100859cca78 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-01-25T23:20:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_HelioCincinatodeOliveira.pdf: 1514332 bytes, checksum: 249d45355ade6e33b71fb100859cca78 (MD5) Previous issue date: 2007-11-09 / Na era da informação, à luz dos Sistemas de Informações Contábeis e Gerenciais, dois pontos são totalmente distintos e fortemente convergentes, amplamente abordados pela literatura – o monitoramento da execução do planejamento via sistemas ou eventos e a avaliação de desempenho do resultado. Tal contexto pode ser resumido em duas palavras – Controle e Responsabilização. Em uma organização comercial, o controle é um ato complexo que tem forte atratividade com o gerenciamento, na obediência às estratégias pré-determinadas e firme propósito de alcançar o objetivo, o lucro. Para o Estado, o desempenho de atividades de natureza patrimonial - diferentemente do ponto de comércio – tem, por um lado, a finalidade de satisfazer as necessidades coletivas; por outro, essas ações necessitam ser avaliadas e imputadas à responsabilização ao gestor. Assim, a partir dos dados analisados é possível afirmar que a materialidade de tal ato se dá por meio da apresentação de processos de Prestação e Tomada de Contas. Diante desse contexto, o objetivo desta pesquisa, de natureza qualitativa, foi realizar um estudo sobre a eficiência da Auditoria Governamental, como processo capaz de avaliar os resultados da Gestão Orçamentária e Financeira dos Programas Governamentais. Nesta perspectiva, intentou-se por priorizar elementos como a eficiência, a eficácia e a efetividade no cumprimento dos objetivos e metas físico-financeiras, planejados e/ou pactuados pelo gestor em seus planos de ação. Para alcançar esses objetivos, procedeu-se à análise comparativa dos elementos que compõem o Relatório de Gestão. A escolha recaiu sobre este relatório devido ao fato de sua natureza essencial para a organização dos processos de Prestação e Tomadas de Contas, segundo a Corte de Contas, mais especificamente, a Decisão Normativa n.º 81/2006. O estudo está fundamentado em reflexões sobre o controle e avaliação das políticas públicas, especialmente, nos ensinamentos de Carlos Hernández Orozco (Planificación y Programación, 2004). Após aprofundamento teórico do tema, procedeu-se à análise investigativa entre a estrutura do Relatório de Gestão e estrutura das informações que constituem o Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento. Além disso, o uso da técnica da Observação Direta Intensiva (Entrevista), tipo não-padronizado ou não-estruturado, possibilitou obter informações de profundidade no que tange à avaliação de desempenho e ao uso dos indicadores de eficiência, eficácia e efetividade no âmbito da esfera governamental, bem como aspectos gerais de Auditoria Governamental. Verificou-se ao final, a partir do resultado da análise investigativa de conteúdo, que o aprofundamento do tema também está legitimado no referencial bibliográfico/documental. Desse modo, é possível observar que os dados obtidos diretamente do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento, caracterizando uma análise empírico-descritiva, não só geraram a matriz comparativa intitulada: Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento x Relatório de Gestão, como, também, concretizou os objetivos gerais e específicos inicialmente propostos. Por fim, essa pesquisa revelou que o Controle Governamental exercido pela Controladoria Geral da União está estruturado em normas tipicamente constitucionais e institucionais, e tem nas auditorias o principal instrumento para avaliar os resultados obtidos na execução dos programas governamentais. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / In the age of the information, based on the Systems of Accounting and Management Information’s, two points are very different and strongly convergent, widely discussed by the literature - look at the execution of the planning through systems or events and the evaluation of performance of the result. Such a context can be summarized in two words – Control and Accountability. Until, to remember that “to control” In a commercial organization, the control is a complex act that has strong attractiveness to the management, mainly, in the obedience to the strategies agree upon with the administration and strong intention to get the objective, the profit. For the Government, the performance of an activity of patrimonial nature - differently of those organizations private legal nature that stops getting economic profit is guided in a previous strategy - has purpose to satisfy the necessities collective. On the other hand, these actions need to be evaluated and to be imputed to the Accountability. Thus, from the analyzed data it is possible to affirm that the concretion of such act if gives by means of the presentation of the processes of Court of Accounts Union. Ahead of this context, the objective of this research, qualitative nature, was to carry through a study on the efficiency of the Governmental Auditing, carried out a study on the efficiency of the Government Auditing,like process able to value the results of the Budgetary and Financial Management of the Government Programs. In this perspective, one intended for a study prioritizing elements as the efficiency, the efficiency and the effectiveness in the financial-physical fulfillment of the objectives and marks, planned and/or agreed to for the manager in its plans of action. For attainment of this proposal, one proceeded to a comparative analysis of the elements that compose the Report of Management. The choice of such a report is due to the fact of his essential character in the processes of Installment and Taking of Accounts, according to the rules of the Court of Counts, more specifically, the Normative Decision n.º 81/2006. It was adopted as main estimated the ideas and opinions on the control and evaluation of the public politics, especially, the teachings of Carlos Hernández Orozco (Planificación y Programación, 2004). Moreover, it was proceeded the investigation between the Reports of Management and the information that constitute the System of Management Information’s and Planning. The use of the technique of the Straight Intensive Observation (Interview), of the non-standard or not structuralized type, made possible to get information of depth in what it refers to the evaluation of and the use of the indicators of efficiency, efficiency and effectiveness in the scope of the governmental sphere, as well as general aspects of Governmental Auditing. It was verify, from the investigation analysis, that the deepening of the subject of this work is legitimated for the proper procedures of the bibliographical research and documentary. In this way, it is possible to observe that the obtained data of the System of Management Information and Planning, characterized by an analysis descriptive-empirical, had not only generated the entitled comparative matrix: System of Management Information and Planning x Report of Management, as, also, it made real the general and specific objectives that orientated the initial proposal. Finally, this research disclosed that the Governmental Control exerted by the General Controller Union is structuralized in constitution and typically institutional norms, and has in the auditing the main instrument to evaluate the results gotten in the execution of the governmental programs.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciência da Informação, Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação, 2017. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2017-06-21T15:44:26Z No. of bitstreams: 1 2017_ÍtaloHenriqueAlves.pdf: 3894383 bytes, checksum: 18197c71f6589a8c749dfd6d22a81db3 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-07-31T20:56:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_ÍtaloHenriqueAlves.pdf: 3894383 bytes, checksum: 18197c71f6589a8c749dfd6d22a81db3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-31T20:56:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_ÍtaloHenriqueAlves.pdf: 3894383 bytes, checksum: 18197c71f6589a8c749dfd6d22a81db3 (MD5) Previous issue date: 2017-07-31 / Essa dissertação tem o objetivo de discutir o processo administrativo, os procedimentos de protocolo aplicados a ele e seu adequado tratamento técnico-científico. O processo administrativo é, se analisado pelos normativos do Direito Público, a espécie documental mais importante para a Administração Pública Federal. Ao mesmo tempo em que é perceptível sua importância, é notável a ausência de estudos arquivísticos relacionados a essa espécie. Como um documento dotado de características próprias, que se distingue dos outros documentos e exige regras específicas para seu controle, o processo administrativo precisa ser mais bem situado dentro do Programa de Gestão de Documentos. Essa dissertação trata-se de um estudo descritivo, qualitativo e prático. Para estudar o objeto da pesquisa, considerando seus caracteres específicos, esse projeto tem por objetivo a definição dos requisitos para seu tratamento arquivístico, abordando a aplicação e o controle dos procedimentos específicos vinculados a ele (os procedimentos de protocolo) dentro do Programa de Gestão de Documentos, visando garantir a autenticidade, a recuperação da informação e o atendimento aos normativos legais. Para tanto, realizou-se a revisão bibliográfica de obras de: Arquivologia, especialmente aquelas que tratam de Gestão de Documentos; Diplomática e Direito Administrativo, como forma a subsidiar o restante da pesquisa. Nesse aspecto, delimitou-se uma concepção que sintetizou os aspectos identificados do processo administrativo a partir dessas três áreas. Utilizou-se a perspectiva diplomática para identificar as razões de ser do processo administrativo, isto é, sua gênese documental, com a finalidade de destacar a relação entre o que deve vir a ser um processo e a necessidade dos procedimentos de protocolo vinculados a ele. Adicionalmente, a partir da análise documental estudou-se a legislação afeta ao processo administrativo e especificamente os dois últimos normativos vigentes que tratam dos procedimentos de protocolo. A partir desse estudo, foi possível analisar e descrever esses procedimentos e indicar os requisitos para seu devido controle no contexto da gestão de documentos. Constatou-se que os procedimentos de protocolo em geral, inclusive aqueles aplicáveis somente aos processos administrativos, são essenciais para à autenticidade, controle, recuperação e atendimento aos normativos. Se tratando de processos digitais, o controle desses procedimentos é ainda mais essencial para garantir a validade dos processos e dos atos contidos. / This dissertation aims to discuss the administrative process, the protocol procedures applied to it and its appropriate technical-scientific treatment. The administrative process is, if analyzed by the Public Law normative, the most important documentary type for the Federal Public Administration. At the same time that its importance is noticeable, is also possible to note the absence of archival studies related to this specie. As a document with its own characteristics being different from other documents and that requires specific rules for its control, the administrative process must be better placed within the Document Management Program. In order to study it considering its specific characters, this project aims to identify the requirements for its technical-scientific treatment approaching the application and control of the specific procedures related to it (the protocol procedures) within the Management Program of Documents. This is a descriptive, qualitative and practical study. Therefore, it was done a literature review of Archivology, especially those who talk about Document Management; Diplomatics and Administrative Law works as a way of subsidize the remaining research. In this aspect, a conception was delineated that synthesized the identified aspects of the administrative process from these three areas. The diplomatics perspective was used to identify the reasons of being of the administrative process, in other words, its genesis, in order to highlight the relationship between what must become a process and the need for its protocol procedures. In addition, it was studied through documentary analysis, the legislation of the administrative process and most specifically the last two normative that deals with the protocol procedures. From this part, it was possible to analyze and describe these procedures and indicate the requirements for their proper control in the context of document management. It was found that in general the protocol procedures, including those applicable only to administrative processes, are essential for authenticity, control, recovery and compliance with regulations. In the case of digital processes the control of these procedures is even more essential to guarantee the validity of the processes and the acts contained.

La presente investigación tuvo como objetivo general: determinar el tipo de la influencia del compromiso organizacional en la atención al egresado en la tramitación del diploma de grado académico y título profesional de una universidad privada, 2016. La metodología de la investigación se basó en el enfoque cuantitativo, utilizando como instrumentos: una encuesta tipo likert (Modelo Servqual de calidad de servicio), y un cuestionario con escalas de opinión y de actitudes (Meller y Allen). La población estudiada estuvo conformada por los egresados y los colaboradores involucrados en la tramitación de diploma de grados y títulos. Los resultados obtenidos en las dimensiones del compromiso organizacional son de un nivel alto con tendencia a bajar; y en el caso de la calidad de servicio los mayores porcentajes en el nivel alto fueron: para el personal de las Escuelas Profesionales las dimensiones de tangibilidad y de seguridad y en el caso del personal de la oficina de grados y título, la dimensión de fiabilidad. Los resultados de la investigación, nos ha permitido proponer un plan de mejora relacionado al compromiso organizacional. / Tesis

O princípio constitucional da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal do Brasil, através da Emenda Constitucional nº 19/98, traduz o anseio pela observância da otimização dos recursos públicos com vistas a atingir o máximo possível, bem como prestação adequada e ótima dos serviços públicos. Contudo, sua aplicação no âmbito da Administração pública é um desafio a vencer, uma vez que ainda carece de legislação infraconstitucional e de alguns instrumentos para que possa atingir a máxima efetividade possível. Este trabalho tem como objetivo identificar os indicadores disponíveis que possam mensurar o grau de eficiência dos órgãos públicos, bem como acrescentar outros indicadores e apresentar instrumentos que possam aferir o grau de eficiência de um determinado órgão da Administração pública, tanto através do escalão superior como por parte do público-alvo beneficiário do serviço público. Para isso, foram catalogados alguns indicadores já em uso por determinados órgãos públicos, adaptando-se e agregando-se outros, para ao final apresentar-se uma sugestão de planilha de avaliação do grau de eficiência, tanto para a finalidade de auditoria sobre o aspecto de gestão, como também visando à aferição do serviço prestado, a ser processado junto à população usuária. Pretende-se com a elaboração deste trabalho contribuir para melhoria da gestão com foco em resultados na Administração Pública, oferecendo-se um rol mínimo de indicadores básicos, que poderão ser utilizados para a avaliação do grau de eficiência de um determinado órgão público, ressaltando-se a necessidade de atualização constante e aprimoramento na aplicação de tais instrumentos. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-16T16:01:50Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Ed da Silva Moraes.pdf: 555314 bytes, checksum: aa2f2143acac75ceb6702914d9988350 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-16T16:01:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Ed da Silva Moraes.pdf: 555314 bytes, checksum: aa2f2143acac75ceb6702914d9988350 (MD5)