Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-13T13:53:46Z No. of bitstreams: 1 Roberta Dias Tarpinian de Castro.pdf: 1693367 bytes, checksum: 3691b326ea1d54e5410c06cccc605fe5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-13T13:53:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberta Dias Tarpinian de Castro.pdf: 1693367 bytes, checksum: 3691b326ea1d54e5410c06cccc605fe5 (MD5) Previous issue date: 2018-03-08 / The present paper has the purpose of analyzing the reasons why the incident of disregard doctrine established in the cognizance phase has a preventive function. In order to reach the aimed conclusion, the paper will analyze the disregard doctrine by the material aspect, studying why an institute of procedural law, which seeks to eliminate the autonomy of assets existing between a legal entity and its members, preventing third parties from receiving credits for which they are entitled (financial loss), can be set up at a procedural moment where there is still no credit (cognizance phase) / O presente trabalho tem a finalidade de analisar as razões pelas quais o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na fase de conhecimento tem função cautelar. Para chegar à almejada conclusão, o trabalho analisará a desconsideração da personalidade jurídica pelo prisma material, estudando porque um instituto de direito processual, que visa afastar a autonomia patrimonial existente entre pessoa jurídica e seus integrantes, evitando que terceiros deixem de receber créditos aos quais tem direito (prejuízo financeiro), pode ser instauração em um momento processual em que ainda não há crédito (fase de conhecimento)

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Aurea Moscatini.pdf: 1130901 bytes, checksum: 7b747e65a87cf180963bddb9a50423d6 (MD5) Previous issue date: 2013-10-28 / The thesis examines the strengthening of the Principle of Asset Autonomy in the face of the exploitation of business activity by a single person. It is part of an approach on the general principles of law, involving the search for values, differentiating them from rules and integrating into other principles. It also analyzes single shareholdership in Brazil, with the enactment of Law No. 12.441/11, which focuses on the Individual Limited Liability Company, highlighting its strengths and weaknesses, and particularly demonstrating whether it represents a new kind of society or a new entity altogether, a type of Legal Entity. It presents a historical foreshortening in Brazil, as well as analyzing the experience of Foreign Law on single shareholdership. Lastly, the study points out challenges and perspectives to be overcome for the implementation, enforcement and modification of the legislation on single shareholdership and its harmony within the Principle of Asset Autonomy, demonstrating that there is a connection between the institutions, no longer justifying shareholdership by more than one party in order to ensure Asset Separation / A tese examina o fortalecimento do Princípio da Autonomia Patrimonial diante da exploração da atividade empresarial por uma única pessoa. Parte de uma abordagem sobre os Princípios Gerais do Direito, envolvendo a busca por valores, diferenciando-os de regras e integrando-os a outros Princípios. Analisa, ainda, a unipessoalidade societária no Brasil, com a edição da Lei nº 12.441/11, que versa sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, destacando seus aspectos positivos e negativos, especialmente demonstrando se representa uma nova espécie de sociedade ou um novo ente, espécie de Pessoa Jurídica. Apresenta um escorço histórico no Brasil, assim como analisa a experiência do Direito Estrangeiro sobre a unipessoalidade societária. Finalmente, o estudo aponta desafios e perspectivas a serem superados para a aplicação, execução e modificação da legislação sobre a unipessoalidade societária e a sua sintonia com o Princípio da Autonomia Patrimonial, demonstrando que existe uma conexão entre os institutos, não se justificando mais a pluripessoalidade no Direito Societário para garantir a separação patrimonial

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberta de Oliveira e Corvo Ribas.pdf: 1054831 bytes, checksum: e8be9f624843b58a75cd3979d628e77b (MD5) Previous issue date: 2016-02-22 / This paper aims to demonstrate that the protection of creditors of the legal entity that grants limited liability to its shareholder shall focus on controlling the use and disposal of assets of the legal entity itself. The study of grounds of civil liability in Brazilian Law together with the principle of assets autonomy of the legal entity and the purpose of limited liability confirm that the national law does not admit to relativize the rule of limited liability, except in cases of fraud and abuse of the legal entity. Given this limitation, resulting from a systematic analysis of the Brazilian Law, and in order to offer a proposition of fair coexistence between the interests of creditors and encouragement of free enterprise provided by limited liability, which is a constitutional command, it proves the importance of the mechanisms of control of assets of the corporation through its financial statements. In this sense, if assets and rights of a legal entity are intended to fulfill a specific purpose, it is for the Law to provide suitable tool to ensure that the risks inherent in the developed activity are covered exclusively by these assets and rights. This tool is accounting, which through the financial statements it produces, it records and controls assets of the entity, providing conditions for decision-making. Its proper use can (and should) prevent intrinsic adversities of any activity subject to risks. The purpose is to resume the mechanism that allows the existence of limited liability, since this doctrine/established principle is not intended to curtail the guarantee of creditors, but rather to encourage those who seek to produce and circulate assets and services to society through the organized economic activity / O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a proteção dos credores da pessoa jurídica que admite a responsabilidade limitada deve se concentrar no controle do uso e disposição do patrimônio da própria pessoa jurídica. O estudo da responsabilidade civil no Direito brasileiro, associado ao estudo da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e da finalidade da limitação da responsabilidade confirmam que o ordenamento nacional não admite a relativização da regra de responsabilidade limitada, exceto nos casos de fraude e de abuso da personalidade jurídica. Em vista dessa limitação, constatação decorrente de uma análise sistemática do Direito pátrio, e com o intuito de oferecer uma proposição de convivência justa entre os interesses dos credores e o estímulo à livre-iniciativa proporcionado pela responsabilidade limitada, que é comando constitucional, comprova-se a importância dos mecanismos de controle do patrimônio da pessoa jurídica, por meio de suas demonstrações financeiras. Nesse sentido, se bens e direitos de uma pessoa jurídica são destinados ao cumprimento de uma finalidade específica, cabe ao Direito fornecer ferramenta adequada para assegurar que os riscos inerentes à atividade desenvolvida sejam cobertos exclusivamente por estes bens e direitos. Essa ferramenta é a contabilidade, que por meio das demonstrações financeiras que produz, registra e controla o patrimônio da entidade, dando condições à tomada de decisões. Seu uso adequado pode (e deve) prevenir as adversidades intrínsecas a qualquer atividade sujeita a riscos. O intuito é de retomar o mecanismo que permite a existência da responsabilidade limitada, dado que este instituto não tem por objetivo cercear a garantia dos credores, mas sim estimular aqueles que buscam, por meio do exercício de atividade econômica organizada, produzir e fazer circular bens e serviços para a sociedade

O presente trabalho, a partir da revisão do conceito de personificação, pretende investigar como se desenvolve o processo de naturalização da pessoa jurídica e os eventuais prejuízos decorrentes para a tutela do ser humano nas organizações sociais e para a descrição do fenômeno empresarial. Sob o prisma da filosofia da linguagem, realiza-se uma revisão bibliográfica sobre a utilização do termo pessoa jurídica no discurso do Direito, destacando, principalmente, a desconstrução promovida pelo chamado nominalismo. São, ainda, propostos critérios para a identificação da naturalização, a partir de uma gradação que procura segregar os diversos grupos de casos que lhe são correlatos. A tese foi estruturada em três etapas: subjetividade, titularidade e atividade. Ao cotejar a pessoa natural com a pessoa jurídica, em cada um desses planos, espera-se revelar a assimetria de razões que separam a personificação do ser humano daquela presente nas sociedades, associações e fundações. Do questionamento do individualismo metodológico presente na noção de pessoa jurídica resulta a reconstrução do próprio sistema analítico de conceitos do discurso jurídico, com a revisão das ideias de imputação, relação jurídica, titularidade e autonomia patrimonial. / This work, from a review of the concept of incorporation, aims to investigate how the naturalization process of legal entity develops and any losses incurred for the protection of human being in organizations and for description the phenomenon of the Firm. From the perspective of philosophy of language, this thesis reviews the literature concerning to the use of the term legal person in the discourse of corporate law, especially highlighting the deconstruction promoted by so-called nominalism. They are also proposed criteria for the identification of naturalization, with a gradation that seeks to segregate the different groups of cases that are related to this process.The thesis was structured in three stages: subjectivity, legal capacity and activity. By confronting the human being with legal entity, in each of these plans, it expects to demonstrate the specificity of the process of incorporation, which prevents any comparison with real person. The revision of methodological individualism in this idea of legal personality results in the reconstruction of the concepts of imputation, legal relationship, legal capacity and limited liability.

O presente trabalho, a partir da revisão do conceito de personificação, pretende investigar como se desenvolve o processo de naturalização da pessoa jurídica e os eventuais prejuízos decorrentes para a tutela do ser humano nas organizações sociais e para a descrição do fenômeno empresarial. Sob o prisma da filosofia da linguagem, realiza-se uma revisão bibliográfica sobre a utilização do termo pessoa jurídica no discurso do Direito, destacando, principalmente, a desconstrução promovida pelo chamado nominalismo. São, ainda, propostos critérios para a identificação da naturalização, a partir de uma gradação que procura segregar os diversos grupos de casos que lhe são correlatos. A tese foi estruturada em três etapas: subjetividade, titularidade e atividade. Ao cotejar a pessoa natural com a pessoa jurídica, em cada um desses planos, espera-se revelar a assimetria de razões que separam a personificação do ser humano daquela presente nas sociedades, associações e fundações. Do questionamento do individualismo metodológico presente na noção de pessoa jurídica resulta a reconstrução do próprio sistema analítico de conceitos do discurso jurídico, com a revisão das ideias de imputação, relação jurídica, titularidade e autonomia patrimonial. / This work, from a review of the concept of incorporation, aims to investigate how the naturalization process of legal entity develops and any losses incurred for the protection of human being in organizations and for description the phenomenon of the Firm. From the perspective of philosophy of language, this thesis reviews the literature concerning to the use of the term legal person in the discourse of corporate law, especially highlighting the deconstruction promoted by so-called nominalism. They are also proposed criteria for the identification of naturalization, with a gradation that seeks to segregate the different groups of cases that are related to this process.The thesis was structured in three stages: subjectivity, legal capacity and activity. By confronting the human being with legal entity, in each of these plans, it expects to demonstrate the specificity of the process of incorporation, which prevents any comparison with real person. The revision of methodological individualism in this idea of legal personality results in the reconstruction of the concepts of imputation, legal relationship, legal capacity and limited liability.

Submitted by Ana Lúcia Moraes (analucia.moraes@mackenzie.br) on 2018-04-23T12:32:33Z No. of bitstreams: 2 Kleiton Sarrao Franco.pdf: 876715 bytes, checksum: e4a1d6aa4f330ea664a530c958871b9a (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2018-04-28T17:30:34Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Kleiton Sarrao Franco.pdf: 876715 bytes, checksum: e4a1d6aa4f330ea664a530c958871b9a (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-28T17:30:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Kleiton Sarrao Franco.pdf: 876715 bytes, checksum: e4a1d6aa4f330ea664a530c958871b9a (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-01-31 / This dissertation aims to adress the procedure adopted to ensure the piercing the corporate veil, in all its intricacies. In this manner, to get into the especific study of the procedure, inevitabily, the principle of subjectand and objetive autonomy existing between company and their partners was considered in this estudy, due to fact that company and the partners are distinct legal entities and the companies assets are separate from their owners, unless otherwise there is joint and several liability between both. The next step in the study involves the aplication of the disregard of the legal entity in In several fields of law study either in tis direct or indirect form. Having overcome the initial questions, the study turns to the procedure to be demand to piercing of the corporate veil inside the new civil procedure code being the pleading can be made booth in the declaration and by means of incidental process. This incident may be introduced in any phase of the process and in both cases the adversary system and legal defense, so that to verify the complience for requirements of admissibility and the legal assumptions to degree or not the piercing of corporate veil, where depending on the type of court decision and the procedure used in the legal process, to apply legal remedy to review the decision on merits. Ultimately, we talked about the finality and effectiveness of the legal institute of the economic power and its legal limits knowledge / A presente dissertação visa a tratar do procedimento adotado para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, em todos os seus meandros. Dessa forma, para se chegar especificamente ao estudo deste procedimento, inevitavelmente, adentrou-se primeiro no princípio da autonomia subjetiva e objetiva existente entre empresas e seus sócios, tendo em vista que a pessoa jurídica não se confunde com a natural do sócio e, consequentemente, o patrimônio daquela não se confunde com o deste, afora nos casos em que há responsabilização solidária e ilimitada entre ambos. Depois disso, passa-se ao estudo da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em diversos ramos do direito, seja na sua forma direta, seja na sua forma indireta. Superadas essas questões iniciais, o estudo se volta ao procedimento para que seja requerida a desconsideração da personalidade jurídica previsto no Novo Código de Processo Civil, sendo que o pedido pode ser feito tanto na inicial da ação quanto por meio de incidente processual, e este incidente pode ser apresentado em qualquer fase do processo e, em ambos os casos, deve ser respeitado o princípio do contraditório e o da ampla defesa, para que se verifique estarem cumpridos os requisitos processuais de admissibilidade e os pressupostos legais para a decretação ou não penetração patrimonial, cabendo, a depender da espécie de decisão e do procedimento pelo qual está tramitando o processo, instrumento jurídico próprio para combatê-la. Por fim, tratou-se sobre a finalidade e a eficácia do instituto jurídico à luz do Poder Econômico e seus limites jurídicos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Paulo Barradas Barata.pdf: 993410 bytes, checksum: b58fa664fca20e477bebce150d3d77dd (MD5) Previous issue date: 2009-09-29 / This work comes in response to the great controversy revolving around the applicability of the disregard doctrine to consumer relations. Legal scholars have long wrangled over this issue, some of whom advocate that the Brazilian Consumer Protection Code ended up stripping legal entities of their right to separateness of assets when it comes to consumer relations. As asset separateness and the limitation on liability of business companies are held to be two of the major pillars of the capitalist system, the relevance of this issue is unquestionable. This study thus proposes an interpretation of article 28 of the Brazilian Consumer Protection Code which conciliates these principles and the philosophical tenets of said Code, by offering a systematic and historical interpretation of such rule. To that end, this work will deal with the historical origins of the limitation on liability of legal entities, and its evolution in the US and UK legal systems. Further, this work will analyze the treatment accorded to the disregard doctrine in foreign laws, its background and the current rules applying to this doctrine under Brazilian law / A escolha do objeto deste estudo se deveu à grande controvérsia que o tema da desconsideração da personalidade jurídica desperta no âmbito das relações de consumo. A doutrina vem adotando posições antagônicas com relação ao tema, sendo que parte dos doutrinadores defende que o Código de Defesa do Consumidor teria revogado a autonomia patrimonial da pessoa jurídica nas relações de consumo. Sendo a técnica da separação patrimonial e a limitação de responsabilidade das sociedades empresárias dois princípios aparentemente fundamentais do sistema capitalista, é inegável a importância de que se reveste o tema. Este estudo pretende propor uma interpretação do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor que concilie tais princípios com a filosofia do Código, por meio de uma interpretação sistemática e histórica da norma. Para tanto, foi analisada a origem histórica da limitação de responsabilidade das pessoas jurídicas, sua evolução no Direito norte-americano e no Direito inglês. Ainda, analisou-se o tratamento que a desconsideração da personalidade jurídica recebe no Direito estrangeiro, sua origem histórica e disciplina atual no Direito Brasileiro

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Fidalgo.pdf: 16088782 bytes, checksum: e136f0aff41651cea382a81612b81f29 (MD5) Previous issue date: 2013-10-18 / This study aims to discuss the possibility of rescissory action based on article 485, V, of the Code of Civil Procedure, under the justification of jurisprudential divergence. It defends that the merit decision transited in rem judicatam may be rescinded if it is contrary to prevailing jurisprudence at the time, considering analogous situations and incurred in a similar historical and social moment, under penalty of offense to the principle of isonomy, not applicable the Supreme Court Precedent Nr. 343 as being unconstitutional. Under the same argument, it presents the possibility of rescissory action against decision that does not obey the binding precedent and decision contrary to prevailing jurisprudence determined later. It also defends the possibility of rescissory action against sentence based on rule of law later declared unconstitutional and against decision declaring unconstitutional rule of law later declared constitutional. The study is presented in three main parts. The first one relates to the concepts and legal nature of the rescissory action, its admissibility presuppositions and the traditional assumptions of rescissory action. The second part addresses the issue of the possibility of rescissory action based on jurisprudential divergence. Finally; the third part is dedicated to the concepts of the rescissory action elements (parties, cause of action and claim - ius rescindens and ius rescissorium), as well as it address the jurisdiction and the suspension of effects of the rescinded decision / O presente 'trabalho tem por objeto discutir a possibilidade de ação rescisória, fundamentada no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, sob a, justificativa de -', divergência jurisprudencial. Defende que a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida se for contrária à jurisprudência dominante à época, considerando situações análogas e havidas em um idêntico momento histórico e social, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, não sendo aplicável a Súmula. 343 do STF, por ser inconstitucional. Sob esse mesmo argumento, apresenta a possibilidade de ação rescisória contra decisão que não obedecer a súmula vinculante, além de decisão contrária a jurisprudência dominante fixada posteriormente. Também defende a possibilidade de ação rescisória contra sentença fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional e contra decisão que considerou inconstitucional norma posteriormente declarada constitucional. O trabalho se apresenta em três grandes partes. A primeira diz respeito aos conceitos e natureza jurídica da ação rescisória, seus pressupostos de admissibilidade e as hipóteses tradicionais da ação rescisória. Na segunda parte, aborda o tema da possibilidade de ação rescisória fundamentada em Divergência jurisprudencial. Por fim, a parte final é dedicada aos conceitos da competência da ação rescisória e da suspensão dos efeitos da decisão rescindenda