Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-16T12:19:26Z No. of bitstreams: 1 Moacyr da Costa Neto.pdf: 1362537 bytes, checksum: 12379c7df64e67d7138cad12bd92c189 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-16T12:19:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Moacyr da Costa Neto.pdf: 1362537 bytes, checksum: 12379c7df64e67d7138cad12bd92c189 (MD5) Previous issue date: 2016-03-29 / The penalty clause is a tradition in contracts. In Brazil, there is a consolidated understanding of it as a device that replaces the proposed role of the obligation agreed upon by the compensation required, in case the partners do not meet their obligations. The penalty clause also focuses on the classification of the delay as a way to reinforce the fulfillment of the obligation. In both cases, control of the penalty established will be kept, in order to prevent what could be considered unfair enrichment by the lender. The problem is that the socioeconomic situation, increasingly complex, requires more flexible coordination models which may enable contractors to take care of their interests with freedom and in a responsible way. The possibility presently being discussed is based on the relational contracts, because a certain incommensurability in the equivalence of the exchanges planned for the future is typical of them, and depends fundamentally on the confidence that a party places upon the other. In this situation, failure to perform what has been agreed upon - understood as the prohibition to exploit vulnerabilities -, will make room for punition strictu sensu not connected to indemnification purposes. Such strategy aims to reinforce trust as an indispensable duty, and its objective is to keep the contractual relationship. From an economic perspective, the solution offered, that is, the use of the penalty clause, will be a tool for reducing the transactional costs. / A cláusula penal é um instituto tradicional. Consolidou-se na experiência brasileira sua compreensão como dispositivo que desempenha o papel de proposta de substituição da obrigação avençada pela indenização prefixada, na hipótese de sua inexecução total, ou incide por ocasião da tipificação do atraso, concorrendo com o cumprimento da obrigação. Em ambas as hipóteses, haverá o controle de redução equitativa da multa fixada, evitando-se o enriquecimento sem causa do credor. O problema é que a ordem socioeconômica, cada vez mais multifacetada, exige modelos de coordenação das relações mais flexíveis e que permitam aos contratantes dirigi-los com liberdade e responsabilidade. Essa possibilidade é estudada com base no exemplo dos contratos relacionais, por ser considerado um tipo contratual caracterizado por certa incomensurabilidade na equivalência das trocas projetadas para o futuro, é dependente fundamentalmente da confiança que um contratante deposita no outro. Nesta situação, a inexecução do dever de confiança, compreendido como a proibição de exploração de vulnerabilidades, permitirá a imposição de sanção em sentido estrito, desapegada da finalidade indenizatória. A estratégia é destinada ao reforço dos deveres de confiança e assistida pelo princípio da conservação do vínculo contratual. Numa perspectiva econômica, a solução pensada é responsável por diminuir os custos da transação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio Souza Trubilhano.pdf: 1130867 bytes, checksum: 8e6c770fc8798722dd7010a7901e4c00 (MD5) Previous issue date: 2010-12-02 / The present work objective is the study goal about the payment penalty clause and its limitations in Brazilian and foreign law, especially german, French and Italian civil code. As regards the Brazilian law, this study focuses on the general rule in the civil code and in the legislations dealing with specific on limitation of penalty. The objective of this work is to highlight the values that underpin the rules which stipulate limitations to contractual fines both as regards the general rules as the specific business as well as a comparative study between the Brazilian legal system and the foreign law and about the general rules for the limitation and reduction of the penalty clause. The reason of studying this subject is the wide use of conventional penalty daily in business, in the most variety forms of contracts, the advantages and the disadvantages of limiting the fine under contract. The work is present, because not only in Brazil but also in several countries the debate is fecund, and doctors study and discuss the theme. The methods of approach used in this research were the hypothetical-deductive and dialectical; methods of procedure, essentially, the historic, comparative and structuralist; and bibliographic research, involving doctrine, homeland and foreign legislation and jurisprudence. The results confirm the hypothesis that the Brazilian legislation, in determining a general rule to the limit of the fine contractual, avoids, up the of conclusion of the contract, the disparity in fixing the quantum of the penalty clause, and also confirm, that limitations differentiated for the penalty clause, by reason of special legislation, considering the social and economic objectives in each modality of business, and also the fact that the greater the limit, more protected will be the debtor, but less strong will be the main mandatory vinculum / A presente dissertação tem por objeto de estudo a cláusula penal e suas limitações no direito brasileiro e no direito estrangeiro, em especial nos códigos civis alemão, francês e italiano. No que toca ao direito brasileiro, debruça-se este estudo sobre a regra geral consubstanciada no Código Civil brasileiro e nas legislações específicas que tratam sobre limitação de cláusula penal. O objetivo deste trabalho é evidenciar os valores que subjazem às normas que estipulam limitações às multas contratuais, tanto no que se refere à regra geral como a negócios específicos, bem como realizar estudo comparativo entre o ordenamento jurídico brasileiro e o direito estrangeiro no que diz respeito às regras gerais de limitação e de redução judicial da cláusula penal. Justifica-se o estudo deste tema em razão da larga utilização do pena convencional nos negócios cotidianos, nas mais variadas modalidades de contrato, sendo relevante o estudo sobre as vantagens e desvantagens da limitação legal à multa contratual. O trabalho é atual, pois não só entre os doutrinadores brasileiros o debate sobre a cláusula penal é fecundo, também o é em vários países, nos quais se avolumam as discussões sobre o tema. Os métodos de abordagem utilizados nesta pesquisa foram o hipotético-dedutivo e o dialético; os métodos de procedimento utilizados foram, essencialmente, o histórico, o comparativo e o estruturalista; e o tipo de pesquisa foi o bibliográfico, envolvendo doutrina, legislação pátria e estrangeira e jurisprudência. Os resultados obtidos confirmam a hipótese de que a legislação brasileira, ao determinar regra geral para o limite da multa contratual, evita, desde o momento da celebração do contrato, a disparidade na fixação do quantum da cláusula penal; e confirmam, também, que limitações diferenciadas para a cláusula penal, em razão de legislação especial, pretendem atender às finalidades sociais e econômicas de cada modalidade de negócio, tendo em consideração o fato de que quanto maior for o limite, mais protegido estará o devedor, porém menos robustecido estará o vínculo obrigacional principal

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vivien Racy.pdf: 303119 bytes, checksum: 118fb0caed3d3f5f87d4e9b77b33c71a (MD5) Previous issue date: 2011-10-18 / This study was accomplished from the need of definition of the objective good faith principle when introduced in the positive legal order of Brazilian Civil Law. It sought to reconcile the figure of principles with the general clauses in order to endow the institute of direct and practical effectiveness under contracts. Highlighted in this sense the ethical-legal foundation of good faith and the principle of trust in which is based any and all applications of the general clause of good faith. This way, in face of historical evolution of codification and interpretation of contracts it was possible to transit through the legal system in which is the good faith and understands it according to this system and to others principles that surround the good faith and finally to point its major features and forms of manifestation under different angles. The conclusion after the analysis of relevant literature and necessary reflection was that the theme as developed will help the comprehension of the general clause of good faith, its implications and consequences for the negotiating activities / Este estudo foi realizado partindo da necessidade de definição do princípio da boa-fé objetiva quando introduzido no ordenamento jurídico positivo do Direito Civil brasileiro. Buscou-se conciliar a figura do princípio com a da cláusula geral a fim de dotar o instituto de eficácia prática e direta no âmbito contratual. Destacam-se, neste sentido, os fundamentos ético-jurídicos da boa-fé objetiva e o princípio da confiança no qual se baseia toda e qualquer aplicação da cláusula geral da boa-fé. Assim, diante da evolução histórica da codificação e da interpretação dos contratos, foi possível transitar pelo sistema jurídico no qual se insere a boafé objetiva, compreendê-la de acordo com o respectivo sistema e com os demais princípios que a rodeiam e, por fim, apontar suas principais características e formas de manifestação sob diferentes ângulos. Concluiu-se, após a análise da literatura pertinente e necessária reflexão, que o tema conforme desenvolvido auxiliará a compreensão da cláusula geral da boa-fé objetiva, suas implicações e consequências para a atividade negocial

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Antonio Deval.pdf: 1032876 bytes, checksum: c66a127d49cf247adf27f4d17ccb78b7 (MD5) Previous issue date: 2014-09-04 / The present work aims to make a review about the Social Function of real estate property against the current Civil Code, with a view to its classification as a legislative formula. To that end, we start the analysis from the definition of property rights in our days, weaving its historical evolution, with a view to their settings in closed and open legal system, and transition from one mode to another, justifying each of these movements, and checking that the choice of one or the other is based on the historical moment. Then the analysis of the social function takes forward the work, analyzing since its inception, to its current conceptualization, and the whole justification of its evolutionary process, a process analyzed the changes ahead of the norm positively valued. As a result of the current definition and use of social function, its application in the current standardization positively valued Brazilian civil law is necessary, as well as verification of its functionality through the exercise of the right of property ownership, especially as the opening for the solution of the case concrete. The functionalization of the social function of property, as presented by the work, it is important that the construction of it is taken from a general clause, to the detriment of its environment as a general principle of law or indeterminate legal concept. Given the choice made by the general clause formatter while the social function of property ownership discipline by the current civil code, analysis and influence of the general clause justifies his choice, since it presents the possibility of greater proximity between the norm positively valued, the society in which is checked and the social fact that will be subject to its application / O presente trabalho visa formular uma análise acerca da Função Social da Propriedade imobiliária frente ao atual Código Civil, com vistas à sua classificação enquanto formula legislativa. Nesse intuito, iniciamos a análise a partir da definição do direito de propriedade nos dias atuais, trançando sua evolução histórica, com vistas às suas configurações em sistema jurídico aberto e fechado, e transição de uma modalidade para a outra, justificando cada um desses movimentos, e verificando que a opção por um ou por outro tem como base o momento histórico. Em seguida, a análise da função social toma frente ao trabalho, analisando desde seu surgimento, até sua conceituação atual, e toda a justificativa de seu processo evolutivo, processo este analisado frente às alterações da norma positivada. Como consequência da atual definição e utilização da função social, sua aplicação na atual normatização positivada civilista brasileira se faz necessária, bem como a verificação de sua funcionalidade através do exercício do direito de propriedade imobiliária, em especial quanto a sua abertura para a solução do caso concreto. A funcionalização da função social da propriedade, na forma apresentada pelo trabalho, importa que a construção da mesma é feita a partir de uma cláusula geral, em detrimento de seu enquadramento enquanto princípio geral de direito ou conceito legal indeterminado. Em razão da opção feita pela cláusula geral enquanto formatadora da função social da propriedade imobiliária disciplina pelo atual código civil, a análise e influência da cláusula geral justifica sua escolha, visto que apresenta a possibilidade de maior proximidade entre a norma positivada, a sociedade em que é verificada e o fato social que será objeto de sua aplicação

Made available in DSpace on 2015-05-14T12:43:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 2168023 bytes, checksum: c69df444d4884a55466a0901da08081d (MD5) Previous issue date: 2013-03-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This thesis is inserted in the studies on the history of Brazilian Portuguese. It aims at demonstrating that the phenomenon according to which the order Verb-Subject (VS) in Portuguese is the result of discursive strategies, besides some formal factors. To carry out such investigation, I selected six factors that could analyze the VS clause in two complementary levels: the linguistic and the discursive. These factors comprised the type of verb, the realization of the Noun Phrase (NP) functionally as a subject, the informational status of the NP and the transitivity of clauses associated with the discursive level. The occurrences analyzed come from samples picked from manuscripts and papers which were organized by some criteria associated with the discursive tradition, selected by the regional team belonging to the project For the History of the Brazilian Portuguese (PHPB). Within the linguistic level, the results show that, along of two diachronies, the order VS is basically defined due to the verb-predicator and to the representation of the NP functioning as a subject. Within the discursive level, the results show the VS clauses are associated with the strategies comprised by the text continuity and discontinuity. The integration of linguistic-discursive factors made possible the characterization of four types of postponed subject: presentative VS, non-presentative VS, VS of comment and VS of reported discourse. Those constructions, depending on their scale of transitivity, may become central or peripheral portions of the text organization and, pragmatically, they accomplish the following functions: to introduce a new piece of information, to take part in the informational flow of the text and to present comments and reported discourses. / Esta tese insere-se nos recentes estudos sobre a história do Português Brasileiro e tem por objetivo demonstrar que o fenômeno da ordenação verbo-sujeito no português é resultado, além da atuação de fatores formais, de estratégias textual-discursivas. Para esta investigação, selecionei seis fatores que permitissem analisar a cláusula VS em dois níveis complementares: o linguístico e o textual-discursivo. Esses fatores foram o tipo de verbo, a realização do sintagma nominal na função de sujeito, o status informacional do SN e a transitividade das cláusulas associadas ao plano de figura e fundo. As ocorrências analisadas são de amostras recolhidas de manuscritos e impressos pernambucanos, os quais foram organizados por critérios associados à tradição discursiva, selecionados junto com a equipe regional do projeto Para História do Português Brasileiro (PHPB). No nível linguístico, resultados mostram que, ao longo de três diacronias, a ordem verbo-sujeito é definida basicamente em função do verbo-predicador e da representação do SN na função de sujeito. No nível discursivo, apontam que as cláusulas VS estão associadas às estratégias de continuidade e descontinuidade textual. A integração dos fatores linguístico-discursivos permitiu a caracterização de quatro tipos de cláusulas com sujeito posposto: VS apresentativa, VS não-apresentativa, VS de comentário e VS de discurso reportado. Essas construções, dependendo de sua escala de transitividade, podem configurar-se em porções centrais ou periféricas da organização dos textos e, pragmaticamente, cumprem a função de introduzir uma informação nova, de participar do fluxo informacional do texto e de apresentar comentários e discursos reportados.

The requirement for liquidated damages a convention, accessorial  to  the principal obligation, which guarantees the accomplishment of the first one. The penalty clause has received a different treatment in various legal systems; such are the French, Italian, German and Peruvian cases.In this article, the author explains the functions of the requirement for liquidated damages and its differences with similar figures. In addition he explains the relation between the requirement for liquidated damages and precontractual responsibility, as well as its role inthe scheme of contractual responsibility. / La cláusula penal es aquel negocio jurídico,accesorio a la obligación principal, por mediodel cual se garantiza el cumplimiento de dicha obligación. Este mecanismo de garantía delcumplimiento ha recibido un trato legislativodistinto en diversos ordenamientos, como elfrancés, italiano, alemán y peruano.En el presente artículo, el autor establece cuáles son las funciones de la cláusula penal y sus diferencias con figuras afines. Asimismo, explica la relación entre esta y la responsabilidad precontractual; así como su papel dentro del esquema de la responsabilidad contractual.

A presente dissertação tem como tema central a onerosidade excessiva na revisão e extinção dos contratos no direito civil brasileiro. Ela aborda as hipóteses de rompimento do princípio do equilíbrio econômico contratual na fase de execução dos contratos em virtude da superveniência de fatos extraordinários e imprevisíveis que interrompem sua originária relação de equivalência. O presente estudo divide-se em seis grandes partes. Em primeiro lugar, fazem-se necessárias uma introdução e uma descrição da problemática relacionada ao tema. Em seguida, apresenta-se a origem histórica da revisão e da extinção contratual a partir do exame da cláusula rebus sic stantibus. Feito isso, são relatadas as teorias que as fundamentam pela doutrina e pela jurisprudência antes do advento do texto legal expresso que trata da matéria. Concluída essa fase histórica, analisa-se o direito positivo brasileiro vigente, primeiramente, por questões cronológicas, a revisão por onerosidade excessiva no Código de Defesa do Consumidor. Posteriormente, as disposições legais inseridas no Código Civil que possibilitam a revisão e resolução dos contratos por onerosidade excessiva, com uma análise dogmática dos pressupostos positivos e negativos necessários à aplicação dos arts. 317 e 478 do Código Civil. Em seguida, o estudo procura analisar algumas questões pontuais relacionadas à aplicação dos dois artigos, tais como: (i) quem tem legitimidade e interesse para requerer a revisão e resolução dos contratos, de acordo com os arts. 317 e 478 do Código Civil, respectivamente; (ii) qual é o papel do juiz na revisão e resolução dos contratos, de acordo com os arts. 317 e 478 do Código Civil, respectivamente; e (iii) se há concorrência na aplicação desses artigos ou deve ser observado um procedimento sequencial em atenção ao princípio da preservação dos contratos. Finalmente, o trabalho apresenta breve síntese e conclusões. / This dissertation brings at its core the topic of excessive burden on the revision and termination of contracts pursuant to Brazilian Civil Law. Accordingly, this study discusses the hypothesis of breaking the principle of contractual economic balance in the execution phase of contracts, due to the supervenience of extraordinary and unpredictable facts, which interrupts its original equivalence relation. The current study is divided into six major parts. It is necessary at first to consider the introduction and delimitation of the core subject. Ensuingly, the historical origin regarding the revision and termination of contracts is presented, pursuant to the contemplation of the rebus sic stantibus clause. Subsequently, the theories used as grounds are laid down, through Brazilian doctrine and case law, prior to the upcoming of the express legal text dealing with the subject. Upon the conclusion of the historical phase, the Civil Code the current ruling positive law is analyzed, as to explain the concept of excessive burden present in the Consumer Code. Sequentially, the legal dispositions inserted in the Civil Code, which enable the revision and resolution of contracts through excessive burden, bearing a dogmatic analysis of the positive and negative assumptions necessary to the application of articles 317 and 478 of the Civil Code. Certain correlated topics are then also dealt with, complementing the understanding and analysis of the aforementioned articles of the Civil Code, such as: (i) who possesses the legitimacy and interest in requesting the revision and resolution of contracts, pursuant to articles 317 and 478 of the Civil Code, respectively; (ii) what exactly is the role of the judge in the revision and resolution of contracts, according to articles 317 and 478 of the Civil Code, respectively; and (iii) whether said articles in anyway clash in their application or if a sequential procedure directed at the preservation of contracts must be observed. Finally, the study presents a brief summary and conclusions.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Catia Guimaraes Raposo Novo.pdf: 555202 bytes, checksum: e44448aea27be28bf94d52f9a43c0f9c (MD5) Previous issue date: 2007-06-29 / With economic globalization and new technologies, know-how and researches developed became more relevant for the economic development of the societies. In addition to the capital and to labor, knowledge became an essential factor in the manufacturing process and generation of wealth, which in this new economic model ensures a company´s competitiveness and, in many cases, its own survival. The aforementioned changes have an impact on the working relationships as the inclusion of specialized employees in strategic areas of the company, including their access to privileged knowledge and information brought the need of new demands for regulating the employment agreement. Notwithstanding the foregoing, the inclusion of the non-competition clause in the employment agreement generates, theoretical deadlocks because it covers a period subsequent to the end of the employment relationship and addresses antagonic interests, particularly, the exercise of full employment in opposition to the property. Furthermore, this discussion covers the issue of the free will principle (autonomia da vontade) vis-à-vis the protectionism typical of the employment agreement. Therefore, considering the lack of laws regulating this theme, this study examines the applicability and prerequisites for the enforceability of the non-competition clause in the Brazilian law system, taking into account historic aspects; principles guiding the employment relationship; and those regulating agreements in general, compared right and the parties´ interest in including this clause. In short, after the analysis of the aforementioned topics, the conclusion was that the non-competition clause included in the employment agreement is an important instrument to safeguard the rights of both parties: employers and employees, and an applicable alternative to prevent conflicts related to manufacturing forms, management of knowledge and business competition practices / Com a globalização econômica e as novas tecnologias, o know how e as pesquisas desenvolvidas se tornaram mais relevantes para o desenvolvimento econômico das sociedades. Além do capital e do trabalho, o conhecimento passou a ser fator essencial ao processo de produção e geração de riqueza, o que, nesse novo modelo econômico, garante competitividade a uma empresa e, em muitos casos, sua própria sobrevivência. Tais mudanças têm impacto nas relações de trabalho, uma vez que a inserção de empregados especializados em áreas estratégicas da empresa, inclusive com acesso a conhecimento e informações privilegiadas trouxe a necessidade de novas demandas de regulamentação ao contrato de trabalho. A inclusão da cláusula de não-concorrência no contrato de trabalho gera, porém, impasses teóricos, haja vista que abrange período posterior à extinção do liame empregatício e trata de interesses antagônicos, notadamente, o exercício do pleno emprego em face do direito à propriedade. Ademais, a discussão passa pela questão da autonomia da vontade frente à rigidez do protecionismo inerente ao contrato de trabalho. Assim, considerando a lacuna legislativa quanto ao tema, são analisados no presente estudo a aplicabilidade e pressupostos de validade da cláusula de não-concorrência no direito pátrio, levando em conta aspectos históricos; princípios que norteiam a relação de trabalho, bem como os que regem os contratos em geral; o direito comparado; e os interesses das partes para sua pactuação. Em síntese, após a análise dos tópicos mencionados, foi concluído que a cláusula de não-concorrência inserida no contrato de trabalho é importante instrumento para garantia de direitos recíprocos entre empregados e empregadores, e meio hábil a se evitar conflitos concernentes às novas formas de produção, gestão do conhecimento e de práticas de concorrência empresarial

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo Di Cola N Silva.pdf: 440766 bytes, checksum: de3cdb02a7a16e6d628981485f21e7e3 (MD5) Previous issue date: 2008-10-06 / The main purpose of this paper is to evidence the need to overrule the unitary theory of the penalty clause, which is the one adopted by the traditional doctrine and according to which the institute has the nature of a liquidated damages clause, regardless of the intent of the parties upon its creation, being any compulsory effect merely secondary. In order to reach such goal, we will initially study the typical functions of the institute in roman law, in the Romano-germanic codes and in common law, and will also discuss the main characteristics and functions that the penalty clause may perform. We will try to demonstrate that the adoption of the unitary theory gives rise to legal problems that are not solvable, and may only be resolved by means of recognizing that there are two different types of penalty clauses, provided that one has an compensatory function and the other has a compulsory function. We will discuss the different rules that apply to each one of them. We have yet two secondary purposes: (i) to discuss the requirements for the equity based judicial review of the penalty clause provided for in article 413 of the Brazilian Civil Code for the cases of manifest excessiveness and partial performance of the obligation, and (ii) to analyze which rights and obligations arising from the penalty clause are transferred as a result of an assignment of credit, debt assumption and assignment of contract. Last, we will differentiate the penalty clause from similar institutes, namely alternative obligation, advance payment ( arras) and astreintes / O presente trabalho tem como principal objetivo evidenciar a necessidade de superação do modelo unitário da cláusula penal, preferido pela doutrina tradicional, e segundo o qual o instituto tem natureza de prefixação de perdas e danos, independentemente da averiguação do escopo pretendido pelas partes no momento da contratação, sendo eventual função coercitiva meramente secundária. Para alcançar tal objetivo, inicialmente estudaremos qual a função típica realizada pelo instituto no Direito Romano, nos Códigos Civis da família romano-germânica e em common law, bem como cuidaremos das principais características e funções que a cláusula penal pode desempenhar. Procuraremos demonstrar que a teoria unitária da cláusula penal gera problemas de regime que são indissolúveis, os quais somente podem ser resolvidos se reconhecermos que há duas espécies distintas de cláusula penal, uma que desempenha função coercitiva e a outra, função indenizatória. Também serão abordados os diferentes regimes que devem ser atribuídos a cada uma delas. Temos, ainda, dois objetivos secundários: (i) tratar dos pressupostos de aplicação do artigo 413 do Novo Código Civil, que criou a possibilidade de revisão judicial equitativa da cláusula penal nas hipóteses de manifesta excessividade e de cumprimento parcial, e (ii) analisar quais os direitos e obrigações decorrentes da cláusula penal são transmitidos nas hipóteses de cessão de crédito, assunção de dívida e cessão de contrato. Por fim, trataremos de diferenciar a cláusula penal de certas figuras afins, nomeadamente obrigação alternativa, arras e astreintes

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2017-03-23T14:16:36Z No. of bitstreams: 1 LUDMILA CRUVINEL GORDO DE PAULA.pdf: 131127397 bytes, checksum: 1ac3c2c6f31b2b84b827cef5ef14f6f5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-23T14:16:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUDMILA CRUVINEL GORDO DE PAULA.pdf: 131127397 bytes, checksum: 1ac3c2c6f31b2b84b827cef5ef14f6f5 (MD5) Previous issue date: 2010-11-13 / Arbitrtion has increased its scope in contemporary societies, but is still underused, despite the Express constitutional authorization. In fact, alternative methods of conflict resolution is a new field of procedures, which are replacing traditional ways of solving problems related to disputes of rights available. The increase in economic transactions has changed the way of understanding the traditional theory of legal transactions, in which a contract is not concluded by the same, but there is a huge difference in the legal position of the parties. The solution demands for arbitration is based on the autonomy of the will of the parties, to provide justice faster, faster, and cheaper in Brazil. For this method to be effective, necessary it is that the convention is held and developed without vices will. The dissertation it is the validity of the arbitration agreement, recognizing, however, that there are several points to be reformed, with respect to special legislation. Thus, on account of such facts, this study will investigate the phenomena of historical facts related to arbitration, until our present day, with emphasis on the advantages of the institute, and shape and effectiveness of the arbitration agreement. / A Arbitragem aumentou seu campo de aplicação nas sociedades contemporâneas, mas ainda é pouco utilizada, apesar de expressa autorização constitucional. De fato, os métodos alternativos de resolução de conflitos são um novo campo de procedimentos, que estão substituindo as maneiras tradicionais de resolver os problemas relacionados aos litígios de direitos disponíveis. O aumento das transações econômicas mudou a maneira de compreender a teoria tradicional dos negócios jurídicos, em que um contrato não é celebrado por iguais, mas há uma diferença enorme na posição jurídica das partes. A solução de demandas pela arbitragem é baseada na autonomia da vontade das partes, para proporcionar uma justiça mais rápida, célere, e menos onerosa no Brasil. Para que este método seja eficaz, necessário se faz, que a convenção seja celebrada e elaborada sem vícios de vontade. A dissertação trata-se da validade da convenção arbitral, reconhecendo, no entanto, a existência de diversos pontos a serem reformados, no que tange a legislação especial. Assim, por conta de tais fatos, este estudo investigará os fenômenos da arbitragem relacionados aos fatos históricos, até os nossos dias atuais, com ênfase nas vantagens do instituto, e na forma e eficácia da convenção de arbitragem.