A presente dissertação tem por objetivo analisar a cláusula de não indenizar, expressão utilizada como gênero do qual são espécies a cláusula que exonera e a que limita o dever de indenizar, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. O estudo se justifica em virtude da cada vez mais frequente utilização deste ajuste para regular negócios jurídicos e por não existir um marco legislativo a respeito da matéria. A controvérsia inicial diz respeito à validade da convenção, que é resultado da ponderação do direito de autorregular suas relações e o princípio da reparação integral. Os seus principais requisitos de validade são a inexistência de dolo do agente causador do dano e a não violação a normas de ordem pública. A convenção pode incidir sobre a obrigação principal, salvo quando esta for personalíssima ou quando a indenização for a única forma de o credor obter o resultado equivalente à prestação Para ser eficaz, a convenção deve, ainda, guardar relação de equilíbrio e proporcionalidade entre os riscos assumidos e o benefício daquele que se submete ao risco de não ter ou ter parcialmente reparado os danos que lhe foi causado. O inadimplemento, absoluto ou relativo, é basicamente o risco contratual ao qual se submetem todos os contratantes e, nesse contexto, a cláusula de não indenizar tem como função alterar a distribuição dos riscos já fixados pelo legislador. A negociação dos riscos submete-se a alguns limites, destacando-se a possibilidade de os riscos serem previstos, o respeito aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como a necessidade de ultrapassar o juízo de merecimento de tutela (meritevolezza). Nos contratos de adesão, a cláusula pode ser prevista, desde que a obrigação que atinge não seja personalíssima ou que tenha a indenização como única forma de o credor obter o equivalente a prestação. Já nas relações de consumo, é possível a limitação do dever de indenizar nos vícios de produtos e serviços, desde que o consumidor seja pessoa jurídica e a situação seja justificável, o que ocorre quando há negociação entre as partes, o consumidor é beneficiado com uma expressa vantagem e é assistido por consultor jurídico que lhe aponte os riscos inerentes àquela convenção. / This dissertation aims at analyzing the non-liability clause in the Brazilian legal system, term used as a genre which are species clause that exonerates and that limits the liability in the. The study is justified due to the increasingly frequent use of this adjustment to regulate legal transactions e because there is not a legislative framework on this matter.The initial controversy concerns the validity of the agreement, which is the result of balancing the right to self-regulate their relationships and the principle of the full compensation. Its main validity requirements are the lack of intention of deceit and the non-violation of public order rules. The agreement may have effect on the principal obligation, unless that is highly personal or when compensation is the only way to creditor obtain the equivalent result To be effective, the agreement must furthermore maintain balance and proportionality between risks and benefit of the one who agrees to take the risk of not having or have partially repaired your damages. The default, absolute or relative,is the contractual risk that all contractors submitand, in this context, the function of the non-liability clause is to change distribution of risks set by law. Trading risks undergoes some limits, specially the possibility of predict the risks, the respect of principles of good faith and contractual balance, as well as the need to overcome the judgment of worthiness tutelage (meritevolezza). In adhesion contracts, the clause can be agreed, unless the obligation is very personal or the compensation is the only form the creditor would obtain the equivalent provision. In consumer relationships, it is possible to limit liability, provided that the consumer is a legal person and the situation is justifiable, what happens when there is an effective negotiation between parties, the consumer is granted an expressed advantage and a legal counsel assists the consumer about the risks inherent thereto.

A presente dissertação tem por objetivo analisar a cláusula de não indenizar, expressão utilizada como gênero do qual são espécies a cláusula que exonera e a que limita o dever de indenizar, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. O estudo se justifica em virtude da cada vez mais frequente utilização deste ajuste para regular negócios jurídicos e por não existir um marco legislativo a respeito da matéria. A controvérsia inicial diz respeito à validade da convenção, que é resultado da ponderação do direito de autorregular suas relações e o princípio da reparação integral. Os seus principais requisitos de validade são a inexistência de dolo do agente causador do dano e a não violação a normas de ordem pública. A convenção pode incidir sobre a obrigação principal, salvo quando esta for personalíssima ou quando a indenização for a única forma de o credor obter o resultado equivalente à prestação Para ser eficaz, a convenção deve, ainda, guardar relação de equilíbrio e proporcionalidade entre os riscos assumidos e o benefício daquele que se submete ao risco de não ter ou ter parcialmente reparado os danos que lhe foi causado. O inadimplemento, absoluto ou relativo, é basicamente o risco contratual ao qual se submetem todos os contratantes e, nesse contexto, a cláusula de não indenizar tem como função alterar a distribuição dos riscos já fixados pelo legislador. A negociação dos riscos submete-se a alguns limites, destacando-se a possibilidade de os riscos serem previstos, o respeito aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como a necessidade de ultrapassar o juízo de merecimento de tutela (meritevolezza). Nos contratos de adesão, a cláusula pode ser prevista, desde que a obrigação que atinge não seja personalíssima ou que tenha a indenização como única forma de o credor obter o equivalente a prestação. Já nas relações de consumo, é possível a limitação do dever de indenizar nos vícios de produtos e serviços, desde que o consumidor seja pessoa jurídica e a situação seja justificável, o que ocorre quando há negociação entre as partes, o consumidor é beneficiado com uma expressa vantagem e é assistido por consultor jurídico que lhe aponte os riscos inerentes àquela convenção. / This dissertation aims at analyzing the non-liability clause in the Brazilian legal system, term used as a genre which are species clause that exonerates and that limits the liability in the. The study is justified due to the increasingly frequent use of this adjustment to regulate legal transactions e because there is not a legislative framework on this matter.The initial controversy concerns the validity of the agreement, which is the result of balancing the right to self-regulate their relationships and the principle of the full compensation. Its main validity requirements are the lack of intention of deceit and the non-violation of public order rules. The agreement may have effect on the principal obligation, unless that is highly personal or when compensation is the only way to creditor obtain the equivalent result To be effective, the agreement must furthermore maintain balance and proportionality between risks and benefit of the one who agrees to take the risk of not having or have partially repaired your damages. The default, absolute or relative,is the contractual risk that all contractors submitand, in this context, the function of the non-liability clause is to change distribution of risks set by law. Trading risks undergoes some limits, specially the possibility of predict the risks, the respect of principles of good faith and contractual balance, as well as the need to overcome the judgment of worthiness tutelage (meritevolezza). In adhesion contracts, the clause can be agreed, unless the obligation is very personal or the compensation is the only form the creditor would obtain the equivalent provision. In consumer relationships, it is possible to limit liability, provided that the consumer is a legal person and the situation is justifiable, what happens when there is an effective negotiation between parties, the consumer is granted an expressed advantage and a legal counsel assists the consumer about the risks inherent thereto.

Submitted by Rafael Batista Marquez (rafaelbatistam@gmail.com) on 2018-05-02T23:14:38Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Cláusula take or pay em contratos de longo prazo_2018.pdf: 330267 bytes, checksum: c5bd1744b4cfab208102e4084d40c14b (MD5) / Rejected by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br), reason: Prezado Rafael, boa noite. Para que possamos aprovar seu trabalho, serão necessárias as seguintes alterações: - Em todas as páginas onde se encontram o título da sua Dissertação, deve ser com letra MAIÚSCULA; - A ficha catalográfica deve estar da maneira que foi enviada (incluindo as informações que estão fora do quadro); - A Banca Examinadora deve estar alinhada ao lado direito da página, (seguindo a linha do "texto?" e da data de aprovação), e também deve constar o campo de conhecimento (que deve estar na linha acima da data da aprovação); - Dedicatória centralizada. Qualquer dúvida, entre em contato. Obrigada. mestradoprofissional@fgv.br on 2018-05-04T00:01:59Z (GMT) / Submitted by Rafael Batista Marquez (rafaelbatistam@gmail.com) on 2018-05-07T15:07:57Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Cláusula take or pay em contratos de longo prazo_2018.pdf: 338022 bytes, checksum: b6ede93cff6eb6637717a848cf37ca06 (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2018-05-08T23:53:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Cláusula take or pay em contratos de longo prazo_2018.pdf: 338022 bytes, checksum: b6ede93cff6eb6637717a848cf37ca06 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-05-09T12:33:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Cláusula take or pay em contratos de longo prazo_2018.pdf: 338022 bytes, checksum: b6ede93cff6eb6637717a848cf37ca06 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T12:33:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Cláusula take or pay em contratos de longo prazo_2018.pdf: 338022 bytes, checksum: b6ede93cff6eb6637717a848cf37ca06 (MD5) Previous issue date: 2018-03-05 / O escopo deste trabalho consiste na análise do racional e do funcionamento da cláusula take or pay, largamente utilizada em contratos de longo prazo, usualmente em contratos de fornecimento. Para tanto, tratar da tipicidade (social) da cláusula take or pay mostrou-se necessário. Isso porque, abordou-se a qualificação e interpretação da obrigação decorrente da cláusula e a sua finalidade, tendo em vista a boa-fé objetiva e o dever de cooperação entre as partes. Indo além, abordou-se a natureza jurídica da cláusula take or pay, considerando a inafastável e necessária prefixação dos valores a serem pagos em caso de descumprimento da obrigação. Na sequência, analisou-se a aplicabilidade do artigo 413 do Código Civil. Por derradeiro e a fim de apresentar aspectos propositivos, abordou-se a importância do cuidado com a redação contratual, bem como algumas recomendações práticas sobre a cláusula take or pay, endereçando algumas preocupações quando do seu uso, ainda pouco amadurecido no Brasil. Assim, acredita-se que o presente estudo contribuirá para o desenvolvimento do uso da cláusula de forma previsível e respeitando a segurança jurídica almejada nas relações contratuais. / This work consists on the analysis of the rationale and practice of take or pay clause, widely applied in long-term contracts, usually in supply agreements. To do so, dealing with the typicity (social) of the take or pay clause was necessary. It was taken into account the qualification and interpretation of the obligation provided in the clause and its purpose, vis-à-vis the good faith principle and the cooperation duty between the parties. Beyond that, this study aimed to address the legal nature of take or pay clause, as the due values are pre-determined (liquidated damages) in case of default. In addition to that, for a comprehensive understanding, the study also evaluated the applicability of article 413 of the Brazilian Civil Code The study propositional approach focused on the importance of the contract wording and recommends some practical measures for the clause legal writing, which is still incipient in Brazil. Based on that, the author believes that this study may contribute to enable the development of the take or pay clause in a predictable manner respecting the legal safety in the contractual relations.

This research aimed to investigate the democratic aspects of procedural negotiation clause recently inserted into the Brazilian legal system by Article 190 of Law n. 13,105, of March 16, 2015 (New Code of Civil Procedure). The rule allows, in certain situations, that the parties negotiate on procedural rules, before or during the process in which demands law allows autocomposição. The rule, in effect, by giving autorregramento of powers between the parties in the development process, eases some publicists aspects of the Brazilian legal system. It is observed, therefore a paradigmatic breakthrough that is inclined to empower parts. Without forgetting its controversial aspects, we intend to analyze the institute as a democratic instrument under the cooperative process. From this perspective, the work is divided into three chapters. In the first chapter, we analyze the methodological stages of civil procedure in order to rescue some marginalized traditions throughout modernity to then rethink a new grammar for contemporary jurisdiction. In the second chapter, we point out a correlation between the normative model of deliberative-procedural democracy (Habermas) and the cooperative process and traced the main assumptions of a democratic legal proceedings. Were their assumptions that served to analyze aspects of the general principle of negotiating share in the third chapter of the work. / A presente pesquisa pretendeu investigar os aspectos democráticos da cláusula geral de negociação processual recentemente inserida no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 190 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil). A regra permite, em determinadas situações, que as partes negociem sobre regras processuais, antes ou durante o processo, em demandas cujo direito admita autocomposição. A norma, com efeito, ao conferir poderes de autorregramento às partes no desenvolvimento do processo, flexibiliza alguns aspectos publicistas do ordenamento processual brasileiro. Percebe-se, deste modo, um movimento de ruptura paradigmática que se inclina a empoderar as partes. Sem olvidar os seus aspectos controvertidos, pretende-se analisar o instituto enquanto um instrumento democrático no âmbito do processo cooperativo. Nessa perspectiva, o trabalho divide-se em três capítulos. No primeiro capítulo, analisamos as fases metodológicas do processo civil no intuito de resgatar algumas tradições marginalizadas ao longo da modernidade para, em seguida, repensar uma nova gramática para a jurisdição contemporânea. No segundo capítulo, apontamos uma correlação entre o modelo normativo de democracia deliberativo-procedimental (Habermas) e o processo cooperativo e traçamos os principais pressupostos de um processo jurisdicional democrático. Foram essas as premissas que serviram para analisar os aspectos da cláusula geral de negocia ação no terceiro capítulo do trabalho.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcial.pdf: 622255 bytes, checksum: f2862dc6d12d4138991d900aec9aa63a (MD5) Previous issue date: 2007-05-04 / The objective of this PhD thesis is the defense of the application of the constitutional principle of solidarity (art. 3°, clause I, Federal Constitution) within family law. This assignment consists of an introduction (Chapter I), in which the course to be followed is carefully laid out. Chapter II consists of a philosophical investigation pursuing the origins of the instinct of solidarity. Aristotle and his ideas of justice and friendship, which are strongly connected to charity, was taken as a starting point. From there on, only the thoughts of the most important philosophers who dealt with these three matters were included, We end with the study of utopian socialists and the development of charity and solidarity as a duty, and thus forensic institution. In chapter III juridical solidarity and its most significant representations are approached, Next, in chapter IV, principles, general clauses, undetermined legal concepts were studied, as a means to best pinpoint the juridical nature of the principles underlying this study. A brief incursion in the subject of human rights, which bears a close relation to the scope of this thesis, was also made. Next, chapter V analyses the principle of solidarity in some of the most important constitutions in force, leading in chapter VI to the approach of the same principle in the Brazilian constitution. As an absolutely logical following, family regulations in the Brazilian, and in the main foreign constitutions were studied. From there, in chapter VIII, the inferior to the constitution legislation, the Civil Code in force were considered, tackling the questions related to the included or missing principles. The study is terminated with a brief conclusion from which the thesis here defended is drawn succinctly and objectively / Esta tese de doutorado tem por objeto a defesa da aplicação do princípio constitucional da solidariedade (art. 3º, inciso I, Constituição Federal) no Direito de Família. O trabalho é composto de uma introdução (capítulo I), na qual minuciosamente se declara o percurso que será seguido. Em seguida, capítulo II, é realizada uma pesquisa de natureza filosófica, buscando as origens do instituto da solidariedade. Partiu-se de Aristóteles e de sua idéia de justiça e amizade, que se entrelaçam com a caridade. A partir daí, o trabalho foi trazendo o pensamento apenas dos mais importantes filósofos que trataram dos três assuntos. Concluiuse com o estudo de socialistas utópicos e o desdobramento da caridade em solidariedade como dever, e, portanto, instituto jurídico. No capítulo III, é abordado o solidarismo jurídico e seus mais significativos representantes. A seguir, no capítulo IV, estudaram-se princípios, cláusulas gerais, conceitos legais indeterminados, como meio de melhor se localizar a natureza jurídica do princípio objeto deste trabalho. Fez-se, também, uma breve incursão pelo tema dos direitos humanos, que guarda absoluta relação com o escopo desta tese. Em continuidade, capítulo V, analisou-se o princípio da solidariedade em algumas das mais importantes constituições em vigor, para juntar no capítulo VI com a abordagem do mesmo princípio na constituição brasileira. Como decorrência absolutamente lógica do caminho, enveredou-se pelo regramento da família nas principais constituições estrangeiras e nas brasileiras. A partir daí, capítulo VIII, desceu-se à legislação infraconstitucional, o Código Civil vigente, abordando os pontos relativos ao princípio ali constantes ou faltantes. O trabalho é encerrado com breve conclusão, na qual é deduzida de forma sucinta e objetiva a tese defendida (capítulo IX)

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-06-23T13:23:58Z No. of bitstreams: 1 FranceleMariscoDireito.pdf: 931023 bytes, checksum: 872d764f1267812fa119026d56782011 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-23T13:23:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FranceleMariscoDireito.pdf: 931023 bytes, checksum: 872d764f1267812fa119026d56782011 (MD5) Previous issue date: 2009-10-22 / Nenhuma / O presente estudo foi desenvolvido com o objetivo de demonstrar a importância da proteção jurídica da imagem do atleta profissional de futebol frente aos avanços tecnológicos que acarretam situações de riscos à personalidade humana, bem como à investigação da possibilidade relativa de disponibilidade desse direito de personalidade. O problema é que a disponibilidade desse direito, através do contrato de licença de uso de imagem, volta-se geralmente apenas para o aspecto econômico da pessoa em si, não para a valorização da pessoa humana. Dessa forma, impõem a pesquisa e a reflexão sobre o direito à imagem, o qual é considerado um direito de personalidade, com vistas à sua integral proteção. A imagem do jogador de futebol, como sendo um excelente apelo à publicidade, ganhou tamanha importância que a sua imagem chega a se relacionar com o próprio contrato de trabalho, sendo muitas vezes confundido com este. Assim, torna-se necessário delinear os contornos essenciais do direito à imagem, ainda mais por ser um direito típico, reconhecido e protegido pela legislação, não se confundindo com outros direitos da personalidade, em face da sua autonomia. Como o direito à imagem é um direito de personalidade, buscou-se, após uma análise dos direitos de personalidade, obter uma nova dimensão desse direito, centrado na pessoa humana e não no patrimônio, a qual compreenderá as soluções para as lesões ao direito à imagem. E, através do fenômeno da repersonalização do direito privado, deve-se ter o princípio da dignidade da pessoa humana como valor guia e princípio supremo da ordem jurídica. Portanto, pretende-se que o direito à imagem do atleta profissional de futebol, venha a ser concretamente protegido pela cláusula geral de tutela e promoção da pessoa humana, com um deslocamento conceitual rumo à pessoa concreta do atleta, principalmente quando se fala na disponibilidade relativa do exercício do direito à imagem tão claramente na imagem dos atletas de futebol. / The thesis is developed in order to demonstrate the importance of legal protection of the image of professional football player because of technological advances, which carry to situations of risk to human personality, as well as this work researches the possible availability of this right of personality. The problem is that the availability of that right, through the license agreement for the use of the image, usually is focused only about the economic aspect of the person itself, not valuing the human being. Therefore, it is required a research and a study about the right of the image, which is understood as a right of personality, in regard of its full protection. The image of a football player, as being a good call for advertising, has gained such importance that his image is related to his own employment contract, and not rarely it is mixed up with this. Thus, it is necessary to point out the essential characteristics on the right of the image, especially because this is distinctive right, recognized and protected by law, not being confused with other rights of personality, for its autonomy. As the right of the image a right of personality, the present work has sought, after an analysis of the rights of personality, a new aspect of this right, focusing on the human being and not on the wealth, that includes solutions for the injuries that may happen in the right of the image. And, through the phenomenon of the repersonalization of the private law, one must have the principle of human dignity as a guide value and supreme principle of the law. Consequently, it is intended that the right of the image of the professional football player will become specifically protected by the general principle of the protection and the promotion of the human being, with a conceptual turn towards the concrete person of the athlete, especially when it comes on the relative availability of the exercise of the right of the image so clearly when it regards the football players.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maraisa Cristina de Moraes.pdf: 1785001 bytes, checksum: 2e9231fa835a41ecec79b76690fc58d5 (MD5) Previous issue date: 2014-04-19 / The present paper aims to explore two frequent types of real-estate incorporation contracts: the purchase and sale of the unit as a future thing and the pact subject to chattel mortgage. To study the archetypes of these contracts with their vicissitudes and purposes associated with the Consumer Protection Law System analysis is the goal of this study, in order to present the structural characteristics and the way that these laws have been receipted and applied in different real estate business. After that, we ll start with what we see as the most important part of this paper: the nowadays issues in material relations between the contracting parties and the solutions that starts to be spreaded by individual judicial decisions related with the delay on delivering the final product or delay the mismatch between the final product and the contracted one, bringing light to a lot of different situations that demand higher attention from development companies / O presente trabalho tem como objetivo estudar dois tipos de contratos de incorporação imobiliária frequentes: a promessa de compra e venda de unidade como coisa futura e pacto adjeto de alienação fiduciária. Estudar esses arquétipos de contratos, com suas vicissitudes e finalidades, associado ao microssistema do Código de Defesa do Consumidor constitui o propósito deste trabalho, que também se desdobrará apresentando as características presentes na sua estrutura, o modo como vem sendo recepcionado e aplicado nos diferentes negócios imobiliários. A partir daí, chegarmos ao momento culminante que abordará os problemas atuais enfrentados nas relações materiais entre as partes contratantes e as soluções que começam a ser propagadas pelas normas jurídicas individuais criadas em decisões judiciais no que se refere ao atraso na entrega da obra e na parte relativa a entrega de um imóvel diverso do pactuado contratualmente, sinalizando o início de uma epopeia de múltiplas e reflexivas situações a exigir uma máxima atenção especialmente das empresas incorporadoras

La trascendencia práctica del tema del régimen jurídico de las joint ventures es indudable. En los Estados miembros de la Unión Europea, y más especialmente en España, las joint ventures remiten a una idea de mayor eficiencia económica, permitiendo a las empresas formar alianzas entre ellas, y así mejorar su competitividad, adaptando sus estructuras a las dimensiones crecientes de los mercados europeos y mundiales.Las joint ventures no están reguladas como tales en ninguna legislación nacional europea. El derecho comunitario se concentra por su parte en el análisis de los efectos de estas operaciones sobre la competencia. Las joint ventures adquieren en la práctica, únicamente, su contenido jurídico.Este estudio tiene por objetivo presentar un análisis a la vez teórico y práctico del régimen jurídico de las joint ventures, intentando definir el "valor añadido" del trabajo del jurista profesional cuando interviene en la creación y el funcionamiento de las joint ventures. La adopción de esta óptica funcionalista permite integrar el análisis de los diversos aspectos jurídicos de las joint ventures, sus estructuras contractuales y societarias así como su tratamiento en derecho de la competencia, que se abordan tradicionalmente en estudios separados, e insistir en la interelación existente entre las diversas ramas del derecho afectadas. Este estudio se concentra esencialmente en las cuestiones planteadas por las joint ventures en el ámbito del derecho de las obligaciones y del derecho societario.El jurista profesional desempeña, en primer lugar, una función de naturaleza organizativa, creando un conjunto de reglas obligatorias (reglas jurídicas) para todas las empresas participantes en la operación, de acuerdo con sus intereses estratégicos. El resultado puede ser, por ejemplo, la conclusión de un simple contrato, la constitución de una AEIE o la de una sociedad de capital. La complejidad de la organización jurídica de la joint venture impide estudiar de manera separada, como dos piezas aisladas, el llamado acuerdo de base de la joint venture por un lado, y la sociedad eventualmente constituida, la llamada filial común, por otro. El hecho de no entender la filial común como parte de un todo unitario y más complejo no permite describir correctamente las especialidades del régimen aplicable a dicha sociedad frente a sociedades constituidas en otros contextos económicos. La organización compleja de las joint ventures se diferencia de otros negocios jurídicos complejos por razón de su finalidad económica específica, la de establecer una alianza entre empresas. Tal como indica el derecho comunitario de la competencia, la joint venture es una operación en la que: (i) participan dos o más empresas independientemente activas en el mercado; (ii) se agrupan recursos necesarios al desarrollo de una actividad económica común en el seno eventualmente, pero no obligatoriamente, de una entidad separada (la llamada empresa común"); (iii) las empresas participantes ejercen un control conjunto sobre dicha actividad económica común. Estos tres elementos forman el núcleo de la definición de la joint venture en derecho.La cuestión de la validez y eficacia jurídica de los pactos presentes en el contrato complejo de joint venture, cuando implica la existencia de una sociedad de capital, es la que más dificultades plantea. El problema respecto a la joint venture, como respecto a muchos otros contratos complejos, es organizar un discurso sobre el uso de la libertad y sus consecuencias en el ámbito del derecho de sociedades.Mientras el jurista profesional organiza la joint venture, atrae también la atención del legislador sobre las necesidades jurídicas de las empresas que deciden "aliarse" en el seno de una joint venture. Los pactos presentes en los contratos complejos de joint venture no dependen únicamente del contenido del derecho aplicable a la sociedad "filial común" por ejemplo, sino también de la creatividad de los juristas profesionales. Las finalidades a cubrir por el contrato lo serán en regla general mediante combinaciones originales y complejas de mecanismos jurídicos, demostrándose una vez más el papel relevante de la práctica en la formación del derecho. Como consecuencia, puede observarse una tendencia a la flexibilización del derecho aplicable a las sociedades de capital, sobre todo en los países europeos continentales. Esta adaptación del derecho a la realidad práctica se observa también, y de manera significativa, en otras ramas del derecho, como en derecho de la competencia donde el legislador intenta introducir un tratamiento cada vez más pragmático de los efectos producidos por las joint ventures sobre los mercados. El análisis de la organización jurídica de las joint ventures en la práctica demuestra, sin embargo, la falta de utilidad y de oportunidad de una ordenación legal de la joint venture como tal en Europa. Como en el caso de la organización de la empresa, basta con que los operadores "candidatos" a la alianza encuentren en el derecho positivo los legal tools, o instrumentos jurídicos, adaptados a los objetivos económicos legítimos que persiguen ( por ejemplo, diversas formas sociales, la AIE, la UTE, la cuenta en participación etc), y sobre la base de los cuales puedan conservar y reforzar el sentimiento de confianza que necesitan tener en la operación y en su "aliado" para alcanzar con éxito estos objetivos. / This study provides a comprehensive analysis of both practical and theoretical legal issues raised by joint ventures in Europe. In the European Union member states and especially in Spain, joint ventures are viewed as a high efficient strategic operation - allowing alliances between firms, which may improve their competitiveness and adapt them to the growing dimensions of European markets and to the new global economy. Joint ventures are not organised as such by any statute law in Europe. European law focuses on the analysis of the effects they may produce on competition. Joint ventures obtain a legal content only in practice.The aim of this study is to define the "added value" of the practical work of lawyers, when they take part in processes of creation of joint ventures. This question allows to integrate the analysis of different legal aspects of joint ventures - their contractual and corporate structure as well as their legal treatment under competition law - which are traditionally treated in separate studies, and to point out the existence of on-going interfaces between them. This study focuses essentially on the contractual and corporate aspects of joint ventures. Practitioners set up, first of all, mechanisms which are compulsory - i.e. legal rules - for the firms involved in the operation according to their strategic interests. The result may be, for instance, the creation of a mere "contractual joint venture", of an European Economic Interest Grouping, or the incorporation of a "joint venture company". The complexity of the joint venture legal organisation prevents from studying separately the so-called "joint venture agreement" on which is based the operation, and the company which may be incorporated within it. The joint venture company is only a part of a more complex ensemble, which needs to be understood as such in order to be correctly analysed.The complex legal organisation of joint ventures differs from any other complex legal organisations because of its specific purpose, ie. establish a strategic alliance between firms. It aims to organise an operation in which: (i) participate two or more firms independently active on the market; (ii) are gathered the resources necessary to carry out a common business activity, possibly but not obligatory within a separate entity; and (iii) the participating firms jointly control the common business activity. Those three features are at the basis of the legal definition of joint ventures.The question of the legal validity and efficiency of the terms and conditions present in incorporated joint venture agreements is the more problematic one for the practitioners. The main difficulty in relation with joint ventures like in relation with many other complex agreements is to determine the limits of use of contractual freedom in company law.While organising the operation, the practitioners are also drawing the attention of the legislator on the legal needs of the firms willing to enter into alliances. The terms and conditions present in joint venture agreements depend not only on the content of the statute law applicable to the joint venture company for example, but also on the creative skills of the practitioners. The joint venture agreement needs to cover different purposes generally through original and complex combinations of legal mechanisms, proving once again the relevant role of practice in the generation of law.As a result, it is possible to observe a certain "flexibilization" of the rules in company law, especially in continental Europe. This new tendency develops in parallel with the movement observed in competition law towards a more realistic and pragmatic analysis of joint venture effects on the markets.The analysis of the legal organisations of joint ventures existing in practice demonstrates however the lack of necessity for a statutory regulation of this (strategic) operation in Europe. Like in the case of the organisation of a firm, the economic players willing to enter into strategic alliances only need to find in statute law different "legal tools" which may adapt their legitimate economic interests - such as different company forms, the Economic Interest Grouping, the partnership - and on the basis of which they can conserve and reinforce the confidence they need to have in their partner and in the operation in order to achieve successfully their purposes.