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O direito da comunicação: reconstrução dos princípios normativos da esfera pública política a partir do pensamento de Jürgen Habermas / Communication law: reconstruction of the normative principles of the political public sphere through thr thouhgt of Jürgen Habermas.

Blotta, Vítor Souza Lima 04 May 2012 (has links)
O presente estudo procura estabelecer, a partir de uma reavaliação e atualização dos estudos de Jürgen Habermas sobre esfera pública e direito, os fundamentos teóricos e práticos do Direito da Comunicação, uma teoria crítica do direito que restabelece o vínculo interno entre direito e esfera pública política, e com isso fornece um modelo complementar a teoria procedimental de Habermas, fortalecendo as condições para a produção de uma legitimidade democrática do poder em sociedades pluralistas. / The present work aims at establishing, through a reevaluation and actualization of Jürgen Habermas studies on public sphere and law, the theoretical and practical grounds of Communication Law, a critical theory of law that recovers the internal relation between law and the political public sphere, and in doing so, provides a complementary model to Habermas procedural theory, enhancing the conditions for the production of a democratic legitimacy of power in pluralist societies.
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Rádio e televisão como agentes educacionais: o imperativo do art. 221 da Constituição e a ética da responsabilidade social

Bettini, Lúcia Helena Polleti 30 November 2009 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucia Helena Polleti Bettini.pdf: 5846959 bytes, checksum: 1de15694dec3c89af7dba1b79ae24c3e (MD5) Previous issue date: 2009-11-30 / The Constitution of 1998 watches, in a specific chapter, the Social Communication and identifies the Communication Law which involves information, entertainment and regulation of the means of communication. This issue aims to elucidate the constitutional parameters related to the way of the responsible for the programs and production in Radio and Television act, as well as, assure that those parameters are mandatory and what can be the consequences if they are not followed. Radio and Television are recognized as educational agents the main discussion in this issue according to article 221 of he Constitution where the broadcasting principles are mandatory, independently of the infraconstitutional law once, by that, citizenship and human dignity can become concrete, which must be underlined in democratic regimes. It is through interpretation of the Constitution that the bound to the educational process will be brought, highlighting the triple mission of education, described in article 205 of the Constitution. The program which takes into account those media support for broadcasting, identifies the proper place to implement educational acts which have as mission and social function the development of the humanbeing / A Constituição de 1988 cuida, em capítulo próprio, da Comunicação Social e identifica o Direito de Comunicação que envolve a informação, o entretenimento e a regulação dos veículos de comunicação. A presente tese tem, por finalidade, elucidar os parâmetros constitucionais de atuação dos responsáveis pela programação e produção de Rádio e Televisão, afirmar a obrigatoriedade de tais parâmetros e elucidar as conseqüências pela ausência do seu cumprimento. Afirma-se o reconhecimento dos veículos de comunicação, Rádio e Televisão, como agentes educacionais, problema central da tese, o que se realiza pelo imperativo do art. 221 da Constituição, ou seja, a obrigatoriedade dos princípios da radiodifusão, independentemente de legislação infraconstitucional pois, de tal forma, concretizam-se a cidadania e a dignidade humanas, inerentes ao regime democrático. A justificativa da afirmação dá-se por meio de interpretação da Constituição que traz a vinculação ao processo educativo, com vistas ao alcance de tríplice missão da educação, descrita no art. 205 da Constituição. A programação que, utiliza tais suportes midiáticos para veiculação, identifica local propício às práticas educativas que tem, por missão e função social, o pleno desenvolvimento da pessoa
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Conflito de competência em matéria tributária: a questão posta como um ruído comunicacional

Castro, Danilo Monteiro de 18 November 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Danilo Monteiro de Castro.pdf: 1073131 bytes, checksum: a4d5f90e2ac1823a36c7d1f023ba4dbc (MD5) Previous issue date: 2013-11-18 / This study aims at the conflict of jurisdiction as to tax matters, observed in the light of Communication Law (the issue is brought up as a communicational noise). Thus, upon a hermeneutic-analytic investigation, the legal system of positive right in law will be analyzed and, therefore, interpreted, so that reflections on the theme are possible according to the communicational perspective in law, and a language with scientific claims. The perspective in question favors the asserting that jurisdiction conflicts are observed (jurisdiction view in law), facilitate the identification of communication noise motivating the phenomenon being studied, enhance the ability to minimize the manifestation of conflicts by inserting infra-constitutional prescriptive statements (jurisdiction rules), and also lead to the analysis on how the conflict should be solved (derivation process), and whom by / O presente estudo tem por objeto o conflito de competência em matéria tributária, observado pelo prisma do Direito Comunicacional (a questão posta como um ruído comunicacional). Assim, mediante uma investigação hermenêutico-analítica, o sistema jurídico de direito positivo será analisado e, por conseguinte, interpretado para que reflexões sobre o tema sejam possíveis pela perspectiva comunicacional do direito, em linguagem com pretensões científicas. A perspectiva em questão propicia a afirmação de que conflitos de competência existem (visão competencial do direito), facilita a identificação do ruído comunicacional motivador do fenômeno em estudo, enaltece a possibilidade de minimizar a ocorrência de conflitos via inserção de enunciados prescritivos infraconstitucionais (regras de competência) e, ainda, conduz a análise à indicação de como deve dar-se a solução do conflito (processo de derivação), e por quem
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Rozvoj e-governmentu v České republice / Development of e-government in the Czech Republic

Jirsák, Filip January 2010 (has links)
This dissertation describes and evaluates the gradual development of e-government in the Czech Republic, especially the part that affects communication and interaction between public administration and private sector (citizens and firms). The introduction describes why an e-government was perceived as a separate discipline and how does it affect the development of IT and the Internet. The next section deals with the basic division of the government approach to an e-government -- whether the government pays attention only to legislation and standardization, and operation of IT services is left to the private sector, or whether the government itself guarantees the operation of some basic IT services. The largest part is devoted to the gradual development of e-government in the Czech Republic, its critical milestones (such as new laws) and starts (or ends) of important information systems. It also describes the successes and the failures of these milestones and their impact on both public administration and private sector. The final section describes the currently known vision of e-government in the Czech Republic (actually the absence of such a vision). In conclusion, it summarizes findings from previous chapters and it describes both the positive and the negative aspects of existing projects. Finally, it proposes how to mimic the successful ones and how to avoid the unsuccessful ones.
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O direito da comunicação: reconstrução dos princípios normativos da esfera pública política a partir do pensamento de Jürgen Habermas / Communication law: reconstruction of the normative principles of the political public sphere through thr thouhgt of Jürgen Habermas.

Vítor Souza Lima Blotta 04 May 2012 (has links)
O presente estudo procura estabelecer, a partir de uma reavaliação e atualização dos estudos de Jürgen Habermas sobre esfera pública e direito, os fundamentos teóricos e práticos do Direito da Comunicação, uma teoria crítica do direito que restabelece o vínculo interno entre direito e esfera pública política, e com isso fornece um modelo complementar a teoria procedimental de Habermas, fortalecendo as condições para a produção de uma legitimidade democrática do poder em sociedades pluralistas. / The present work aims at establishing, through a reevaluation and actualization of Jürgen Habermas studies on public sphere and law, the theoretical and practical grounds of Communication Law, a critical theory of law that recovers the internal relation between law and the political public sphere, and in doing so, provides a complementary model to Habermas procedural theory, enhancing the conditions for the production of a democratic legitimacy of power in pluralist societies.
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Análisis de los parámetros regulatorios publicitarios implementados para influencers de Instagram en Perú el 2019

Mosca Zegarra, Lourdes Lucero 10 December 2020 (has links)
La investigación expone las causas y el proceso de la regulación de la publicidad de marcas en redes sociales bajo la normativa existente en el Perú. Este estudio es cualitativo basado en entrevistas semiestructuradas con principales agentes involucrados en el tema e información bibliográfica. Su objetivo es analizar el proceso de implementación de la regulación publicitaria con respecto a la publicidad realizada por influencers de Instagram en Lima Metropolitana. Entre los hallazgos, se obtuvo la implementación de la Guía para Influencers con la finalidad de dar a conocer, de una forma más clara, el Decreto Legislativo 1044 que abarca los temas publicitarios tradicionales y que, también, puede adaptarse a la publicidad con influencers. De esta manera, se eliminarían algunos vacíos al momento de publicar anuncios a través de estos nuevos protagonistas con el objetivo de proteger al consumidor de una publicidad “escondida”. / The investigation exposes the causes and the process of regulation of publicity for brands in social media under the current normative in Peru. This study is qualitative based on semi structured interviews with the main agents involved in the subject, as well as bibliographic information. The main goal is to analyze the process of implementation for the regulation in regard of the publicity made by influencers of Instagram in Metropolitan Lima. One of the finds was the Implementation of the Guide for Influencers, which the legislative decree 1044 is exposed much clearly, this decree is specific on many publicity subjects, such as tradicional publicity and specific influencers publicity. The goal of this guide is to eliminate any loopholes when posting advertisements on social media, that could spread any false publicity. / Tesis

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