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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E OS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: avaliação da eficiência dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos na comarca de São Luís - MA. / NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE AND THE ALTERNATIVE MEANS OF CONFLICT RESOLUTION: evaluation of efficiency of Justice Centers of conflict resolution in the region of São Luís (MA).

BARBOSA, Wermeson Pinheiro 15 September 2016 (has links)
Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2017-05-03T13:07:38Z No. of bitstreams: 1 Wermeson Pinheiro.pdf: 786371 bytes, checksum: 125d04c80ae36cf355b93db335c4f9ba (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-03T13:07:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wermeson Pinheiro.pdf: 786371 bytes, checksum: 125d04c80ae36cf355b93db335c4f9ba (MD5) Previous issue date: 2016-09-15 / The objective of this research was to evaluate the efficiency of Conflict and Citizenship of the City of St. Louis Solution for Legal Centres - MA from 2013 to 2015, from the actions undertaken by the State of Maranhão Court of Justice to implement Resolution No 125/2010 of the National Council of Justice (CNJ), which established the National Judicial Policy Suitable Treatment of Conflicts of Interest. For this, rebuilt from the modernity, the process of transformation of the state and the judiciary in the world and in Brazil, which resulted in increased litigation and bureaucracy, slowness and inefficiency of the judicial services. This time, he served as theoretical framework the third wave of access to justice movement formulated by Cappelletti and Garth, who presented as a solution for legal problems a wide range of reforms aimed to make it simple, economical and efficient justice system and create alternative means of conflict resolution. It argued that the implementation process of alternative means of conflict resolution in Brazil was the result of international economic pressures of the World Bank and internal dissatisfaction with the performance of the judiciary, especially, after the democratization of the country with the Federal Constitution of 1988 . This reform, which was to mark the Constitutional Amendment No. 45/2010, was influenced by the managerial vision of public administration, established in Brazil by Constitutional Amendment No. 19/98, which encouraged the CNJ to implement the judicial administration typical elements of the initiative private as strategic planning, achievement of goals, measuring results in a clear relationship of cost benefit. It was formulated reasoning from the deductive method, as it left the general impositions of CNJ on the National Judicial Policy Treatment Suitable for Conflicts of Interest to reach local findings on the implementation of efficiency of this policy, taking advantage, for both, the Technical Document 319 of the World Bank, Resolution 125/2010 of the CNJ, Resolution No. 10/2011 of the Maranhão Court of Justice and the reports and crafts provided by Citizenship and Conflict Settlement Judicial centers portrayed the operation of these units in the years from 2013 to 2015. As a result, it was found that CEJUSC, although in full operation, need better structure and can be better exploited. / Objetivou-se com a presente pesquisa avaliar a eficiência dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania da cidade de São Luís – MA no período de 2013 a 2015, a partir das ações desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para concretizar a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses. Para isso, reconstruiu-se, a partir da modernidade, o processo de transformação do Estado e do Poder Judiciário no mundo e no Brasil, que resultou no aumento de demandas judiciais, bem como na burocracia, morosidade e ineficiência da prestação jurisdicional. Desta feita, serviu como marco teórico a terceira onda do movimento de acesso à justiça formulada por Cappelletti e Garth, que apresentou como solução aos problemas da justiça uma ampla variedade de reformas tendente a tornar mais simples, econômico e eficiente o sistema de justiça e criar meios alternativos de solução de conflitos. Sustentou-se que o processo de implantação dos meios alternativos de solução de conflitos no Brasil foi fruto de pressões econômicas internacionais do Banco Mundial e da insatisfação interna com a atuação do Poder Judiciário, sobretudo, após a redemocratização do país com a Constituição Federal de 1988. Essa reforma, que teve como marco a Emenda Constitucional nº 45/2010, foi influenciada pela visão gerencial de administração pública, instituída no Brasil pela Emenda Constitucional nº 19/98, a qual incentivou o CNJ a implantar na administração judiciária típicos elementos da iniciativa privada como planejamento estratégico, cumprimento de metas, aferição de resultados, em uma clara relação de custo benefício. Formulou-se o raciocínio a partir do método dedutivo, pois se partiu das imposições gerais do CNJ sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse para chegar às constatações locais sobre a eficiência de implantação desta política, valendo-se, para tanto, do Documento Técnico 319 do Banco Mundial, da Resolução 125/2010 do CNJ, da Resolução nº 10/2011 do Tribunal de Justiça do Maranhão e dos relatórios e ofícios fornecidos pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania que retrataram o funcionamento destas unidades nos anos de 2013 a 2015. Como resultado, verificou-se que os CEJUSC, embora em pleno funcionamento, carecem de melhor estrutura e podem ser melhor explorados.
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A Viva Rio no Haiti : uma análise das ações sociais da ONG e da sua participação na MINUSTAH /

Gois, Diego Araujo January 2019 (has links)
Orientador: Paulo José dos Reis Pereira / Resumo: A MINUSTAH (Missão das Nações Unidas para estabilização no Haiti) contou com a liderança militar do Exército Brasileiro, de 2004 a 2017, e teve como objetivo restabelecer a segurança e a normalidade institucional no Haiti após sucessivos episódios de turbulência política. Apesar da atuação de instituições, como as Forças Armadas, o Ministério das Relações Exteriores e do Governo Federal chamarem mais a atenção da mídia e dos analistas, a participação brasileira na MINUSTAH vai mais além do que a presença de entidades estatais. O envolvimento brasileiro na missão contou também com atores não estatais, da sociedade civil, que estavam, e ainda estão, presentes na tentativa declarada de pacificar e reconstruir o país caribenho. Um exemplo é caso da ONG brasileira Viva Rio, que desenvolve projetos de pacificação e mediação de conflitos urbanos nas comunidades de Porto Príncipe desde 2006. Apontada como um ator importante e um exemplo de iniciativa singular do modelo brasileiro de construção da paz, a Viva Rio ganhou destaque nas análises que se propuseram a explicar a participação brasileira na tentativa de reconstruir o Haiti. Com efeito, o objetivo deste trabalho é examinar a atuação da ONG Viva Rio no Haiti no contexto de uma missão de paz liderada pelo Exército Brasileiro. Argumentamos que, através da análise do caso da Viva Rio, podemos compreender algumas dinâmicas concretas sobre a participação brasileira na MINUSTAH de maneira mais precisa. A hipótese defendida é de que, p... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The MINUSTAH (United Nations Stabilization Mission in Haiti) relied on the military leadership of the Brazilian Army from 2004 to 2017, and aimed to restore security and institutional normalcy in Haiti after successive episodes of political turmoil. Despite the performance of institutions such as the Military, the Ministry of Foreign Affairs and the Federal Government, more attention is being paid to the media and analysts, the Brazilian participation in MINUSTAH goes beyond the presence of state entities. The Brazilian involvement in the mission also included non-state actors from civil society who were and are still present in an attempt to pacify and rebuild the Caribbean country. An example is the case of the Brazilian NGO Viva Rio, which has been developing pacification and mediation of urban conflicts in the communities of Port-au-Prince since 2006. Appointed as an important actor and an example of a singular initiative of the Brazilian model of peace building, Viva Rio has been highlighted in the analyzes that proposed to explain the Brazilian participation in the attempt to rebuild Haiti. In fact, the objective of this work is to examine the performance of the NGO Viva Rio in Haiti in the context of a peacekeeping mission led by the Brazilian Army. We argue that through the analysis of the Viva Rio case, we can understand some concrete dynamics about the Brazilian participation in MINUSTAH in a more precise way. The hypothesis is that, through social programs and serv... (Complete abstract click electronic access below) / Resumen: La MINUSTAH (Misión de las Naciones Unidas para la estabilización en Haití) contó con el liderazgo militar del Ejército Brasileño, de 2004 a 2017, y tuvo como objetivo restablecer la seguridad y la normalidad institucional en Haití tras sucesivos episodios de turbulencia política. A pesar de la actuación de instituciones como las Fuerzas Armadas, el Ministerio de Relaciones Exteriores y del Gobierno Federal, que más ha llamado la atención de los medios y de los analistas, la participación brasileña en la MINUSTAH va más allá de la presencia de entidades estatales. La implicación brasileña en la misión contó también con actores no estatales de la sociedad civil, que estaban, y todavía están presentes, en el intento de pacificar y reconstruir el país caribeño. Un ejemplo es el caso de la ONG brasileña Viva Rio, que desarrolla proyectos de pacificación y mediación de conflictos urbanos en las comunidades de Puerto Príncipe desde 2006, la cual puede considerarse como un actor importante y un ejemplo de iniciativa singular del modelo brasileño de construcción de la paz. Viva Rio ganó destacada relevancia en los análisis que se propusieron explicar la participación brasileña en el intento de reconstruir Haití. En efecto, el objetivo de este trabajo es examinar la actuación de la ONG Viva Rio en Haití, en el contexto de una misión de paz liderada por el Ejército Brasileño. Argumentamos que, a través del análisis del caso de Viva Rio, podemos comprender algunas dinámicas concretas so... (Resumen completo clicar acceso eletrônico abajo) / Mestre
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Justified By Faith: The Upper Susquehanna Lutheran Synod and the Pennsylvania Natural Gas Fracking Controversy

Connor, Lena R 01 April 2013 (has links)
An exercise in applied Christian ecotheology, this thesis focuses on a community of Lutheran church bodies (ELCA) in North Central Pennsylvania as they grappled with natural gas hydraulic fracturing in the summer of 2012. In the paper, I employ a combination of theological, environmental, historical, and ethnographic research methodologies to ground my analysis of how this synod of Lutherans to date has approached the fracking boom. My primary research question is: How might the Upper Susquehanna Synod of the ELCA--as a representative body of 131 Lutheran churches that are steeped in tradition--use its history, community involvement, theology, and church structure to address an ecological quandary like fracking? I answer this question in four sections, with each chapter focusing on a different thematic sub-question. Though I borrow techniques from the social sciences, I have written this thesis as a narrative, in order to draw the reader into this fascinating community. Instead of separating my literature review from my ethnographic data, I blend the two together in each chapter, weaving together quotes from synod members with secondary source material. Embedded throughout the report are also maps that I have produced using a Geographic Information Systems (GIS) technique to give the story a spatial dimension. Additionally, I use photographs of the synod counties to enhance the reader’s understanding of the region’s ecological and cultural landscapes.
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Erfolgreiche und gescheiterte Vermittlungsverfahren in Heinrich Wittenwilers "Ring"

Friedrich, Ralf 05 August 2013 (has links) (PDF)
Der um 1410 entstandene Versroman "Ring" Heinrich Wittenwilers beschreibt satirisch das Leben der Menschen in einem (fiktiven) Dorf am Bodensee. Das Forschungsvorhaben setzt sich zum Ziel, die urkundlich erfassbaren Tätigkeiten Wittenwilers als Mediator in die Interpretation des Gesamtwerkes einzubeziehen. Es soll aufgezeigt werden, inwiefern ein Schiedsmann des 14./15. Jahrhunderts seine Kenntnisse in sein literarisches Schaffen integrierte und damit einen Einblick in Vorgänge spätmittelalterlicher Mediation gibt. Dabei werden die vielseitigen Varianten der Vermittlung und Beratung sowie die historische Situation um 1400 im Bodenseeraum berücksichtigt.
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A influência das organizações internacionais na reforma dos judiciários de Argentina, Brasil e México: o banco mundial e a agenda do acesso à justiça

Santos, André Luis Nascimento dos January 2008 (has links)
196 p. / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-01-07T19:46:36Z No. of bitstreams: 1 88.pdf: 755579 bytes, checksum: 2b9b99a15e98bb210082135dad8e5793 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-07T19:46:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 88.pdf: 755579 bytes, checksum: 2b9b99a15e98bb210082135dad8e5793 (MD5) Previous issue date: 2008 / Entre as décadas de 80 e 90, uma extensa pauta internacional movimentada pelas Organizações Internacionais preconizava a necessidade de reformas dos Estados latinoamericanos, pressionando os Estados da região a adotarem os receituários prescritos para a realização das ditas reformas. Sob o argumento de que os Judiciários da região não satisfaziam as crescentes demandas do setor privado, do público, e dos pobres, o Banco Mundial, a partir de seus informes WTP 280 e WTP 319, propugnou uma agenda comum a ser perseguida por esses estados. Dentre os tópicos da agenda-padrão, destacam-se as recomendações para a facilitação do acesso à justiça através da implementação de formas alternativas de gestão e solução de conflitos (ADRs) que seriam metodologias de gestão de conflitos que necessariamente não exijam a presença de um juiz. O presente trabalho tem a intenção de apresentar os resultados da análise comparativa da reforma do Judiciário na América Latina, sobretudo, no que tange à inserção de novos repertórios de contemplação do acesso universal à justiça. A partir das trajetórias vivenciadas por Argentina, Brasil e México, buscamos mensurar de que modo a agenda internacional interferiu na construção de políticas públicas ligadas a esse segmento de reformas, analisar as premissas dessa agenda no campo judicial, bem como compreender as ações desses governos em face dessa questão de interesse público que compreende a democratização do acesso à justiça. Esse trabalho compreende também um estudo ilustrativo de três experiências envolvendo programas de gestão de conflitos por meios alternativos que usam a mediação como metodologia de trabalho. Assim, através das trajetórias do Projeto Balcões de Justiça e Cidadania do Tribunal de Justiça do Estado da Ba hia (Brasil), do Centro Estatal de Mediación em Puebla (México) e do Centro Judicial de Mediación da Província de Córdoba (Argentina), buscamos identificar nessas experiências o elo de ligação entre as políticas públicas dos seus respectivos governos no que tange ao acesso à justiça e a agenda internacional no âmbito das reformas dos judiciários latino-americanos. Ademais, buscamos, também, compreender a receptividade e as possíveis adaptações esboçadas pelo âmbito local quanto aos modelos prescritos. / Salvador
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O PAPEL DA CÂMARA TÉCNICA DE PESCA DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA LAGOS SÃO JOÃO NA GESTÃO DA PESCA ARTESANAL NA LAGOA DE ARARUAMA / The role of tecnical chambre of fisheries comitê of lakes basin management of São João the artesanal fishing pond Araruama

Silva, Carlos Augusto Barbosa da 29 April 2014 (has links)
Made available in DSpace on 2016-08-02T21:42:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CarlosSilva.pdf: 1396028 bytes, checksum: 3034f3a10a9c7773e4f01247d36bc8e4 (MD5) Previous issue date: 2014-04-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work presents a case study on the role of the Technical Chamber of Fishing (CTP) of the Intermunicipal Consortium Lagos São João (CILSJ) in mediating conflicts management of artisanal fisheries in the Araruama Lake (LA) region. The CTP is managed by the priorities of the National Water Resources Policy (PNRH), preservationist, as opposed to National Policy for the Sustainable Development of Fishing Activity (PNDSAP), for purposes of profiteering. The management of the Lagos São João River Basin by, CILSJ, prioritizes actions for the conservation and maintenance of water bodies for supplies, leaving in low priority the recovery of estuaries that launches the treated sewage and still untreated, precisely the places where it occurs fishing. The research subject was the representation of fishermen, who are the presidents of the colonies. Data collection occurred through interviews, direct observation, participant observation, documents, films, photographs, testimonials, also considering the actors in public management of local, state and federal fishing. The interviews were examined based on textual analysis. The research approach is qualitative. Artisanal fishing is practiced in the locality of small scale, using the fine craft, work occurs in communion and / or family. The co-management is a methodology for managing common resources most used nowadays in artisanal fisheries. The data revealed that the model of co-management of TCC is not adequate to mediate conflicts fishery in the locality. This study found that there is a union of the colonies through the CTP, but even so, the CTP mechanism does not allow greatest accomplishments are achieved by fishermen, given that the model of co-management is advisory only, where power public consultation, but makes the decision independently without sharing power management, thus no empowerment by fishermen. Thus, it is urgent to replace the co-management system exercised by the CTP, by a better one that allows greater participation of fishermen and not only their representations, management autonomy for fishermen, possibility of funding beyond preservation activities, but also to economic development of fisheries. Other models of co-management can substitute the CTP are the Extractive Reserve (RESEX), the Sustainable Development Reserve or Fishing Forum considering that these are the most successful models of co-management in the country and even in part of region, RESEX Arraial do Cabo. The confirmation of this study of the role played by the CTP regarding the co-management in LA is compatible with the shortcomings of the models the co-management of fisheries in Brazil, with less empowerment of fishermen against government and own submission and public fisheries management on public management environment. Although there is some academic research on fisheries, the literature on fisheries management in the city of LA is scarce, hampering the development of fisheries sustainability and the application of any management plan and indicates the urgency of the development of further investigation, in this work seeks to provide some contribution. / Este trabalho apresenta um estudo de caso sobre o papel da Câmara Técnica de Pesca (CTP) do Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ) na mediação de conflitos de gestão da pesca artesanal na região da Lagoa de Araruama (LA). A CTP é gerida pelas prioridades da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), preservacionista, em oposição a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira (PNDSAP), com fins de exploração econômica. Na Bacia Hidrográfica Lagos São João, o CILSJ, prioriza as ações de conservação e manutenção dos corpos de água para o abastecimento, deixando em segundo plano a recuperação dos estuários em que lança o esgoto tratado e o não tratado, justamente os locais onde ocorre a pesca. O sujeito da pesquisa foi a representação dos pescadores, que são os presidentes das colônias. O levantamento de dados ocorreu por meio de entrevistas, observação direta, observação participante, documentos, filmes, fotografias, depoimentos, considerando também os atores da gestão pública da pesca local, estadual e federal. As entrevistas foram examinadas com base em análise textual. A abordagem da pesquisa é qualitativa. A pesca artesanal praticada na localidade é de pequena escala, se utiliza de embarcações miúdas, o trabalho ocorre em regime de companha e/ou familiar. O co-manejo é a metodologia de gestão dos recursos comuns mais utilizadas na atualidade na pesca artesanal. Os dados revelaram que o modelo de co-manejo da CTP não é o mais adequado para mediar os conflitos da pesca na localidade. Este estudo constatou que existe a união das colônias por meio da CTP, mas mesmo assim, o mecanismo CTP, não permite que maiores conquistas sejam alcançadas pelos pescadores, tendo em vista que o modelo de co-manejo é apenas consultivo, em que o poder público consulta, mas toma a decisão de forma autônoma sem compartilhar o poder de gestão, desse modo não há o empoderamento por parte dos pescadores. Assim, se faz urgente a substituição do sistema de co-manejo exercido pela CTP, por outro que possibilite maior participação dos pescadores e não só das suas representações; autonomia de gestão dos pescadores; possibilidade de financiamento além das atividades de preservação, mas também de desenvolvimento econômico da pesca. Outros modelos de co-gestão passíveis de substituir a CTP são a Reserva Extrativista (RESEX), a Reserva de Desenvolvimento Sustentável ou Fórum de Pesca tendo em vista serem esses os modelos de co-manejo mais bem sucedidos no país e inclusive em parte da região, a RESEX de Arraial do Cabo. A constatação desta pesquisa do papel exercido pela CTP no que tange o co-manejo na LA é compatível com as deficiências dos modelos de co-manejo da pesca no Brasil, com menor empoderamento dos pescadores diante do poder público e da própria submissão da gestão pública da pesca diante da gestão pública do ambiente. Apesar de haver certa produção acadêmica sobre a pesca, a literatura sobre a gestão da pesca na localidade da LA é escassa, o que dificulta o desenvolvimento da sustentabilidade pesqueira e da aplicação de qualquer plano de manejo e indica a urgência do desenvolvimento de maiores investigações, no que este trabalho procura oferecer alguma contribuição.
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Caminhos e obstáculos para o acesso à justiça: 'o caso do Programa Mediação de Conflitos em Minas Gerais'

Leandro, Ariane Gontijo Lopes 11 May 2012 (has links)
Submitted by Ariane Gontijo (arianegontijo@yahoo.com.br) on 2012-09-21T15:33:14Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Metrado CPDOC Ariane Gontijo Lopes Leandro.pdf: 2313491 bytes, checksum: 5506603111bc6939f12f538bf9fbda70 (MD5) / Approved for entry into archive by Rafael Aguiar (rafael.aguiar@fgv.br) on 2012-10-04T15:08:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Metrado CPDOC Ariane Gontijo Lopes Leandro.pdf: 2313491 bytes, checksum: 5506603111bc6939f12f538bf9fbda70 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-10-08T12:43:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Metrado CPDOC Ariane Gontijo Lopes Leandro.pdf: 2313491 bytes, checksum: 5506603111bc6939f12f538bf9fbda70 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-10-08T12:43:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Metrado CPDOC Ariane Gontijo Lopes Leandro.pdf: 2313491 bytes, checksum: 5506603111bc6939f12f538bf9fbda70 (MD5) Previous issue date: 2012-05-11 / Our goal in this work is to demonstrate some paths and obstacles related to access to justice for the population served by the Conflict Mediation Program of the State of Minas Gerais. The issue of access to justice has been the focus of extensive studies on the democratization of rights in Brazil. Researchers from the social sciences and humans have dedicated their productions to the goal of understanding the phenomenon of rights and its form of organization-implementation in the country. The various initiatives of decentralization of rights – given the need to expand them, especially for low-income population – had causing extensive reflections on the political system and justice in Brazil, with special attention to dilemmas found in historical and cultural characteristics the country, allowing them apart and bring them closer to other national contexts. The calling up of the democratic principle extends and increases the institutionalization of law in social life, covering spaces that are not yet expressed that he did so, legalizing mainly the sphere of private life. This set of elements is essential to this work, since they present the development and implementation of the Conflict Mediation Program. We seek to present the creation of this program since its inception, as action research project from the conception of legal pluralism and the 'law found in the street.' His formulation, carried out by means of reflections arising from a group of professors from the field of Law from Federal University of Minas Gerais, during the 90's created an extension program at the same university – called 'Pólos for Citizenship' – led us to understanding of your route and paths taken. We discuss the main challenges in implementing methods of informal justice mechanisms and conflict resolution. This is a qualitative study in which some socioeconomic data were incorporated for analytical purposes. We emphasize, above all, the course of this experience by its creators, we present some results related to the data already produced by this practice and who are the operators of this experience today – the mediators, and we seek to identify what are the perceptions of those who were served by this program – their speeches and personal stories – and what are the paths indicated by this segment of society for that 'access to justice' becomes possible to accomplish. / Objetivamos, nesse trabalho, demonstrar alguns caminhos e obstáculos relacionados ao acesso à Justiça a partir da execução do Programa Mediação de Conflitos do Estado de Minas Gerais. O tema do acesso à Justiça tem sido foco de amplos estudos sobre o processo de democratização do direito no Brasil. Pesquisadores do campo das ciências sociais e humanas têm dedicado suas produções ao objetivo de compreender o fenômeno do direito e a sua forma de organização-aplicação no país. As diversas iniciativas de descentralização dos serviços jurídicos – diante da necessidade de ampliá-los, especialmente para a população de baixa renda – veem provocando amplas reflexões sobre o sistema político e de justiça no caso brasileiro, com especial atenção aos dilemas encontrados nas características históricas e culturais do país, permitindo diferenciá-los e aproximá-los de outros contextos nacionais. A ascendente vocação do princípio democrático amplia e faz crescer a institucionalização do direito na vida social, contemplando espaços que ainda não se faziam tão expressos por ele, jurisdicionando principalmente, a esfera da vida privada. Este conjunto de elementos é essencial ao presente trabalho, uma vez que apresentamos o desenvolvimento e a prática do Programa Mediação de Conflitos. Buscamos apresentar a criação deste programa desde sua origem, como projeto de pesquisa-ação a partir da concepção do pluralismo jurídico e do 'direito achado na rua'. Sua formulação, realizada por meio de reflexões advindas de um grupo de professores do campo do direito da Universidade Federal de Minas Gerais, que durante a década de 90 criaram um programa de extensão desta mesma universidade – denominado 'Polos de Cidadania' – nos levou a compreensão do seu percurso e dos caminhos adotados. Discutimos os principais desafios na execução de métodos de informalização da justiça e de mecanismos de resolução de conflitos, como o procedimento da mediação. Trata-se de um estudo qualitativo em que alguns dados socioeconômicos foram incorporados para fins analíticos. Destacamos, sobretudo, o percurso desta experiência por seus idealizadores; apresentamos alguns resultados relacionados aos dados já produzidos por esta prática e quem são os operadores desta experiência atualmente – os mediadores; e buscamos identificar quais são as percepções daqueles que foram atendidos por este programa – suas falas e histórias pessoais – e quais são os caminhos indicados por este segmento social para que o 'acesso à Justiça' se torne algo possível de realizar.
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Mind the Gaps : Why de facto protection of human rights on social media is so difficult and what could be done about it

Borgå, Helena January 2021 (has links)
This thesis explores if and how states can regain control over large social media platforms like Facebook, and by doing so ensuring that individuals on those platforms can de facto enjoy their human rights, as enshrined in international treaties. Today, the platforms are crucial facilitators of human rights but at the same time facilitators of threats towards the enjoyment of the same rights. Behind this duality hides three gaps, namely between individuals’ de jure enshrined human rights and their de facto possibilities to enjoy them on social media, states extensive de jure obligations to ensure those rights on social media and their limited de facto possibilities to actually do so, and lastly between the platforms limited de jure responsibilities to respect human rights and their extensive de facto influence over human rights. The reason that these gaps have arisen is essentially that public international law – mainly its strict horizontal character and its definition of jurisdiction as something exclusively tied to a delimited physical territory – is inadequate to tackle the virtual, cross-border, and non-state activity that the platforms are pursuing. To find what could be done to lessen these gaps, this thesis turns to theories in analytical jurisprudence and public international law: the identity of systems, legal pluralism and international legal subjectivity. The first suggests that this issue cannot be solved due to different legal systems having different identities and thus cannot be bridged. The second also suggests that the issue cannot be solved not because of differing identities of systems but because the platforms should be regarded as autonomous legal systems, not subordinate to state law. Finally, the third alternative suggests an actual solution: making the platforms subject directly to international law and universal jurisdiction. Even though this is a legally sound solution it is, however, not as simple a solution as it might appear.
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Erfolgreiche und gescheiterte Vermittlungsverfahren in Heinrich Wittenwilers "Ring"

Friedrich, Ralf 05 July 2013 (has links)
Der um 1410 entstandene Versroman "Ring" Heinrich Wittenwilers beschreibt satirisch das Leben der Menschen in einem (fiktiven) Dorf am Bodensee. Das Forschungsvorhaben setzt sich zum Ziel, die urkundlich erfassbaren Tätigkeiten Wittenwilers als Mediator in die Interpretation des Gesamtwerkes einzubeziehen. Es soll aufgezeigt werden, inwiefern ein Schiedsmann des 14./15. Jahrhunderts seine Kenntnisse in sein literarisches Schaffen integrierte und damit einen Einblick in Vorgänge spätmittelalterlicher Mediation gibt. Dabei werden die vielseitigen Varianten der Vermittlung und Beratung sowie die historische Situation um 1400 im Bodenseeraum berücksichtigt.

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