Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-06-02T21:57:08Z No. of bitstreams: 1 FranciscoMarcosDeAraujo_DISSERT.pdf: 2151352 bytes, checksum: 6d885a27bbe8f477af160b5a8cc71f89 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-06-07T22:29:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FranciscoMarcosDeAraujo_DISSERT.pdf: 2151352 bytes, checksum: 6d885a27bbe8f477af160b5a8cc71f89 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-07T22:29:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FranciscoMarcosDeAraujo_DISSERT.pdf: 2151352 bytes, checksum: 6d885a27bbe8f477af160b5a8cc71f89 (MD5) Previous issue date: 2010-05-20 / A Constitui??o Federal de 1988 conforma diversos direitos fundamentais, inalien?veis do cidad?o, colocados sobre o mesmo plano de efic?cia. Eles (os direitos fundamentais) asseguram n?o apenas direitos subjetivos, mas tamb?m os princ?pios objetivos da ordem constitucional e democr?tica. Dentre os direitos fundamentais protegidos no sistema constitucional brasileiro est?o a liberdade de imprensa e o direito ? privacidade, que n?o podem receber referencial hier?rquico ou sobrepostos, mas colocados em situa??o de equil?brio e igualdade. Todavia, na ambi?ncia coletiva, a rela??o entre esses direitos nem sempre ? de equil?brio. A presente disserta??o aprofunda uma pesquisa sobre a liberdade de imprensa e o direito ? privacidade no ordenamento jur?dico brasileiro, notadamente na sua base constitucional, estudando as situa??es de entrechoques, definidas pela doutrina como colis?o de princ?pios. Especialmente na solu??o de conflitos relacionados a esses dois direitos fundamentais, fixou-se como t?cnica mais adequada a pondera??o. A t?cnica da pondera??o decorre da an?lise do sentido sem?ntico e jur?dico de express?es contidas no texto constitucional, buscando uma aplica??o justa entre meios e fins. O ju?zo de pondera??o permite alcan?ar a melhor propor??o, ou o melhor resultado entre os bens jur?dicos colidentes. Diante de conflitos casu?sticos entre princ?pios, o int?rprete-aplicador far? uma pondera??o entre os standard concorrentes, optando, afinal, por aquele que, nas circunst?ncias, e segundo a sua prudente avalia??o, deva ter um peso relativamente maior. A pondera??o ? a melhor t?cnica de solu??o entre conflitos de princ?pios constitucionais. Igualmente a disserta??o avalia a confusa declara??o de inconstitucionalidade da Lei n? 5.250/67, a chamada ?Lei de Imprensa?, por meio da ADPF 130-7, cuja conclus?o ? pela proibi??o da edi??o de lei infraconstitucional regulando a liberdade de imprensa. Em que pese o direito ? liberdade de imprensa ter relevante fun??o social no Estado Democr?tico de Direito, se conclui neste trabalho ser imprescind?vel delimitar a sua forma e a sua amplitude, frente ao exerc?cio do inato direito ? privacidade, inclusive por meio de lei infraconstitucional. O efeito legitimante da atua??o da liberdade de imprensa implica n?o apenas que o seu exerc?cio seja feito com rigor e objetividade, mas, sobretudo, que n?o haja redu??o da esfera de prote??o da vida privada. / The Brazilian Federal Constitution of 1988 comports several fundamental rights, not alienable to the citizen, put on the same plan of efficiency. They (the fundamental rights) assure not only the subjective rights, but also the objective principles of the democratic and constitutional order. Among the fundamental rights protected on the Brazilian constitutional system are the press freedom and the right to privacy, which cannot receive hierarchical referential or overlays, although set in a situation of balance and equality. However, in the collective ambience, the relation between these rights not always is in balance. The present dissertation deepens a research about the press freedom and the right to privacy in the Brazilian juridical ordainment, particularly in its constitutional base, studying the conflict situations, defined by doctrine as collision of principles. Especially in the solution of conflicts related to these fundamental rights, it has been established as the more adequate technique to ponderation. The ponderation technique results from the analysis of the semantic and juridical sense of expressions contained in the constitutional text, searching for a fair application between ways and ends. The judgment of consideration allows reaching the best proportion, or the best results between juridical goods which collide among themselves. Before the eventual conflicts between principles, the interpreter-applicator will make a consideration between the standard contestants, opting, at last, for that that, in the circumstances, and according to his prudent evaluation, should have a relatively bigger weight. Equally the dissertation evaluate the confused declaration of unconstutionality of the law n? 5.250/67, which is called ?Press Law?, through the ADPF 130-7, which conclusion is for the prohibition of the publication of infra-constitutional laws regulating the press freedom. In what it weighs the right to press freedom having the relevant social function in the Democratic State of Right, it can be concluded in this essay to be essential to delimit its form and its amplitude, in front of the exercise of the innate right to the privacy, even through infra-constitutional law. The legitimating effect on the acting of the press freedom implies not only on its exercise being done with rigidity and objectivity, but, especially, that there is no reduction in the sphere of private life protection, as the rights of the personality.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:20:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 20 / Nenhuma / A presente dissertação tem por objeto o estudo do conflito entre o direito à moradia e o direito ambiental à luz do direito constitucional brasileiro e da teoria dos direitos fundamentais. Antes da tutela constitucional, analisaremos o processo de afirmação histórica dos direitos humanos, através do reconhecimento das três diferentes dimensões de direitos. Na pesquisa, destacaremos a relevante atuação da ONU na formação do sistema internacional de direitos humanos. O direito à moradia se insere na segunda dimensão dos direitos humanos e se consolida com a superação do Estado Liberal e o advento do Estado Social de Direito. O direito ao meio ambiente teve seu reconhecimento mais tarde no cenário internacional, após a segunda guerra mundial, tendo como ponto de partida os tratados para não utilização de armas nucleares. Os direitos humanos, antes de integrarem o sistema internacional e o ordenamento interno dos Estados, são anunciados na forma de movimentos sociais. Assim, observaremos a participação da soci / The objective of this dissertation is to study the conflict between the right to housing and the environmental right both in the light of the Brazilian constitutional law and the theory of the fundamental rights. Before considering the constitutional tutelage, we will analyze the process of historic affirmation of the human rights by recognizing the three different dimensions of rights. In our research we will put emphasis on the relevant action of the UN in the formation of the international system of human rights. The right to housing fits in the second dimension of human rights and is consolidated with the advent of the Social State of Law after the Liberal State has been surmounted. The right to the environment was recognized later in the international scene, after the World War II, whose starting point was treaties on the non-use of nuclear weapons. The human rights are announced in the form of social movements before they become part of both the international system and the internal order of States. Thu