Magister Legum - LLM / The number of environmental offences taking place continues to increase each year. Despite the special position of responsibility occupied by directors as the ‘directing mind and will’ of the companies responsible for the commission of these offences, directors appear to continue to be shielded unconditionally behind the separate legal personality of the company. This thesis consists of a thorough examination of existing environmental laws, as well as the Companies Act 71 of 2008 and the King IV Report on Corporate Governance, to determine whether the provisions contained therein may be interpreted so as to depart from the principle of separate legal personality (as provided for by corporate law) in order to hold directors personally liable for environmental transgressions.

A presente pesquisa interessa-se em fazer uma análise aprofundada do Direito nascido com o advento da Modernidade, partindo da hipótese de que o Direito Pós-Moderno, embora se auto-proclame como defensor da diversidade, por ainda estar atrelado àquele modelo de legalidade calcado principalmente no positivismo jurídico, passa por uma grave crise, uma vez que, ao excluir regras costumeiras, elimina na prática muitas das possibilidades de aceitação e inclusão do heterogêneo. A exclusão do diferente, do heterogêneo, do \"outro\" contrário à lógica capitalista se torna ainda mais evidente quando normas jurídicas embebidas de conhecimentos científicos ao serem orientadas a regular comportamentos de grupos sociais regulados por regras costumeiras, acabam por invalidá-las, tornando igualmente inexistentes os saberes tradicionais nelas contidos. A fim de melhor compreender esta problemática, entre os diversos direitos que compõem o espectro da Pós- Modernidade, foi escolhido o direito socioambiental como ícone que integra a tutela da diversidade social, cultural e natural. Para tanto, esta pesquisa pretende, através de um Estudo de Caso, verificar as conseqüências relacionadas à possibilidade da Comunidade Remanescente de Quilombo de Ivaporunduva, cuja diferença é tutelada juridicamente como patrimônio cultural brasileiro, continuar a cultivar seus alimentos de forma tradicional, diante da imposição, em caráter universal e geral, de normas jurídicas ambientais infraconstitucionais, em específico, o Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica, ainda portadoras de estudos científicos realizados aos moldes racionalidade moderna. Os procedimentos metodológicos se basearam na obra de Boaventura de Souza Santos. Já as técnicas de coleta de dados que foram aplicadas são: observação e roteiro de entrevista semi-estruturado. A análise dos resultados foi feita por meio da técnica de triangulação de dados. Dos resultados obtidos, constata-se 1) a sustentabilidade da roça de coivara; 2) a diminuição da prática da coivara pela comunidade de Ivaporunduva que contribuiu para a) compra de seus alimentos no supermercado, b) aumento de obesidade e desnutrição nesta população, c) intensificação da agricultura e perda da sustentabilidade do sistema, d) ineficácia jurídica e social das normas jurídicas analisadas. A presente pesquisa não propõe uma conclusão fechada desta temática, mas sugere a necessidade de diálogo de saberes para permissão ou não da prática da agricultura de corte e queima, para que se consiga a partir de uma justiça cognitiva, alcançar a almejada justiça social. / This research aims at developing a thorough analysis of the Right that arose with modernity. Based on the hypothesis that even though Post-Modern Right autodenominates itself the advocate of diversity, it is still tied to the legality model of judicial positivism. The Right is ongoing an important crises, and at the time that eliminates customary rules, eliminates several possibilities of acceptance and inclusion of heterogeneity. The exclusion of \"difference/diversity\", of the \"heterogeneous\", of the \"otherness\", is completely opposite to the capitalist logic. This is even more evident when judicial rules embedded in scientific knowledge are targeted to regulate social groups\' behaviors, and end-up invalidating them and eliminating the traditional knowledge embedded in those customary rules. In order to better understand this issue, this research analyzed the tutelage of social, cultural and natural diversity, by means of socio-environmental right, chosen from several rights that compound post-modernity. In order to do so, this case study verifies the consequences related to the possibility of remnants of Quilombola Community, which \"difference/diversity\" is trusted as a Brazilian Cultural Patrimony, continue cultivating their food in a traditional way, facing the universal and general imposition of infraconstitutional environmental legislation, namely, The Brazilian Forestry Code (Código Florestal Brasileiro) and The Atlantic Rain Forest Law (Lei da Mata Atlântica), constituted from scientific studies based on modern rationality thoughts. The methodology and foundation of this study were Boaventura de Sousa Santos\' theoretical work. The data collection was carried out by means of several techniques, like: observation, and semi-structured interviews. The data analysis was carried out by means of data triangulation. From the results obtained in this study it is possible to verify: 1) the sustainability of slash and burn agriculture according to traditional knowledge; 2) the decrease of slash and burn agriculture practice in Ivaporunduva Community leading to a) purchase of food from local supermarkets, b) increase of obesity and malnutrition in community members, c) agriculture intensification and loss of their system\'s sustainability, d) judicial and social inefficiency of the legislation analyzed in this study. The intention of this research is not to propose a final conclusion of this issue, but to suggest the need of an active dialog between traditional and scientific knowledge in order to determine if slash and burn agriculture will be allowed or prohibited as a practice for this community, looking to achieve by means of a cognitive justice, the long expected social justice.

Com a constatação de que a quantidade de habitações precárias crescem e se consolidam, principalmente em áreas com restrições ambientais, o estudo CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS NA JUSTIÇA trata do conflito entre os direitos à moradia e ao meio ambiente a partir da Jurisprudência. Foram selecionadas e analisadas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, entre janeiro de 1985 e novembro de 2006. Essa análise foi contextualizada com a caracterização do momento por que vem passando o sistema jurídico na modernidade e ainda, sobre pontos importantes para a compreensão dos julgados: o funcionamento do Poder Judiciário, a ação civil pública e as competências sobre gestão do espaço. A análise das decisões também se apóia em três estudos preliminares. O primeiro sobre princípios gerais sobre a questão ambiental; o segundo sobre a evolução dos princípios, normas e instituições ambientais e urbanas no Brasil e o terceiro sobre a inclusão dos capítulos de meio ambiente e da política urbana na Constituição Federal de 1988. A partir desses marcos foram relacionadas as tendências decisórias presentes dos Acórdãos do Tribunal de Justiça com as reflexões sobre a relação entre sociedade e meio ambiente na sociedade capitalista e as alternativas que vêm se delineando para enfrentar os problemas ambientais, representados pelas categorias valoração econômica da natureza e justiça ambiental. A análise também abrange uma avaliação da relação entre os valores expressos na Constituição Federal de 1988, tendo como contexto a evolução das normas e instituições de meio ambiente e de urbanismo no Brasil, e as decisões judiciais. As conclusões e considerações poderão, assim, contribuir não só para o debate sobre a necessidade de aprimoramento da regulamentação das áreas de preservação permanente urbanas, mas para uma melhor compreensão das relações entre sociedade e ambiente, entre direito à moradia e ao meio ambiente, e entre a realidade social e o Sistema Judiciário. / Based on the fact that the amount of precarious housing increases and consolidates, mainly in environmental restricted areas, SOCIAL-ENVIRONMENTAL CONFLICTS IN JUSTICE study deals with the conflict between the right to have access to housing and proper environment within Jurisprudence. Decisions by the Court of Justice of São Paulo, between January 1985 and November 2006 were selected and analyzed. This examination was contextualized with the current characterization moment which the juridical system has been incurred to, and also based on topics which are important to the comprehension of the decisions: the functioning of Judiciary, the civil public action and the competences related to space management. The analysis is also based on three considerations: a critical approach on the environment and its relationship with the Capitalist System; the way the concepts of environment and urbanism developed in Brazil; and, finally, the Constitutionalization of Urban Policy and Environment in 1988. As of these events, the decisive tendencies set forth in Court Decisions with the reflections on the relation between society and environment in the capitalist society and the alternatives which have been being delineated in order to face environmental limitations, represented by the categories \"economical valuation of nature\" and \"environmental justice\". The examine hereof also encloses na evaluation of the relation between the values stated under the Federal Constitution of 1988, presenting as context the evolution of the institutions of urbanistic and environmental rulings in Brazil and legal decisions. The conclusions and considerations shall contribute not solely for the discussion on the necessity of development of permanent urban preservation areas regulation but for a better comprehension of the relations between the society and the environment, between the right to detain a home and to the environment, between the social reality and the Judiciary System.

A presente pesquisa interessa-se em fazer uma análise aprofundada do Direito nascido com o advento da Modernidade, partindo da hipótese de que o Direito Pós-Moderno, embora se auto-proclame como defensor da diversidade, por ainda estar atrelado àquele modelo de legalidade calcado principalmente no positivismo jurídico, passa por uma grave crise, uma vez que, ao excluir regras costumeiras, elimina na prática muitas das possibilidades de aceitação e inclusão do heterogêneo. A exclusão do diferente, do heterogêneo, do \"outro\" contrário à lógica capitalista se torna ainda mais evidente quando normas jurídicas embebidas de conhecimentos científicos ao serem orientadas a regular comportamentos de grupos sociais regulados por regras costumeiras, acabam por invalidá-las, tornando igualmente inexistentes os saberes tradicionais nelas contidos. A fim de melhor compreender esta problemática, entre os diversos direitos que compõem o espectro da Pós- Modernidade, foi escolhido o direito socioambiental como ícone que integra a tutela da diversidade social, cultural e natural. Para tanto, esta pesquisa pretende, através de um Estudo de Caso, verificar as conseqüências relacionadas à possibilidade da Comunidade Remanescente de Quilombo de Ivaporunduva, cuja diferença é tutelada juridicamente como patrimônio cultural brasileiro, continuar a cultivar seus alimentos de forma tradicional, diante da imposição, em caráter universal e geral, de normas jurídicas ambientais infraconstitucionais, em específico, o Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica, ainda portadoras de estudos científicos realizados aos moldes racionalidade moderna. Os procedimentos metodológicos se basearam na obra de Boaventura de Souza Santos. Já as técnicas de coleta de dados que foram aplicadas são: observação e roteiro de entrevista semi-estruturado. A análise dos resultados foi feita por meio da técnica de triangulação de dados. Dos resultados obtidos, constata-se 1) a sustentabilidade da roça de coivara; 2) a diminuição da prática da coivara pela comunidade de Ivaporunduva que contribuiu para a) compra de seus alimentos no supermercado, b) aumento de obesidade e desnutrição nesta população, c) intensificação da agricultura e perda da sustentabilidade do sistema, d) ineficácia jurídica e social das normas jurídicas analisadas. A presente pesquisa não propõe uma conclusão fechada desta temática, mas sugere a necessidade de diálogo de saberes para permissão ou não da prática da agricultura de corte e queima, para que se consiga a partir de uma justiça cognitiva, alcançar a almejada justiça social. / This research aims at developing a thorough analysis of the Right that arose with modernity. Based on the hypothesis that even though Post-Modern Right autodenominates itself the advocate of diversity, it is still tied to the legality model of judicial positivism. The Right is ongoing an important crises, and at the time that eliminates customary rules, eliminates several possibilities of acceptance and inclusion of heterogeneity. The exclusion of \"difference/diversity\", of the \"heterogeneous\", of the \"otherness\", is completely opposite to the capitalist logic. This is even more evident when judicial rules embedded in scientific knowledge are targeted to regulate social groups\' behaviors, and end-up invalidating them and eliminating the traditional knowledge embedded in those customary rules. In order to better understand this issue, this research analyzed the tutelage of social, cultural and natural diversity, by means of socio-environmental right, chosen from several rights that compound post-modernity. In order to do so, this case study verifies the consequences related to the possibility of remnants of Quilombola Community, which \"difference/diversity\" is trusted as a Brazilian Cultural Patrimony, continue cultivating their food in a traditional way, facing the universal and general imposition of infraconstitutional environmental legislation, namely, The Brazilian Forestry Code (Código Florestal Brasileiro) and The Atlantic Rain Forest Law (Lei da Mata Atlântica), constituted from scientific studies based on modern rationality thoughts. The methodology and foundation of this study were Boaventura de Sousa Santos\' theoretical work. The data collection was carried out by means of several techniques, like: observation, and semi-structured interviews. The data analysis was carried out by means of data triangulation. From the results obtained in this study it is possible to verify: 1) the sustainability of slash and burn agriculture according to traditional knowledge; 2) the decrease of slash and burn agriculture practice in Ivaporunduva Community leading to a) purchase of food from local supermarkets, b) increase of obesity and malnutrition in community members, c) agriculture intensification and loss of their system\'s sustainability, d) judicial and social inefficiency of the legislation analyzed in this study. The intention of this research is not to propose a final conclusion of this issue, but to suggest the need of an active dialog between traditional and scientific knowledge in order to determine if slash and burn agriculture will be allowed or prohibited as a practice for this community, looking to achieve by means of a cognitive justice, the long expected social justice.

Com a constatação de que a quantidade de habitações precárias crescem e se consolidam, principalmente em áreas com restrições ambientais, o estudo CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS NA JUSTIÇA trata do conflito entre os direitos à moradia e ao meio ambiente a partir da Jurisprudência. Foram selecionadas e analisadas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, entre janeiro de 1985 e novembro de 2006. Essa análise foi contextualizada com a caracterização do momento por que vem passando o sistema jurídico na modernidade e ainda, sobre pontos importantes para a compreensão dos julgados: o funcionamento do Poder Judiciário, a ação civil pública e as competências sobre gestão do espaço. A análise das decisões também se apóia em três estudos preliminares. O primeiro sobre princípios gerais sobre a questão ambiental; o segundo sobre a evolução dos princípios, normas e instituições ambientais e urbanas no Brasil e o terceiro sobre a inclusão dos capítulos de meio ambiente e da política urbana na Constituição Federal de 1988. A partir desses marcos foram relacionadas as tendências decisórias presentes dos Acórdãos do Tribunal de Justiça com as reflexões sobre a relação entre sociedade e meio ambiente na sociedade capitalista e as alternativas que vêm se delineando para enfrentar os problemas ambientais, representados pelas categorias valoração econômica da natureza e justiça ambiental. A análise também abrange uma avaliação da relação entre os valores expressos na Constituição Federal de 1988, tendo como contexto a evolução das normas e instituições de meio ambiente e de urbanismo no Brasil, e as decisões judiciais. As conclusões e considerações poderão, assim, contribuir não só para o debate sobre a necessidade de aprimoramento da regulamentação das áreas de preservação permanente urbanas, mas para uma melhor compreensão das relações entre sociedade e ambiente, entre direito à moradia e ao meio ambiente, e entre a realidade social e o Sistema Judiciário. / Based on the fact that the amount of precarious housing increases and consolidates, mainly in environmental restricted areas, SOCIAL-ENVIRONMENTAL CONFLICTS IN JUSTICE study deals with the conflict between the right to have access to housing and proper environment within Jurisprudence. Decisions by the Court of Justice of São Paulo, between January 1985 and November 2006 were selected and analyzed. This examination was contextualized with the current characterization moment which the juridical system has been incurred to, and also based on topics which are important to the comprehension of the decisions: the functioning of Judiciary, the civil public action and the competences related to space management. The analysis is also based on three considerations: a critical approach on the environment and its relationship with the Capitalist System; the way the concepts of environment and urbanism developed in Brazil; and, finally, the Constitutionalization of Urban Policy and Environment in 1988. As of these events, the decisive tendencies set forth in Court Decisions with the reflections on the relation between society and environment in the capitalist society and the alternatives which have been being delineated in order to face environmental limitations, represented by the categories \"economical valuation of nature\" and \"environmental justice\". The examine hereof also encloses na evaluation of the relation between the values stated under the Federal Constitution of 1988, presenting as context the evolution of the institutions of urbanistic and environmental rulings in Brazil and legal decisions. The conclusions and considerations shall contribute not solely for the discussion on the necessity of development of permanent urban preservation areas regulation but for a better comprehension of the relations between the society and the environment, between the right to detain a home and to the environment, between the social reality and the Judiciary System.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Fernando Bondarenco Zajarkiewicch.pdf: 1457584 bytes, checksum: 9228d57afbee1c29dce9b245b81ca5a2 (MD5) Previous issue date: 2010-05-21 / Sound and noise come along with humanity from the beginning. Yet, was from the Industrial Revolution that noise pollution took unimaginable proportions, becoming a problem of public health. Besides the auditory effects, man suffers from extra-auditory effects produced by noise, which don t lead him do deafness, but cause injuries in health. Noise is not only a nuisance but a kind of pollution, according to the National Environmental Policy Act, because is an acoustic energy. We will examine how national legislation, besides the experience of America and the European Community, deals with noise pollution, in federal, state a local level. Also will examine the competence of each federation member, the National Environmental Policy, regulations of the Nationals Environmental Counsel CONAMA, the urban policy laws and its main instruments, reviewing some state a local laws. Follows a study of the main sources of noise pollution, non-stationary and stationary sources: vehicles, airplanes, bars and restaurants, industries and religious services. Finally, the roll of the Public Power, Public Attorneys and Society in the effectiveness of the Environment protection / Os sons e ruído acompanham a humanidade desde o começo. Todavia, a partir da Revolução Industrial tomou proporções inimagináveis, transformando-se num problema de saúde pública. Além dos efeitos auditivos, o homem sofre os efeitos extra-auditivos produzidos pelo ruído, que não provocam surdez, mas provocam danos à saúde. O ruído não é só um incômodo, mas uma espécie de poluição, de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, porque é energia acústica. Veremos como a legislação nacional, além da experiência Norte-americana e da Comunidade Européia, lida com a poluição sonora, em âmbito federal, estadual e municipal. Examinaremos a competências dos diferentes entes federativos, a Política Nacional do Meio Ambiente, as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, o Estatuto da Cidade e os seus principais instrumentos, revendo algumas legislações estaduais e municipais. Segue-se um estudo das principais fontes de poluição sonora, fontes móveis e fixas: veículos, aeronaves, lazer, indústrias e cultos religiosos. Finalmente, o papel que o Poder Público, o Ministério Público e a Coletividade têm na efetividade da preservação do meio ambiente

Made available in DSpace on 2016-08-19T17:47:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CRISTIANE_ CALDAS_ CARVALHO.pdf: 1433847 bytes, checksum: 7532fb6011e227f2cbdde27f3baa9148 (MD5) Previous issue date: 2009-02-19 / The theme of social business accountability (SBA) has been evidenced in face of challenges to the sustainment of productive activities. The impacts, notoriously positive and negative, in an economic, social and environmental field, don t recognize geo-political boundaries and reach an indeterminate number of people and nations. Political, judicial and social tendencies consolidated a minimum position of State and regulation of relations according to market demands. The unrestricted access to goods and services created an environment of unfavorable consumption to sustainable development and this fact motivated the social movements to promote a debate, among other themes, about the concept of social business accountability. In this way, in 1999 the United Nations Organization (UNO), in a pioneer performance, singularized the importance of the companies having an ethical commitment with society and proposed an international commitment for sustainable development. It was the emergence of the Global Pact and Millennial Development Goals (MDG). In this perspective, technical and judicial instruments were developed or identified, mainly in the areas of health, occupational security and environment, giving special attention to Sanitary and Environmental Rights in the Federal Constitution, federal legislation, international devices and pertinent technical norms. With the objective of identifying the insertion of the Sanitary and Environmental Rights and the degree of adhesion to the principles of the Global Pact, as well as contributions from the businesses to the MDGs in São Luís/MA, a sample of 27 companies associated to the ICE-MA., were researched. By means of self-evaluation questionnaires, a registered profile, the evidences of attention to legal requirements of health, environmental and occupational security, the actual stage of actions and social accountability programs, and finally the degree of adhesion to the Global Pact principles and the actions directed towards the MDGs, were identified. By the analysis sample that was considered, it was confirmed that the companies that were researched are located in a distributive manner in the areas of 07 hydrographic basins in the municipal area of São Luís, being that the majority is in conformity with the demands of environmental licensing, plan of medical and occupational health control and a plan of environmental risk prevention, with 0,32% of the total of sample workers involved in work accidents. It is also confirmed that the companies, in their majority, recognize the SBA as an ethical relation with all the public with whom it relates` and even without a specialized administrative structure in SBA, the companies are dedicated to punctual actions by their own initiative or in partnerships, with the application of a significant amount estimated in resources. In relation to the degree of adhesion to the principles of the Global Pact, the companies were identified mainly in the advanced or intermediate stages, outstanding in the elimination of forced or compulsory labor. It was also confirmed that the initiatives of the companies for the MDGs in São Luís are still lacking, although there is ample distinction for the combat against HIV/AIDS and other diseases and for the access to basic universal education. / O tema da responsabilidade social empresarial RSE tem se evidenciado diante dos desafios à sustentabilidade das atividades produtivas. Os impactos, notoriamente positivos e negativos, em âmbito econômico, social e ambiental, não reconhecem fronteiras geopolíticas e atingem um número indeterminado de pessoas e nações. Tendências políticas, jurídicas e sociais consolidaram uma postura de Estado mínimo e regulação das relações de acordo com as demandas de mercado. O acesso irrestrito a bens e serviços criou um ambiente de consumo desfavorável ao desenvolvimento sustentável e tal fato motivou os movimentos sociais a promover o debate, entre outros temas, sobre o conceito de responsabilidade social empresarial. Neste sentido, em 1999 a Organização das Nações Unidas ONU, em atuação pioneira, destacou a importância do compromisso ético das empresas com a sociedade e propôs um compromisso internacional para o desenvolvimento sustentável. Foi o surgimento do Pacto Global e das Metas de Desenvolvimento do Milênio (ODM s). Nesta perspectiva, instrumentos técnicos e jurídicos foram desenvolvidos ou identificados, sobretudo nas áreas de saúde e segurança ocupacionais e meio ambiente, conferindo especial destaque ao Direito Sanitário e Ambiental na Constituição Federal, legislação federal, dispositivos internacionais e normas técnicas pertinentes. Com o objetivo de identificar a inserção do Direito Ambiental e Sanitário e o grau de adesão aos princípios do Pacto Global, bem como as contribuições das empresas aos ODM s em São Luís/Ma, foi pesquisada a amostra de 27 empresas associadas ao ICE-Ma. Através da aplicação de questionários de auto-avaliação identificou-se o perfil cadastral, as evidências de atendimento aos requisitos legais de saúde e segurança ocupacional e meio ambiente, o estágio atual de ações e programas de responsabilidade social e, por fim, o grau de adesão aos princípios do Pacto Global e as ações voltadas aos ODM s. Pela análise da amostra considerada, constatou-se que as empresas pesquisadas localizam-se distribuídas nas áreas das 07 bacias hidrográficas do município de São Luís, estando em sua maioria em conformidade com as exigências de licenciamento ambiental, plano de controle médico e saúde ocupacional e plano de prevenção de riscos ambientais, com 0,32% do total de funcionários da amostra envolvidos em acidentes de trabalho. Constatou-se ainda que as empresas, em sua maioria, reconhecem a RSE como a relação ética com todos os públicos com os quais ela se relaciona e que mesmo sem uma estrutura administrativa especializadas em RSE, as empresas dedicam-se a ações pontuais por iniciativa própria ou em parcerias, com a aplicação de significativo volume estimado de recursos. Quanto ao grau de adesão aos princípios do Pacto Global, as empresas identificaram-se majoritariamente nos estágios avançado ou intermediário, com destaque para a eliminação do trabalho forçado ou compulsório. Constatou-se ainda que as iniciativas das empresas para os ODM s em São Luís ainda são tímidas, embora haja amplo destaque para o combate ao HIV/AIDS e outras doenças e para o acesso ao ensino básico universal.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:20:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 20 / Nenhuma / A presente dissertação tem por objeto o estudo do conflito entre o direito à moradia e o direito ambiental à luz do direito constitucional brasileiro e da teoria dos direitos fundamentais. Antes da tutela constitucional, analisaremos o processo de afirmação histórica dos direitos humanos, através do reconhecimento das três diferentes dimensões de direitos. Na pesquisa, destacaremos a relevante atuação da ONU na formação do sistema internacional de direitos humanos. O direito à moradia se insere na segunda dimensão dos direitos humanos e se consolida com a superação do Estado Liberal e o advento do Estado Social de Direito. O direito ao meio ambiente teve seu reconhecimento mais tarde no cenário internacional, após a segunda guerra mundial, tendo como ponto de partida os tratados para não utilização de armas nucleares. Os direitos humanos, antes de integrarem o sistema internacional e o ordenamento interno dos Estados, são anunciados na forma de movimentos sociais. Assim, observaremos a participação da soci / The objective of this dissertation is to study the conflict between the right to housing and the environmental right both in the light of the Brazilian constitutional law and the theory of the fundamental rights. Before considering the constitutional tutelage, we will analyze the process of historic affirmation of the human rights by recognizing the three different dimensions of rights. In our research we will put emphasis on the relevant action of the UN in the formation of the international system of human rights. The right to housing fits in the second dimension of human rights and is consolidated with the advent of the Social State of Law after the Liberal State has been surmounted. The right to the environment was recognized later in the international scene, after the World War II, whose starting point was treaties on the non-use of nuclear weapons. The human rights are announced in the form of social movements before they become part of both the international system and the internal order of States. Thu

Claims related to the environment increasingly permeate the domain of human and fundamental rights. It is widely accepted that a direct functional relationship exists between the pursuit of environmental aims generally, and the protection of environmental rights. By and large, this relation compelled 'the environment' to have become a prominent contemporary focus point in legal thought, discourse and adjudication. Since local government operates closer to citizens than any other level of government, it is obvious that it may be expected of it to also play an important role in the management and regulation of matters that affect the environment. In the main, this study questions the extent to which the South African legal framework facilitates local government progress in the decentralised fulfilment of the section 24 environmental right in the Constitution of the Republic of South Africa, 1996. Firstly, this thesis provides a theoretical literature review of a number of approaches to, categories of and different perspectives on environmental rights in general. As part of this review a number of generic elements is identified for the fulfilment of constitutional environmental provisions, generally. The literature review attends also to the notions of local environmental governance and 'local politics of pollution', amongst other concepts related to local government. Secondly, this thesis (by employing the comparative research method and by using the generic elements for fulfilment of constitutional environmental provisions as benchmarks) critically considers the Constitution or Basic Law of the Federal Republic of Germany, 1949 (Grundgesety and relevant developments in Germany with reference to the European context and a local government case study on the municipality of Heidelberg. It considers also the Constitution of Namibia of 1990 and relevant developments in Namibia with reference to the African and Southern African contexts and a case study on the Walvis Bay municipality. The South African position is subsequently analysed, first with a focus on section 24 of the Constitution of the Republic of South Africa, 1996, environmental law and related developments, then shifting the focus to the constitutional provisions on local government, local government law, related developments and the case of the Drakenstein Local Municipality. Thirdly, based on the lessons learned from and lacunae identified in all three of the countries considered, this study concludes with a set of recommendations for the South African context. / Thesis (LL.D.) -- North-West University, Potchefstroom Campus, 2009.

Claims related to the environment increasingly permeate the domain of human and fundamental rights. It is widely accepted that a direct functional relationship exists between the pursuit of environmental aims generally, and the protection of environmental rights. By and large, this relation compelled 'the environment' to have become a prominent contemporary focus point in legal thought, discourse and adjudication. Since local government operates closer to citizens than any other level of government, it is obvious that it may be expected of it to also play an important role in the management and regulation of matters that affect the environment. In the main, this study questions the extent to which the South African legal framework facilitates local government progress in the decentralised fulfilment of the section 24 environmental right in the Constitution of the Republic of South Africa, 1996. Firstly, this thesis provides a theoretical literature review of a number of approaches to, categories of and different perspectives on environmental rights in general. As part of this review a number of generic elements is identified for the fulfilment of constitutional environmental provisions, generally. The literature review attends also to the notions of local environmental governance and 'local politics of pollution', amongst other concepts related to local government. Secondly, this thesis (by employing the comparative research method and by using the generic elements for fulfilment of constitutional environmental provisions as benchmarks) critically considers the Constitution or Basic Law of the Federal Republic of Germany, 1949 (Grundgesety and relevant developments in Germany with reference to the European context and a local government case study on the municipality of Heidelberg. It considers also the Constitution of Namibia of 1990 and relevant developments in Namibia with reference to the African and Southern African contexts and a case study on the Walvis Bay municipality. The South African position is subsequently analysed, first with a focus on section 24 of the Constitution of the Republic of South Africa, 1996, environmental law and related developments, then shifting the focus to the constitutional provisions on local government, local government law, related developments and the case of the Drakenstein Local Municipality. Thirdly, based on the lessons learned from and lacunae identified in all three of the countries considered, this study concludes with a set of recommendations for the South African context. / Thesis (LL.D.) -- North-West University, Potchefstroom Campus, 2009.