Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 422918.pdf: 259939 bytes, checksum: 49971c956a04afa4b33477c5936d1afd (MD5) Previous issue date: 2010-01-28 / A presente disserta??o de mestrado pretende verificar a possibilidade de coexist?ncia dos elementos jur?dicos: direito de guerra e dever fundamental de paz no conceito de soberania do Estado Constitucional brasileiro. A exposi??o est? organizada em introdu??o, tr?s cap?tulos e considera??es finais. O desenvolvimento argumentativo dos cap?tulos orienta-se pelo m?todo dedutivo. Os dois cap?tulos iniciais estabelecem as premissas gerais da discuss?o reflexiva demonstrada no terceiro cap?tulo. No primeiro cap?tulo, o direito de guerra ? compreendido como leg?tima defesa e expressa um direito a guerra defensiva e n?o se filia a uma concep??o inata de guerra justa. No segundo cap?tulo, o dever fundamental de paz ? identificado por vincular as decis?es e as a??es soberanas aos objetivos constitucionais fundamentais e ao aperfei?oamento dos direitos humanos e fundamentais na rotina de vida dos seres humanos. No terceiro cap?tulo, o conceito de soberania ? examinado em suas dimens?es externa e interna na Constitui??o brasileira vigente. A sobreviv?ncia da soberania como conceito jur?dico ? o ?ltimo debate desenvolvido e se enfatiza como os pap?is do direito de guerra e do dever fundamental de paz envolvem tal questionamento. Ao final considera-se que o direito de guerra e o dever fundamental de paz coexistem e s?o aut?nomos como elementos jur?dicos do conceito constitucional de soberania. A Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil de 1988 disciplina uma rela??o entre estes elementos, onde direito de guerra representa o agir soberano excepcional que se realiza a margem da supremacia constitucional e rompe com o conv?vio pac?fico entre os Estados soberanos em combate. Por sua vez, o dever fundamental de paz expressa as decis?es e as a??es soberanas em conformidade simult?nea com a supremacia constitucional e a prote??o internacional e interna dos direitos humanos e fundamentais. O dever fundamental de paz ? dotado de primazia constitucional como elemento jur?dico do conceito de soberania, porque a busca pela paz ? um compromisso soberano do Estado brasileiro.

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-04-11T14:57:24Z No. of bitstreams: 1 DIS_ODILON_MARQUES_GARCIA_JUNIOR_PARCIAL.pdf: 763330 bytes, checksum: d65c641e97edbc95ec14537bf4a22c4d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-11T14:57:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_ODILON_MARQUES_GARCIA_JUNIOR_PARCIAL.pdf: 763330 bytes, checksum: d65c641e97edbc95ec14537bf4a22c4d (MD5) Previous issue date: 2016-07-13 / The present paper, which focuses on general theory of law and procedure in the master program, aims to analise the right of defense within civil appellate system regarding appeals to interlocutory decisions and clarification requests. It starts with acknowledgement of the regulatory effectiveness of constitution and recognition of the fundamental rights in the civil procedure in order to achieve the constitutionalization of the civil procedure. As a result of this phenomena legislation started being interpreted according to the rules, principles and values original from the constitution. The right of defense, as a dialectical method and fundamental procedural right, recovers special importance in the decision making process. In order to change classic view, restricted to the bilateralism to be heard, the right of defense start to be understood in a new dimension that demands from the judge, allowing the parties to have a democratic and effective participation when defending their rights. This new dimension to the right of defense was considered essencial in this paper. Besides allowing the participation and influence of the parties on the course and the outcomes of the process, the essencial right of defense requires the decisions not to be surprising to the parties, even knowing that this requires the judge?s knowledge. The essencial right of defense is also analysed from its conection point of view and interection with the procedural principles of cooperation, good faith, bounds of the judge to fact of de case, iuria novit curia, rational persuasion and clarification requests. The knowledge of the matter receives form the right of defense guidelines that affirm the participation and influence of the parties on decisions made by the court. Finally, a case study about brasilian precedents was undertaken, aiming to verify the adherence to new dimension brought by the right of defense. / Jurisdi??o e do Processo do Programa de P?s-gradua??o em Direito ? Mestrado e tem como objetivo analisar a incid?ncia do contradit?rio no ?mbito do sistema recursal c?vel, particularmente em rela??o aos recursos de apela??o, agravo de instrumento, agravo interno e embargos de declara??o. Parte-se do reconhecimento da efic?cia normativa do texto constitucional e da cataloga??o de direitos fundamentais de cunho processual, para se chegar ao fen?meno da constitucionaliza??o do processo civil. Como reflexo desse fen?meno, a legisla??o infraconstitucional passou a ser interpretada ? luz das regras, dos princ?pios e dos valores emanados pela Constitui??o Federal. O contradit?rio, como m?todo dial?tico e direito fundamental processual, volta a adquirir especial import?ncia na forma??o dos provimentos judiciais. Ao se desprender da vis?o cl?ssica, restrita ao conte?do de bilateralidade da audi?ncia, o contradit?rio passa a ser concebido em uma nova dimens?o que submete igualmente o juiz, permitindo, ?s partes, uma participa??o democr?tica e efetiva no exerc?cio e defesa de seus direitos. No presente estudo, essa nova dimens?o adquirida pelo contradit?rio ? denominada de substancial. Al?m de propiciar a participa??o e a influ?ncia das partes nos rumos e resultado do processo, o contradit?rio substancial imp?e que as decis?es judiciais n?o surpreendam as partes, ainda que se trate de mat?ria de ordem p?blica que imponha, ao juiz, seu conhecimento de of?cio. O contradit?rio substancial tamb?m ? analisado do ponto de vista de sua conex?o e conviv?ncia com os princ?pios processuais da coopera??o, da boa-f? objetiva, da vincula??o do causa, da iuria novit c?ria, da persuas?o racional e com o dever de fundamenta??o das decis?es judiciais. Em um segundo momento do estudo, o contradit?rio ? analisado especificamente no sistema recursal, com corte epistemol?gico nos recursos de apela??o, agravo de instrumento, agravo interno e embargos de declara??o. A cogni??o da mat?ria impugnada recebe, do contradit?rio substancial, diretrizes que asseguram a participa??o e a influ?ncia das partes nas decis?es proferidas pelo ?rg?o ad quem. Por fim, ? realizado um estudo de casos da jurisprud?ncia brasileira, com objetivo de verificar a exist?ncia de ades?o ? nova dimens?o adquirida pelo contradit?rio.

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-06-30T17:22:01Z No. of bitstreams: 1 DIS_WILLIAM_DE_QUADROS_DA_SILVA_PARCIAL.pdf: 412389 bytes, checksum: ba2825d1e2fba81cbe5b92ef3e2619f0 (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-06-30T17:22:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DIS_WILLIAM_DE_QUADROS_DA_SILVA_PARCIAL.pdf: 412389 bytes, checksum: ba2825d1e2fba81cbe5b92ef3e2619f0 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-30T17:22:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_WILLIAM_DE_QUADROS_DA_SILVA_PARCIAL.pdf: 412389 bytes, checksum: ba2825d1e2fba81cbe5b92ef3e2619f0 (MD5) Previous issue date: 2016-10-28 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This is a master?s thesis defended at the Postgraduate Program in Criminal Sciences of the School of Law of the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul, related to the concentration area "Criminal System and Violence", and more specifically, to the line research project "Contemporary Legal-Criminal Systems", under the guidance of Prof. Dr. Augusto Jobim do Amaral and referring to his research group "Resignations of Brazilian criminal procedural authoritarianism". The purpose of this study is to study the rationale, which, in 1988, the motivation before a technical element of judicial decisions, received constitutional treatment, and high real fundamental procedural rule, similar to what happened in other countries. Such was the importance attached to this rule which was a consequence of restraint applied in case of violation: it?s nullity. However, this standard was not enough that the main problem were to be resolved: when a decision can be considered justified? The doctrine was not about unison, while the jurisprudence was dispersed. Thus, it was necessary to seek a normative parameter to try to find answers to this question. Under criminal procedural law, it was decided by his notion of constitutional instrumentality because the process would be the means of giving maximum efficiency guarantees the accused, among which the security chief motivation. Thus it would be necessary to review all the literature on the subject under this new approach, both in the constitutional sphere and technical, as well as re-examine, especially the theories found in the doctrine that established formulas for setting the lack of motivation. At the end, the study of the jurisprudence of the Supreme Court was necessary so that one could see the judicial understanding of the Court on this fundamental rule, in order to compare the adequacy and reception of the doctrine by the judiciary, always focusing on the specifics of the criminal procedure. / Trata-se de disserta??o de mestrado defendida junto ao Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da Escola de Direito da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, relacionada ? ?rea de concentra??o ?Sistema Penal e Viol?ncia?, e mais especificamente, ? linha de pesquisa ?Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos?, a cargo da orienta??o do Prof. Dr. Augusto Jobim do Amaral e referente ao seu grupo de pesquisa ?Ressignifica??es do autoritarismo processual penal brasileiro?. Este trabalho tem como objeto de estudo a fundamenta??o, que, em 1988, antes um elemento t?cnico das decis?es judiciais, recebeu tratamento constitucional, sendo elevada a verdadeira garantia processual fundamental, semelhante ao que ocorreu em outros pa?ses. Tamanha foi a import?ncia atribu?da a essa garantia que foi cominada uma consequ?ncia em caso de viola??o: a nulidade do ato. Por?m, essa norma n?o foi suficiente para que o principal problema viesse a ser resolvido: quando uma decis?o pode ser considerada fundamentada? A doutrina n?o era un?ssona a respeito, enquanto que a jurisprud?ncia era dispersa. Assim, era preciso se buscar um par?metro normativo para se tentar encontrar respostas a essa pergunta. No ?mbito do direito processual penal, optou-se pela sua no??o de instrumentalidade constitucional, porque o processo seria o meio de conferir m?xima efic?cia ?s garantias do acusado, dentre as quais a garantia-m?e da fundamenta??o. Dessa forma, seria preciso se rever toda a literatura acerca do tema sob esse novo enfoque, tanto na esfera constitucional quanto t?cnica, bem como se reanalisar, especialmente, as teorias encontradas na doutrina que estabeleciam f?rmulas para a configura??o da aus?ncia de fundamenta??o. Ao fim, o estudo da jurisprud?ncia do Supremo Tribunal Federal se fez necess?rio para que se pudesse visualizar a compreens?o judicial da Corte sobre essa norma fundamental, a fim de comparar a adequa??o e recep??o da doutrina pelo Poder Judici?rio, sempre com foco nas especificidades do processo penal.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 417389.pdf: 138353 bytes, checksum: 0314c72ce540984fd85635221f677472 (MD5) Previous issue date: 2009-08-24 / A presente pesquisa trata sobre a dupla face do princ?pio da proporcionalidade. Pretende-se com ela examinar que o dito princ?pio possui duas configura??es distintas: como proibi??o do excesso e como proibi??o da prote??o deficiente. Naquela, operando de modo a resguardar os direitos e as liberdades dos indiv?duos de interven??es excessivas por parte do Estado. J? nesta outra face, determinando que o Estado configure o seu sistema, de forma a propiciar uma prote??o eficiente dos direitos e garantias fundamentais dos cidad?os, frente ?s amea?as e aos ataques de terceiros. Para tanto, buscou-se analisar o tipo de rela??o mantida entre o Direito Penal e a Constitui??o, para da?, abstrair-se em que propor??o o uso daquele poder? configurar uma medida excessiva, bem como as situa??es em que a norma penal apresentar-se-? como o meio mais habilitado, e, por vezes, o ?nico capaz de fornecer o tipo de prote??o requerida pelos direitos fundamentais. Quest?es essas, verificadas ? luz das dimens?es subjetiva e objetiva desta categoria, enquanto direitos de defesa e deveres de prote??o, e tendo como crit?rio orientador os vetores da adequa??o, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, integrantes do princ?pio da proporcionalidade.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 451712.pdf: 321003 bytes, checksum: b91ee0ba26a1e65b097e299845165685 (MD5) Previous issue date: 2013-07-16 / This study aspires to analyze the criminal law s expansion occurred in Brazil between 1988, year of enactment of the actual Constitution, called as "Citizen Constitution" (cause the emphasis on Fundamental s Guarantees), and 2013, year when ends the research. The main objective was to establish standards that could get some explain, on the chaotic national s legislative activity. We use qualitative research, through analysis of documents, especially menus of the parliamentary debates, opinions, and news from newspapers from that time. The research resulted in identification of two possible patterns followed by the legislature, when adopting punitive laws. The first refers to criminal laws voted after the occurrence of a shocking crime. The second pattern is the emergence of criminal laws as result of the demand from some social groups. There was an attempt to seek explanation for both phenomena, through anthropology and Law s philosophy. / O presente trabalho ambiciona analisar a expans?o penal ocorrida no Brasil entre os anos de 1988, ano da promulga??o da Constitui??o da Rep?blica em vigor, conhecida como Constitui??o Cidad? (por sua ?nfase aos Direitos e Garantias Fundamentais), e 2013, ano em que se encerrou a pesquisa. O principal objetivo foi tra?ar padr?es que pudessem explicar minimamente, a ca?tica atividade legislativa nacional. Utilizamos-nos da pesquisa qualitativa, mediante an?lise de documentos, em especial ementas de debates parlamentares, pareceres, e not?cias de jornais de ?poca. Essa pesquisa teve como resultado a delimita??o de dois poss?veis padr?es seguidos pelo poder legislativo, na aprova??o de leis punitivas. O primeiro se refere a leis penais aprovadas ap?s a ocorr?ncia de algum crime chocante. O segundo padr?o ? o do surgimento de leis penais em decorr?ncia da demanda de determinados grupos sociais. Houve uma tentativa de buscar explica??o para ambos os fen?menos pela antropologia e pela filosofia do direito.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-06-05T16:23:37Z No. of bitstreams: 1 MarcioGoncalvesMoreiraDissertacaoParcial2015.pdf: 735161 bytes, checksum: 7c6a3ef9512905bac142252525fc0aa6 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-06-05T16:23:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MarcioGoncalvesMoreiraDissertacaoParcial2015.pdf: 735161 bytes, checksum: 7c6a3ef9512905bac142252525fc0aa6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-05T16:23:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarcioGoncalvesMoreiraDissertacaoParcial2015.pdf: 735161 bytes, checksum: 7c6a3ef9512905bac142252525fc0aa6 (MD5) Previous issue date: 2015-11-07 / In a Lawful Democratic State the law should be in line with the Federal Constitution, as even the legislature owes allegiance to it. Possible legal instrument that affronts to the Constitution must be removed from the legal system. The infra-constitutional legislation should only be applied if it passes through the filter of the Constitution. The Judicial Law Review can only have a normative instrument object edited under the aegis of the Constitution parameter to control. So for pre-constitutional rules are the theories of reception and revocation, which are used to solve the problem of the law that deals with the judgment assurance requirement to oppose a legal resource for tax foreclosure, since Law No. 6830 / 80 was issued under the aegis of the Federal Constitution repealed by the present Constitutional Book. The new constitutional order as a fundamental right guaranteed broad access to justice, that is, unrestricted, so to require the deposit of certain amount of money to discuss tax enforcement is manifestly against the Constitution because it constitutes obstacle to free access to the judiciary. Including even at the administrative level does not admit anymore the deposit as a condition of admissibility of appeals. / No Estado Democr??tico de Direito as normas devem estar em conson??ncia com a Constitui????o Federal, j?? que at?? mesmo o legislador a ela deve obedi??ncia. Eventual instrumento normativo que afronta a Constitui????o Federal deve ser afastado do ordenamento jur??dico. A legisla????o infraconstitucional somente deve ser aplicada se passar pelo filtro da Constitui????o. O controle de constitucionalidade somente pode ter por objeto instrumento normativo editado sob a ??gide da Constitui????o par??metro para o controle. Ent??o, para as normas pr??-constitucionais existem as teorias da recep????o e revoga????o, as quais s??o utilizadas para resolver o problema da norma que trata da exig??ncia de garantia do ju??zo para opor embargos ?? execu????o fiscal, uma vez que a Lei n.?? 6830/80 foi editada sob a ??gide de Constitui????o Federal revogada pela atual Carta Constitucional. A nova ordem constitucional garantiu como direito fundamental o amplo acesso ao judici??rio, ou seja, irrestrito, de modo que exigir da parte o dep??sito de determinado valor para discutir a execu????o fiscal ?? manifestamente contra a Constitui????o por constituir ??bice ao livre acesso ao judici??rio. Inclusive at?? mesmo na esfera administrativa n??o se admite mais o dep??sito como condi????o de admissibilidade dos recursos.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 437417.pdf: 233980 bytes, checksum: ba55e985544d15625e79f1d003545c92 (MD5) Previous issue date: 2012-01-26 / This is a study about the freedom of scientific research in light of the Federal Constitution of 1988, which specifically focuses on the scientific research in the area of health concerning human beings. Firstly, the general assumptions for this analysis have been outlined, aiming to provide as broad a view as possible of: the aspects of scientific research dealing with health issues in Brazil; the international ethical parameters established; and the protective efforts made by the legal community in terms of international rights. Subsequently, the legal-constitutional outlines of such freedom have been defined as fundamental rights and duties. Lastly, given the problems that have been highlighted based on the general theory of fundamental rights, this study proposes that the current system, conceived by the National Health Council, be reformulated by an Act, in order to, considering the proportionality principle, include only the clinical trials and the scientific research in specific and defined areas. In this context, proposals for appreciation and approval of these two groups of scientific research are made not only concerning organizational and procedural aspects but also material aspects. / Trata-se de um estudo sobre a liberdade de investiga??o cient?fica ? luz da Constitui??o Federal de 1988, cujo enfoque est? centralizado especificamente nas pesquisas cient?ficas na ?rea da sa?de, que envolvam os seres humanos. Primeiramente foram delineados os pressupostos gerais para an?lise do tema, buscando oferecer uma vis?o o mais abrangente poss?vel sobre o perfil das pesquisas cient?ficas na ?rea da sa?de no Brasil, assim como sobre os par?metros ?ticos internacionais estabelecidos e, ainda, tamb?m sobre os esfor?os protetivos empreendidos pela comunidade jur?dica no ?mbito do direito internacional. Posteriormente se buscou delimitar os contornos jur?dico-constitucionais dessa liberdade como direito e como dever fundamental. E, por fim, face aos problemas apontados a partir dos elementos centrais da teoria geral dos direitos fundamentais, prop?e-se que, atrav?s de lei, seja reformulado o atual sistema concebido pelo Conselho Nacional de Sa?de, para, considerado o princ?pio da proporcionalidade, abranger unicamente as pesquisas cl?nicas e as pesquisas cient?ficas em ?reas tem?ticas espec?ficas e delimitadas. Aportam-se, nesse contexto, propostas diferenciadas para aprecia??o e aprova??o destes dois grupos de pesquisas cient?ficas, tanto no que diz com os aspectos organizacionais e procedimentais quanto no que diz com os aspectos materiais.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 437423.pdf: 277652 bytes, checksum: 9fbe4da0a3d1a66fbf786bb3fcdbdf53 (MD5) Previous issue date: 2011-04-27 / The thesis presents a hypothesis to overcome the current misunderstanding related to the diversity of private law beddings, defending the viability of reconciliation of commutative justice and distributive justice as a way to understand the basis of the legal institutions of private law. The study evaluates the formalist, social functionalist and economic functionalist theories of the private law and detects an element shared by all of them: the theory of justice. The identified central problem results from the gradual loss of the relation between law and the Aristotelian-Thomist theory of justice, gradually operated from the Modern School of Natural Law. The disconnection between justice and law, despite keeping a sporadic relation with the particular justice, determined the eradication of the essential meaning of the general justice of the jusprivatists analyses. The analyzed hypothesis defends that the rescue of general justice, transformed into social justice in modern days by the new order centered in the equal dignity of the human being, materialized through the guarantee of the individual basic capacities, allows us to understand that private law is characterized by horizontal relations of rights and duties between individuals who are rationally understood in terms of particular justice (commutative and distributive), commanded by social justice of equal dignity and recognition and institutionalized by the Constitution and the civil rights. / A tese apresenta uma hip?tese para a supera??o da incompreens?o atual relativa ? diversidade de fundamentos do direito privado, defendendo a viabilidade de compatibiliza??o da justi?a comutativa e da justi?a distributiva como formas de compreens?o das bases dos institutos jur?dicos de direito privado. O trabalho avalia as teorias formalistas, funcionalistas sociais e funcionalistas econ?micas do direito privado e detecta um elemento compartilhado por todas: a teoria da justi?a. O problema central identificado decorre da perda gradativa da rela??o do direito com a teoria da justi?a aristot?lico-tomista operada paulatinamente a partir da Escola Moderna do Direito Natural. A desconex?o entre justi?a e direito, mesmo mantendo uma rela??o espor?dica com a justi?a particular, determinou a erradica??o do sentido essencial da justi?a geral das an?lises jusprivatistas. A hip?tese analisada defende que o resgate da justi?a geral, transformada em justi?a social na modernidade, pela nova ordem centrada na igual dignidade humana, consubstanciada atrav?s da garantia das capacidades humanas b?sicas, permite compreender que o direito privado ? caracterizado por rela??es horizontais de direitos e deveres entre particulares que s?o racionalmente entendidos nos termos da justi?a particular (comutativa e distributiva) ordenada pela justi?a social da igual dignidade e reconhecimento e institucionalizada a partir da Constitui??o e dos direitos fundamentais.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 437830.pdf: 100321 bytes, checksum: 4f686b9aa3ced86bbd92ae1cd6d5bfe2 (MD5) Previous issue date: 2012-01-05 / The current work aims to analyze the judicial function and civil procedure in two different stages: the formation of the 1973 Civil Procedure Code in its original structure and the period after the Federal Constitution. Therefore, firstly some of the institutes of civil procedure and main characteristics that influenced the practice of law during that period are analyzed, in an effort to demonstrate the structural influences over the judicial function exercised by the Judiciary. Secondly, the post- 1988 Federal Constitution period and its important consequences over the structure and functioning of civil courts are approached. Finally, this study examines the current characteristics of civil procedure and the judicial function, by looking into the institutes of binding precedents, general repercussion, repetitive appeals, the socalled objective processes and class actions. As a conclusion, it is possible to affirm that the Judiciary has to perform a new role: the creation of general and abstract rules. The prevalence of a collective perspective in dispute resolution demonstrates the overcoming of the idea that the main role of the Judiciary would solely be to apply general law to particular cases, which involved primarily individual interests / O presente trabalho visa a analisar a fun??o judici?ria e o processo civil sob dois momentos distintos: a forma??o do C?digo de Processo Civil de 1973 em sua estrutura origin?ria e o per?odo p?s Constitui??o Federal. Para tanto, na primeira etapa s?o abordados alguns dos institutos do processo civil e algumas das principais caracter?sticas que exerceram influ?ncia na utiliza??o e no modo de aplicar o direito durante esse per?odo. S?o demonstradas com destaque as influ?ncias estruturais e seus reflexos na fun??o jurisdicional exercida pelo Poder Judici?rio. No segundo cap?tulo, o trabalho enfrenta o per?odo p?s-Constitui??o Federal de 1988 e as principais transforma??es da? decorrentes, que alteraram sensivelmente a estrutura do processo civil e a fun??o jurisdicional. Na an?lise do processo civil e das caracter?sticas atuais da Jurisdi??o, o trabalho enfrenta o tema das s?mulas vinculantes, da repercuss?o geral, do julgamento dos recursos repetitivos, dos denominados processos objetivos e das a??es coletivas, para, ao final, concluir que o Judici?rio passou a exercer uma nova fun??o, qual seja, a cria??o de normas gerais e abstratas. A preval?ncia do interesse de garantir a resolu??o de controv?rsias em uma perspectiva coletiva e transindividual demonstra a supera??o da ideia de que ao Judici?rio caberia t?o somente a tarefa de aplicar a norma geral ao caso concreto em a??es com interesses puramente individuais

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 447773.pdf: 132973 bytes, checksum: 861e95c6758477053fb4ee375bc0fcd8 (MD5) Previous issue date: 2013-02-26 / The scientific research on the dialogue between the Brazilian Civil Procedure and the Constitution of the Federative Republic of Brazil of the 1988 in the context of Postmodernity shown of unique importance because, actuality, there is talk about a paradigm of the Brazilian Civil Procedure which has aimed at solving conflicts effectively, timely and appropriate. Thus, the cut research out of aims at identifying the Brazilian Civil Procedure and the Constitution of the Federative Republic of Brazil of the 1988 should establish a dialogue necessary not only in the theoretical field, but also in practice, because the search for a pattern of Civil Procedure has meet the demands of current social. In this sense, shows the characteristics of Postmodernity, which are responsible for defining the panorama that establishes the main analysis of dialogue between the Brazilian Civil Procedure and the Constitution of the Federative Republic of Brazil of the 1988. Moreover, analyzes the primary features of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of the 1988 to the Brazilian legal system, as well as its relationship with the national Civil Procedure, considering as a link between the two institutes of the Constitutional Guarantees of the Jurisdiction and of the Process. Also, discusses the trend of the Brazilian Civil Procedure in the Postmodernity, explaining not only the behavior of the Jurisdiction Postmodern, but the species of conflicts of interests are available in the post-modern. Moreover, it is clear that the necessary dialogue between the Brazilian Civil Procedure and the Constitution of the Federative Republic of Brazil of the 1988 now requires an analysis of the legislative civil procedural content in order to determine whether the legislative contemporary production respects the constitutional procedural commandments. Thus, there is, in the end, that the paradigm of the Brazilian Civil Procedure Postmodernity is that it promotes the realization of Constitutional Guarantees of the Jurisdiction and the Procedure, particularly in the practical performance of procedural agents and their assistants, with the objective to resolve conflicts of interest effectively, timely and appropriate. / A pesquisa cient?fica sobre o di?logo entre o Processo Civil Brasileiro e a Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil de 1988 no contexto temporal da P?s-Modernidade se mostra de import?ncia ?nica porque, na atualidade, fala-se sobre um paradigma de Processo Civil Brasileiro o qual tenha como objetivo a solu??o dos conflitos de modo efetivo, tempestivo e adequado. Assim, o recorte da investiga??o objetiva evidenciar que o Processo Civil Brasileiro e a Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil de 1988 devem estabelecer um di?logo necess?rio n?o s? no campo te?rico, mas tamb?m na pr?tica, uma vez que a busca por um padr?o de Processo Civil tem de atender ?s exig?ncias sociais atuais. Nesse sentido, evidenciam-se as caracter?sticas da P?s-Modernidade as quais s?o respons?veis por delimitar o panorama em que se estabelece a an?lise principal de di?logo entre o Processo Civil Brasileiro e a Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil de 1988. Ademais, analisam-se os tra?os primordiais da Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil de 1988 para o ordenamento jur?dico brasileiro, bem como a sua rela??o com o Processo Civil nacional, considerando-se como elo de liga??o entre os dois institutos as Garantias Constitucionais da Jurisdi??o e do Processo. Tamb?m, aborda-se a tend?ncia do Processo Civil Brasileiro da P?s- Modernidade, esclarecendo-se n?o s? o comportamento da Jurisdi??o P?s- Moderna, mas ainda as esp?cies de conflitos de interesses dispon?veis no cen?rio p?s-moderno. Al?m do mais, percebe-se que o di?logo necess?rio entre o Processo Civil Brasileiro e a Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil de 1988 passa a exigir uma an?lise do conte?do legislativo processual civil a fim de se verificar se a produ??o legislativa contempor?nea respeita os mandamentos constitucionais processuais. Dessa forma, nota-se, ao final, que o paradigma de Processo Civil Brasileiro da P?s-Modernidade consiste naquele que promove a realiza??o das Garantias Constitucionais da Jurisdi??o e do Processo, sobretudo na atua??o pr?tica dos agentes processuais e seus auxiliares, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesse de modo efetivo, tempestivo e adequado.