[pt] Essa dissertação tem como objeto o estudo das decisões contra legem, especialmente as que afastam a regra processual. Entende-se por decisão contra legem o ato pelo qual o tomador de decisões, diante de uma situação peculiar, resolve não aplicar a regra jurídica – a lei –, normalmente por entender que essa aplicação é potencialmente violadora de princípios constitucionais. Por esse motivo, o estudo das normas, regras e princípios é fundamental para a compreensão do tema, pois as antinomias entre eles podem configurar situações de conflito normativo, o que, por meio da técnica de ponderação, pode levar à necessidade de decidir contra legem. Como são as regras que casuisticamente são afastadas, a análise de sua constituição deve ser profunda, incluindo-se temas específicos, como sua razão de ser (justificação), antecedente e consequente. O princípio do devido processo legal e da segurança jurídica são fundamentos das regras processuais, por esse motivo, quando uma lei de processo é afastada, os mesmos também o são, o que indica que eles devem ser considerados pelo juiz ao decidir de forma contrária à lei. Por fim, a exposição de casos concretos que possibilitam a aplicação de conceitos teóricos em situações reais, facilitando a compreensão do posicionamento dos tribunais sobre a problemática das decisões contra legem. / [en] This dissertation object study is contra legem decisions, especially those that don t keep the procedural rule. It is understood by contra legem decision the act by which the decision maker faced with a peculiar situation decides not to apply the legal rule - the law - usually because has the understand that this application potentially violate constitutional principles. For this reason, studying norms, rules and principles is essential to understand the topic, mainly because they can set antinomies between normative conflict situations, which through the technique of weighting can lead to contra legem decision. Once the rules are casuistically apart, a deep review about constitution is required, including specific topics such as their rationale (justification), its antecedent and consequent. The principle of due process of law and legal certainty are grounds of procedural rules, and because of that when a law process is passed by, they are as well, indicating that they should be considered by the judge to decide contrary to the law. Finally, exposure of specific cases enables the application of theoretical concepts in real situations, which facilitates the understanding of the position of the courts on the issue of contra legem decisions.

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-06-30T18:44:01Z No. of bitstreams: 1 DIS_MATHEUS_TEIXEIRA_DA_SILVA_COMPLETO.pdf: 1027926 bytes, checksum: d8ef58901a5025177127e19fc76b0fe7 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-30T18:44:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_MATHEUS_TEIXEIRA_DA_SILVA_COMPLETO.pdf: 1027926 bytes, checksum: d8ef58901a5025177127e19fc76b0fe7 (MD5) Previous issue date: 2017-03-31 / The dissertation aims at assessing the possibility of a praeter legem decision, thus understanding the decision that does not apply the normative consequent even acknowledging the effective fulfillment of the factual support (normative antecedent). The investigation begins from an evolutionary and conceptual analysis of the legal positivism, standing out their divergence to the antagonistic thesis of the natural law. In the sequence, already under the contemporary framework of legal positivism, the importance of the coherent conception of the law stands out, whose objective is the analysis of the articulation between the elements that make up the legal system. Thus, the theme of coherence is exposed from different perspectives, especially the readings of unity (Canotilho), system (Canaris) and integrity (Dworkin). Such information gives an account of the need to understand the legal order as a unit of meaning in order to avoid interpretations of the rules out of their context, a true presupposition of our central argument. This development leads to the study of the possibility of a praeter legem decision according to the notion of epieikeia (equity) in the Aristotelian tradition, proceeding to the analysis of the institute and a critical attempt of conceptualization, highlighting the problem of the generality of the law and the singularity of the cases. Still, the epieikeia is briefly seen in the work of Thomas Aquinas. On the basis of these elements, it is hoped to justify the possibility of a praeter legem decision in the current conjuncture of the philosophy of law, working with the idea of exception of the rules and based on the search for a coherence of the legal-normative order that may justify a punctual disobedience to the law. Finally, a small analysis is made on judicial discretion and its necessary limitation due to the normative framework. Furthermore, the use of deductivism as legal reasoning is discussed. / A disserta??o tem como objeto de estudo a aferi??o da possibilidade de exist?ncia de uma atua??o judicial praeter legem, assim entendida a decis?o que n?o aplica o consequente normativo mesmo reconhecendo o efetivo preenchimento do suporte f?tico (antecedente normativo). Inicia-se a investiga??o a partir de uma an?lise evolutiva e conceitual do positivismo jur?dico, destacando-se sua diverg?ncia ? tese antag?nica do jusnaturalismo. Na sequ?ncia, j? sob o marco contempor?neo do positivismo jur?dico, destaca-se a import?ncia da concep??o coerentista do direito, a qual tem por objetivo a an?lise da articula??o entre os elementos que comp?em o sistema jur?dico. Assim, exp?e-se o tema da coer?ncia a partir de diferentes perspectivas, sobretudo das leituras de unidade (Canotilho), sistema (Canaris) e integridade (Dworkin). Tais informa??es d?o conta da necessidade da compreens?o do ordenamento jur?dico enquanto unidade de sentido, a fim de se evitar as interpreta??es segmentadas das regras em dissintonia do seu contexto, constituindo verdadeiro pressuposto de nosso argumento central. Esse desenvolvimento conduz ao estudo da possibilidade de uma atua??o judicial praeter legem segundo a no??o de epieikeia (equidade) na tradi??o aristot?lica, procedendo-se ? an?lise do instituto e a uma tentativa cr?tica de conceitua??o, destacando-se o problema da generalidade da lei e da singularidade dos casos. Ainda, v?-se brevemente a epieikeia na obra de Tom?s de Aquino. Com base nesses elementos, almeja-se justificar a possibilidade de uma decis?o praeter legem na atual conjuntura da filosofia do direito, trabalhando-se com a ideia de exce??o das regras e com amparo na busca de uma coer?ncia do ordenamento jur?dico-normativo que possa justificar uma pontual desobedi?ncia ? lei. Por fim, realiza-se uma pequena an?lise sobre a discricionariedade judicial e sua necess?ria limita??o frente ao contexto normativo. Ainda, discute-se sobre o uso do dedutivismo enquanto racioc?nio jur?dico.

<p>The legal conception of contra legem derives from Roman law and is translated into "against the law". A decision contra legem arises when the text of law and the legislators purpose of law are disregarded. A paradoxal consequence is that there will always be a decision contra legem, when the text of lawand the legislators purpose of law are contradictory. It is therefore important that decisions contra legem are based on legitimate motives to ensure law and order. In fraudem legis is another legal conception from Roman law and is translated into "evasion of law". Eventhough both Swedish and German law in theory wants to separate in fraudem legis from legal acts made up for apperence, Swedish Supreme Court (HD) often treats them more or less the same. In practise it has often been regarded as too difficult to separate the parties intentions from the actual performed legal act.</p>

The legal conception of contra legem derives from Roman law and is translated into "against the law". A decision contra legem arises when the text of law and the legislators purpose of law are disregarded. A paradoxal consequence is that there will always be a decision contra legem, when the text of lawand the legislators purpose of law are contradictory. It is therefore important that decisions contra legem are based on legitimate motives to ensure law and order. In fraudem legis is another legal conception from Roman law and is translated into "evasion of law". Eventhough both Swedish and German law in theory wants to separate in fraudem legis from legal acts made up for apperence, Swedish Supreme Court (HD) often treats them more or less the same. In practise it has often been regarded as too difficult to separate the parties intentions from the actual performed legal act.

Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-06T15:55:12Z No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO Renato Almeida.pdf: 1342141 bytes, checksum: ce920735ebf72b6ca235b58f70250b47 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-06T15:55:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO Renato Almeida.pdf: 1342141 bytes, checksum: ce920735ebf72b6ca235b58f70250b47 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2014-02-19 / A presente dissertação tem como objetivo verificar se o princípio nullum crimen sine lege aplicado ao direito penal internacional consegue preservar a sua natureza, enquanto norma positivada no Estatuto de Roma, com a possibilidade de aplicação do costume contra legem. Destarte, faz-se retrospecto histórico do princípio nullum crimen sine lege e do direito penal internacional, identificando a estrutura do princípio e as falhas que se estabeleceram ao longo do desenvolvimento do direito penal internacional, repercutindo diretamente na elaboração do Estatuto de Roma. Através da análise do princípio, estabelecemos os parâmetros de sua aplicação; verificamos a situação deste no Brasil – uma vez que a análise do princípio é feita sob a ótica da sua estrutura no direito penal brasileiro – e como ele é gerido em relação aos tratados internacionais de direitos humanos e como estes são geridos em relação ao ordenamento interno; analisamos os Tribunais ad hoc, apontando suas falhas técnicas e políticas, apontando seus reflexos nos tribunais ad hoc posteriores. Criado o histórico, é expandido o estudo para o desenvolvimento do Tribunal Penal Internacional e as diretrizes que o estabeleceram. Neste ponto, são identificadas as disposições acerca da competência, dos tipos penais propostos e fontes aplicáveis. Tendo o princípio nullum crimen sine lege como paradigma, identificamos uma série de falhas que enfraquecem o princípio enquanto norma positiva do Estatuto de Roma. A partir das fontes aplicáveis de direito, usadas em detrimento do princípio da legalidade, constatamos que a competência do Tribunal, os tipos penais aplicáveis e a responsabilização fogem à lei positivada no Estatuto. Falhas decorrentes de elementos estranhos ao direito penal de tradição romano-germânica, indicando uma absorção parcial dos elementos do direito penal tradicional no sistema do direito internacional público.

Free law-finding (causes and consequences) Abstract This dissertation deals with the phenomenon of free law-finding and analyses its causes and consequences. The introduction outlines the aim of the dissertation, reasons for choosing this topic, the current state of research, especially in the Czech-Slovak legal environment, methodology and also briefly the issue of causality in general. The main part of the dissertation is divided in two parts. The first part contains description and analysis of the German Free Law Movement (Freirechtsschule) from the turn of the 19th and 20th centuries led by the German legal scholar Hermann Kantorowicz and his manifesto The Battle for Legal Science (Der Kampf um die Rechtswissenschaft), which formed the theoretical basis of the Free Law Movement and, thus, also of this dissertation. In this part, the lives and works of the main representatives of the Free Law Movement are discussed (Hermann Kantorowicz, Ernst Fuchs, Eugen Ehrlich), but also some others are mentioned including Gustav Radbruch. At the end of the first part, the analysis of the free law in the theory of the Free Law Movement is provided, as well es of the causes and consequences which have led to the emergence and existence of the Free Law Movement; finally, the analysis of the consequences of the Free Law...