Made available in DSpace on 2016-12-01T19:18:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 124258.pdf: 154417 bytes, checksum: 6b806f9e3402a105221d4ce6acd64c94 (MD5) Previous issue date: 2015-09-28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / In a scenario marked by outsourcing, it is demanded from public institutions mechanisms that can increase the effectiveness and efficiency of the state. Nevertheless, the Brazilian government, in general, presents difficulties in monitoring contracted services and the complete delivery of contracted terms on schedule and with satisfactory quality. From this fact arises the research opportunity in public administration which aims to assess whether the adoption of service levels agreements (SLA) and the establishment of service level management (SLM) processes would be able to improve contract management of services of all kinds in the state of Santa Catarina, ensuring that services are performed as adjustments made and prioritizing the prevalence of public interest over private interest. During this study, the theoretical framework was built with a systematic review of the available literary collection, aspiring to know the state of art on the subject and to allow the linking of the theory with empirical evidences provided by documentary sources of data. Research procedures included a content analysis of audit reports, jurisprudences and reports of operational audits from the Santa Catarina State Audit Court (TCE/SC), in order to find empirical evidence of non-compliances committed by public agents in the follow up administrative contracts activities. The research results showed a total of 28 statements of noncompliance activities that were classified into predefined categories of analysis. Confronting these results with the raised theoretical framework has been demonstrated that, for the reported problems, compelling answers exist in the hiring model proposed by SLM, which, according to this study, has great potential to improve public outsourcing and, consequently, improve the public administration itself. Based upon the research findings, the adoption of SLA in administrative contracts of services from all over the state Executive Branch and the establishment of SLM processes to follow up the implementation of these contracts were proposed to the Santa Catarina State Treasure Office (SEF/SC) and the Santa Catarina State Administration Office (SEA/SC), in order to institutionalize a new management culture of public contracts, contributing to the state strategy that comprises the provision of public services more efficient and effective for society. / Em um cenário pautado pela contratação de terceiros, é demandada das instituições públicas a utilização de mecanismos que possam aumentar a eficácia e eficiência do Estado. Apesar disso, a administração pública brasileira, de maneira geral, apresenta dificuldades em acompanhar a execução de serviços e a entrega integral de objetos contratados dentro do prazo previsto e com qualidade satisfatória. Surge daí a oportunidade de pesquisa na área de administração pública que objetiva avaliar se a adoção de acordos de níveis de serviços (do inglês service level agreement SLA) e o estabelecimento de processos de gestão de níveis de serviços (do inglês service level management SLM) contribuiriam para aprimorar a gestão de contratos de serviços de qualquer natureza nos órgãos estaduais de Santa Catarina, visando garantir que os serviços sejam realizados conforme o ajustamento efetuado e priorizar a prevalência do interesse público sobre o interesse particular. No decorrer desse estudo, o quadro teórico foi construído com uma revisão sistemática sobre o acervo literário disponível, objetivando conhecer o estado da arte sobre o tema e permitir a vinculação da teoria com as evidências empíricas providas pelas fontes documentais de dados. Os procedimentos de pesquisa compreenderam uma análise de conteúdo sobre relatórios de auditorias, jurisprudências e relatórios de auditorias operacionais do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), com a finalidade de encontrar evidências empíricas de não conformidades cometidas por agentes públicos no acompanhamento de contratos administrativos. Os resultados da pesquisa demonstraram um total de 28 declarações de não conformidades que se enquadraram nas categorias de análise predefinidas. Confrontando esses resultados com o quadro teórico levantado ficou demonstrado que, para os problemas relatados, há respostas convincentes no modelo de contratação proposto pela gestão de níveis de serviços, o qual possui grande potencial para melhorar contratações públicas, e, por consequência, melhorar a própria administração pública. Embasado pelas conclusões provenientes da pesquisa, são propostos à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) e à Secretaria de Estado da Administração (SEA/SC) de Santa Catarina a adoção de acordos de níveis de serviços em contratos administrativos de prestação de serviços de todo o Poder Executivo estadual e o estabelecimento de processos de gestão de níveis de serviços no acompanhamento da execução desses contratos, visando institucionalizar uma nova cultura de gestão de contratos administrativos, contribuindo com a estratégia estadual que compreende a prestação de serviços públicos mais eficientes e eficazes para a sociedade.

Made available in DSpace on 2016-12-01T19:18:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 125190.pdf: 650951 bytes, checksum: d4aef0118d1bf6ebfefeb0cdcf004c72 (MD5) Previous issue date: 2015-12-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aimed to develop an Administrative Contract Management Proposal to Companhia Catarinense de Águas e Saneamento s inspectors. The opportunity has been identified in order to transcribe to practice the legal requirements involved in managing government contracts, directing inspectors on their role responsibilities, and suggesting standards and processes that could contribute to the expected results and to the enforce of standards and laws. A study was conducted on Administrative Contracts Management aspects, including the related laws, and the identification of existing practices. To analyze those practices, an analytical model was developed with dimensions and criteria about the subject. Finally, the management proposal was presented to the Cia. The study results contribute to the Public Administration, in order to the bidding objective achievement; to the inspectors, considering that they will be instructed to act in accordance to the law; and also to the society, that uses the public services. / O presente estudo teve como objetivo desenvolver uma Proposta de Gestão de Contratos Administrativos para os gestores e fiscais da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento. A oportunidade foi identificada visando transcrever para a prática os requisitos legais envolvidos na gestão de contratos administrativos, orientando os gestores e fiscais sobre as responsabilidades inerentes a sua função, e sugerindo padrões e processos que contribuam para com os resultados desejados e o cumprimento das normas legais. Foi realizado um estudo sobre os aspectos que versam sobre a Gestão de Contratos Administrativos, incluindo os aspectos legais relacionados com o tema, e a identificação das práticas já existentes. Para realizar a análise das práticas de gestão identificadas, foi desenvolvido um modelo de análise com dimensões e critérios sobre a temática. Por fim, foi apresentada a proposta de gestão à Cia. Os resultados desse estudo contribuem para com a Administração Pública, no sentido de colaborar para que se atinjam os objetivos propostos nas contratações; para com os Gestores e Fiscais, considerando que eles serão orientados a atuar em consonância com a legislação; e também para com a Sociedade como um todo, que se utiliza dos serviços públicos.

Orientador: José Carlos de Oliveira / Banca: Elcio Trujillo / Banca: Augusto Martinez Perez / Resumo: A presente dissertação se propõe à análise do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias federais e estaduais à luz da Lei 8.987/95. A Lei 8.987/95, conhecida como "Lei Geral das Concessões", dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. A partir da década de 80, houve a trajetória brasileira de "desestatização" de alguns serviços públicos, onde o Estado delegou a prestação de alguns serviços públicos à iniciativa privada, entre eles, serviços relacionados à infraestrutura, como no caso das rodovias. O Estado, assim, cada vez mais, vai assumindo um papel de "gestor" dos serviços públicos, através da regulação, que consiste na opção preferencial do Estado pela intervenção indireta, não assumindo diretamente o exercício das atividades empresariais. Surge, portanto, o instituto da concessão de serviços públicos que visa disciplinar a relação entre Poder Concedente e concessionária na prestação de serviços públicos. O contrato de concessão de serviços públicos caracteriza-se quando ocorre a transferência do exercício de um serviço público à pessoa privada que aceita prestá-lo, em nome próprio e por sua conta e risco, remunerando-se pela própria exploração do serviço, basicamente mediante tarifa cobrada dos usuários do serviço. Em razão da longa duração desses contratos, geralmente, entre vinte e trinta anos, é vital para a própria continuidade do serviço público, a previsão de mecanismos que garantam para o concedente e concessionário a permanência das condições inicialmente pactuadas. A equação econômico-financeira do contrato traduz-se no equilíbrio entre as obrigações assumidas pelo concessionário, os encargos que serão suportados e a contraprestação devida pelo concedente, ou seja, a remuneração do concessionário. Entretanto, existe... / Abstract: The purpose of this dissertation is to analyze the economic and financial balance of the concession of federal and state highways in the light of Law 8.987/95. The law 8.987/95, known as "General Law of Concessions", provides for the concession and permission of the provision of public services provided for in art. 175 of the Federal Constitution. From the 80s, there was the Brazilian trajectory of "privatization" of public services, where the state has delegated the provision of public services to the private sector, including services related to infrastructure, such as highways. The State thus increasingly takes on a role of "manager" of public services, through regulation, which is the preferred option of indirect intervention by the State, not directly assuming the exercise of business activities. Arises, therefore, the institute of public service concessions which aims to regulate the relationship between the state and the concessionaire in providing public services. The concession of public services is characterized when competing cumulatively transfer the exercise of a public service to the private person who accepts rendering it, in his own name and at your own risk, paying them by the actual operation of the service, basically fee charged by the service users. Due to the long duration of these contracts, usually between twenty and thirty, is vital for the continuity of public service, the prediction of mechanisms to ensure the grantor and dealer for the permanence of conditions originally agreed. The economic-financial equation of the contract reflected in the balance between the obligations assumed by the concessionaire, the charges that will be incurred and consideration for the granting authority, or the remuneration of the concessionaire. However, there are a number of factors that can disrupt the concession of highways, such as the inclusion of new investments, the incidence of new taxes, the occurrence of subsequent events,... / Mestre

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Exatas, Departamento de Ciência da Computação, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2014-12-15T17:26:52Z No. of bitstreams: 1 2014_HildieneCastroSilva.pdf: 2728978 bytes, checksum: 39d0f39e6f4cefdaad110a0f902637a2 (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2014-12-19T13:34:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_HildieneCastroSilva.pdf: 2728978 bytes, checksum: 39d0f39e6f4cefdaad110a0f902637a2 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-12-19T13:34:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_HildieneCastroSilva.pdf: 2728978 bytes, checksum: 39d0f39e6f4cefdaad110a0f902637a2 (MD5) / As organizações públicas buscam cada vez mais que os seus Processos de Contratação de Tecnologia da Informação sejam bem elaborados e aperfeiçoados para que se adequarem às leis, normas e regulamentações, em sua maioria, reunidas na IN04/SLTI. Este trabalho apresenta uma proposta de avaliação de maturidade para o Processo de Contratação de TI da Secretaria de Logística de Tecnologia da Informação (SLTI), tendo como estudo de caso o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A avaliação da maturidade dos processos com foco na gestão de riscos fornece informações podem apoiar a organização a planejar, executar e monitorar suas atividades visando à obtenção dos seus objetivos e melhoria contínua. Para se chegar à proposta de avaliação de maturidade recorreu-se ao conceito da Janela de Johari, melhores práticas de modelos já consolidados como Risk Maturity Model (RMM), Capability Maturity Model Integration for Acquisition (CMMI-ACQ) e Control Objectives for Information and Related Technology (COBIT). ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Public organizations increasingly seek that tlıeir Information Technologv Aoquisition Processes are well developed and enhanced iıı such a wav tlıat are adherent to laws. rules and regulations. mostlv gathered in the IN 04 / SLTI. This work proposes a matu rity assessment for tlıe Acquisition Processes of the Logistics and Information Technology Information Technology Secretary (SLTI), taking the National Social Security Institute (INSS) as a case study. Assessing the maturity of processes with a focııs on risk man agernent provides information to support the organization to plan, execute and monitor their activities aimed at achieving its goals and continous improvement.. To reach the proposed maturity assessment we ıısed tlıe concept of the Johari Window, best practices models already established as Risk Maturity Model (RMM). Capability Maturity Model Integration for Acquisition (CMMI-ACQ) and Control Objectives for Information and Related Technology (COBIT).

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Mestrado Profissionalizante em Economia do Setor Público, 2010. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2012-12-04T14:15:34Z No. of bitstreams: 1 2010_ChristianeMaranhaoOliveiraBarbosa.pdf: 604936 bytes, checksum: 31f1181cf16ba9f61406cee47cd92447 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2012-12-05T11:26:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_ChristianeMaranhaoOliveiraBarbosa.pdf: 604936 bytes, checksum: 31f1181cf16ba9f61406cee47cd92447 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-12-05T11:26:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_ChristianeMaranhaoOliveiraBarbosa.pdf: 604936 bytes, checksum: 31f1181cf16ba9f61406cee47cd92447 (MD5) / No Brasil foram realizadas, nos últimos anos, licitações para exploração de alguns trechos rodoviários federais com o objetivo de delegar à iniciativa privada a construção, adequação e manutenção mediante a cobrança de tarifa de pedágio. O presente estudo tem como objetivo analisar os contratos de concessões rodoviárias federais com enfoque nas questões concorrenciais e regulatórias exploradas pela Teoria dos Contratos e pela Teoria da Organização Industrial. Com ênfase na experiência brasileira de concessões rodoviárias, identificam-se os principais critérios de alocação e mitigação de risco presentes nos editais que influenciam o comportamento estratégico dos agentes econômicos. Uma vez estudados os riscos, empregam-se métodos quantitativos de análise de sensibilidade e simulação Monte Carlo para a estimação da receita de tráfego, cálculo do valor presente líquido da concessão e, por fim, avaliação do grau de risco do negócio. No tocante à simulação Monte Carlo, é empregada a simulação de possíveis cenários para as estimativas de tráfego para todo o período da concessão, a partir de processo estocástico, conforme uma distribuição de probabilidade empiricamente escolhida. Após as simulações realizadas, é mensurado o risco de tráfego equivalente ao desvio padrão do valor presente líquido e verificada a chance de ocorrer deficiência na prestação do serviço concedido como a probabilidade de ocorrência de valor presente líquido inferior a zero. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Recently Brazil has privatized roads with the goal to allow some participation of private firms in construction and maintenance financed with the tolls payed by who is benefited from the infrastructure. The main purpose of this paper is analyse the brazilian road contracts focusing in competitive and regulatory aspects of The Economics of Contracts and Industrial Organization Theory. Based on the brazilian franchise bidding experience for roads privatization, the paper focus on what are the main characteristics of the risk allocation that impact the strategic behavior of the players. Given the risks that can affect the toll roads contracts, it intend to quantify the risk of demand using Sensitivity Analysis and Monte Carlo Simulation to forecast the demand and the net present value of the project and to estimate the risk. At Monte Carlo Simulation, the demand (input) is randomly generated from a stochastic model, according probability distribution chosen, with possible results associated to net present value. After simulation, the risk of demand is evaluated by the standard deviation of the net present value and the probability to occur a lack on the provision of the service is evaluated by the probability to occur minus net present value.

El estudio aborda el principio del equilibrio en los contratos administrativos como prinicipio específico de esa clase de contratos, tanto en el Derecho comparado como en el Derecho colombiano. Para el efecto se precisa el concepto y se analizan los antecedentes históricos y el origen de la figura, la justificación e la existencia de principio, las condiciones generales para la procedencia de su aplicación, los instrumentos jurídicos existentes para su efectividad y las causales específicas que dan lugar a la ruptura del equilibrio económico.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T17:59:30Z No. of bitstreams: 1 61250257.pdf: 1205408 bytes, checksum: dfb4f181189dac3f0b108d7492722207 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T17:59:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250257.pdf: 1205408 bytes, checksum: dfb4f181189dac3f0b108d7492722207 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T17:59:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250257.pdf: 1205408 bytes, checksum: dfb4f181189dac3f0b108d7492722207 (MD5) Previous issue date: 2016 / O presente trabalho tem como objetivo avaliar se o processo de controle corretivo de contratos administrativos de obras públicas instituído pela Constituição e regido pela lei orgânica do TCU e pelas disposições das leis de diretrizes orçamentárias é eficaz quanto ao propósito de instar os órgãos fiscalizados a corrigirem as ilegalidades ou anularem/rescindirem os contratos, antes da consumação dos efeitos jurídicos das irregularidades. Como objetivo secundário, a pesquisa visa perquirir as relações causais entre a situação de eficácia/ineficácia do processo de controle corretivo de contratos e a observância pelo TCU e pelo Congresso Nacional das normas processuais que regem tal modalidade de controle. O TCU possui o poder de determinar a correção de contratos irregulares, ficando o Congresso Nacional encarregado de sustar a execução dos contratos se as ilegalidades não forem corrigidas pelo órgão responsável. O TCU pode sustar a execução dos contratos, em caso de omissão do Congresso Nacional. Ambos os órgãos detêm poder cautelar em matéria de contratos. A partir da análise dos dados de uma amostra de processos de fiscalização de obras públicas autuados entre 2003 e 2014, é possível afirmar que o sistema de controle corretivo de contratos se mostrou eficaz, por ter induzido a correção das irregularidades ou a rescisão/anulação dos contratos antes do exaurimento dos efeitos jurídicos dos contratos, na maioria dos casos investigados. No que se refere ao cumprimento das normas processuais de regência, o estudo mostra que o TCU, em alguns casos, não decidiu o mérito dos processos de fiscalização devido ao exaurimento dos contratos. Em nenhum processo da amostra, o TCU deu seguimento ao processo de fiscalização com vistas à adoção, pelo Congresso Nacional ou por ele próprio, do ato de sustação. A racionalização do processo de fiscalização de contratos constitui um fator favorável à eficácia do controle corretivo de contratos, pois possibilita a expedição de determinação corretiva e, se for o caso, do ato de sustação, antes da conclusão do contrato e/ou da execução integral das despesas irregulares.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / No autorizada por el autor para ser publicada a texto completo / En el desarrollo de este trabajo, se ha manifestado de una manera reiterada la falta de un criterio uniforme en relación ha si los contratos que celebra la administración, constituyen una figura contractual que se rige por normas de derecho público o por la ley común privada en nuestro ordenamiento jurídico. Esta situación obedece a que los contratos administrativos no han logrado posesionarse como una institución jurídica clara con principios irrefutables y concretos . En otras legislaciones y ordenamientos jurídicos, se reconoce la existencia de estos contratos, acordes con su legislación, doctrina y jurisprudencia, situación que no es tan manifiesta en nuestro país. A pesar de no tener una aceptación unánime entre los tratadistas nacionales, no cabe duda alguna que estos contratos tienen plena aplicación en las relaciones del Estado con los particulares, ya sea que respondan a principios propios o adaptados cumplen actualmente un importante papel en las políticas nacionales, ligadas sobre todo a las materias de infraestructura e inversiones públicas.

En el presente trabajo se estudia si en los contratos públicos el principio de observancia de los pactado (pacta sunt servanda, o lex inter pares) tiene preponderancia sobre el principio del ius vivandi típico de los contratos administrativos. Se busca, a través del estudio del derecho comparado y de la doctrina que originó ambos principios, llegara a una síntesis de ambos. Mediante la aplicación del principio de la legalidad, se trata de arribar a un equilibrio de ambos, sin perjuicio de reconocer el autor la preeminencia del principio contrato-ley.

El Código de los Contratos Públicos (CCP) regula, por un lado, los procedimientos de formación de la generalidad de contratos públicos y, por otro lado, establece el régimen aplicable a la generalidad de los contratos administrativos. En atención a ellos, un contrato celebrado por una entidad pública podrá no ser un contrato administrativo y, sin embargo, tampoco será un contrato de derecho privado, más sí un contrato público. En estos casos, a pesar de no tratarse de un contrato de Derecho administrativo, su relevancia pública lo somete a un procedimiento de formación regulado por normas propias del Derecho administrativo, de donde resulta que es calificado como un contrato público, en el sentido y para el efecto en que el Derecho de la Unión Europea utiliza esta expreisón.