Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2008 / Bibliografia: f. 179-188 / O presente trabalho trata do princípio da proteção à confiança nas relações contratuais entre o Estado e o agente privado. O Estado afasta-se da posição de império passando para a posição de consenso, interagindo com um número crescente de atores, por mei / The present work treats with the principle of trust protection in contractual relations between the State and private agent. The State stands back from the empire position going to consensus position, interacting with a growing number of actors, through c

Submitted by Lenise Barcellos de Mello Secchin (lenisebms@gmail.com) on 2016-06-02T13:38:28Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado FGV - Lenise Secchin.pdf: 2612771 bytes, checksum: e9bb074011392e330f4a05515ca17812 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2016-06-03T12:33:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado FGV - Lenise Secchin.pdf: 2612771 bytes, checksum: e9bb074011392e330f4a05515ca17812 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2016-06-06T14:14:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado FGV - Lenise Secchin.pdf: 2612771 bytes, checksum: e9bb074011392e330f4a05515ca17812 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-06T14:14:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado FGV - Lenise Secchin.pdf: 2612771 bytes, checksum: e9bb074011392e330f4a05515ca17812 (MD5) Previous issue date: 2016-01-30 / The present dissertation aims to study how themanagement contract were conceived and how they were implemented, and aiming to address limitations and potential of this instrument,in relation to the federal regulatory agencies, with a more dedicated approach to the National Health Agency, braiding one history of the supplementary health sector, but with notes of all federal regulatory agencies, as the use of the management contract. The study was conducted by presenting a brief historical picture of this instrument, its evolution and aspects of the historical moments of its implementation by the federal government. It is presented conceptual definitions of management contract, description of its organization and how itis theimplementation in the regulatory agencies, as these are organized using this tool.Then its done a brief approach about a law project, which among other things deals about management contract. Finally are conducted study presented considerations and shows the continuity of new proposition studies on the subject. / A presente dissertação tem por objetivo estudar como foram idealizados e como foram implementados os contatos de gestão, tendo por fim abordar limites e potencialidades deste instrumento, em relação as agências reguladoras federais, com uma abordagem mais dedicada a Agência Nacional de Saúde Suplementar, trançando um histórico do setor de saúde suplementar, porém com apontamentos de todas as agências reguladoras federais, quanto a utilização do contrato de gestão. O estudo foi desenvolvido com a apresentação de um breve retrato histórico desse instrumento, sua evolução e aspectos dos momentos histórico de sua implementação pelo governo federal. São apresentadas definições conceituais sobre contrato de gestão, descrição de sua organização e como se dá sua implementação nas agências reguladoras, como essas se organizam e utilizam essa ferramenta. Em seguida é feita uma breve abordagem de projeto de lei que entre outros assuntos trata sobre o contrato de gestão. Por fim, são apresentadas considerações sobre estudo realizado e apresenta-se a proposição de continuidade de novos estudos sobre o tema.

Submitted by Biblioteca de Adminsitração (bibadm@ufba.br) on 2017-07-25T11:06:15Z No. of bitstreams: 1 FRANCESCO BONELLI.pdf: 1650250 bytes, checksum: 0a086a94dc4401e2fa69f82864059f63 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Angela Dortas (dortas@ufba.br) on 2017-07-25T13:39:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FRANCESCO BONELLI.pdf: 1650250 bytes, checksum: 0a086a94dc4401e2fa69f82864059f63 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-25T13:39:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FRANCESCO BONELLI.pdf: 1650250 bytes, checksum: 0a086a94dc4401e2fa69f82864059f63 (MD5) / Esta pesquisa, de caráter exploratório e natureza quantitativa, investigou os efeitos de competências públicas –inerentes aos agentes públicos – e privadas – inerentes às empresas prestadoras de serviços – sobre o custo e a qualidade das relações contratuais envolvendo firmas e governos, com o intuito de contribuir para a literatura de Estratégia em Organizações aplicada à Gestão Pública e de auxiliar a tomada de decisão dos gestores públicos. Para tanto, foram estudados 167 contratos estipulados por uma entidade da Administração Pública Federal (neste caso, a Universidade Federal da Bahia), no período de 2002 a 2015, os quais abrangiam serviços de recepção, portaria, vigilância, limpeza, transporte e manutenção, entre outros. Os dados, organizados em uma base específica que foi construída por meio de pesquisa documental, foram analisados mediante técnicas estatísticas, como o método dos mínimos quadrados ponderados, probit e probit ordenado. Com relação às competências públicas, o estudo evidenciou que, diante de um ambiente caracterizado por incentivos modestos para os funcionários e por um baixo nível de competição entre as empresas, a remuneração, a formação e a experiência dos agentes públicos possuem efeitos nulos, limitados ou contraditórios no desempenho dos contratos de serviços, particularmente nos indicadores de custo. No tocante às competências privadas, se verificou que a experiência das empresas no seu setor de atividade e, especialmente, no setor público influencia positivamente nos indicadores de qualidade; e que as capacidades financeiras – em particular aquelas medidas pela liquidez geral – podem afetar negativamente os indicadores de custo. Esses resultados contribuem para avanços na discussão científica sobre a identificação de fatores capazes de explicar o custo e a qualidade das contratações públicas. / ABSTRACT This research, of exploratory character and quantitative nature, investigated the effects of public capabilities – inherent to public agents – and private capabilities – inherent to service providers – on cost and quality of contractual relations involving firms and governments, with the aim of contributing to Strategy literature applied to Public Management and to assist the decision-making of public managers. To do so, 167 contracts stipulated by a Federal Public Administration entity (in this case, the Federal University of Bahia), in a period ranging from 2002 to 2015, covering reception, concierge, security, cleaning, transportation and maintenance services, among others, were studied. The data, organized in a specific dataset that was constructed through documentary research, were analyzed using statistical techniques, such as the weighted least squares method, probit and ordered probit. With regard to public capabilities, the study showed that, in the face of an environment characterized by modest incentives for employees and a low level of competition between companies, public agents’ wage, background and experience have limited or contradictory effects, or no effects at all, on the performance of service contracts, particularly on cost indicators. With respect to private capabilities, the research verified that companies’ experience in their sector of activity and especially in the public sector has a positive influence on quality indicators; and that financial capacities – particularly those measured by general liquidity – can adversely affect cost indicators. These results contribute to advances in the scientific discussion about the identification of factors capable of explaining cost and quality of public contracting.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Uno de los aspectos que se encuentran pendientes de desarrollo normativo en nuestra legislación, es aquel que dice relación con la creación de tribunales especializados en el conocimiento y solución de controversias entre particulares y la Administración, mediante la implementación de una jurisdicción contencioso-administrativa. Esta aspiración, postergada durante años, se ha concretado parcialmente, a propósito de ciertas materias, tal como acontece con la Ley 19.886 de Bases sobre Contratos Administrativos y Prestación de Servicios, que crea el Tribunal de Contratación Pública.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Mediante este trabajo se pretende analizar las vías de revisión y de impugnación existentes en los procedimientos preparatorios de contratos administrativos regidos por la Ley N° 19.886 que establece las Bases de Contratos Administrativos de Suministro y Prestación de Servicios, poniéndose énfasis en los mecanismos de naturaleza administrativa que la Administración y los particulares disponen en nuestro ordenamiento jurídico. Esta tesis plantea que pese a la desconfianza que se ha tenido respecto a la vía administrativa de revisión, al ser la propia Administración la llamada a resolver las reclamaciones que recaen sobre sus resoluciones en procedimientos de compras públicas, aparece como una alternativa útil, expedita y que en ocasiones podría presentarse incluso más conveniente que incoar un proceso de carácter jurisdiccional ante el Tribunal de Contratación Pública. En efecto, se plantean eventuales ventajas de la vía administrativa de revisión sobre la vía jurisdiccional en base a cuatro ejes, éstas son las competencias que detentan las entidades licitantes en comparación con las del Tribunal de Contratación Pública, los plazos de resolución ante la Administración, la complementariedad de ambas vías de impugnación y por último aspectos de carácter económico. No obstante las posibles ventajas que puede presentar esta vía administrativa de impugnación, también presenta algunos puntos críticos que deberían ser considerados al momento de inclinarse por el ejercicio de recursos administrativos o acciones jurisdiccionales

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / No autorizado por el autor para ser publicada a texto completo en portal tesis electrónicas de la Universidad de Chile / La jurisprudencia del Tribunal de Contratación Pública ha sostenido que la sentencia que declara la invalidación de actos u omisiones ilegales o arbitrarias ocurridos en procedimientos administrativos de licitación en que puedan incurrir los organismos públicos regidos por la LBCAS y PS y, que tengan lugar entre la aprobación de las bases de la respectiva licitación y su adjudicación, no deben retrotraerse a su etapa inicial, para con ello no afectar los derechos de terceros que están de buena fe. Lo anterior, fundado en que éste es un límite a la potestad invalidatoria del Estado, reconocido en la doctrina imperante de nuestro medio jurídico. Se argumenta que esta posición es errónea, puesto que prioriza el interés del particular, protegiendo derechos de terceros de buena fe inclusive, nacidos de un acto viciado. Ello, afectaría los principios de certeza y seguridad jurídica basados en el principio de igualdad que tutela nuestro ordenamiento constitucional, los cuales se cumplirían tan sólo con la retroacción a la situación anterior al acto ilegal, restableciendo con ello el imperio del derecho.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-06-13T12:25:32Z No. of bitstreams: 1 João Negrini Neto.pdf: 661479 bytes, checksum: 0bc3941c07bdd5eaf535c6fcb7df45f5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-13T12:25:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 João Negrini Neto.pdf: 661479 bytes, checksum: 0bc3941c07bdd5eaf535c6fcb7df45f5 (MD5) Previous issue date: 2018-04-04 / During the execution of a public works contract, it is very common for the contractor to encounter inaccuracies in the projects franchised by the administration or unforeseeable circumstances that require adaptation of the contracting scope. There are situations, even in which the contractor is led to execute these non-contractual installments, regardless of the inclusion in the scope of the contract by means of a previous addition. In this study, we identified how the legal system deals with this issue in the face of the constitutional duty to maintain the economic-financial balance of administrative contracts. We deal with the aspects related to the general theory of private contracts and the specifics involved in the legal regime of administrative contracts for public works. We delimit the scope of subsidiarity from the application of the former in reaction to the latter. We evaluate the theory of unilateral acts, especially business management and unjust enrichment. In the end, we rehearse the application of the theory of unilateral acts to public works contracts as a basis to guarantee the fair remuneration of the services executed at the risk of the particular in the context of these contracts, without previous modification contractual / Ao longo da execução de um contrato de obra pública, é muito comum que o contratado se depare com imprecisões nos projetos franqueados pela Administração ou circunstâncias imprevisíveis que demandam a adaptação do escopo da contratação. Há situações, inclusive, em que o contratado é levado a executar parcelas extracontratuais, independentemente da sua inclusão no escopo do contrato por meio de aditamento anterior. Neste estudo, identificamos como o sistema jurídico trata dessa temática em face do dever constitucional de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. Enfrentamos os aspectos atinentes à teoria geral dos contratos privados e as especificidades incidentes no regime jurídico dos contratos administrativos de obra pública. Delimitamos a abrangência da subsidiariedade da aplicação da primeira em relação aos segundos. Avaliamos a teoria dos atos unilaterais, especialmente de gestão de negócios e de enriquecimento sem causa. Ao final, ensaiamos a aplicação da teoria desses atos unilaterais aos contratos de obra pública como fundamento para garantir a justa remuneração dos serviços executados mesmo que por conta e risco do particular no bojo desses contratos, sem a prévia alteração contratual

Esta investigación identifica cuales son los mecanismos informales en la conformación de tribunales arbitrales ad hoc que resuelven controversias ligadas a contratos de obra pública en el Perú, en los años 2010 y 2011. Se concluye que las razones por las cuales se hizo obligatorio el arbitraje con el Estado a partir del año 1998 obedecieron más a cuestiones políticas que legales, lo que dio como resultado una deficiente e insuficiente normativa en arbitraje con el Estado, que a su vez facilitó la aparición de mecanismos informales en este tipo de arbitraje. Algunos de estos mecanismos son las “cadenas de favores”, la aparición de redes y corrupción, así como prácticas de cobro de “bonos por resultado” por parte de los árbitros. Estas prácticas se presentan desde el inicio del proceso cuando se conforman los tribunales arbitrales y por lo tanto la naturaleza del sistema de administración de justicia se ve viciada. Asimismo, se establece que estas prácticas no solo aparecen debido a la insuficiente o defectuosa normativa, sino gracias al amplio rango de libertad y discrecionalidad del que gozan los árbitros para establecer las reglas del proceso, los honorarios y la designación de secretarios arbitrales en el arbitraje ad hoc. Este alto nivel de libertad que es intrínseco al arbitraje, permite que las prácticas informales convivan con la normativa ya que el problema de fondo no tiene que ver con ingeniera legal, sino con la forma como los actores (árbitros y/o secretarios arbitrales) conciben el sistema de justicia y se desenvuelven dentro de éste / This investigation identifies what are the informal mechanisms in the conformation of ad hoc arbitration tribunals that resolve disputes related to public works contracts in Peru, in the years 2010 and 2011. It is concluded that the reasons for which arbitration was made mandatory the State as of 1998 was more due to political than legal reasons, which resulted in a deficient and insufficient regulation in arbitration with the State, which in turn facilitated the appearance of informal mechanisms in this type of arbitration. Some of these mechanisms are the "chains of favors", the appearance of networks and corruption, as well as "bonus by result" collection practices by the arbitrators. These practices are presented from the beginning of the process when the arbitral tribunals are formed and therefore the nature of the system of administration of justice is vitiated. It also establishes that these practices not only appear due to insufficient or defective regulations, but also thanks to the wide range of freedom and discretion enjoyed by the arbitrators to establish the rules of the process, the fees and the appointment of arbitration secretaries in arbitration. ad hoc. This high level of freedom that is intrinsic to arbitration, allows informal practices to coexist with the regulations since the underlying problem has nothing to do with legal engineering but with the way in which the actors (arbitrators and / or arbitration secretaries) conceive the system of justice and they develop within it / Tesis

En el sector de infraestructura de transporte se han suscrito 32 Contratos de Concesión, el 87% de los cuales han sido renegociados, considerándose ello un problema característico del sector; conforme a la doctrina, dicho problema se presenta debido a la falta de transparencia en los procesos regulatorios; siendo así, es importante fomentar la participación en éstos de las partes interesadas y grupos de interés que se pudieran ver afectados con la propuesta regulatoria, lo cual trae como beneficios inmediatos la mejora en los niveles de confiabilidad del Estado, la institucionalización de los procesos de consulta pública y a su vez refuerza el control de las acciones de los funcionarios públicos. En esa línea, la presente investigación tiene como objetivos analizar la problemática vinculada a la transparencia de las renegociaciones contractuales en el sector de infraestructura de transporte y sus oportunidades de mejora, y formular una propuesta que contribuya a fortalecer la transparencia en los procedimientos de renegociación contractual; para ello, la presente investigación expone la situación actual, detallando el marco conceptual y la teoría de renegociación de los Contratos, luego de lo que se analiza una muestra de adendas y se emite opinión en torno a éstas y al procedimiento de renegociación contractual. Finalmente, se concluye que en las adendas que estén relacionadas con temas de interés general, no puramente técnicos, se debe permitir la participación de terceros interesados a fin de coadyuvar a la comprobación de cualquier información o de alguna exigencia legal no evidenciada por la autoridad. En ese sentido, a efectos de transparentar el procedimiento, se sugiere la emisión de una norma que regule la posibilidad de que los terceros interesados puedan participar ante la eventualidad de una modificación del Contrato de Concesión que sea lesiva a sus intereses. / Tesis

En el presente trabajo se analiza si las modificaciones efectuadas sobre los contratos de concesión de infraestructura de transporte de uso público, cofinanciados y vigentes, han alterado la asignación de riesgos previamente pactada por las partes. Para tal efecto, en primer lugar, se estudia y reconoce que la óptima distribución de riesgos es una característica inherente a las asociaciones público privadas, siendo las concesiones cofinanciadas una de sus modalidades. Asimismo, se define el alcance de la noción de riesgo contractual, se identifican cuáles son los riesgos que existen y se comparten en las concesiones cofinanciadas, así como los criterios para conseguir una eficiente asignación. Como siguiente paso, se estudian las razones que justifican la legítima necesidad de recurrir a las modificaciones contractuales, como mecanismos de solución de contingencias no previstas, pero también se reconoce la existencia de ciertos peligros que encierran las renegociaciones contractuales. En ese mismo orden de ideas, se estudia la evolución normativa de la regulación sobre adendas y modificaciones contractuales, con especial énfasis en el tratamiento legal del deber de procurar no alterar la asignación de riesgos originalmente contemplada. Continuando con el desarrollo de la investigación, se establecen los criterios en virtud de los cuales debe considerarse que una modificación contractual altera justificada o injustificadamente la asignación de riesgos. Posteriormente, sobre la base de dichos criterios, se efectúa un análisis detallado de las modificaciones efectuadas a los trece contratos de concesión cofinanciados vigentes de infraestructura de transporte de uso público que han sido objeto de alguna renegociación. Después de completar dicho estudio, se determina si las modificaciones contractuales analizadas han producido una alteración en la asignación de riesgos previamente establecida y si, de ser el caso, dicha variación es justificada o injustificada. Dichos resultados son consolidados gráficamente. La investigación finaliza con la presentación de las conclusiones y de algunas recomendaciones normativas, que pueden ser implementadas, con la finalidad de precisar el alcance de la obligación legal de procurar no alterar la asignación de riesgos y de evitar la suscripción de adendas que incurran en variaciones injustificadas de los esquemas de distribución de riesgos. / In the present research, it is analyzed if the modifications made to the current co-financed concession contracts of transport infrastructure for public use, have altered the allocation of risks previously agreed upon by the parties. For this purpose, first of all, it is studied and recognized that the optimal distribution of risks is an inherent characteristic of public-private partnerships, and therefore of co-financed concessions, as they are forms of public-private partnerships. Likewise, in the development of the thesis, the notion of contractual risk is defined, which are the risks that exist and are shared in the cofinanced concessions, as well as the criteria to achieve an efficient allocation. As a next step, this research presents the reasons why the modifications of concession contracts are legitimately used as mechanisms for the resolution of unforeseen contingencies, but also recognizes the existence of certain dangers inherent in contractual renegotiations. In this sense, the evolution of regulatory regulation on addenda and contractual modifications is studied, with special emphasis on the legal treatment of the duty to try not to alter the assignment of risks originally agreed upon. Continuing with the development of the research, the guidelines to be followed are established to determine if a contractual modification justifiably or unjustifiably alters the allocation of risks. Subsequently, following these criteria, a detailed analysis is made of the modifications to the thirteen current co-financed concessions transport infrastructure for public use that have been subject to at least a renegotiation. After completing this study, it is determined if the contractual modifications have produced an alteration in the previously established risk allocation and if, if applicable, such variation is justified or unjustified. These results are consolidated graphically. The investigation ends with the presentation of the conclusions and some recommendations, which can be implemented legally, in order to specify the content of the legal obligation to ensure that the allocation of risks is not altered and to avoid addenda that incurs unjustified alterations of the risk distribution schemes. / Tesis