Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo144_1.pdf: 1327262 bytes, checksum: 6ee811b94d6f9b963687868d6e5f4b10 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / A dissertação tem por objeto a análise do Conselho Nacional de Justiça, com a definição dos limites para a sua atuação, previstos na Constituição Federal de 1988. Aborda-se, inicialmente, o contexto de estruturação do órgão de controle do Judiciário, examinando-se a tendência mundial de expansão do papel do Judiciário e a difusão das reformas judiciais, bem como o aumento paulatino no número de demandas submetidas à sua apreciação. Examinam-se os efeitos do ativismo judicial, a crise de legitimidade do Judiciário e todos os debates que antecederam a criação do Conselho Nacional de Justiça no ordenamento jurídico brasileiro. As discussões acerca da constitucionalidade do Conselho possibilitam o exame do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e permitem que sejam traçados os fundamentos para a criação de um órgão específico de controle do Judiciário no Brasil. A partir da análise da experiência de outros ordenamentos jurídicos, torna-se possível a definição do modelo de controle reservado ao Conselho Nacional de Justiça. O exame de sua atuação realiza-se, em síntese, com enfoque na atuação dos membros externos, nos limites do poder regulamentar, no exercício do controle da legalidade dos atos administrativos, no controle disciplinar e na sua atuação propositiva e de planejamento. O funcionamento regular do Conselho Nacional de Justiça, jungido aos limites previstos na Constituição, está em conformidade com o ideal de aprimoramento da atividade judicial. Os julgadores comprometidos com a seriedade da magistratura não temem as críticas ou o exercício do controle. O que se teme é a realização de um controle inconsequente, que viole a segurança jurídica, o que atentaria contra a própria sociedade, por comprometer a existência do Estado Democrático de Direito

Made available in DSpace on 2009-11-18T19:01:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 euler.pdf: 1065187 bytes, checksum: c843d5166adc7474b004570f0ecedad1 (MD5) Previous issue date: 2008 / The work is to undertake a review of the control system's internal disciplinary Military Police of Amazonas (PMAM) as a way to identify factors that deserve to be modified or improved before the current social situation that is presented to our Public Military Force. For this purpose discussing the elements motivating and purpose of disciplinary punishment to the question 'Why punish?'. Then were the legal aspects of legal and disciplinary reprimand the legislation in force. It was subsequently approached the concept of police activity in Brazil and its peculiarities, moving then to examine the main figures of our state correctional compared with other states of the country. Before closing, we analyze the data Search Field watching the view of commanders and commanded the respect of the disciplinary system now in military force. / O trabalho tem como finalidade realizar uma análise do sistema de controle disciplinar interno da Polícia Militar do Amazonas (PMAM) como forma de identificar fatores que merecem ser modificados ou aprimorados diante do panorama social atual que se apresenta à nossa Força Pública. Para tal finalidade abordamos os elementos motivadores e o objetivo da punição disciplinar com a questão 'porque punir?'. Em seguida foram observados os aspectos jurídicos legais da reprimenda disciplinar e os diplomas legais em vigor. Posteriormente foi abordado o conceito da atividade policial no Brasil e suas peculiaridades, passando em seguida a analisar os principais dados correcionais de nosso estado em comparação com outros estados do país. Antes de finalizar, analisamos os dados da Pesquisa de Campo observando a opinião de comandantes e comandados a respeito do sistema disciplinar ora em vigor.

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-11-08T10:10:19Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Neusa Sousa Rêgo Ferreira - 2018.pdf: 7740055 bytes, checksum: b4436486d1f5dacb52a0f6169fc543e2 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-11-08T10:11:38Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Neusa Sousa Rêgo Ferreira - 2018.pdf: 7740055 bytes, checksum: b4436486d1f5dacb52a0f6169fc543e2 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-08T10:11:38Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Neusa Sousa Rêgo Ferreira - 2018.pdf: 7740055 bytes, checksum: b4436486d1f5dacb52a0f6169fc543e2 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-10-18 / The purpose of this research is to study the State Military Police Schools of Goiás, specifically for its implementation process, which began in 1999 and intensified after 2013, by means of a Pedagogical Technical Cooperation Agreement signed between the State of Education, Culture and Sport and the Public Security Secretariat of Goiás, through the Military Police Education Command of this State. The research has as general objective to investigate the processes of implementation of Military Colleges, taking as a locus of research a State College of the Military Police of Goiás in Aparecida de Goiânia - which we take as our "case" to be studied - in the perspective of understanding the motivation of its origin, its implications and transformations occurred in the organization of pedagogical work after its implementation in 2015. The central problem can be presented as follows: What are the consequences of this model of "Military Management" for the training of subjects, the quality of education offered and the participation of the families in the process of monitoring the school life of the students attended in the Colleges managed by the Military Police of Goiás? The case study was the methodology used to conduct the research, which had as a locus a college in Aparecida de Goiás, whose military management was implemented from 2015. The data were collected through open and closed questionnaires applied to the students of our sample clipping - High School - and of open questionnaires applied to the parents / guardians and teachers of the same students of the research unit. Thus, the dissertation analyzes the insertion of the Military Police officers in the Goian educational field, their ways and their ways, and the consequent organized resistance movement by the organized civil society, for whom the growth of this Subsystem in the Goiás State Public Network is associated with the pretension of repression of education workers in this state and the exchange of political favors, that is, as an electoral currency. It problematizes the legitimacy of these Colleges and the ways of entering new students. Finally, it analyzes the progress of conservative thinking in the educational field, the process of elitizing public spaces and their relationship with the exclusion of low income families, as well as the intention of social, political and ideological control of students and teachers, in the Internal Rules of these Colleges. / Esta pesquisa tem como objeto de estudo os Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás, mais especificamente seu processo de implementação, ocorrido a partir de 1999 e intensificado a partir de 2013, por meio de um Termo de Cooperação Técnico Pedagógico assinado entre a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte e a Secretaria de Segurança Pública de Goiás, por meio do Comando de Ensino da Polícia Militar deste Estado. A pesquisa tem como objetivo geral investigar os processos de implementação dos Colégios Militares, tomando como locus da pesquisa um Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás em Aparecida de Goiânia – o qual tomamos como nosso “caso” a ser estudado - na perspectiva de compreender a motivação de sua origem, suas implicações e transformações ocorridas na organização do trabalho pedagógico após sua implementação em 2015. O problema central pode ser assim apresentado: Quais os desdobramentos deste modelo de “Gestão Militar” para a formação dos sujeitos, da qualidade da educação oferecida e da participação das famílias no processo de acompanhamento da vida escolar dos alunos atendidos nos colégios geridos pela Polícia Militar de Goiás? O estudo de caso foi a metodologia utilizada para a realização desta pesquisa, que teve como locus um colégio de Aparecida de Goiânia, cuja gestão militar foi implantada a partir de 2015. Os dados foram coletados por meio de questionários abertos e fechados aplicados para os alunos do nosso recorte amostral - Ensino Médio - e de questionários abertos aplicados para os pais/responsáveis e professores dos mesmos alunos da unidade locus da pesquisa. Assim, a dissertação analisa a inserção dos policiais militares no campo educacional goiano, seus caminhos e descaminhos, e o consequente movimento de resistência organizado por parte da sociedade civil organizada, para quem o crescimento desse subsistema na Rede Pública estadual goiana se associa à pretensão de repressão aos trabalhadores da Educação deste Estado e a troca de favores políticos, ou seja, como moeda eleitoral. Problematiza a legitimidade desses colégios e as formas de ingresso de novos alunos. Por fim, analisa o avanço do pensamento conservador no campo educacional, o processo de elitização dos espaços públicos e sua relação com a exclusão de famílias de baixa renda, além da intenção de controle social, político e ideológico de estudantes e de professores, conforme consta no Regimento Interno desses colégios.

Submitted by Ivan Candido da Silva de Franco (ivan.csfranco@gmail.com) on 2015-04-23T03:31:20Z No. of bitstreams: 1 Como sao julgados os juizes_Dissertacao protocolada Ivan.pdf: 1691172 bytes, checksum: 2249f9859f24c8f63bd3ca7ee7f4e53a (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br) on 2015-04-23T17:39:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Como sao julgados os juizes_Dissertacao protocolada Ivan.pdf: 1691172 bytes, checksum: 2249f9859f24c8f63bd3ca7ee7f4e53a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-23T17:47:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Como sao julgados os juizes_Dissertacao protocolada Ivan.pdf: 1691172 bytes, checksum: 2249f9859f24c8f63bd3ca7ee7f4e53a (MD5) Previous issue date: 2015-03-25 / Uma das principais modificações introduzidas pela Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004) foi a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dentre suas competências constitucionais, a do controle dos deveres funcionais dos magistrados por meio dos Processos Administrativos Sancionadores foi bastante questionada, chegando a ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A composição do Conselho foi também alvo de reiteradas críticas, pois considerável parte dos conselheiros (6 dos 15, representando 40% do total) é composta por membros não oriundos da magistratura – vindos do Ministério Público, da Advocacia, além dos Juristas indicados pelo Congresso Nacional -, os conselheiros não-juízes. O Poder Judiciário, historicamente hermético e corporativista, passava a ser controlado por um órgão novo, um Conselho de Justiça que não contava apenas com conselheiros juízes entre seus membros. O presente trabalho estudou o CNJ a partir desses dois pontos mais controversos, com enfoque no controle disciplinar exercido pelo órgão sobre a magistratura nacional. Conselhos de Justiça, em especial em sua feição disciplinar, devem lidar com e existente tensão entre controle (ou accountability) e independência judicial. Observamos a atuação do Conselho Nacional de Justiça em vista dessa constante tensão ao longo de sua historia: por meio de uma análise que percorreu um período que vai da instalação do CNJ, em 2005, até o final do ano de 2013. Identificamos, com isso, as estratégias de legitimação institucional utilizadas para o exercício da competência disciplinar, analisamos as normas jurídicas surgidas nesse período, bem como descrevemos qual o perfil dos atores que ocuparam as cadeiras do colegiado enquanto conselheiros. Como resultado dessa observação, importante destacar que o Conselho Nacional de Justiça jogou luz sobre um Poder historicamente fechado, mas que ainda apresenta problemas de transparência. A dificuldade de localizar dados sobre matérias mais sensíveis (processos administrativos sancionadores) e as ausências de envio de informações quando solicitadas foram marcantes na pesquisa. Sobre o comportamento do órgão, mobilizamos a variável do profissionalismo (com especial enfoque na origem de carreira) para interpretar esse processo. Esperávamos um Conselho com duas características: corporativista e pouco harmônico. As análises empíricas quantitativas, que compuseram um retrato de todos os Processos Administrativos Sancionadores julgados até o final de 2013 pelo CNJ, mostraram um cenário inverso: um colegiado não corporativista e coeso. Mesmo em vista dessas características globais, identificamos que existem importantes diferenças no comportamento decisório e, quando elas estão presentes, o elemento da carreira é influente. / One of the main changes introduced by the Brazilian Judicial Reform (Constitutional Amendment 45/2004) was the creation of the National Council of Justice (CNJ). Among its constitutional powers, the control of magistrates’ duties through Administrative Sanctioning Proceedings was significantly questioned, being subject to concentrated control of constitutionality by the Supreme Court (STF). The composition of the Council was also target of criticism, because a considerable part of its members (6 of 15, representing 40% of the total) is not from the Judiciary - coming from the Prosecution, the Bar of Lawyers, in addition to Jurists appointed by National Congress - non-judges counselors. The Judiciary, historically airtight and corporatist, came to be controlled by a new body, the Council of Justice that included not only judges-counselors among its members. The present work studied the CNJ from these two most controversial points, focusing on the disciplinary control exercised by the body over the Brazilian Judiciary. Councils of Justice, especially in their disciplinary feature, must deal with the existent tension between control (or accountability) and judicial independence. We observed this tension in Brazilian National Council of Justice’s performance throughout its history: through an analysis which involved a period from the installation of the CNJ in 2005 until the end of 2013. From this standpoint, we identified the institutional legitimacy strategies used by CNJ for exercising its disciplinary competencies, we analyzed the legal rules arisen during this period, as well as described the profile of the players who occupied the collegiate chairs as counselors. As a result of this observation, it is important to highlight that the Brazilian National Council of Justice shed light on a historically closed Power, despite still presenting transparency issues. The difficulty of finding data on more sensitive matters (sanctioning administrative procedures) and the lack of information disclosure when requested were influent in the research. On Council’s behavior, we resorted to the variable of professionalism (with special focus on the career of origin) to interpret this process. We expected a Council with two characteristics: corporatist and not very harmonic. The quantitative empirical analysis, which constituted a picture of all sanctioning administrative procedures judged by CNJ by the end of 2013, showed a reverse scenario: a non-corporatist and cohesive collegiate. Even in view of these overall characteristics, we found that there are important differences in the decision making behavior and, when present, the career element is influential.