Made available in DSpace on 2014-06-12T15:56:38Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo2958_1.pdf: 2624002 bytes, checksum: 513ebfc26b253d09c042e76312480f61 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / A celeridade processual das Cortes de Decisão indica grau de desenvolvimento das nações. A morosidade processual, por sua vez, pode ser usada para medir o seu nível de subdesenvolvimento, uma vez que causa prejuízos sociais, ao erário e, mais especificamente, ao cidadão que é parte em um processo. No Brasil, trata-se de um problema real, de larga escala, cuja solução ainda não foi investigada usando as técnicas de mineração de dados, conforme demonstra a pesquisa realizada em todos os 33 (trinta e três) Tribunais de Contas nacionais. Este trabalho investiga a aplicação de mineração de dados como metodologia de tecnologia da informação para apoio à solução do problema da morosidade processual e do retrabalho, que resultam em aumento dos estoques de processos nas Cortes de Decisão. As bases de dados foram integradas, os dados foram transformados, o conhecimento foi extraído e o desempenho dos modelos avaliado. Para extração do conhecimento, foram utilizadas técnicas de Inteligência Artificial, tradicionalmente aceitas: Regras de Classificação, para a descrição das condições que influenciam o problema e, Redes Neurais Artificiais, para a construção dos classificadores. A qualidade da solução desenvolvida e sua aceitação pelos especialistas no domínio mostraram a viabilidade de utilizar Mineração de Dados para apoio à decisão gerencial na administração do estoque de processos dos Tribunais de Contas. Para o estudo de caso foram utilizados os dados do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

O papel da polícia em uma sociedade democrática é auxiliar os cidadãos e fazer com que todos observem as leis. Por isso mesmo, a atividade policial não deve estar acima das leis. Como toda instituição republicana, a polícia deve prestar contas das suas atividades, ainda mais porque utiliza a força, podendo facilmente ultrapassar os limites da violência legítima. A experiência das ouvidorias de polícia mostra que a sua instalação faz diferença. As ouvidorias são instituições que incentivam a participação dos cidadãos. Trata-se de instituições recentes e inovadoras com grande potencial para ajudar a garantir os direitos humanos. / The role of the police in a democratic society is to help citizens and make them obey the law. For this reason, police activities should not be above the law. As with every institution of a republic, the police are expected to be accountable for their actions, even more so because they use force and may easily exceed the limits of justifiable violence. The experience of civilian oversight of the police shows that its existence makes a difference. Such oversight comes in the form of institutions that invite the involvement of citizens. These institutions are recent and innovative with great potential for helping and guaranteeing human rights.

A expedição de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas é assunto pouco abordado pela doutrina brasileira, apesar de contar com reconhecimento pacífico na jurisprudência pátria a respeito de sua possibilidade. Analisando o tema, averiguouse que as bases teóricas que fundamentam o provimento cautelar no processo de contas servem para sustentar, em verdade, a utilização da técnica antecipatória no âmbito das Cortes de Contas. Tal constatação permitiu a aproximação com os conceitos do processo civil a respeito do assunto, sobretudo quanto à tutela provisória. Assim, o presente trabalho buscou sistematizar cientificamente o emprego dos provimentos provisórios no processo de contas, analisando todas as competências constitucionais atribuídas aos Tribunais de Contais e relacionando-as às hipóteses e os limites da expedição desses provimentos. / The utilization of precautionary measures for the Accounts Tribunals is a topic rarely adressed by the brazilian doctrine, despite trust in the peaceful recognition in the country's jurisprudence about it's ability. Analysing the theme,it was ascertained that the theorical bases that ground the precautionary provision in the Accounts Tribunal. Such finding allowed the aproximation with the concepts of civil procedure about the theme, especially as the provisional protection. Therefor the present project had as objective systematizscientificaly the employ of the temporary provisionses in the procces of accounts analysing all the constitutionals skills assign to the Court of Auditors and relating it to the hypothesis and the limits of the dispatch of those provisionses.

p. 1-155 / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-02-26T16:47:03Z No. of bitstreams: 1 444.pdf: 560265 bytes, checksum: 62542108ba0ef418de6b1f7e9e1d7d70 (MD5) / Approved for entry into archive by Fatima Cleômenis Botelho Maria (botelho@ufba.br) on 2013-03-05T13:22:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 444.pdf: 560265 bytes, checksum: 62542108ba0ef418de6b1f7e9e1d7d70 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-05T13:22:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 444.pdf: 560265 bytes, checksum: 62542108ba0ef418de6b1f7e9e1d7d70 (MD5) Previous issue date: 2006 / Esta pesquisa buscou responder como vêm sendo realizadas as auditorias operacionais pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e quais os seus principais desafios no contexto contemporâneo da administração pública. Serviram de lastro para o estudo duas das características mais representativas das auditorias operacionais: a adoção de critérios de auditoria que avançam para além dos tradicionais parâmetros formais e legais, avaliando as ações e programas de governo segundo indicadores de desempenho tais como economicidade, eficiência, eficácia e efetividade; e a utilização de métodos e estratégias adequados para a avaliação dos indicadores de desempenho propostos. Ao examinar tais características, a pesquisa objetivou analisar se as auditorias operacionais vêm cumprindo o seu duplo papel de contribuir para a melhoria do desempenho da ação de governo, através de recomendações voltadas para o aprimoramento da gestão pública, e de garantir informações acerca do desempenho dos programas e organizações governamentais, consubstanciadas em avaliações sobre os resultados e impactos dos programas e políticas públicas. Para a consecução dos objetivos propostos, esta pesquisa utilizou-se da estratégia de estudo de caso da experiência do TCU com a realização de auditorias operacionais, desenvolvida ao amparo do Acordo sobre Cooperação Técnica firmado entre os governos do Brasil e do Reino Unido, assinado em 1998. Os resultados revelaram que ainda não foram introduzidos na Administração Pública federal brasileira os meios e ferramentas necessários para a viabilidade do modelo de gerenciamento com base em desempenho, como indicadores e sistemas de gestão por objetivos e metas. Este cenário tem repercutido no escopo das auditorias do TCU, as quais enfatizam os sistemas, procedimentos e processos de gestão, apresentando recomendações voltadas para o aprimoramento das práticas administrativas, mas ainda não contemplam, plenamente, diante da carência de dados, avaliações acerca dos resultados e impactos dos programas e políticas públicas. / Salvador

A expedição de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas é assunto pouco abordado pela doutrina brasileira, apesar de contar com reconhecimento pacífico na jurisprudência pátria a respeito de sua possibilidade. Analisando o tema, averiguouse que as bases teóricas que fundamentam o provimento cautelar no processo de contas servem para sustentar, em verdade, a utilização da técnica antecipatória no âmbito das Cortes de Contas. Tal constatação permitiu a aproximação com os conceitos do processo civil a respeito do assunto, sobretudo quanto à tutela provisória. Assim, o presente trabalho buscou sistematizar cientificamente o emprego dos provimentos provisórios no processo de contas, analisando todas as competências constitucionais atribuídas aos Tribunais de Contais e relacionando-as às hipóteses e os limites da expedição desses provimentos. / The utilization of precautionary measures for the Accounts Tribunals is a topic rarely adressed by the brazilian doctrine, despite trust in the peaceful recognition in the country's jurisprudence about it's ability. Analysing the theme,it was ascertained that the theorical bases that ground the precautionary provision in the Accounts Tribunal. Such finding allowed the aproximation with the concepts of civil procedure about the theme, especially as the provisional protection. Therefor the present project had as objective systematizscientificaly the employ of the temporary provisionses in the procces of accounts analysing all the constitutionals skills assign to the Court of Auditors and relating it to the hypothesis and the limits of the dispatch of those provisionses.

O desenvolvimento da sociedade e da economia requer adaptações necessárias na gestão pública, visando atender aos anseios da coletividade: melhores serviços públicos e a efetiva entrega, com qualidade, dos produtos de suas ações ao cliente-cidadão, alcançando assim o princípio da eficiência. Na extensão em que a quantidade e a complexidade das operações efetuadas pela gestão pública crescem, ampliam-se também os seus riscos. Desta forma, as ações do sistema de controle devem ser intensificadas, sendo possível obter excelentes resultados, com a cooperação técnica entre os órgãos de controle externo e interno. Neste sentido, este estudo teve por objetivo avaliar a percepção dos servidores do município do Rio de Janeiro com atuação no Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro TCMRJ e na Controladoria Geral do Município CGM, se a sinergia entre os órgãos de controle externo e controle interno, contribui para o aprimoramento do controle na gestão pública municipal. Com o propósito de atender a este objetivo, foi realizada uma pesquisa de natureza descritiva, quantitativa, dedutiva e aplicada. Os dados foram obtidos através de um questionário de pesquisa, disponibilizados na rede intranet da Secretaria Geral de Controle Externo TCMRJ e da CGM. A amostra vinculou-se ao universo dos servidores públicos, com nível de escolaridade ensino médio e superior, gerando 138 respondentes da pesquisa. No que concerne ao resultado, quanto à questão norteadora da pesquisa, 95% dos respondentes da pesquisa concordam que é importante a cooperação técnica entre o TCMRJ e a CGM, para a contribuição do aprimoramento do controle na gestão pública municipal. / The development of society and economy requires adaptations in public administration in order to meet the needs of the community, better public services and effective delivery, quality of the products of their actions to the client-citizen, thus achieving the principle of efficiency. To the extent that the amount and complexity of operations performed by the public management grow, expand also their risks. Thus, the actions of the control system must be intensified, and can achieve excellent results, with the technical cooperation between the organs of internal and external control. Thus, this study aimed to evaluate the perception of servers municipality of Rio de Janeiro with operations in Court of the Municipality of the City of Rio de Janeiro - TCMRJ and the Comptroller General of the Municipality - CGM, the synergy between the agencies external control and internal control contributes to the improvement of control in municipal public administration. In order to achieve this goal, a survey was conducted a descriptive, quantitative, deductive and applied. Data were collected through a survey questionnaire, available on the intranet of the General Secretariat of External Control - TCMRJ and CGM. The sample linked to the population of civil servants, with educational level secondary and higher education, generating 138 survey respondents. Regarding the result, on the question guiding the research, 95% of survey respondents agree that it is important to technical cooperation between the CGM and TCMRJ, contribution to the improvement of local control in public administration.

A presente dissertação estuda a natureza jurídica das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas no Brasil, investigando a hipótese de que o controle externo, quando exercido através de processos de julgamento de contas, constitui uma jurisdição especial, exercida fora do âmbito do Poder Judiciário, como exceção ao modelo de jurisdição única previsto no art. 5, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. No primeiro capítulo, será abordada a origem histórica e os fundamentos da função de controle externo da administração pública e a criação do Tribunal de Contas no Brasil. Em seguida, no segundo capítulo, será discutido o conceito e a natureza jurídica da função jurisdicional, através do estudo dos principais autores que se dedicaram ao instituto. A partir das considerações sobre o conceito de jurisdição, no terceiro capítulo se procederá a uma revisão bibliográfica das obras que se dedicaram à discussão do tema proposto, contextualizando os argumentos doutrinários com as Constituições Republicanas que se sucederam no Brasil desde 1891. Por fim, no quarto capítulo os principais argumentos sobre o tema serão sintetizados e debatidos. / This monograph endeavors to study the legal status of the decisions made by the Court of Accounts in Brazil, inquiring the hypothesis that accountability in Brazil, when proceeded through the legal process of judgement of accounts, consists in a special administrative justice, outside of the Judiciary Branch of Power, as an exception to the system of judicial jurisdiction established in the 5th article, section XXXV, of the Federal Constitution of Brazil. Chapter one examines the history of public accountability and the creation of the Court of Accountability in Brazil. The second chapter examines the nature of jurisdiction, commenting the work of the most important authors that addressed the issue. The third chapter reviews the bibliography on the discussion of the subject, considering the context of various Constitution drafts occurred since 1891 in Brazil. Finally, on the forth chapter the main arguments concerning the legal status of the decisions made by the Court of Accounts in Brazil are described and discussed.

Submitted by Morgana Silva (morgana_linhares@yahoo.com.br) on 2016-09-27T16:15:14Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1669154 bytes, checksum: 49bc04b15c587d11c6a80ba0e7cfaee2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-27T16:15:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1669154 bytes, checksum: 49bc04b15c587d11c6a80ba0e7cfaee2 (MD5) Previous issue date: 2016-03-15 / This research aims to prepare a list of authorized terms about external control, reflected in the reality of the Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (State Audit Court of Paraíba). This list will be available to the virtual groups that are committed to develop a controlled vocabulary specialized in External Control. We have conducted a bibliographical research, with a qualitative approach and exploratory and comparative nature, also using the participant observation technique, since we have experienced the demand for the subject External Control in our work routine as well as an active participant of the virtual discussion groups. In the analysis of search terms, we used the terminological methodology proposed by Lidia Almeida Barros (2004) with some adaptations. Conducted the comparative study, then we moved to the choice of authorized terms, and lists of training, based on previously established criteria. Reaching the goal of our research – the development of Affairs List of authorized terms about external control –, it is necessary to clarify that for all of the terms listed in the comparative study can be used relationships of terms related to the term suggested as authorized, contributing to the Virtual Groups in the quest for harmonization of specialized terms in External Control and in the treatment and access of jurisprudential information of the Courts of Accounts. / A pesquisa tem como objetivo elaborar uma lista de termos autorizados sobre controle externo, refletidas na realidade do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Essa lista será disponibilizada aos grupos virtuais que estão empenhados no desenvolvimento de um vocabulário controlado especializado em Controle Externo. Realizamos a pesquisa bibliográfica, e desenvolvemos uma pesquisa com abordagem qualitativa, com caráter exploratório e comparativo, nos utilizando ainda da técnica da observação participante, uma vez que vivenciamos a demanda pelo assunto, Controle Externo em nossa rotina de trabalho, e enquanto participante ativa dos grupos de discussão virtuais. Na análise dos termos pesquisados, utilizamos a metodologia terminológica proposta por Lídia Almeida Barros (2004) com adaptações. Realizado o estudo comparativo, passamos então à escolha dos termos autorizados e formação da lista, com base em critérios previamente estabelecidos. Ao atingir o objetivo de nossa pesquisa, a elaboração de uma Lista de termos autorizados em controle externo faz-se necessário esclarecer que para todos os termos elencados no estudo comparativo podem ser utilizados relacionamentos dos termos ligados ao termo sugerido como autorizado, contribuindo assim com os Grupos Virtuais, na busca pela harmonização dos termos especializados em Controle Externo e no tratamento e acesso da informação jurisprudencial das Cortes de Contas.

O desenvolvimento da sociedade e da economia requer adaptações necessárias na gestão pública, visando atender aos anseios da coletividade: melhores serviços públicos e a efetiva entrega, com qualidade, dos produtos de suas ações ao cliente-cidadão, alcançando assim o princípio da eficiência. Na extensão em que a quantidade e a complexidade das operações efetuadas pela gestão pública crescem, ampliam-se também os seus riscos. Desta forma, as ações do sistema de controle devem ser intensificadas, sendo possível obter excelentes resultados, com a cooperação técnica entre os órgãos de controle externo e interno. Neste sentido, este estudo teve por objetivo avaliar a percepção dos servidores do município do Rio de Janeiro com atuação no Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro TCMRJ e na Controladoria Geral do Município CGM, se a sinergia entre os órgãos de controle externo e controle interno, contribui para o aprimoramento do controle na gestão pública municipal. Com o propósito de atender a este objetivo, foi realizada uma pesquisa de natureza descritiva, quantitativa, dedutiva e aplicada. Os dados foram obtidos através de um questionário de pesquisa, disponibilizados na rede intranet da Secretaria Geral de Controle Externo TCMRJ e da CGM. A amostra vinculou-se ao universo dos servidores públicos, com nível de escolaridade ensino médio e superior, gerando 138 respondentes da pesquisa. No que concerne ao resultado, quanto à questão norteadora da pesquisa, 95% dos respondentes da pesquisa concordam que é importante a cooperação técnica entre o TCMRJ e a CGM, para a contribuição do aprimoramento do controle na gestão pública municipal. / The development of society and economy requires adaptations in public administration in order to meet the needs of the community, better public services and effective delivery, quality of the products of their actions to the client-citizen, thus achieving the principle of efficiency. To the extent that the amount and complexity of operations performed by the public management grow, expand also their risks. Thus, the actions of the control system must be intensified, and can achieve excellent results, with the technical cooperation between the organs of internal and external control. Thus, this study aimed to evaluate the perception of servers municipality of Rio de Janeiro with operations in Court of the Municipality of the City of Rio de Janeiro - TCMRJ and the Comptroller General of the Municipality - CGM, the synergy between the agencies external control and internal control contributes to the improvement of control in municipal public administration. In order to achieve this goal, a survey was conducted a descriptive, quantitative, deductive and applied. Data were collected through a survey questionnaire, available on the intranet of the General Secretariat of External Control - TCMRJ and CGM. The sample linked to the population of civil servants, with educational level secondary and higher education, generating 138 survey respondents. Regarding the result, on the question guiding the research, 95% of survey respondents agree that it is important to technical cooperation between the CGM and TCMRJ, contribution to the improvement of local control in public administration.

A expedição de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas é assunto pouco abordado pela doutrina brasileira, apesar de contar com reconhecimento pacífico na jurisprudência pátria a respeito de sua possibilidade. Analisando o tema, averiguouse que as bases teóricas que fundamentam o provimento cautelar no processo de contas servem para sustentar, em verdade, a utilização da técnica antecipatória no âmbito das Cortes de Contas. Tal constatação permitiu a aproximação com os conceitos do processo civil a respeito do assunto, sobretudo quanto à tutela provisória. Assim, o presente trabalho buscou sistematizar cientificamente o emprego dos provimentos provisórios no processo de contas, analisando todas as competências constitucionais atribuídas aos Tribunais de Contais e relacionando-as às hipóteses e os limites da expedição desses provimentos. / The utilization of precautionary measures for the Accounts Tribunals is a topic rarely adressed by the brazilian doctrine, despite trust in the peaceful recognition in the country's jurisprudence about it's ability. Analysing the theme,it was ascertained that the theorical bases that ground the precautionary provision in the Accounts Tribunal. Such finding allowed the aproximation with the concepts of civil procedure about the theme, especially as the provisional protection. Therefor the present project had as objective systematizscientificaly the employ of the temporary provisionses in the procces of accounts analysing all the constitutionals skills assign to the Court of Auditors and relating it to the hypothesis and the limits of the dispatch of those provisionses.