Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6351_1.pdf: 871667 bytes, checksum: a14d02a86bd352d2c6980fee4ec85f26 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / O estudo tem por objeto a concretização do princípio da redução das desigualdades regionais através da extrafiscalidade. É destacada a importância dos princípios jurídicos, com a grande maioria das demandas judiciais sendo hoje solucionadas mediante a sua aplicação. A análise é feita com arrimo no neoconstitucionalismo, teoria surgida na segunda metade do século passado e que acentua a hegemonia axiológica dos princípios, propondo a concretização das constituições. A intervenção do Estado na (e sobre a) economia também é examinada, com especial enfoque para a extrafiscalidade e a possibilidade de fomento ao desenvolvimento regional mediante o manejo de instrumentos tributários. O desenvolvimento, previsto como direito tanto em normas internacionais como na Constituição brasileira, é ressaltado, observando-se que ele não pode ser confundido com um simples crescimento ou com modernização, devendo representar efetiva mudança estrutural e qualitativa da vida da população, com melhorias não só econômicas mas também sociais, sendo imprescindível, para o seu alcance, um prévio e bem elaborado planejamento, que não olvide as questões regionais. A guerra fiscal, disputa econômica entre os Estados que integram a Federação Brasileira na luta por investimentos, mediante a concessão de benefícios, igualmente é abordada, examinando-se como ela é prejudicial para o país, originando conflitos entre os seus entes, sugerindo-se medidas para a sua eliminação. A realidade dos desequilíbrios regionais no país é demonstrada através de diversos parâmetros econômicos e sociais, concentrando-se nas Regiões Norte e Nordeste, propondo-se a mitigação das desigualdades através de sanções severas para eliminar os embates fiscais, a retomada do planejamento pelos órgãos de fomento ao desenvolvimento regional, a concessão de incentivos fiscais federais prioritariamente para as regiões menos favorecidas, inclusive com implantação de zonas de processamento de exportação, e a instituição de um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, voltado prioritariamente para investimentos em infra-estrutura e financiamento do setor produtivo mais direcionado à geração de empregos

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2017-04-26T18:03:07Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTACAO JOSÉ FERREIRA - PPGGES 2016.pdf: 635633 bytes, checksum: a3e6fada2c97b9504a39a9568764030e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-26T18:03:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTACAO JOSÉ FERREIRA - PPGGES 2016.pdf: 635633 bytes, checksum: a3e6fada2c97b9504a39a9568764030e (MD5) Previous issue date: 2016-06-13 / Objetivou-se analisar, em geral, os determinantes do acesso a medicamentos prescritos no âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS nas regiões brasileiras, que tiveram prescrição no próprio sistema público e identificar possíveis determinantes das disparidades regionais deste acesso. Analisaram-se dados da Pesquisa Nacional de saúde – PNS em 2013. Através de métodos econométricos multivariados. A amostra foi composta por indivíduos que tiveram medicamentos receitados no SUS nas duas semanas anteriores à entrevista (n=11.910). A variável dependente foi o acesso à totalidade dos remédios receitados no sistema. Pouco menos da metade da população que teve medicamentos prescritos os obteve no próprio sistema público, número mais elevado entre os habitantes das regiões sul e sudeste, os de raça não branca, com menor escolaridade e entre aqueles que residem em domicílios cadastrados na Estratégia de Saúde da Família (ESF). As diferenças do acesso foram bem expressivas quando comparadas entre as regiões do Brasil. Os resultados reforçam a necessidade de políticas que diminuam as desigualdades no acesso a medicamentos no país. / This study aimed to describe the prevalence of access to medicines in the Brazilian Unified National Health System and associated factors among patients that received prescriptions in the public system. The study analyzed data from the National Health Research (2013). Through the micro processing data in STATA 12 program, using the logistic regression method. The sample consisted of individuals with prescription written in the National Health System in the two weeks prior to the interview (n = 11.910). The dependent variable was the access to all the prescribed medicines inside the system itself. Slightly fewer half of the sample with prescriptions received the medicines in public health system; the proportions were higher in the South of Brazil, among black patients, those with less schooling and lower income and those registered in the Family Health Strategy. Differences access was very expressive when compared in the regions of Brazil. As evidenced by the Fairlie technique. The results emphasize the need for public policies to decrease inequalities in access to medicines and strengthen the actions of pharmaceutical care in Brazil.

nÃo hà / Este trabalho analisa a hipÃtese de convergÃncia entre a renda per capita dos estados e dos municÃpios brasileiros, no perÃodo de 1970 a 2000. Por meio de regressÃes âcross-sectionsâ, anÃlise temporal da dispersÃo, estimaÃÃo nÃo paramÃtrica de distribuiÃÃes de probabilidade e matrizes de transiÃÃo de Markov, rejeitou-se a hipÃtese de convergÃncia absoluta entre as unidades geogrÃficas subnacionais. Constatou-se, no perÃodo estudado, tanto para estados como para municÃpios, a polarizaÃÃo da renda per capita em dois clubes de convergÃncia. O primeiro à constituÃdo das unidades geogrÃficas das regiÃes Norte e Nordeste. O segundo à formado pelas entidades subnacionais das regiÃes Sudeste, Sul e Centro-Oeste. Com exceÃÃo da dÃcada de oitenta, detectou-se um forte processo de convergÃncia absoluta entre as unidades desses subgrupos. Verificou-se ainda, a hipÃtese de convergÃncia condicional da renda per capita dos municÃpios. O capital humano, mensurado por meio do nÃvel educacional, e o grau de urbanizaÃÃo do municÃpio demonstraram ser as variÃveis condicionantes de maior relevÃncia para o processo de convergÃncia. / This paper analyses the convergence hypothesis among per capita income of Brazilian states and counties from 1970 to 2000. By means of cross-sections regressions, temporal analysis of dispersion, non-parametric estimates of probability distribution, as well as, Markovâs matrices of transition, the hypothesis of absolute convergence among state and municipal geographic units has been rejected. During the period of analysis, the polarization of per capita income was found in two convergence clubs, both in relation to states and counties. The first is comprised of geographic units of Northern and Northeastern regions, the second of Southeastern, Southern and Central-Western areas. Except in the 1980âs, a strong process of absolute convergence among the units of those subgroups was indentified. The hypothesis of conditional convergence of municipal per capita income was also found. The human capital measured by means of levels of education and rate of municipal urbanization indicates that these are the conditioning variables of greater relevance for the convergence process.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2018-03-23T17:31:30Z No. of bitstreams: 2 Rafael Veiga Paixão.pdf: 12907553 bytes, checksum: 21148ad84975971e0ded283ad2666423 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2018-04-03T13:04:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Rafael Veiga Paixão.pdf: 12907553 bytes, checksum: 21148ad84975971e0ded283ad2666423 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-03T13:04:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Rafael Veiga Paixão.pdf: 12907553 bytes, checksum: 21148ad84975971e0ded283ad2666423 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-02-19 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / This dissertation tries to systematize the political, historical and juridical context about the process of socioeconomic development in the Brazilian Amazon. Faced with a global scenario characterized by the center-periphery dichotomy, it is necessary to reinvent a national industrial model of development that adds innovation and creativity. The Amazon, in this sense, due to its unique biodiversity and little explored, as well as its unequal socioeconomic conditions in relation to other regions of the country, is the scenario that we will take as the focus of analysis, suggesting, at the end, a proposal of Amazonian national economic model through a biotechnological park. / Esta dissertação busca sistematizar o contexto político, histórico e jurídico acerca do processo de desenvolvimento socioeconômico na Amazônia brasileiro. Diante de um cenário global caracterizado pela dicotomia centro-periferia, é necessário reinventar um modelo industrial nacional de desenvolvimento que agregue inovação e criatividade. A Amazônia, nesse sentido, por sua biodiversidade exclusiva e pouco explorada, bem como por suas condições desiguais socioeconômicas em relação as outras regiões do país, é o cenário que tomaremos como foco de análise, sugerindo, ao final, uma proposta de integração amazônica ao modelo econômico nacional por meio de um parque biotecnológico.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / From the viewpoint of economic development, the state of Rio Grande do Sul presents a particularly special kind of peculiarity, when taking into account the state divided into two regions: North and South. The Southern half, which used to have the state s economical power, began a process of economical stagnation in the midst of the XX century, which persists until today. The Northern half, which used have the least economical power, is now considered the state s most economically developed region. This process has had continuity due to the economical concentration that can be observed in a certain region of the Northern half, referred to by Alonso et al. (1994) as the Northeastern region. Thus, this work considers the state of Rio Grande do Sul divided into three regions: Northeastern, Northern and Southern regions. Many factors have contributed to this economical condition, but it is prominently due to the processes of occupation, urbanization and industrialization. The importance of the agricultural sector in the state of Rio Grande do Sul is known; it is also known that these regional disparities, as they become increasingly accentuated, have a direct effect on the activities performed by this sector. The North-eastern Region, which s size corresponds to only 8.98% of the total area of the state, represents 53.44% of the state Gross National Product (GNP) and 15.53% of the Gross Agricultural Value (GAV). However, in economic values per area, the region contributes more than the Southern and Northern regions which correspond to approximately 87% of the state area contribute to 84.47% to the state s GAV. The Northern Region perceivably presents some advantages over the other two regions, being that there is a better-structured consumer market, with higher acquisitive power; the agricultural activities performed are more dynamic and there are better opportunities for industrialization and commerce which differs outstandingly from the Southern and Northern regions. From this analysis, the importance of the study of the dynamics of this process can be verified, so that other efficient policies can be elaborated in order to minimize the effects of regional economical disparities on the Agricultural sector of Rio Grande do Sul state. / Do ponto de vista do desenvolvimento econômico, o Rio Grande do Sul apresenta uma realidade bastante particular, quando considera-se o Estado dividido em duas regiões, Metade Sul e Norte. A Metade Sul, que antes detinha o poder econômico acaba, a partir da metade século XX, por entrar em um período de estagnação econômica que persiste até os dias atuais. A Metade Norte, por sua vez, passa de condição de atrasada para a Região economicamente mais desenvolvida do Estado. Este processo teve continuidade na medida em que se observa a concentração econômica em uma área da Metade Norte, definido por Alonso et al (1994) como Região Nordeste. Assim considera-se no presente trabalho o Estado dividido em três Regiões: Nordeste, Norte e Sul. Vários fatores contribuíram para essa condição de concentração econômica, porém destaca-se o processo de ocupação, de urbanização e industrialização do Estado. A importância do Setor Agropecuário para Rio Grande do Sul é amplamente reconhecida e as desigualdades regionais, à medida que se acentuam, atingem diretamente as atividades deste setor. A Região Nordeste, com apenas 8,98% da área, representa 53,44% do PIB Total e participa com 15,53% do VAB da Agropecuária do Estado. Porém, em termos monetários por área a participação da Região é superior as Regiões Sul e Norte, as quais participam em uma área de 86,45% com 84,47% do VAB da agropecuária estadual. A Região Nordeste apresenta algumas vantagens sobre as demais Regiões, onde destaca-se a estrutura do mercado consumidor, com maior poder aquisitivo. Também o fato das atividades agropecuárias desenvolvidas serem mais dinâmicas, além das oportunidades para industrialização e comercialização, diferentemente das Regiões Sul e Norte. A partir desta análise, verifica-se a importância do estudo da dinâmica deste processo, a fim de que sejam elaboradas políticas eficientes de modo que sejam minimizados os efeitos das desigualdades econômicas regionais sobre o Setor Agropecuário do Rio Grande do Sul.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HumbertoABL_DISSERT_PARCIAL.pdf: 80552 bytes, checksum: 3885db88fad86e12793fab8ffbcd3506 (MD5) Previous issue date: 2011-12-09 / This essay analyzes tax incentives concepts and existing discussions on national and foreing doctrine, especially in countries that influence our legal culture, such as Germany, United States of America, Spain, Italy and England, providing a detailed study about the requirements that must be observed to ensure that there be a legitimate concession of the same. All this using as argument the Constitutional Charter and the development of the Law, mainly through the principle of objective good faith, which acts as the limiting principle of administrative discretion in granting such tax incentives, as well as creative element of the new duties for the public managers in order to be more effective, efficient and transparent compliance with the pact between the government and society and the objectives pursued by the last. Always chasing a strong argument through a broad historical and philosophical analysis of the institutes discussed. Thus, through studies that reveal the necessary incidence of objective good faith in granting tax incentives to achieve the constitutional purposes, this work does not merely disclose what is wrong, but provides solutions to modify reality hitherto existing, ie, introduces ways to reduce the encumbrance of the odious and ineffective tax incentives in society and to redirect these values unjustly destinated for obscure interests to achieve the real reasons for the existence of tax incentives, especially economic development through the reduction of regional and social inaqualities and poverty eradication / A presente obra analisa os conceitos de incentivos fiscais e as discuss?es existentes nas doutrinas p?tria e internacional, em especial, nos pa?ses que influenciam nossa cultura jur?dica, tais como Alemanha, Estados Unidos, Espanha, It?lia e Inglaterra, promovendo um estudo detalhado sobre os requisitos que devem ser observados para que haja uma leg?tima concess?o dos mesmos. Isso tudo utilizando como argumento a Carta Constitucional brasileira e o pr?prio desenvolvimento do Direito atrav?s, principalmente, do princ?pio da boa-f? objetiva, que atua como limitador do princ?pio da discricionariedade administrativa na concess?o de tais incentivos fiscais, bem como elemento criador de novos deveres aos gestores p?blicos para que sejam mais eficazes, eficientes e transparentes no cumprimento do pacto realizado entre a administra??o e a sociedade e dos objetivos por ele perseguidos. Sempre buscando solidez na argumenta??o por meio de uma larga an?lise hist?rico-filos?fica dos institutos discutidos. Assim, atrav?s de estudos que revelam a necess?ria incid?ncia da boaf? objetiva na concess?o de incentivos fiscais para concretiza??o dos fins constitucionais, esse trabalho n?o se limita a divulgar o que se encontra errado, mas apresenta solu??es para modificar a realidade at? ent?o existente, ou seja, apresenta meios para reduzir a onera??o dos incentivos fiscais odiosos e ineficazes na sociedade e redirecionar tais valores injustamente destinados a interesses obscuros ? consecu??o dos verdadeiros motivos para a exist?ncia dos incentivos fiscais, sobretudo, o desenvolvimento econ?mico por meio da redu??o das desigualdades regionais e sociais com a erradica??o da pobreza

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EdmarEMV_DISSERT.pdf: 4563188 bytes, checksum: dcc789dbc6a3a3fcc788ce53cdae6e7e (MD5) Previous issue date: 2013-08-30 / The existence of inequalities among the Brazilian regions is an indeed fact along the country s history. Before this reality the constitutional legislator inserted into the Federal Constitution of 1988, as a purpose of the Federative Republic of Brazil, the reduction of regional inequalities. The development has also been included as a purpose from the State, because there is an straight relation with the reduction of regional inequalities. In both situations is searched the improvement of people s living conditions. . In pursuit of this achievement, the State must implement public policy, and, for this to happen, it needs the ingress of income inside of the public coffers and support of economic agents, therefore the importance of constitucionalization of the economic policy. The 1988 s Constitution adopted a rational capitalism regime consentaneous with current legal and social conceptions, that s why it enabled the State s intervention into economy to correct the so-called market failures or to make the established objectives fulfilled. About this last one, the intervention may happen by induction through the adoption of regulatory Standards of incentive or disincentive of economic activity. Among the possible inductive ways there are the tax assessments that aim to stimulate the economic agents behavior in view of finding that the development doesn t occur with the same intensity in all of the country s regions. Inside this context there are the Export Processing Zones (EPZs) which are special areas with different customs regime by the granting of benefits to the companies that are installed there. The EPZs have been used, by several countries, in order to develop certain regions, and economic indicators show that they promoted economic and social changes in the places where they are installed, especially because, by attracting companies, they provide job creation, industrialization and increased exports. In Brazil, they can contribute decisively to overcome major obstacles or decrease the attraction of economic agents and economic development of the country. In the case of an instrument known to be effective to achieve the goals established by the Constitution, it is duty of the Executive to push for the law that governs this customs regime is effectively applied. If the Executive doesn t fulfill this duty, incurs into unjustifiable omission, correction likely by the Judiciary, whose mission is to prevent acts or omissions contrary to constitutional order / A exist?ncia de desigualdades entre as regi?es brasileiras ? um fato presente ao longo da hist?ria do pa?s. Diante dessa realidade, o legislador constituinte inseriu na Constitui??o Federal de 1988, como objetivo da Rep?blica Federativa do Brasil, a redu??o das desigualdades regionais. O desenvolvimento tamb?m foi inclu?do com objetivo do Estado, pois tem direta rela??o com a redu??o das desigualdades regionais. Em ambos os casos o que se pretende ? a melhoria das condi??es de vida das pessoas. Nessa busca, o Estado deve implementar pol?ticas p?blicas, e, para isso, necessita do ingresso de receitas em seus cofres e do aux?lio dos agentes econ?micos, da? a import?ncia da constitucionaliza??o da Ordem Econ?mica. A Constitui??o de 1988 adotou o regime do capitalismo racional, consent?neo com as atuais concep??es jur?dicas e sociais, por isso possibilitou a interven??o do Estado na economia para corrigir as chamadas falhas de mercado ou para que sejam cumpridos os objetivos estabelecidos. Nesse ?ltimo caso, a interven??o pode ser feita por indu??o, atrav?s da ado??o de normas regulat?rias de estimulo ou de desest?mulo da atividade econ?mica. Entre as medidas indutivas poss?veis, est?o os incentivos fiscais, que visam estimular comportamentos dos agentes econ?micos, tendo em vista a constata??o de que o desenvolvimento n?o ocorre com a mesma intensidade em todas as regi?es pa?s. Nesse contexto, est?o as Zonas de Processamento de Exporta??o (ZPE s), que s?o ?reas especiais com regime aduaneiro diferenciado pela concess?o de benef?cios as empresas nelas instaladas. As ZPE s t?m sido utilizadas por diversos pa?ses com o objetivo de desenvolver determinadas regi?es, e os indicadores econ?micos demonstram que elas promoveram mudan?as econ?micas e sociais nos lugares onde est?o instaladas, especialmente porque, com a atra??o de empresas, proporcionam a gera??o de empregos, a industrializa??o e o aumento das exporta??es. No Brasil, podem contribuir decisivamente para a supera??o ou diminui??o dos principais obst?culos a atra??o dos agentes econ?micos e ao desenvolvimento econ?mico do pa?s. Em se tratando de um instrumento reconhecidamente eficaz para o cumprimento dos objetivos estabelecidos pela Constitui??o, ? dever do Poder Executivo diligenciar para que a lei que disciplina esse regime aduaneiro seja efetivamente aplicada. Se n?o cumprir esse dever, incorre em omiss?o injustific?vel, pass?vel corre??o pelo Poder Judici?rio, que tem a miss?o de impedir a??es ou omiss?es contr?rias a Ordem constitucional / 2020-01-01

Submitted by Ricardo Ernesto Vasquez Beltrão (revbeltrao@yahoo.com.br) on 2014-09-26T11:43:42Z No. of bitstreams: 1 TESE_BELTRAO_versao_final.pdf: 4066891 bytes, checksum: 31031af3df7530771019e79dc7d9a9f6 (MD5) / Rejected by PAMELA BELTRAN TONSA (pamela.tonsa@fgv.br), reason: Bom dia Ricardo. De acordo com as normas você deverá colocar a dedicatória a direita da folha. No resumo a configuração da letra não pode estar em itálico e necessário que seja normal. Apos os ajustes, submeter novamente para a aprovação. Qualquer duvida estou a disposição. Att, Pamela Tonsa 3799-7852 on 2014-09-26T11:59:10Z (GMT) / Submitted by Ricardo Ernesto Vasquez Beltrão (revbeltrao@yahoo.com.br) on 2014-09-26T12:41:57Z No. of bitstreams: 1 TESE_BELTRAO_versao_final.pdf: 4067208 bytes, checksum: 497a29f3d852139d00191824654d4fea (MD5) / Approved for entry into archive by PAMELA BELTRAN TONSA (pamela.tonsa@fgv.br) on 2014-09-26T12:47:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE_BELTRAO_versao_final.pdf: 4067208 bytes, checksum: 497a29f3d852139d00191824654d4fea (MD5) / Made available in DSpace on 2014-09-26T14:14:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE_BELTRAO_versao_final.pdf: 4067208 bytes, checksum: 497a29f3d852139d00191824654d4fea (MD5) Previous issue date: 2014-08-22 / This work analyze the child labor occurrence in Brazil, the factors associated with its development were investigated and some limits of the Program for Child Labor Eradication (PETI) to face the question nowadays. This work was organized in four chapters. In the first chapter are shown the research problem, its objectives and presuppositions, and the main characteristics of the PETI, and then the theoretical background about the intergovernmental cooperation in ambit of the public politics in Brazil was analyzed. In the second chapter the child labor in the international ambit was discussed, by means of analytical work that compares the association between the activity rates of the population from 10 to 14 years old and a set of variables that express the socioeconomic and demographic factors for one sample of the 25 countries with more than 20 millions habitants. The third chapter was developed in a similar way to the previous, analyzing how the children employment developed in the country since middle of last century, and to what extent the differences among these Brazilian states are associated with its socioeconomic and demographic variables, with emphasis on the labor market structure. The fourth chapter analyzes the differences among the Brazilian cities, and concludes that the PETI cannot be considered among the main factors that explain the variations in rates activity of the child population in the last decade, pointing out some of the Program limits related to the promotion of intergovernmental cooperation necessary for the country keep on advancing in an effective way to confronting this theme. The work also includes an overview of the Brazilian academic literature about child labor, one set of studies focused on the analysis of the State actions to face this question were highlighted (Appendix A). / O estudo analisa a ocorrência do trabalho infantil no Brasil, investigando os fatores associados à sua evolução e alguns dos limites do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) para o enfrentamento da questão na atualidade. O trabalho está organizado em quatro capítulos, além daquele que o encerra com um breve comentário conclusivo. No primeiro são apresentados o problema de pesquisa, seus objetivos e pressupostos, e as principais características do PETI, para em seguida ser analisado o referencial teórico sobre a cooperação intergovernamental no âmbito das políticas sociais no Brasil. No segundo capítulo é discutida a ocorrência do trabalho infantil em âmbito internacional, por meio de esforço analítico que compara a associação entre as taxas de atividade da população de 10 a 14 anos e um conjunto de variáveis que expressam fatores de ordem socioeconômica e demográfica para uma amostra de 25 países com mais de 20 milhões de habitantes. O terceiro capítulo é desenvolvido em termos similares ao anterior, analisando como evoluiu a ocupação de crianças no país desde meados do século passado, e em que medida as diferenças entre os Estados brasileiros a respeito estão associadas a variáveis socioeconômicas e demográficas, com ênfase na estrutura do mercado de trabalho. O quarto capítulo analisa as diferenças entre os municípios brasileiros a respeito, e conclui que o PETI não pode ser considerado entre os principais fatores que explicam as variações nas taxas de atividade da população infantil na década passada, apontando alguns dos limites do Programa relacionados à promoção da cooperação intergovernamental necessária para que o país continue avançando de forma mais efetiva no enfrentamento da questão. O trabalho inclui também um balanço sobre a produção acadêmica brasileira a respeito do trabalho infantil, destacando o conjunto de estudos voltados à análise das ações do Estado frente à questão (Apêndice A).

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FabioACCML.pdf: 1705634 bytes, checksum: f22226bd97d25642406a8283a0b23a25 (MD5) Previous issue date: 2008-07-24 / In a country of continental dimensions as Brazil, one of the top challenges to its economic growth is the logistic related to energetical demand supply. We live now in the era of environmental protection and, in this new context of priorizations, it passes trough the search for alternative energies for the energetic matrix, due the petroleum elevated costs in the global market (and its finitude), but also due its pollution over the environment. This attempt of substitution needs solutions related to the national reality, into a national long term developing plan and based at a juridical-economic analysis of its realization. This study will look for, also based in an economical analysis, the juridical legitimity of choosing natural gas as the new protagonist of national economic growth (as a substitute of petroleum) and the necessary boost that must be done by law, based on an economic policy focused strictly for that fact, as a modifying agent of this reality. This study, therefore, will always be turned to a constitutional aspect, respecting the principles of economic order and the goal of reducing regional inequalities, which must influence the making off of a developing plan. At the end, it will try to demonstrate the juridical viability of such undertaking, tuned in jus-economical criteria. Another goal is related to the analysis of the natural gas industry, due the regulation of its transport has a major importance for national energetic integration, not only because this activity be characterized as a net industry, still under control of a natural monopoly, but also because the competitive or cooperative profile that should be priorized at the beginning of the economic planning for this activity (such as investment policies and its own rules that will submit private agents) / Em um pa?s de dimens?es continentais como o Brasil, tem-se como um dos principais desafios para o seu crescimento econ?mico a quest?o log?stica relativa ? capacidade de suprimento de demanda energ?tica. Vive-se atualmente a era da defesa do meio ambiente e, neste novo contexto de prioriza??es, passa-se pela busca da substitui??o da matriz energ?tica, seja pela necessidade decorrente dos altos custos do petr?leo no plano internacional (e da finitude das reservas), como tamb?m pelo grave desgaste ecol?gico por ele gerado. Essa tentativa de substitui??o precisa de solu??es focadas na realidade nacional, num plano estrat?gico de desenvolvimento a longo prazo e na an?lise da viabilidade jur?dico-econ?mica da sua realiza??o. Buscar-se-?, neste estudo, sem descurar de uma an?lise econ?mica de fundo, verificar a legitimidade jur?dica da op??o pelo g?s natural como novo protagonista do desenvolvimento nacional (em substitui??o ao petr?leo) e a necess?ria indu??o a ser exercida pelo direito, via uma pol?tica econ?mica voltada estritamente para tal fato, como agente modificador dessa realidade. O estudo, portanto, estar? voltado sempre no plano constitucional, subordinado aos princ?pios da ordem Econ?mica e da busca pela redu??o das desigualdades regionais, que devem permear a elabora??o do plano de desenvolvimento. Procurar-se-? demonstrar, ao final, a viabilidade jur?dica do empreendimento, sintonizada em crit?rios jus-econ?micos, e tamb?m que, na ind?stria do g?s natural, a regula??o do seu setor de transporte exerce import?ncia crucial para a integra??o energ?tica nacional, n?o apenas por se tratar tal atividade de uma ind?stria de rede, ainda sujeita ao monop?lio natural de uma ?nica empresa, mas tamb?m pelo perfil competitivo ou cooperativo a ser priorizado quando se for desenvolver o planejamento econ?mico do setor (tanto a pol?tica de investimentos, quanto ?s pr?prias regras que submeter?o os agentes econ?micos privados)

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AliciaVBSP_DISSERT.pdf: 1974718 bytes, checksum: ea476096d171e96a4e18c31f64aa596c (MD5) Previous issue date: 2009-09-03 / Instituto Brasileiro de Petr?leo, G?s e Biocombust?veis / Under the circumstances of the desestatization that penetrate Brazilian economy in the 90‟s, new features in the monopoly of oil by the Union were designed by the constitutional amendment number 9. of 1995. This deep change in the legal regime of oil sector brought the possibility of entrance to small and medium size producers in this industry, especially through the production activities developed in mature and marginal fields of oil, which are located mainly in northeast region of Brazil. Considering that the intervention of state over the economy finds its guidelines and limits in Federal Constitution disposals, the present work investigated in which way states regulation, mainly through taxation rules, has obeyed the constitutional regime in force, and specially, the reduction of regional inequalities principle. By mean, firstly, of an analysis of central concepts (mature fields, marginal fields, small and medium size producers) we observed that the imprecision over the conceptual aspect has constituted an obstacle to a specific states‟ regulation, directed to this newborn class of producers, whose growth has been pursuit by the state. That is verified in the case of concession procedures, and also, concerning the taxation system applied to small and medium size producers. Examining the main constitutional principles related to this universe which are the legality, equality, privileged treatment to small enterprises, contributive capacity, and reduction of regional inequalities we conclude that it is legally possible, a truly specific regulation, including a special taxation regime, to the small and medium size producers whose activities are concentrate over mature-marginal fields, aiming the concretization of the Brazilian state main goals / No contexto de desestatiza??o que permeou a economia brasileira na d?cada de 1990, surgiu a Emenda Constitucional 9/95, que deu contornos mais flex?veis ao monop?lio da Uni?o sobre o petr?leo. Tal modifica??o no regime jur?dico do setor petrol?fero trouxe a possibilidade de inser??o de pequenos e m?dios produtores, sobretudo no ?mbito da produ??o em campos maduros e marginais de petr?leo, os quais se situam majoritariamente na regi?o Nordeste. Considerando que a interven??o do Estado sobre o dom?nio econ?mico encontra diretrizes e limites postos pela Constitui??o Federal, o presente trabalho investiga de que forma a atividade regulat?ria do Estado, principalmente por interm?dio de normas tribut?rias, tem se conformado ao regime constitucional vigente e, em especial, ao princ?pio da redu??o das desigualdades regionais. Por meio, primeiramente, da an?lise dos conceitos centrais envolvidos (campos maduros, campos marginais, pequenos e m?dios produtores) observou-se que a imprecis?o que circunda o aspecto conceitual tem constitu?do entrave a uma regula??o estatal espec?fica para esta nascente classe de produtores, cujo est?mulo tem sido propugnado pelo Estado em diversos ?mbitos normativos. Tal se verifica tanto no caso dos procedimentos de concess?o quanto no tratamento tribut?rio que vem sendo conferido aos pequenos e m?dios produtores do setor. Por meio do exame dos principais princ?pios constitucionais pertinentes ao tema da legalidade, da igualdade, do tratamento favorecido a empresas de pequeno porte, capacidade contributiva e redu??o das desigualdades regionais , constata-se que ? juridicamente poss?vel uma regula??o verdadeiramente diferenciada, incluindo-se um regime tribut?rio espec?fico, para a atividade dos pequenos e m?dios produtores sobre os campos maduro-marginais, com o fito de concretizar os fins prec?puos do Estado brasileiro