Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2017-10-03T04:18:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 348545.pdf: 2467035 bytes, checksum: fd25eab8c2d2642b3496144a48c0e01a (MD5) Previous issue date: 2017 / O presente trabalho acadêmico desenvolve a noção de como se operacionaliza o fenômeno e prática do international forum shopping. Para tal, fora utilizado o método pragmático-instrumentalista, também chamado de método de case. Para este trabalho fora realizada pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, tanto nacional como comparada. Objetivou-se demonstrar como o fenômeno se mostra presente em litígios transnacionais através de quatro vias de verificação e situações tópicas. Primeiramente, demonstra-se como o fenômeno é historicamente conexo com litígios de natureza privada. São ilustradas vias de verificação do mesmo no direito internacional privado stricto sensu, nas vendas internacionais, na arbitragem internacional, nos litígios transnacionais sobre valores mobiliários e apresentadas as especificidades do direito brasileiro. O segundo objetivo é demonstrar como o fenômeno também ocorre na esfera pública. São tomados exemplos das áreas de investimentos internacionais, do direito regulatório da OMC sobre comércio internacional e na tributação internacional. Após, é apresentado de maneira mais profunda o caso Chevron e os vários litígios associados ao mesmo que ocorreram no Equador, nos Estados Unidos, perante órgãos internacionais e em outros países. O último objetivo se realiza com a demonstração de como se verifica o forum shopping também em conflitos internacionais e transnacionais envolvendo a esfera criminal, tema que representa a principal inovação acadêmica do presente trabalho.<br> / Abstract : The current academic work aims to develop the notion of how the practice and phenomenon of international forum shopping occurs. For that, the pragmatic-instrumentalist methodology, also referred to as case method was adopted. The research explored essentially bibliographical works and case law, including comparative law. It was aimed to demonstrate how the phenomenon is present in transnational litigation through four ways of verification and topic situations. Firstly, it is demonstrated how the phenomenon is historically connected to private litigation. It mentions possibilities of verification in the stricto sensu private international law, international sales, international arbitration, transnational securities litigation and the uniqueness of Brazilian Law in this regard. Secondly, it is demonstrated how the phenomenon has occurred in public interest litigation. Examples related to international investments, WTO Law and international taxation are presented. Thirdly, Chevron, a more complex litigation scheme is presented. It includes all the disputes that took place in Ecuador and the United States, as well as international tribunals and other countries. Fourthly, it is demonstrated how the phenomenon of international forum shopping may occur in transnational and international criminal related litigation, which represents the main academic contribution of this work.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-02-09T03:17:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 337089.pdf: 10544446 bytes, checksum: 5ae476d6fa43de929f1c71ce052b0fa9 (MD5) Previous issue date: 2015 / Esta tese aborda os desafios da atuação transnacional da jurisdição estatal para a implementação de uma cultura cosmopolita. Especificamente, esta investigação trata da cooperação jurídica internacional como meio de acesso à justiça nas relações privadas internacionais. A abordagem aqui proposta parte da existência de um standard normativo internacional sobre direitos humanos que tutela o acesso à justiça, para investigar em que medida esse dever é implementado pelo Estado brasileiro afim de tornar efetiva a atuação internacional da sua jurisdição. Assim, permeia a tese, a dialética entre o direito interno e o externo, a relação entre a política doméstica e a internacional, e entre estatalismo e cosmopolitismo. Para verificar em que medida a cooperação jurídica internacional é um instrumento para efetivar o acesso à justiça nas relações internacionais, são investigados quais são os obstáculos teóricos e práticos à cooperação jurisdicional entre os sistemas judiciários nacionais. Dessa forma, esta tese investiga a cooperação jurídica internacional sobre um duplo ponto de vista, um teórico e outro prático. Do ponto de vista teórico averigua em que medida existe um dever de cooperação jurídica internacional entre os Estados, verificando se se trata de um dever moral, jurídico ou de outra ordem. Do ponto de vista prático, esta tese indaga se o direito brasileiro, através da atuação da sua jurisdição, é capaz ou não de efetivar o acesso à justiça nas relações jurídicas privadas internacionais em matéria civil. A primeira hipótese deste trabalho é que existe um ?dever? tanto moral quanto jurídico de cooperação jurídica internacional. Assim, são buscados os fundamentos teóricos da cooperação na filosofia política de Immanuel Kant e nos seus desdobramentos na teoria dos direitos humanos, na teoria das relações internacionais e na ideia de direito cosmopolita. A segunda hipótese desta tese é que a cooperação jurídica internacional brasileira em matéria civil não é capaz de implementar uma cultura jurídica cosmopolita, visto que está vinculada a um paradigma estatalista de organização social e política. Por fim, a terceira hipótese deste trabalho é que um efetivo aperfeiçoamento da prestação jurídica internacional brasileira necessariamente deve passar por uma mudança paradigmática nos fundamentos da jurisdição, capaz de refutar o estatalismo e afirmar o cosmopolitismo. Para dar conta das contradições entre a teoria e a prática e de todas as dualidades entre estatalismo e cosmopolitismo, esta tese usa o método dialético, e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, o que possibilitou uma análise ampla do objeto, capaz de perceber as contradições existentes entre eles.<br> / Abstract : This thesis addresses the challenges of transnational operations of state jurisdiction to implement a cosmopolitan culture. Specifically, this research deals with the international legal cooperation as a means of access to justice in international private relations. The approach here proposed is based on the existence of an international legal standard of human rights that protects access to justice, in order to investigate the extent to which this duty is implemented by the Brazilian State in making effective the international action of its jurisdiction. Thus, throughout this work, it is analysed the dialectic between domestic and international law, the relationship between internal and international politics, and between statist and cosmopolitanism. The objective was to verify the extent to which international legal cooperation is an instrument to establish the access to justice in international relations. For this, it was investigated what are the theoretical and practical obstacles to judicial cooperation between national judicial systems. Thus, this work searched for the international legal cooperation on a double perspective, a theoretical and empirical one. From a theoretical point of view it was analysed to what extent there is an obligation to international legal cooperation among states, searching if it is a moral or legal obligation. From an empirical point of view, this work asked whether Brazilian law, through the agency of its jurisdiction, is able or not to effectuate access to justice in international private legal relations in civil matters. The first hypothesis is that there is both moral and legal ?duty? for international legal cooperation. For this, it was brought the theoretical foundations of cooperation in Immanuel Kant's political philosophy and its developments in the theory of human rights, international relations theory and in the idea of cosmopolitan law. The second hypothesis of this thesis is that the Brazilian international legal cooperation in civil matters is not able to implement a cosmopolitan legal culture, as it is linked to a statist paradigm of social and political organization. Finally, the third hypothesis is that an effective improvement of the Brazilian international legal provision must imply a paradigm shift on the fundamentals of jurisdiction, able to refute statism and affirm cosmopolitanism. To account for the contradictions between theory and practice and all dualities between statism and cosmopolitanism, this thesis uses the dialectical method, and the bibliographical and documental techniques of research, which enabled a comprehensive analysis of the subject, capable of perceiving the contradictions between them.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1983. / Made available in DSpace on 2013-12-05T19:35:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321041.pdf: 1839409 bytes, checksum: c0ff0cc11887e0cce000200692be9ebb (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2013-12-05T21:58:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 282348.pdf: 1134258 bytes, checksum: bb92f7794564590da66e052559c5fa0a (MD5) / O trabalho propõe uma abordagem da Tutela Internacional da Concorrência, sob o enfoque de que na análise dos atos de concentração as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) necessitam levar em conta a Teoria dos Efeitos (globais) e, para tanto, realizar uma correta definição de Mercado Relevante. Parte-se da hipótese de que a Lei Antitruste deu margem a uma definição superficial de mercado relevante, não especificando os limites de aplicação da tutela da concorrência. A pesquisa realizada aborda a posição do Brasil no cenário mundial desde sua descoberta, com o colonialismo, também, frente ao capitalismo liberal, fazendo uma comparação com a legislação de outras economias como dos Estados Unidos e da União Europeia. / This essay proposes an approach about the International Protection of Competition, under the aspect that, in the analysis of the concentration acts, the decisions of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) have to take in consideration the #Global Effects Theory# and, thereunto, realize a correct definition of Relevant Market. There is a hypothesis that the Antitrust Law gave margin to a superficial definition of relevant market, not specifying the limits for the application of the competition protection. This research approaches the Brazilian position on the world#s scenario since its finding, with the colonialism, also, facing liberal capitalism, and making a comparison with others economies legislation, such as United States and European Union.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-21T07:02:53Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A regulamentação do uso da força sempre foi uma das questões mais polêmicas do direito internacional. O objetivo desta dissertação é analisar a legalidade de uma de suas modalidades, as intervenções humanitárias unilaterais. Questão que tem sido discutida por internacionalistas em todo o mundo, as intervenções humanitárias sempre fizeram despertar grandes controvérsias entre os especialistas. Este estudo partirá da análise da prática estatal anterior e posterior ao surgimento das Nações Unidas, bem como dos dispositivos relevantes da Carta, para tentar investigar se, de acordo com o direito internacional contemporâneo, a intervenção humanitária unilateral é legal. Para tanto, o estudo foi dividido em três partes: a) a prática anterior à Carta e os escritos dos filósofos e internacionalistas que analisaram a legalidade das intervenções humanitárias; b) as normas que regulamentam o uso da força no sistema jurídico internacional; c) a investigação da compatibilidade das intervenções humanitárias com a Carta das Nações Unidas e com o direito internacional costumeiro. Concluiu-se que as intervenções humanitárias eram legais antes do surgimento da Carta, não tendo os dispositivos relevantes deste documento sido conclusivos quanto à sua legalidade ou ilegalidade. Do mesmo modo, a prática estatal durante a Guerra Fria foi extremamente ambígua em relação às intervenções humanitárias, podendo-se dizer, porém, que a prática internacional depois do final da Guerra Fria tem revelado uma forte inclinação da comunidade internacional em aceitá-las como medida extrema para lidar com casos de violações graves aos direitos humanos ou genocídio, tanto que nenhuma das intervenções humanitárias unilaterais durante esse período foram condenadas. Assim sendo, é possível concluir que o direito internacional tem vindo paulatinamente a aceitar as intervenções humanitárias como uma modalidade lícita de uso unilateral da força.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-20T00:01:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:35:01Z : No. of bitstreams: 1 181894.pdf: 4966987 bytes, checksum: 3ed92aba7037da41558af119371b0dfd (MD5) / Análise da permanência das teses da naturalidade e da instrumentalidade da guerra em condições de "interdependência complexa", ou seja, num cenário de relações internacionais que apresenta estreitos laços de cooperação e de institucionalização. A naturalidade da guerra refere-se ao fato de que esta não atenta contra a normalidade das relações internacionais, mas é parte integrante delas. A instrumentalidade da guerra corresponde à sua subordinação aos objetivos da política: aquela e esta se encontram numa relação de meio e fim. Justifica-se este propósito pois estas teses são contestadas em razão de terem sido concebidas para um sistema internacional conflitivo, de políticas de potência, que, segundo esses críticos, não subsistiria hoje. A hipótese é a de que a naturalidade e a instrumentalidade da guerra permanecem mesmo num ambiente com bastante cooperação, pois as instituições e a guerra não são realidades antitéticas, nem estanques. A guerra e as instituições constituem elementos da política internacional que são relacionados. Assim, pode afirmar-se que existe guerra na ordem. Partiu-se da análise da teoria da guerra de Clausewitz e do estudo das obras dos institucionalistas.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-20T03:13:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:40:28Z : No. of bitstreams: 1 182961.pdf: 5938818 bytes, checksum: 8a45ba4fb1dae6f62b83923d6056c173 (MD5) / O cenário internacional está sofrendo transformações com a formação de blocos regionais, e a conseqüente interdependência entre os países. Com a concretização do Tratado de Assunção, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai estabeleceram um projeto de integração, o Mercado Comum do Sul - Mercosul, visando ao desenvolvimento econômico dos Estados-Partes, e a otimização das influências nas relações comerciais.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T04:21:27Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O Direito Internacional assumiu fundamental relevância a partir da metade do século XX e, neste novo século, afirma-se como um dos ramos da ciência jurídica de maior necessidade para a compreensão da realidade em que vivemos. O incremento das relações internacionais trouxe consigo a necessidade de se conhecer melhor e ampliar a aplicação de alguns consagrados institutos jurídicos. Neste sentido, o trabalho sobre O Princípio geral da boa-fé em seu prima objetivo no Direito Internacional e sua perspectiva de aplicação no Mercado Comum do Sul visa esclarecer o conceito, a função e de que formas esse princípio se manifesta no Direito Internacional. A teoria principal que o trabalho conceitualiza é a boa-fé enquanto princípio jurídico, fonte autônoma de Direito Internacional, principalmente em seu sentido objetivo, cujo conceito é aberto e que definido pelo juiz ou intérprete a cada caso concreto. Para aplicar o princípio é necessário um método interpretativo e integrativo que ultrapasse os limites da subsunção/concreção que, rompendo com o positivismo jurídico, exige do jurista uma readequação de sua base doutrinária e ideológica que o obrigue a atingir as finalidades político-jurídicas pré-estabelecidas nos princípios, quando do julgamento de um caso concreto. A relevância acadêmica do assunto está no fato de que a conceituação e análise profunda e sistemática do instituto da boa-fé, embora seja um princípio de natureza costumeira e esteja presente em inúmeros tratados internacionais, é ignorado na maioria das atuais obras de Direito Internacional. Portanto, é um assunto que impulsiona o entendimento dos limites e funções da ciência jurídica e do jurista, colaborando com decisivo crescimento da sociedade internacional pela via do Direito.

Este trabalho tem por objeto de estudo um fenômeno atualmente em expansão, qual seja, o consumo internacional. Parte-se do pressuposto de que, perante a abertura do mercado americano a produtos e serviços, surge a necessidade de proteger o consumidor neste âmbito. Propõe-se analisar a forma de tornar isto possível, ou seja, busca responder ao desafio de alcançar a efetiva proteção do consumidor internacional americano. Em razão do objetivo deste trabalho, na primeira parte estudaramse as opções trazidas pela lege data, comprovando-se a inexistência de normas específicas e a inadequação da aplicação da norma vigente. Assim, perante a atual situação de desproteção, afirma-se a necessidade de que sejam ditadas normas especificas do Direito Internacional Privado de proteção do consumidor e se apresenta-se uma possibilidade de lograr isto, através da concreção de uma proposta de Convenção Interamericana de Direito Internacional Privado –CIDIP VII- sobre a Lei Aplicável em matéria de contratos e transações de consumo, a qual se está trabalhando atualmente na Organização dos Estados Americanos. Assim, propomo-nos delimitar o alcance da proteção desejada. Quanto à forma da mesma, analisamos os distintos foros existentes para o surgimento desta norma. E no que concerne ao conteúdo, identificamos aquelas questões que captam e sintetizam as necessidades a serem atendidas e que devem ser inseridas na nova legislação. Uma vez determinado o perfil da proteção desejada, passamos, na segunda parte, a destrinchar a proposta da CIDIP, analisando profundamente o conteúdo previsto em cada um dos seus artigos. O intento maior é comprovar se a proposta analisada é adequada para responder aos ensejos de proteção dos mais vulneráveis pelo direito, outorgando confiança ao consumidor internacional americano. / This work takes as its object of study an expanding phenomenon which is international consumption. Based on the idea that the opening of the market to American products and services caused the need to protect consumers in this new area, we discuss how to make this possible is seeks to respond to the challenge of achieving effective protection to the American international consumer. Accordingly, the first part explored the options offered by the lege lata, presenting the absence of specific rules and inadequate implementation of the existing regulations. So, facing the current insecure scope, we affirm the need for specific rules of Private International Law of Consumer Protection. Furthermore, we provide an opportunity to do this, through the proposal of an Inter-American Convention on Private International Law -- CIDIP VII- on Applicable Law in the area of contracts and consumer transactions, which is currently being done by the Organization of American States. In sequence, we set out to define the scope of protection desired. As to the form of it, we analyzed the different forums available for the emergence of this legislation. And regarding to the fund, we identify those issues which capture and synthesize needs to be addressed and incorporated into the new legislation. Once stated the profile of the desired protection, the second part is engaged to the investigation the proposal for CIDIP deeply, hence we presented the content provided in the articles one after another. The greatest challenge will be to ascertain whether this proposal achieves the objectives of protecting the weakest parties by law, to provide confidence to the American international consumer. / Este trabajo se plantea como objeto de estudio un fenómeno hoy en expansión cual es el consumo internacional. Ante la apertura del mercado americano a productos y servicios surge la necesidad de proteger al consumidor en este nuevo ámbito. Proponiéndonos aquí analizar la forma de hacer esto posible es decir, buscamos responder al desafío de alcanzar la efectiva protección del consumidor internacional americano. En virtud de ello, en la primera parte se estudiaron las opciones brindadas por la lege lata, comprobándose la inexistencia de normas específicas y la inadecuación de la aplicación de la normativa vigente. Así, dada la actual situación de desprotección, se afirma la necesidad del dictado de normas específicas de Derecho Internacional Privado de Protección del consumidor y se presenta una posibilidad para lograr esto a través de la concreción de una Convención Interamericana de Derecho Internacional Privado – CIDIP VII- sobre Ley Aplicable en materia de contratos y transacciones de consumo, la cual se está trabajando actualmente en la Organización de los Estados Americanos. Luego, resolvimos delimitar el alcance de la protección deseada. En cuanto a la forma de la misma, analizamos los distintos foros existentes para el surgimiento de esta normativa. Y en relación al fondo, identificamos aquellas cuestiones que captan y sintetizan las necesidades a ser atendidas y deben plasmarse en la nueva legislación. Una vez determinado el perfil de la protección que se quiere alcanzar pasamos, en la segunda parte, a investigar en profundidad la propuesta de CIDIP, para lo que se presentan uno a uno los contenidos previstos en los artículos de la misma. El reto mayor será comprobar si la propuesta analizada logra responder a los objetivos de protección de los más débiles por el derecho, brindando confianza al consumidor internacional americano.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Texto parcialmente liberado pelo autor.Conteúdo restrito: Capítulos 1,2,3 e 4. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-07-24T14:38:32Z No. of bitstreams: 1 2017_NatáliaMedinaAraújo_PARCIAL.pdf: 335954 bytes, checksum: 39c4f94cab2b5bd9f1f108b81cf820bb (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-09-05T20:50:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_NatáliaMedinaAraújo_PARCIAL.pdf: 335954 bytes, checksum: 39c4f94cab2b5bd9f1f108b81cf820bb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-05T20:50:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_NatáliaMedinaAraújo_PARCIAL.pdf: 335954 bytes, checksum: 39c4f94cab2b5bd9f1f108b81cf820bb (MD5) Previous issue date: 2017-09-05 / O presente trabalho tem por objeto de estudo as relações entre a permeabilidade de fronteiras, o direito internacional, e o Estado moderno. A partir de um olhar histórico-crítico sobre alguns momentos decisivos para a formação e consolidação do Estado e do direito internacional, busca-se demonstrar a centralidade dos debates em torno da liberdade de atravessar fronteiras em cada um desses momentos. O primeiro momento coincide com a emergência do direito internacional, marcado pelo encontro colonial, responsável por colocar as bases para o surgimento da disciplina e sustentar uma série de ambiguidades e tensões. O segundo momento é a formação do Estado- Nação na Revolução Francesa, sobretudo a partir do controle de movimentos possibilitado pela distinção documental entre nacionais e estrangeiros. Finalmente, a partir do estudo do surgimento do Direito Internacional dos Refugiados busca-se analisar o papel do direito internacional na legitimação da gestão dos fluxos migratórios e na exclusão de grande parte dos migrantes do acesso aos direitos humanos universais. Conclui-se que o direito internacional foi fundamental à afirmação e à universalização de um conceito de Estado de fronteiras de permeabilidade seletiva, a partir do desenvolvimento de doutrinas e tecnologias marcadas pelo encontro colonial. / The object of study of the present research is the relation between the permeability of borders, international law and the modern state. Starting from a historical perspective at some crucial moments for the formation and consolidation of the State and of international law, it tries to demonstrate the centrality of debates around the freedom to cross borders in each one of the moments. The first moment coincides with the emergence of international law, driven by the colonial encounter, responsible for laying the foundations for the discipline and sustaining a series of ambiguities and tensions present in the discipline. The second moment is the formation of the Nation-State in the French Revolution, mainly from the control of movements made possible by the documentary distinction between nationals and foreigners. Finally, the study of the emergence of International Refugee Law seeks to analyze the role of international law in legitimizing the management of migratory flows and the exclusion of the majority of migrants from access to universal human rights. The research claims that international law was vital for the affirmation and the universalization of a concept of state of borders of selective permeability, starting from the development of doctrinesand technologies driven by the colonial encounter.