O escopo da dissertação foi cuidar das mudanças efetuadas nas categorias tradicionais do poder de polícia dos alimentos impostas pela transição da sociedade industrial e liberal à sociedade de risco através do estudo do novo modelo intervenção pública: a análise do risco alimentar. Em razão do advento do risco transterritorial, transtemporal, hipercomplexo e invisível (resíduos de pesticidas, contaminação ambiental por adubos químicos, organismos geneticamente modificados), o Estado foi desafiado a adotar uma resposta útil que acautelasse os bens jurídicos essenciais como a saúde frente aos efeitos adversos dos desenvolvimentos técnicos e científicos da indústria alimentar. A análise do risco consubstancia uma das reações estatais à necessidade de transformação, sendo composta por três etapas interligadas: avaliação de risco, gestão de risco e comunicação dos riscos. A avaliação de risco é baseada nos estudos científicos que identificam a probabilidade de ocorrência de efeitos adversos. A gestão do risco é a etapa em que é conformada a decisão sendo ponderados os interesses em jogo, devendo ser considerado o resultado da avaliação científica. Revela nova finalidade (da ordem pública ao risco tolerado), novos instrumentos (da repressão à precaução; da pontualidade à continuidade; da definitividade à provisoriedade) e novos sujeitos (do monopólio estatal à rede de atores privados e públicos, nacionais e internacionais) em relação ao modelo tradicional. A comunicação do risco, por fim, trata do intercâmbio interativo de informação e percepção sobre o risco entre os atores envolvidos na cadeia alimentar voltada à identificação precoce dos efeitos adversos, transparecendo a substituição do caráter autoritário e unilateral do poder de polícia pela relação bilateral e consensual do novo modelo. / The scope of work was taking care of changes made in the traditional categories of police power of food imposed by the transition from industrial and liberal society to risk society that will be through the study of the new model for public intervention: food risk analysis. Due to the advent of transnational, long-lived, hypercomplex and invisible risk (chemical residues of pesticides, environmental contamination by chemical fertilizers, genetically modified organism); the State was challenged to adopt a useful answer to beware the legal essentials like health from the side effects of technical and scientific developments in the food industry. Risk analysis constitutes one step further to transformation reactions, consisting of three interrelated components: risk assessment, risk management and risk communication. The risk assessment is a scientific evaluation of known or potential adverse effects. Risk management is the stage in which the decision is taking by considering risk assessment, and considering interested parties playing with weighing normative alternatives. It reveals new purpose (from public order to tolerated risk), new instruments (from repression to precautionary principle, from punctuality to continuity, from immutability to temporariness) and new subjects (from state monopoly to a network with public and private actors, national and international actors). The risk communication, finally, deals with the interactive exchange of information and perception of risk among actors involved in the food chain focused on early identification of side effects, which reveals the replacement of an authoritarian and unilateral relationship for a consensual and bilateral attitude.

O escopo da dissertação foi cuidar das mudanças efetuadas nas categorias tradicionais do poder de polícia dos alimentos impostas pela transição da sociedade industrial e liberal à sociedade de risco através do estudo do novo modelo intervenção pública: a análise do risco alimentar. Em razão do advento do risco transterritorial, transtemporal, hipercomplexo e invisível (resíduos de pesticidas, contaminação ambiental por adubos químicos, organismos geneticamente modificados), o Estado foi desafiado a adotar uma resposta útil que acautelasse os bens jurídicos essenciais como a saúde frente aos efeitos adversos dos desenvolvimentos técnicos e científicos da indústria alimentar. A análise do risco consubstancia uma das reações estatais à necessidade de transformação, sendo composta por três etapas interligadas: avaliação de risco, gestão de risco e comunicação dos riscos. A avaliação de risco é baseada nos estudos científicos que identificam a probabilidade de ocorrência de efeitos adversos. A gestão do risco é a etapa em que é conformada a decisão sendo ponderados os interesses em jogo, devendo ser considerado o resultado da avaliação científica. Revela nova finalidade (da ordem pública ao risco tolerado), novos instrumentos (da repressão à precaução; da pontualidade à continuidade; da definitividade à provisoriedade) e novos sujeitos (do monopólio estatal à rede de atores privados e públicos, nacionais e internacionais) em relação ao modelo tradicional. A comunicação do risco, por fim, trata do intercâmbio interativo de informação e percepção sobre o risco entre os atores envolvidos na cadeia alimentar voltada à identificação precoce dos efeitos adversos, transparecendo a substituição do caráter autoritário e unilateral do poder de polícia pela relação bilateral e consensual do novo modelo. / The scope of work was taking care of changes made in the traditional categories of police power of food imposed by the transition from industrial and liberal society to risk society that will be through the study of the new model for public intervention: food risk analysis. Due to the advent of transnational, long-lived, hypercomplex and invisible risk (chemical residues of pesticides, environmental contamination by chemical fertilizers, genetically modified organism); the State was challenged to adopt a useful answer to beware the legal essentials like health from the side effects of technical and scientific developments in the food industry. Risk analysis constitutes one step further to transformation reactions, consisting of three interrelated components: risk assessment, risk management and risk communication. The risk assessment is a scientific evaluation of known or potential adverse effects. Risk management is the stage in which the decision is taking by considering risk assessment, and considering interested parties playing with weighing normative alternatives. It reveals new purpose (from public order to tolerated risk), new instruments (from repression to precautionary principle, from punctuality to continuity, from immutability to temporariness) and new subjects (from state monopoly to a network with public and private actors, national and international actors). The risk communication, finally, deals with the interactive exchange of information and perception of risk among actors involved in the food chain focused on early identification of side effects, which reveals the replacement of an authoritarian and unilateral relationship for a consensual and bilateral attitude.

O Direito Administrativo vem passando por notáveis mudanças. Dentre elas destaca-se o incremento da regulação. Embora não se apresente como uma novidade completa, a regulação é noção que - sintetizando matrizes da noção de poder de polícia e do conceito de serviço público - tem se insinuado como o modo de atuação do Estado Regulador. O presente trabalho visa a buscar compreender melhor esse fenômeno. Para tanto, primeiramente, analisar-se-ão diversos modelos de Estado e o modo de atuação da Administração neles. Posteriormente, buscou-se conceituar a regulação enquanto instituto, destacando sua previsão constitucional. Por fim, proceder-se-á a análise das finalidades, dos meios de atuação e do controle do exercício da função de regulação. / The administrative law is going through sensible changes. Among them the increment of the regulation is distinguished. Even though it doesn\'t shows itself as something completely new, the regulation is the notion that synthesizes matrixes of the notion of police power and the public service concept showing itself as the Regulatory State\'s way of acting. The following paper will search the comprehension of this phenomenon. In order to achieve that, firstly, various models of State and the way their administration acts will be analyzed. After, the regulation, as an institution, will be explained giving focus to its constitutional predictions. In the end an analysis of purposes, means of acting and the army control of the regulatory function will be conducted.

O presente trabalho dedicou-se a investigar os limites e possibilidades da utilização do Direito Privado por parte da Administração Pública. A pesquisa foi desenvolvida com base na análise do direito comparado e referências da doutrina nacional, extraindo as conseqüências úteis para a exposição do tema. A investigação foi realizada em três capítulos distintos. No primeiro, apresentou-se uma crônica acerca da utilização do Direito Privado pela Administração Pública em diferentes sistemas e momentos históricos. No segundo, cuidou-se de definir a função administrativa, especialmente tendo em vista sua estrutura lógica e os referenciais da Constituição de 1988. Por fim, investigou-se a efetiva utilização do Direito Privado pela Administração Pública buscando indicar o seu âmbito de atuação, seus limites, seus controles, bem como a existência de normas que a habilitassem o exercício da função administrativa por vias consensuais. Ao fim concluiu-se que o Direito Privado é uma alternativa à disposição da Administração Pública, cuja escolha é precedida por mecanismos de decisão de ordem pública. Além disso, a utilização das vias privadas depende de serem respeitadas as contingências que decorrem da própria configuração constitucional da Administração Pública. Por fim, destacou-se a existência de uma habilitação genérica em favor da Administração que lhe autoriza recorrer às vias não autoritárias, desde que não haja uma proibição específica. / Cette étude vise linvestigation des limites et des possibilités de lutilisation du Droit Privé par lAdministration Publique. La recherche sétaye sur lanalyse du droit comparé et dês références de la doctrine nationale, elle en a extrait des conséquences utiles à lexposée du thème. Cette investigation se développe dans trois chapitres distincts. Dans le premier, on présente une chronique liée à lutilisation du Droit Privé par lAdministration Publique dans les divers systèmes et moments historiques. Dans le second, on traite de définir la fonction administrative, compte tenu de sa structure logique et des référentiels de la Constitution de 1988. Finalement, on examine lutilisation effective du Droit Privé par lAdministration Publique cherchant à indiquer le cadre de son action, ses limites, sés contrôles tout comme lexistence de normes qui viennent habiliter lexercice de la fonction administrative par des voies consensuelles. On y conclut que le Droit Privé est une alternative disponible pour lAdministration Publique, dont le choix est précédé de mécanismes de prise de décision dordre public. De plus, lutilisation des voies privées dépend du respect de contingences qui découlent de la configuration constitutionnelle de lAdministration Publique. On souligne ensuite lexistence dune habilitation générique en faveur de lAdministration qui lautorise à avoir recours aux voies non autoritaires, pourvu quil ny ait pas dinterdiction spécifique.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 385741.pdf: 203517 bytes, checksum: 338fc2e3da9bf13251029112b8961a3c (MD5) Previous issue date: 2006-10-09 / Este trabalho aprofunda a no??o de que a restaura??o da ordem jur?dica violada com a edi??o de um ato administrativo viciado nem sempre ocorre pela simples desconstitui??o integral do ato e de seus efeitos. Sustenta-se a possibilidade de o sistema jur?dico acolher uma solu??o que implique a estabiliza??o de certos defeitos contidos nos atos administrativos, a fim de resguardar as justas expectativas dos seus destinat?rios, bem como propiciar a redu??o dos conflitos intertemporais advindos do restabelecimento da ordem infringida. Assim, reconhece-se um valor, pass?vel de tutela jur?dica, na sucess?o temporal harm?nica dos enunciados normativos. A partir dos limites da argumenta??o jur?dica, analisa-se a seguran?a jur?dica como valor e como princ?pio constitucional impl?cito, cujo aspecto subjetivo enseja o resguardo da confian?a do cidad?o. Tal confian?a ? desvendada de forma a projetar um agir positivo da Administra??o, no cumprimento da finalidade dos atos que emite. Depois, verifica-se como tal mandamento repercute na teoria das invalidades dos atos administrativos, sobretudo no instituto da convalida??o, autorizando o reconhecimento da possibilidade de uma convalida??o e anula??o parciais, cumpridos determinados requisitos. O novo paradigma de redu??o de conflitos intertemporais tamb?m ? examinado na sucess?o de diversas regras decadenciais, referentes ao direito de a Administra??o anular os atos administrativos, inspirando novas solu??es.

O Estado contemporâneo exigiu dos mecanismos de Direito, em especial do Direito Administrativo, uma forte atualização voltada a atender de modo satisfatório as exigentes demandas sociais destes novos tempos. O trabalho que ora apresentamos tem como objetivo questionar e apontar a importância e o adequado papel do poder de polícia numa sociedade democrática, participativa e moderna. Para tanto, a pesquisa inicia-se trazendo à lembrança as principais características do instituto, desde sua história mais remota, passando pelas principais críticas que o tema enfrentou para então, à luz das ideias democráticas mais avançadas, verificar se esta função pública é adequada e apta para figurar entre os mecanismos de promoção de um convívio social justo e equilibrado. / The contemporary State demanded of the mechanisms of Law, Administrative Law in particular, a strong update aimed to satisfactorily meet the stringent social demands of these new times. The work presented aims to question and highlight the importance and proper role of the police power in a democratic society, participatory and modern. To this end, the research starts bringing to mind the main features of the institute since its earliest history, through the main criticisms that the theme faced, to then, in the light of the most advanced democratic ideas, check whether this public function is appropriate and apt to be among the mechanisms that promote a fair and balanced social life.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-22T13:18:11Z No. of bitstreams: 1 Sâmela Cristina de Souza.pdf: 2672083 bytes, checksum: c24af02ea307c7acfeb07b707a433616 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Descrever a referência da dissertação no campo "citação". on 2018-08-24T12:53:18Z (GMT) / Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T12:57:29Z No. of bitstreams: 1 Sâmela Cristina de Souza.pdf: 2672083 bytes, checksum: c24af02ea307c7acfeb07b707a433616 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T17:05:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Sâmela Cristina de Souza.pdf: 2672083 bytes, checksum: c24af02ea307c7acfeb07b707a433616 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T17:05:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sâmela Cristina de Souza.pdf: 2672083 bytes, checksum: c24af02ea307c7acfeb07b707a433616 (MD5) Previous issue date: 2017-03-09 / O direito administrativo compreendido como ramo do direito que torna possível a concretização dos direitos e garantias fundamentais, principalmente dos direitos sociais pode ser também entendido como um espaço de troca de capitais de origens de diversos campos (campo do direito, da economia e da política). Isso porque as transformações do direito administrativo instrumentalizam as transformações do próprio Estado e esse é desejo de ocupação de diversos campos. A identificação das lutas, dos capitais e das escolas de direito administrativo são úteis para a compreensão das transformações do direito administrativo brasileiro. Há lutas entre escolas que são lutas pelo controle do direito administrativo brasileiro. Há influências externas que reestruturam, modificam o direito administrativo brasileiro. O direito administrativo não se apresenta como um produto de “intelectuais livres”, mas como produto de atores sociais que possuem trajetórias em campos que os constroem. É possível identificar capitais relevantes para ocupar posições na “elite do direito administrativo”. A formação, a profissão e os capitais herdados da família são formas de distinção no campo do direito administrativo brasileiro. Essas distinções afetam o poder de construção desse direito. / El derecho administrativo como una rama del derecho que hace posible la realización de los derechos y garantías, en especial los derechos sociales también pueden ser entendidas como un espacio de intercambio de capital orígenes de diversos campos (el campo del derecho, economía y política) . Esto se debe a los cambios en el derecho administrativo que instrumentalizan las transformaciones del Estado, y que es deseo de la ocupación de diversos campos. La identificación de las luchas, el capital y las escuelas de derecho administrativo son útiles para la comprensión de la transformación del derecho administrativo brasileño. Hay una peleas entre las escuelas que están luchando por el control del derecho administrativo brasileño. Hay influencias externas que reestructuran, modifican el derecho administrativo brasileño. El derecho administrativo no se presenta como un producto de "intelectuales libres", sino como un producto de los actores sociales que tienen carreras en los campos que los construyen. Puede identificar el capital correspondiente a ocupar posiciones en la "elite del derecho administrativo." La formación, al empleo y el capital heredado de la familia son formas de distinción en el campo del derecho administrativo brasileño. Estas distinciones afectan el poder de construcción de este derecho.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:25:34Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-03-28 / Public Administration has as fundamental premise the protection of collective interests, and from this arises the concern with the effectiveness of the services provided. Society expects the server body to be composed of individuals without behavioral stains and committed to the public thing. It is intended the disciplinary control and verify its scope and purpose,considering the public interest as the foundation of its existence. The motivation of the introduction of disciplinary processes to the detriment of the managerial quality developed by the public power is analyzed. It intends to face the issue of administrative speed in the face of its prompt action and restitution of functional regularity, without the need for ordinary procedural deflagration. Inquisitorial and contradictory investigative procedures will be demonstrated. Following the investigation, it will be analyzed the phatic and juridical contours of the adjustment of conduct and its possible resistance in the Brazilian public managerial scope. It will be demonstrated the existence of norms that deal with the issue of adjustment of conduct and that are already permeated by several entities of the Brazilian federation. In the State of Ceará, the research will analyze the experiment of the General Controller of Discipline of the Public Security Organs and Penitentiary System of Ceará. It will establish a comparative table between processes initiated and their results within the scope of the General Discipline Office. Under the disciplinary regime of public civil servants, the research will demonstrate the need for legislative intervention to condition and limit the commission of disciplinary infractions of lesser offensive potential to the commitment regime of conduct adjustment. The issue is relevant because it appears as a problem for the effectiveness of the functional regularity the plastering of the disciplinary procedural instruments that now exist at the disposal of the Ceará¿s Public Administration. / A Administração Pública tem por premissa fundamental a tutela de interesses coletivos, e disso surge a preocupação com a efetividade dos serviços prestados. A sociedade espera que o corpo de servidores seja composto por indivíduos sem manchas comportamentais e comprometidos com a coisa pública. Pretende-se analisar o controle disciplinar e verificar qual o seu alcance e finalidade, considerando o interesse público como fundamento de sua existência. Analisa-se a motivação da instauração de processos disciplinares em detrimento da qualidade gerencial desenvolvida pelo poder público. Pretende enfrentar a questão da celeridade administrativa em face de sua pronta atuação e restituição da regularidade funcional, sem a necessidade de deflagração processual ordinária. Demonstrar-se-á os procedimentos investigativos inquisitoriais e contraditórios. Seguindo a investigação, analisar-se-á os contornos fáticos e jurídicos do ajustamento de conduta e sua possível resistência no âmbito gerencial público brasileiro. Demonstrar-se-á a existência de normativos que tratam sobre a temática do ajustamento de conduta e que já se encontram permeadas por diversos entes da federação brasileira. No Estado do Ceará, a pesquisa analisará o experimento da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Ceará. Estabelecerá um quadro comparativo entre processos deflagrados e os seus resultados no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina. No âmbito do regime disciplinar dos servidores públicos civis, a pesquisa demonstrará a necessidade de uma intervenção legislativa para condicionar e limitar o cometimento de infrações disciplinares de menor potencial ofensivo ao regime do compromisso de ajustamento de conduta. O tema encontra relevância, pois surge como um problema para a efetivação da regularidade funcional o engessamento dos instrumentos processuais disciplinares que ora existem à disposição da Administração Pública cearense.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T14:08:22Z No. of bitstreams: 1 61000160.pdf: 1670663 bytes, checksum: ac7a016410c440c9d3d29271352c477a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-13T14:08:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000160.pdf: 1670663 bytes, checksum: ac7a016410c440c9d3d29271352c477a (MD5) / A partir da década de 1990, um modelo de agências reguladoras inspirado no sistema norte-americano foi introduzido no Brasil, através de uma reforma estatal. Analisamos no presente trabalho as características das agências reguladoras, atendo-nos particularmente ao exame do poder normativo dessas agências e dos seus limites. Debatemos a questão a partir de uma reflexão acerca da revolução tecnológica da segunda metade do século XX, do pensamento econômico então vigente e do exame do direito comparado, especificamente da doutrina norte-americana. Neste trabalho, analisamos e descrevemos o que seria o poder normativo dessas agências e as suas balizas. Ponderamos especificamente se as agências reguladoras podem editar atos normativos substantivos, capazes de criar novas obrigações e direitos não descritos diretamente pela legislação emitida pelo Parlamento. Discutimos ainda se é possível que o Poder Legislativo delegue às agências reguladoras o exercício da função legislativa. Consideramos, também, as dificuldades do Poder Judiciário de efetuar de forma coerente o controle judicial dos atos normativos dessas agências, propondo ao final uma referência teórica para auxiliar no exercício do controle judicial desses atos normativos.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:54:34Z No. of bitstreams: 1 61350210.pdf: 902171 bytes, checksum: 5f832ae9c783adc7dd0426e19664f66a (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:54:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61350210.pdf: 902171 bytes, checksum: 5f832ae9c783adc7dd0426e19664f66a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T18:54:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61350210.pdf: 902171 bytes, checksum: 5f832ae9c783adc7dd0426e19664f66a (MD5) Previous issue date: 2015 / O Direito Administrativo sofre um descompasso dogmático, incapaz de encontrar harmonia com os dogmas da constituição, devendo ser informado não apenas pelo grupo de princípio elencados no art. 37 da Constituição Federal, mas com todo o seu conjunto de princípios. A Constituição Federal de 1988 elevou a solidariedade ao status de princípio positivado, entretanto o comportamento da Administração ainda está distante da concepção de humanização e cooperação, pois ainda coloca o interesse público como ponto central da teoria. Diversos segmentos da jurisprudência enunciam a obrigação de cooperar, comportamento que também deve ser refletido dentro do Direito Administrativo, revendo a sua função como realizador dos direitos constitucionais e não mais como instrumento de satisfação do interesse público como exercício da tirania. A tese central é a de que o princípio da solidariedade integra o conjunto de princípios norteadores da Administração Pública, desenvolvendo um paradigma capaz de reger o Direito Administrativo na construção de um procedimento uniforme com os objetivos declarados pela Constituição Federal e de proteção dos direitos fundamentais. A problemática está descrita na posição autoritária do Estado e a metodologia se desenvolve na adoção de uma postura ideológica perante a realidade discursivo argumentativo. A pesquisa parte da teoria do discursiva argumentativa. A pesquisa foi elaborado com predominância na investigação do problema nas bases sociais que regimentam os diversos tipos de Estado, demonstrando a sistemática republicana adotada pelo Brasil. A análise da jurisprudência utilizou-se do método de análise de jurisprudência qualitativo, investigando como o decisor constrói o sentido de solidariedade e as soluções jurídicas dadas ao caso concreto. As investigações formuladas foram traçadas dentro dos campos: histórico-jurídico, jurídico-descritivo, jurídico-compreensivo, jurídico-prospectivo e jurídico-propositivo.