GOMES, Patricia Oliveira. Resoluções judiciais de conflitos fundiários urbanos em Fortaleza-CE. 2016. 191 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-18T14:33:35Z No. of bitstreams: 1 2016_dis_pogomes.pdf: 1959843 bytes, checksum: 201192e3c9763f057278af69fb25a457 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-06-16T14:27:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_dis_pogomes.pdf: 1959843 bytes, checksum: 201192e3c9763f057278af69fb25a457 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-16T14:27:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_dis_pogomes.pdf: 1959843 bytes, checksum: 201192e3c9763f057278af69fb25a457 (MD5) Previous issue date: 2016 / The research investigates how is the performance of the judiciary of Ceará in urban land conflict resolution in private real estate, from the analysis of first-degree judges decisions in collective possessory actions filed in civil courts in the city of Fortaleza in the period of 2010 to 2014. The analysis of the decisions uses the neoconstitutionalistic paradigm, taking into account the issue of judicialization of politics, and considers that the judicial interpretation is not a formal or a scientific revelation of the truth, but is part of a discourse in which there are ideological actors that are in power relations. The research discusses the absences in the judicial treatment of the conflict, especially of the defendants, which are the occupiers, and institutional actors that have related responsibilities. From the analysis of the decisions, this work discusses how they are marked by the subjectivity of the judge; the dominance of the concept of ownership as a simple mean of property protection, to the detriment of other concepts forged in civil and urban legislation and the silence about the social function of urban property. The study questions about the special treatment given to the property in legal system from the construction of the idea of real rights and its impact on the possessory protection. The work addresses the judicial eviction in land conflicts based on international human rights law and civil law and civil procedure rules, noting its punitive and personal nature incompatible with the system of judicial enforcement and civil liability. / A pesquisa investiga como se dá a atuação do Poder Judiciário cearense na resolução de conflitos fundiários urbanos em imóveis privados, a partir da análise de decisões de juízes de primeiro grau em ações possessórias coletivas ajuizadas em varas cíveis, na cidade de Fortaleza no período de 2010 a 2014. A análise das decisões parte do paradigma neoconstitucionalista, levando em conta a problemática da judicialização da política, e considera que a interpretação judicial não é uma revelação formal e científica da verdade, mas parte de um discurso em que existem atores ideológicos em relações de poder. A pesquisa discute as ausências notratamento judicial do conflito, em especial dos réus das ações, que são os ocupantes, e de atores institucionais que tem atribuições relacionadas. A partir da análise das decisões, o trabalho aborda como elas são marcadas pela subjetividade do juiz; o predomínio da concepção da posse como simples meio de proteção da propriedade, em detrimento de outras concepções forjadas na legislação civil e urbanística e o silêncio sobre a função social da propriedade urbana. O estudo faz o questionamento sobre o tratamento privilegiado conferido à propriedade no ordenamento jurídico a partir da construção da ideia de direitos reais e os seus reflexos na tutela possessória. Aborda o despejo judicial em conflitos fundiários à luz do direito internacional dos direitos humanos e do direito civil e processual civil, observando o seu caráter punitivo e pessoal, incompatível com a sistemática de execução judicial e responsabilidade civil.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000431819-Texto+Completo-0.pdf: 563602 bytes, checksum: c9c1d7d977589b87f687f98a7463d518 (MD5) Previous issue date: 2011 / This work aimed to examine the relationship between law and economics, the latter represented by the theory of New Institutional Economics (NIE). For this purpose, we dealt with two institutes, the property right and the contract. The legal analysis is focused on the basis established by the Civil Code of 2002, while the economic approach focused on the precepts of the NEI, using the concepts and ideas encountered in their main exponents, and in the Theory of Transaction Cost Economics and Theory of the Firm. It also attempted to show the points where these sciences are approaching and those where it depart from when they refer to this both institutes. / Este estudo teve como objetivo analisar a relação entre direito e economia, esta ultima representada pela teoria da Nova Economia Institucional (NEI). Para tanto, foram abordados dois institutos, o direito de propriedade e o contrato. A análise legal está focada nas bases estabelecidas pelo Código Civil de 2002, enquanto que a abordagem econômica focou nos preceitos da NEI, utilizando-se os conceitos e as idéias encontradas nos seus principais expoentes e, nas correntes da Economia dos Custos de Transação e na Teoria da Firma. Também se tentou demonstrar os pontos onde estas ciências se aproximam e aqueles onde se afastam, quando se referem aos institutos abordados.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009. / Submitted by Raquel Viana (tempestade_b@hotmail.com) on 2010-04-06T19:16:56Z No. of bitstreams: 1 2009_OlindoHerculanodeMenezes.pdf: 3278300 bytes, checksum: 83ad82071a160d6a7d25105496a0324c (MD5) / Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-04-06T19:27:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_OlindoHerculanodeMenezes.pdf: 3278300 bytes, checksum: 83ad82071a160d6a7d25105496a0324c (MD5) / Made available in DSpace on 2010-04-06T19:27:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_OlindoHerculanodeMenezes.pdf: 3278300 bytes, checksum: 83ad82071a160d6a7d25105496a0324c (MD5) Previous issue date: 2009-06 / Analisa a dialética cultural da propriedade, ao longo do tempo, da sua negação extremada, fator de corrupção e de todos os males da sociedade, à sua consagração incondicional, fator essencial de liberdade e de realização do homem, destacando que todas as sociedades, seja qual for o regime político, têm de lidar inevitavelmente com a disciplina das relações entre os homens sobre a partilha dos bens materiais, cujas reservas são sempre limitadas, sendo universal a ideia de propriedade. Estuda os modelos históricos da propriedade coletiva, familiar e individual, destacando ser mais provável que tenham convivido simultaneamente ou que, em certas épocas históricas, existiu um modelo predominante, mas sem exclusão dos demais. Discute a propriedade no ideário do direito natural e do jusracionalismo, no ambiente das codificações e a propriedade como fonte de poder social. Destaca tópicos pertinentes à propriedade fundiária no Brasil, antes da Constituição de 1988, envolvendo as ordenações do reino, o regime das sesmarias, a lei de terras de 1850, a primeira codificação civil e o paradigma patrimonialista, a ideologia individualista, a propriedade como projeção da personalidade, a propriedade na tradição do liberalismo, com direito de defesa, direito fundamental de primeira geração, e o Estado social a partir da Constituição de 1934. Analisa a propriedade fundiária no sistema jurídico pós-1988. Conjuga o estudo com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com o direito civil-constitucional e com a função social da propriedade, destacando, nesta, a caracterização, o panorama histórico-evolutivo, a recepção jurídica no constitucionalismo moderno e a sua inserção no cenário jurídico brasileiro. Procede à análise da ideologia da segunda codificação civil (2002) e da inversão do paradigma patrimonialista, que recoloca a pessoa humana, portadora de dignidade, no centro do sistema. Trata da Constituição de 1988, dos direitos econômico-sociais e da propriedade como direito fundamental de prestação positiva. Afirma que todo ser humano, como tal, tem direito a um mínimo existencial de bens materiais (propriedade) que lhe assegure uma vida digna. Conclui por apontar, no sistema jurídico brasileiro, manifestações do direito à propriedade que passam pelos mecanismos jurídicos da desaproriação por interesse social, do desapossamento social, da usucapião, do direito à moradia e pelo reconhecimento constitucional dos direitos originários dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The author assesses the dialectics of property through the ages, of its radical denial, agent of corruption and of every wrong for society, and of its inconditional consecration, vital agent of liberty and achievement of man, while stressing that every society, whatever be its political regime, will have to deal with the discipline of relations among men about partition of material goods whose reserves are always limited, while property’s idea is universal. He outlines the historical models of collective, familial and individual property, stressing tha they likely must have lived together or, on some historial ages, there has been some predominant model, without excluding others. He studies property in the context of the natural law and “jusrationalism”, and in the context of codifications, and property as source of social power. He stresses likewise relevant topics about landed property in Brazil before the Constitution of 1988, covering the so-called “Ordenações” (royal laws from Portugal) and the “sesmarias” (donations by Portuguese kings of large dimensions of land for agricultural developpment), the 1850 Land Laws, the first civil codification and the patrimonialistic paradigma, the individualistic ideology, property as projection of personality, property in the tradition of liberalism, jointly with right of defence, fundamental law of first generation, and the social State since the Constitution of 1934. He assesses the landed property in the juridical system after 1988 and associates this study with the constitutional principle of dignity of human person with the civil-constitutional law and the social role of property, there stressing the characterization, the historicalevolutional overview, the juridical reception in the modern constitutionalism and its insertion into Brazilian juridical setting. In the sequency, he assesses the ideology of the second civil codification (2002) and the inversion of the patrimonialistic paradigma that replaces the dignified human person in the center of the system. He deals with the Constitution of 1988, the economical-social laws and property as fundamental law of positive right. He states that every human being, as such, has a right to an existential minimum of material goods (property) that assure to him a dignified living. He concludes to appoint, in Brazilian juridical system, to manifestations of right to property, that goes throug the juridical mechanism of expropriation for public utility, the social dispossession, the usucaption, the right to housing, to the constitutional admission of primitive rights of indians to the land where traditionally they dwell. _______________________________________________________________________________ RÉSUMÉ / L’auteur analyse la dialectique culturelle de la propriété dans la suíte des temps, dès la négation tout court, facteur de corruption et de tout malheur pour la société, à la consécration inconditionelle, facteur essentiel de la liberté et réalisation de l’homme, tout en ressortissant que toute société, n’importe le régime politique, doit inévitablement s’engager dans la discipline des rapports parmi les hommes, au sujet du partage de biens matériaux dont les reserves sont toujours limitées, tandis que l’idée de propriété est universelle. Il étude les modèles historiques de la propriété collective, familialle et individuelle, en démontrant la probabilité d’avoir ces modéles vecu ensemble, au même temps, ou, que dans quelque temps hitorique, il y a eu un modèle prédominant, quoique sans exclure des autres. Il examine la propriété dans le contexte du droit naturel et du ius-rationalisme et dans le contexte des codifications, et la propriété comme source de pouvoir social. Il fait ressortir des sujets pertinants à la propriété foncière au Brésil avant la Constitution de 1988, y compris les soi-disant “Ordenações do Reino” (statuts royaux), le régime de “sesmarias” (donations d’immenses terrains incultes, par le roi du Portugal, en ayant en vue le développement agricole), la loi agraire de 1850, la première codification civile et le paradigme patrimonialiste, l’idéologie individualiste, la propriété en tant que projection de la personalité, la propriété dans la tradition du libéralisme, tout ensemble le droit de défense, le droit fondamental de la première génération, et l’Etat social, à partir de la Constitution de 1934. La propriété foncière est aussi analysée dans le systéme juridique après 1988. Il étude le principe constitutionel de la dignité de la personne humaine par rapport au droit civil - constitutionel et au rôle social de la propriété, y en ressortissant la caractérisation, le panoroma historique-évolutif, l’accueil juridique par le constitutionalisme moderne et son insertion dans le contexte juridique brésilien. Après quoi, il analyse l’idéologie de la deuxième codification civile (2002) et l’inversion du paradigme patrimonialiste qui replace la personne humaine, sujet de dignité, au centre du systéme. Ensuite il s’occupe de la Constitution de 1988, des droits économiques et sociaux et de la propriété en tant que droit fondamental de prestation positive. Il affirme que tout être humain, tel qu’il est, a le droit à un minimun existentiel de biens matériaux (propriété) qui lui assurent une vie digne, et conclut en indiquant, dans le systéme juridique brésilien, des manifestations du droit à la propriété, qui vont dès le mécanisme juridique de l’expropriation pour cause de l’utilité publique, de la dépossession sociale, de l’usucapion, du droit à l’habitation jusqu’à la reconnaisssance constitutionelle des droits originaires des indiens sur les terrains qu’ils occupent traditionellement.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2010. / Submitted by Shayane Marques Zica (marquacizh@uol.com.br) on 2011-07-01T19:19:59Z No. of bitstreams: 1 2010_FlaviaCarletParcial.pdf: 629960 bytes, checksum: bfce0722816f696c684b72b8055ecbfb (MD5) / Approved for entry into archive by Guilherme Lourenço Machado(gui.admin@gmail.com) on 2011-07-04T11:53:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_FlaviaCarletParcial.pdf: 629960 bytes, checksum: bfce0722816f696c684b72b8055ecbfb (MD5) / Made available in DSpace on 2011-07-04T11:53:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_FlaviaCarletParcial.pdf: 629960 bytes, checksum: bfce0722816f696c684b72b8055ecbfb (MD5) / A presente dissertação analisa e discute em que medida a prática da advocacia popular têm possibilitado o acesso ao direito e à justiça aos movimentos sociais de luta pela terra. Para tanto, realizou-se uma pesquisa de campo junto a advogados populares integrantes da Rede Nacional de Advocacia Popular (RENAP) explorando-se o significado da advocacia popular, sua pedagogia de trabalho, seus princípios inspiradores e suas estratégias jurídico-políticas. Tal discussão encontra-se inserida no âmbito dos conflitos agrários que ocorrem no Brasil, bem como do atual contexto de globalização hegemônica neoliberal. Parte-se de uma concepção de acesso ao direito e à justiça em diálogo com o contexto jurídico e político de busca pela efetividade dos princípios constitucionais, em especial, o da função social da propriedade, e de reconhecimento dos participantes dos movimentos de luta pela terra como sujeitos coletivos de direitos e protagonistas das mudanças sociais. Verifica-se ao longo deste estudo que a advocacia popular tem produzido impactos importantes no campo social, jurídico e institucional notadamente no que se refere a decisões do Poder Judiciário mais avançadas e sensíveis à causa social e a um paradigma interpretativo da lei que privilegia o direito coletivo e os direitos humanos fundamentais. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation examines the way in which people's law practice (advocacia popular) has facilitated access to justice for the movement of landless peasants in Brazil. The dissertation in based on field research conducted with people's lawyers, associated to the National Network of People's Law Practice (Rede Nacional de Advocacia Popular - RENAP). The research explores several dimensions of people's law practice: its pedagogy, its principles and its legal and political stratagies. The context for this discussion is the agrarian conflicts in Brazil, as well as the current process of neoliberal hegemonic globalization. The point of departure of the dissertation is a notion of access to law and justice that enters into dialogue with the political and legal setting, in order to make constitutional principles effective. In particular, it focuses on issues such as the social function of property and the recognition of the movement of landless peasants as entitled to rights and agents of social change. The text establishes that people's law practice has had a significant social, legal and institutional impact. In particular, its effectiveness is visible in progressive decisions of the judiciary and in an emerging legal paradigm focused on collective rights and the fundamental human rights.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Economia, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2013-10-07T14:24:14Z No. of bitstreams: 1 2013_RafaelSantosDantas.pdf: 1239519 bytes, checksum: 4194aaec203367aa9c323f49cc6125ca (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-10-21T11:23:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_RafaelSantosDantas.pdf: 1239519 bytes, checksum: 4194aaec203367aa9c323f49cc6125ca (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-21T11:23:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_RafaelSantosDantas.pdf: 1239519 bytes, checksum: 4194aaec203367aa9c323f49cc6125ca (MD5) / Este artigo tem o objetivo de analisar o impacto do programa de regularização fundiária urbana do Distrito Federal na oferta de trabalho, no rendimento do trabalho e no investimento domiciliar das famílias beneficiárias de baixa renda através do método de propensity score matching. O programa é instituído em 2009 no Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT que define as áreas de interesse social passíveis de regularização. Essa definição é considerada como um reconhecimento do direito de propriedade de facto em contraposição à concessão do direito de propriedade de jure – a entrega da escritura definitiva, que, quando da aplicação dos questionários da base de dados utilizada, ainda não havia sido efetivada. Essa base é proveniente da Pesquisa Socioeconômica em Territórios de Vulnerabilidade Social no Distrito Federal realizada pelo DIESSE em 2010. Os resultados são consistentes com a literatura empírica e apontam uma maior oferta de trabalho dos homens dos domicílios tratados, maiores redimentos e maior propensão a investir quando comparados ao grupo de controle. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This article aims to analyze the impact of urban land-titling program in Distrito Federal on the labor supply, on labor income and on home investment of low-income families using the method of propensity score matching. The program was established by the Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT which defines the areas of social interest subject to regularization. This definition is regarded as a recognition of de facto property rights in opposition to the granting of de jure property rights – the delivery of the title itself –, that by the time the questionnaires of the database used were applied, wasn’t yet granted. The dataset used comes from the Socioeconomic Research on Social Vulnerability Territories in Distrito Federal held by DIESSE in 2010. The results are consistent with the empirical literature and show a higher labor supply of men in treated households, higher income and greater propensity to invest when compared to the control group.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Sociologia, Programa de Pós-Graduação em Sociologia, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2014-01-07T11:27:52Z No. of bitstreams: 1 2013_MarcioAlexandreBarbosaLima.pdf: 33701091 bytes, checksum: 2aab66b7bb72e3d1acaf722dac1192e3 (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2014-01-07T20:32:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_MarcioAlexandreBarbosaLima.pdf: 33701091 bytes, checksum: 2aab66b7bb72e3d1acaf722dac1192e3 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-01-07T20:32:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_MarcioAlexandreBarbosaLima.pdf: 33701091 bytes, checksum: 2aab66b7bb72e3d1acaf722dac1192e3 (MD5) / O projeto de Urbanização do Complexo de Favelas de Paraisópolis foi o primeiro projeto de urbanização executado na cidade de São Paulo após a aprovação do Estatuto da Cidade. O trabalho aqui proposto trata das estratégias de negociação praticadas entre os moradores removidos de suas casas para a implementação das obras previstas no projeto de urbanização da favela, com o objetivo de acompanhar os princípios e valores envolvidos e que constroem o sentido de justiça entre esses moradores. Abordar os processos de negociação entre os removidos e a Prefeitura, por meio das assistentes sociais, englobou uma análise mais ampla, a partir da qual discutimos a relação entre sociedade civil e Estado. As chamadas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são um instrumento previsto pelo Estatuto da Cidade, que permite a delimitação e destinação de determinadas áreas do município para abrigar moradia popular. Cada ZEIS possui um Conselho Gestor paritário e responsável por aprovar os projetos de urbanização e para determinar normas especiais de uso, ocupação, parcelamento do solo e edificação para áreas já ocupadas por moradias. Durante a pesquisa, tornou-se impossível dissociar a prática dos moradores da existência deste espaço de resolução de conflitos institucionalizado. Isso porque a pesquisa revelou que as estratégias utilizadas por esses moradores estão diretamente vinculadas aos processos participativos existentes e criados pelo Plano Diretor da cidade de São Paulo e pelo Estatuto da Cidade e à descrença desses moradores com este espaço como forma de mediação entre os moradores removidos e o poder público. Inicialmente, a pesquisa focou no conflito gerado a partir do processo de remoção dos moradores e nas estratégias e justificativas utilizadas por eles durante as negociações face a face. Buscou, então, construir, a partir das entrevistas e do trabalho de campo na área, os elementos que permitiam elaborar uma noção de justiça e equidade entre esses moradores e como essa noção se afastava da forma/norma como estavam sendo atendidos pela Prefeitura. Com a possibilidade de sair com um “cheque despejo” no valor de R$5 mil ou com um novo apartamento, tudo dependendo de uma negociação e dos critérios da Prefeitura, esses moradores buscaram formas de conquistar esse seu direito, baseados em valores comuns como o uso social da terra. Porém, como o projeto de urbanização da favela começou em 2004, já existem moradores nos apartamentos construídos no âmbito do projeto de urbanização. Ao acompanhar este momento de pós-ocupação, foi possível perceber que o processo de substituição dos moradores por outros, com maior poder aquisitivo, nem sempre ex-moradores da favela, tem ocorrido de forma rápida, tanto no condomínio entregue em 2009 quanto nos edifícios construídos em Paraisópolis recentemente, entregues aos moradores. Com os resultados observados no longo prazo, novas questões teóricas surgiram, pois todo o processo de urbanização foi marcado pela participação democrática, pela atuação das associações de moradores e pelo voto. Democraticamente esses moradores estão sendo sutilmente retirados da área onde moravam. O fato de todo o processo ter se estabelecido em critérios democráticos não necessariamente implicou trazer resultados socialmente bons, positivos ou cumulativos. Assim como as operações urbanas foram uma apropriação do poder econômico sobre os instrumentos do Estatuto da Cidade, o trabalho demonstra que as ZEIS também puderam ser apropriadas, mas por caminhos diversos. A avenida construída e as valorizações das áreas que resultarão desse processo, longe de serem apropriadas pelos moradores, servirão mais aos empreendedores para a valorização imobiliária. Com um espaço institucional construído e deliberativo, com uma sociedade civil organizada e atuante, assistimos à reprodução democrática do velho processo de expulsão dos moradores removidos para a construção de uma obra pública. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The urbanization project of Paraisópolis Slum was the first project executed in the city of São Paulo after the approval of the Statute of the City. The negotiation strategies used by the residents removed from their houses for the urbanization of the slum are presented. The aim of this work was to follow the principles and values involved during this process as well as the establishment of senses of justice among (the) residents. The negotiation process established between the removed residents and the municipal government, carried out by social workers, was a starting point to discuss the relationship between civil society and state. The so called Special Zones of Social Interest (ZEIS) is an instrument created by the Statute of the City, which allows the definition and allocation of certain areas of the city to accommodate popular housing. Each ZEIS has a Managing Council responsible for approving the projects of urbanization and determining special rules for its use, occupation, land subdivision and construction of areas already occupied by housing. During the development of this work, it became impossible to separate the practice of the residents and the existence of this institutional space for conflict resolution. The research showed that the strategies used by the residents are directly linked to the participatory processes created by the Master Plan of the city of São Paulo and the Statute of the City and also to the disbelief of the residents with the ZEIS as a form of mediation between removed residents and municipal government. Initially, the research focused on the conflict generated from the removal process of residents and the strategies and reasons used by them during the face-to-face negotiations. Interviews and fieldwork within the area sought to identify the elements that allowed the elaboration of a sense of justice and equity by the residents and how this sense of justice moved away from the norm/rules that were being attended by the city government. With the possibility to come out with a "eviction check" in the amount of R$ 5.000 or a new apartment, depending on the negotiation and the criteria of the public power, the residents seek ways to gain this right, based on common values such as the social use of the land. However, as the urbanization project began in 2004, there are already residents in apartments built. Following the post-occupation, it was revealed that the process of replacement by residents with greater purchasing power, not always ex-slum residents, had quickly occurred, both in the buildings handed over in 2009 and also in the buildings handed over recently. With the results observed in the long term, new theoretical questions have arisen because the whole process of urbanization was marked by democratic participation, the action of neighborhood associations and by the vote. These residents are being democratically removed from where they lived. The fact that the whole process has been established on democratic criteria did not necessarily meant good (positive or cumulative) social outcomes. As well as urban operations were an appropriation of economic power of the instruments of the Statute of the City, the ZEIS were also be appropriated but in different ways. The built of an avenue and the valorization of the areas after urbanization, far from being appropriated by residents, will serve the purposes of entrepreneurs and real estate valuation. With an institutional and deliberative space built with an active and organized civil society, we witness the reproduction of the old process of expulsion of the residents removed for public constructions. _______________________________________________________________________________ RÉSUMÉ / Le projet d'Urbanisation du Complexe de Bidonvilles de Paraisópolis a été premier projet d'urbanisation exécuté dans la ville de São Paulo après l'approbation du Statut de la Ville. Le travail ici proposé traite des stratégies de négociation pratiquées entre les habitants enlevés de leurs maisons pour la mise en oeuvre des oeuvres prévues au projet d'urbanisation du bidonville, avec l'objectif d'accompagner les principes et les valeurs engagés et qui construisent le sens de justice entre ces habitants. Aborder les processus de négociation entre la enlevés et Préfecture, au moyen des assistantes sociales, a englobé une analyse plus suffisante, à partir de laquelle nous discutons la relation entre société civile et État. Les appelées Zones Spéciales d'Intérêt Social (ZEIS) sont un instrument prévu par le Statut de la Ville, qui permet la délimitation et la destination de certains secteurs de la ville pour abriter logement populaire. Chaque ZEIS possède un Conseil Gérant paritaire et responsable approuver les projets d'urbanisation et pour déterminer des normes spéciales d'utilisation, de l'occupation, de la parcelamento du sol et de la construction pour secteurs já́ occupés par des logements. Pendant la recherche, s'est devenu impossible dissocier pratique des habitants et l'existence de cet espace de résolution de conflits institutionnalisé. Cela parce que la recherche a révélé que les stratégies utilisées par ces habitants directement sont attachées aux procédures participatives existantes et créé par le Plan Directeur de la ville de São Paulo et par le Statut de la Ville et l'incroyance de ces habitants avec cet espace mange forme médiation entre les habitants enlevés et le pouvoir public. Initialement, la recherche a focalisé le conflit produit à partir processus de déplacement des habitants et dans les stratégies et justifications utilisées par elles pendant les négociations face-a-face. Il a cherché, alors, construire, à partir des entrevues et du travail de champ dans le secteur, les éléments qui permettaient d'élaborer une notion de justice et une équité entre ces habitants et comme cette notion s'éloignait de la forme/ norme comme ils étaient faits attention par la Préfecture. Avec la possibilité de sortir avec un « chèque déversement » dans la valeur de R$ 5 mille ou avec un nouvel appartement, tout en dépendant d'une négociation et des critères de la Préfecture, ces habitants ont cherché des formes de conquérir celui-là leur droit, basés sur des valeurs communes comme l'utilisation sociale de la terre. Néanmoins, comme le projet d'urbanisation du bidonville a commencé en 2004, déjà existent vivants dans les appartements construits dans le contexte du projet d'urbanisation. Accompagner ce moment de pós-ocupação, ce a été possible de percevoir que le processus de substitution des habitants par autres, avec plus grand pouvoir acquisitif, pas toujours ex-moradores du bidonville, s'est produit de forme rapide, de telle façon dans le condominium livré en 2009 combien dans les bâtiments construits dans Paraisópolis, récemment, livrés aux habitants. Avec les résultats observés dans un long délai, de nouvelles questions théoriques sont apparues, donc tout le processus d'urbanisation a été marqué par la participation démocratique, par la performance des associations d'habitants et par le vote. Démocratiquement ces habitants sont subtilement enlevés du secteur ils où vivaient. Le costume de tout le processus avoir si établi dans des critères démocratiques a non nécessairement impliqué d'apporter résultats socialement bons, positifs ou cumulatifs. Ainsi que les opérations ils urbaines ont été une appropriation du pouvoir économique sur les instruments du Statut de la Ville, le travail démontre que le ZEIS aussi ont pu être appropriés, mais par des chemins divers. L'avenue construite et les évaluations des secteurs qui résulteront de ce processus, loin de être appropriés par les habitants, serviront plus aux entrepreneurs pour l'évaluation immobilier. Avec un espace institutionnel construit et délibératoire, avec une société civile organisée et opérante, nous assistons à la reproduction démocratique du vieux processus d'expulsion des habitants enlevés pour la construction d'une oeuvre publique.

Dissertação (mestrado)-Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2008. / Submitted by Guimaraes Jacqueline (jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2011-05-11T13:55:03Z No. of bitstreams: 1 2008_GilselyBarbaraBarretoSantana.pdf: 1045208 bytes, checksum: ba33b36239ed03221ab680c0f8dd30bd (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2011-05-12T00:32:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_GilselyBarbaraBarretoSantana.pdf: 1045208 bytes, checksum: ba33b36239ed03221ab680c0f8dd30bd (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-12T00:32:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_GilselyBarbaraBarretoSantana.pdf: 1045208 bytes, checksum: ba33b36239ed03221ab680c0f8dd30bd (MD5) / A construção do projeto de nação brasileira perpassa pela afirmação sócio-juridica de um modelo eurocêntrico que historicamente preteriu grupos e experiências sociais distintas. A questão quilombola no Brasil contemporâneo refere-se à luta por reconhecimento de elementos étnicos e identitários na forma de apropriação e relação com os recursos naturais, conformando os conceitos de território e processos de territorialização, distinguindo da concepção individual e privatista de propriedade. Neste sentido, o direito tem sido visto como o obstáculo para garantir o direito das comunidades, especialmente, pela base individualista do sistema de direito e os limites frente à referida experiência. Contudo, a Constituição Federal de 1998 se insere no processo de ampliação de direitos da sociedade brasileira, no qual, afirmam-se a diferença e o caráter pluriétnico do país, como explicitado no art. 68 do ADCT que reconhece a propriedade das terras aos quilombolas. Portanto, a questão quilombola e a condição de proprietária atribuída às comunidades trazem novos elementos para repensar a categoria jurídica propriedade na contemporaneidade, mas também, e sobretudo, requer uma ressignificação do conceito e função da propriedade constitucionalmente consubstanciado, em face do contexto social plural e democrático que tem o desafio de assegurar direitos aparentemente contraditórios. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The construction of the project of Brazilian nation passes by the social and juridical affirmation of an Eurocentric model that historically neglected groups and distinct social experiences. The quilombola question in the contemporary Brazil refers to the struggle for recognition of ethnic and identity components in form of appropriation and relation with the natural resources, conforming the concepts of “territory” and “process of territorialization”, and distinguishing them of the individual and privative conception of property. Furthermore, the law has been seen as an obstacle to guarantee the communities’ rights, especially for the individualist bases of law system and its limits in front of reported experience. Nevertheless, the Federal Constitution of 1988 inserts itself in the process of enlargement of rights in the Brazilian society, in which the difference and the pluriethnical character of the country are affirmed, as expressed in the art. 68 of ADCT, which assign the property of land to the quilombolas. Thus, the quilombola question and owner condition) assigned to the communities bring new components to rethink the juridical category “property” in the contemporaneity, but above all they also ask for a ressignification of the concept of property and its function constitutionally consubstanciated, in the face of plural and democratic social context, which has the challenge of assuring apparently contradictory rights.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7125_1.pdf: 712366 bytes, checksum: 8a4d4f9d48e77ff23677327dd93180d0 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / A propriedade, tal como constitucionalmente protegida, já não mais pode ser entendida em sua concepção liberal, onde era permitido ao proprietário usar, gozar e dispor de seu bem com amplitude ilimitada, pois já não há mais um direito individual de propriedade, mas sim um direito a ser exercido em prol da coletividade. Pelo fato de as normas que asseguram o direito de propriedade e o de higidez ambiental possuírem índole principiológica, faz-se necessário o uso da Teoria dos Princípios, com a aplicação do método do balanceamento ou de ponderação, para, sopesando os valores envolvidos, encontrar a solução mais justa para o caso concreto, máxime porque os direitos de propriedade e de preservação ambiental, como direitos fundamentais, possuem a mesma dignidade constitucional, um não podendo prevalecer em relação ao outro. Infelizmente, e apesar dos avanços da doutrina, a jurisprudência pátria ainda insiste em dar à propriedade privada a concepção mais individualista do Estado Liberal, desconsiderando que o ponto de partida de qualquer operação hermenêutica deve ser a Constituição e que a função social compõe os limites, as fronteiras internas do direito de propriedade, incidindo sobre o próprio conteúdo desta, sendo, pois, pressuposto para o reconhecimento do direito de propriedade válido, razão pela qual não há falar em indenização de áreas criadas pelo Poder Público para a preservação ambiental, principalmente quando não se impede, por inteiro, o uso da propriedade. O presente trabalho, partindo da premissa de que a preservação do meio ambiente é tarefa de todos e de que nenhum proprietário tem direito ilimitado de alterar a configuração natural de sua propriedade sem a autorização dos órgãos públicos, vem, pois, para tentar munir a coletividade jurídica de conceitos e esclarecimentos básicos que possam ser usados para o entendimento da nova ordem constitucional: da proteção do meio ambiente e do atendimento da função social da propriedade (situações plenamente harmonizáveis e imprescindíveis à sobrevivência humana e à humanização da propriedade)

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_4324_134-Bruno Cesar de Camargo.pdf: 552416 bytes, checksum: 102825ace6fba009b75d2a4981578388 (MD5) Previous issue date: 2010-06-15 / O século XX viu nascer os debates sobre os problemas ambientais e principalmente sobre as formas de anular, reduzir e corrigir os impactos da depleção humana sobre os bens ambientais. Predomina no mundo o sentido de urgência e a necessidade da conciliação do desenvolvimento econômico com sustentabilidade ambiental embora não haja consenso sobre as formas de fazer tal equacionamento. Neste trabalho são abordadas duas soluções econômicas para o problema ambiental que identificam externalidades como problemas ambientais e bens ambientais como bens públicos. A administração Estatal de punições aos geradores de externalidade negativa surge como solução econômica que busca internalizar no custo privado os custos externos absorvidos pelos bens ambientais. A solução privada propugna nova solução para o problema ambiental baseado em instrumentos de mercado que induzam os agentes a novas formas de equacionamento das externalidades que privilegiem a eficiência econômica obtida a partir de arranjos privados. A partir das soluções apresentadas para o problema ambiental surge o debate sobre o direito de propriedade sobre o bens ambientais, cuja definição plena constitui-se por natureza como objetivo impossível de ser atingido e elemento fundamental para implementação de quaisquer soluções. Os conceitos de externalidade, bens públicos e bens ambientais serão explorados simultaneamente à discussão dos direitos de propriedade que recaem sobre os bens ambientais e a atribuição plena destes. Custos de transação e incerteza são incorporados ao debate na tentativa de cobrir o máximo de elementos que possam contribuir para a defesa de quaisquer das soluções apresentadas. Ao final são apresentadas algumas conclusões amparadas sob um arcabouço institucionalista que vislumbram propor um caminho intermediário que possa ser factível e que aproveite as melhores contribuições de ambas soluções.

Orientador: Hidelbrando Herrmann / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de campinas, Instituto de Geociencias / Made available in DSpace on 2018-08-04T01:34:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nogueira_LucianaRangel_M.pdf: 5306415 bytes, checksum: e22a0de959eefd81531966050eaf3416 (MD5) Previous issue date: 2004 / Resumo: O texto constitucional consagra o princípio da dualidade do domínio imobiliário sobre o território do Estado e reconhece duas ordens jurídicas diferentes sobre o mesmo espaço: uma para o domínio público sobre os minerais e outra para a propriedade do solo. A conciliação de eventuais conflitos passa inevitavelmente pelo exame de outros dois princípios constitucionais: o da supremacia do interesse público sobre o particular e o da função social da propriedade. O objetivo do presente trabalho é formular e sistematizar os conflitos de interesses originados dessa dualidade e investigar os possíveis critérios de solução. O estágio atual do direito minerário é de falta de uniformidade conceitual, que dificulta a sistematização e a segurança jurídica, sobretudo porque os regimes de exploração e aproveitamento dos recursos minerais assumem formas diferentes, e também diversos efeitos jurídicos e patrimoniais / Abstract: The constitutional text acclaims the principie of duality of the real estate domain over the . State territory and acknowledges two different juridical orders about the same space: one for the public domain over minerals and another for the soil property. The settlement of eventual conflicts goes unavoidably through the examination of two other constitutional principies: that of the sovereignty of public interest over the private one and that of the social function property. The aim of this work is to formulate and systematize the conflicts of interests arisen from that duality and investigate the possible solution criteria. The present situation of the mining law is the lack of conceptual uniformity, which renders difficult the juridical systematization and safety, above ali because the research and exploitation regimes of mineral resources take over different forms, as well as several juridical and patrimonial effects / Mestrado / Administração e Politica de Recursos Minerais / Mestre em Geociências