Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / O Município como célula básica dos Estados, os precedeu em muitos casos, como o brasileiro, onde sua instituição ocorreu muito mais como uma emanação de um poder longínquo, do que a partir da evolução da comunidade local, que possuía organização e valores

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T18:23:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A fundação da primeira Câmara Municipal no Brasil ocorreu em 1522, sendo um dos institutos mais antigos do Brasil. Desde então, as Câmaras Municipais passaram por inúmeras alterações em sua estrutura, competência e atribuições, decorrentes das variações da autonomia municipal previstas constitucionalmente. A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, incluiu o Município como ente da federação, ampliando sua autonomia política e administrativa. Assim, recebeu o legislador municipal, do constituinte, dentre outras atribuições, a competência legislativa, aumentando suas responsabilidades perante a comunidade local Para alcaçar o objetivo proposto neste trabalho, disserta-se, inicialmente, sobre a separação dos poderes. Partindo da abordagem da origem mais remota do poder, sua evolução e divisão. Em seguida, a ênfase é dada à separação dos poderes n Brasil, centrando-se finalmente na origem do poder legislativo, com apreciação de suas funções. Trata-se, também, da evolução e trajetória do poder legislativo municipal, abordando a origem do município e o histórico da câmara municipal nos vários períodos da história. As características do cargo eletivo de Vereador são previamente analisadas, para examinar o papel do legislador municipal na contemporaneidade.

Orientador: Maria Leandra Bizello / Banca: Icléia Thiesen / Banca: Sônia Maria Troitiño Rodriguez / Resumo: This dissertation presents a case study concerning the municipal legislation for the preservation of collective memory in the city of Jundiaí - São Paulo, perceiving the sociocultural dynamics existing in the formation of the social identity of the city and the relation of the public power and the civil society with the safeguard and diffusion of memory and historical and cultural heritage. This paper studies the importance of the integration of collective and institutional memory in the formation of individuals and society, in which they are inserted. For that, several theoretical references were used in order to understand memory, its epistemology and its importance in social and citizen formation. Through a sequence of operations that analyzed the historiography of the city of Jundiaí, mainly in the XX and XXI century, referring to laws that seek to safeguard memory and historical preservation, the research analyzes memory as one of the fundamental factors in political, Ideological and social composition of the city. In addition to taking into account that memory is selective and has a dynamic action in the experiences and experiences of individuals, this research will also show the gaps in the preservation of the collective memory of the city of Jundiaí and with that the consequences in the recognition of diverse social groups that (re)construct daily the history of the city and are important sources of information on cultural transformations. / Abstract: This dissertation presents a case study concerning the municipal legislation for the preservation of collective memory in the city of Jundiaí - São Paulo, perceiving the sociocultural dynamics existing in the formation of the social identity of the city and the relation of the public power and the civil society with the safeguard and diffusion of memory and historical and cultural heritage. This paper studies the importance of the integration of collective and institutional memory in the formation of individuals and society, in which they are inserted. For that, several theoretical references were used in order to understand memory, its epistemology and its importance in social and citizen formation. Through a sequence of operations that analyzed the historiography of the city of Jundiaí, mainly in the XX and XXI century, referring to laws that seek to safeguard memory and historical preservation, the research analyzes memory as one of the fundamental factors in political, Ideological and social composition of the city. In addition to taking into account that memory is selective and has a dynamic action in the experiences and experiences of individuals, this research will also show the gaps in the preservation of the collective memory of the city of Jundiaí and with that the consequences in the recognition of diverse social groups that (re)construct daily the history of the city and are important sources of information on cultural transformations. / Mestre

O princípio ambiental do desenvolvimento sustentável procura compatibilizar desenvolvimento econômico-social e preservação da qualidade do meio ambiente, sem com isso obstaculizar o desenvolvimento econômico. Através do licenciamento ambiental é possível aplicar de forma efetiva o princípio do desenvolvimento sustentável, pois ele objetiva evitar ou minimizar os danos ambientais através do controle administrativo preventivo das atividades e empreendimentos supostamente danosos ao meio ambiente. Trata-se de um processo administrativo, que tramita num único nível estatal, razão pela qual será o princípio da predominância do interesse que determinará a competência para licenciar. Por esta razão, torna-se imprescindível definir de forma clara e inequívoca as competências ambientais executivas para evitar discussões acerca de qual ente seria o indicado no processo de licenciamento, sendo que essa definição passa inevitavelmente pela conceituação de interesse local, que rege o princípio da predominância do interesse, e cujo termo não possui definição satisfatória na legislação ambiental, ocasionando dupla interpretação pela doutrina e gerando conflito na definição da competência municipal. E essa discussão acirra-se pelo fato de que tanto a legislação como as resoluções ambientais incumbiram os municípios de licenciar empreendimentos e atividades que gerem impacto local. E, é através dos municípios que se pode implantar o princípio ecológico de agir localmente e pensar globalmente, eis que toda atividade econômica, mesmo que autorizada ou licenciada, a princípio gera algum passivo ambiental, o qual deve ser avaliado diante das peculiaridades locais. Portanto, trazer o município para o centro dos problemas ambientais majora o sucesso de uma política ambiental, haja vista o envolvimento da base, que convive com o cotidiano do cidadão, podendo interromper precocemente qualquer tentativa de agressão ambiental. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-23T13:37:11Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Mariana Melara Reis.pdf: 2397391 bytes, checksum: 6f39cc45de6e69d72ff4dc92be7a38b3 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-23T13:37:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Mariana Melara Reis.pdf: 2397391 bytes, checksum: 6f39cc45de6e69d72ff4dc92be7a38b3 (MD5) / Fundação Universidade de Caxias do Sul / The environmental principle of sustainable development seeks to reconcile economic and social development and preservation of environmental quality, without thereby hindering economic development. Through the environmental licensing is possible to apply effectively the principle of sustainable development as it aims to avoid or minimize environmental damage through the administrative control of the preventive activities and projects allegedly damaging the environment. This is an administrative process, which is being processed in a single state level, why is the principle of the predominance of interest that determine the competence for licensing. For this reason, it is essential to define clearly and unequivocally the environmental executive powers to avoid arguments about which entity would be indicated in the licensing process, and this definition is inevitably the concept of local interest, which governs the principle of predominance of interest, and whose term has no satisfactory definition of environmental legislation, leading to double reading by teaching and creating conflict in the definition of municipal jurisdiction. And this debate intensifies by the fact that both the legislation and environmental resolutions instructed the municipalities to license projects and activities that generate local impact. And it is through the municipalities that can deploy the ecological principle of acting locally and thinking globally, behold, all economic activity, even if authorized or licensed, in principle generates some environmental liabilities, which should be evaluated before the local peculiarities. Therefore, bringing the city to the center of environmental problems increases the success of an environmental policy, given the involvement of the base, living with the daily life of citizens and could stop any attempt to early environmental insult.

Este trabalho monográfico tem por objeto a análise e a proposição de caminhos alternativos para a compreensão do direito à cidade sustentável, sob o prisma das relações de poder. Para tanto, busca esquadrinhar alguns pressupostos e conceitos centrais da obra de Henri Lefebvre, notadamente aqueles em que a proposta original do direito à cidade se alicerça, a fim de compatibilizá-los com as categorias de análise necessárias à condução da pesquisa. Nesse intento, esboça um quadro argumentativo sistemático que aponta para as direções da redistribuição do poder no espaço urbano, da plenitude do exercício da multiterritorialidade e dos múltiplos territórios e da participaçãointervenção na produção dos discursos ambiental e jurídico-urbanístico, este último através do pluralismo jurídico. Busca, ainda, analisar a viabilidade teórica dos sentidos propostos no escopo da teoria espacial lefebvriana. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES / This dissertation aims at analyzing and proposing alternative ways of understanding the right to a sustainable city, in the light of power relations. To do so, it seeks to explore some key assumptions and concepts of Henri Lefebvre's work, mostly those on which the original proposal of the right to the city was built, in order to match with the categories of analysis in the development of the research. In this attempt, outlines a systematic argumentative framework, that points to the redistribution of power in the urban space, the full exercise of multiterritoriality and multiple territories and the participationintervention in the production of environmental and legal-urban discourse, the latter through the legal pluralism. Also seeks to analyze the theoretical feasibility of the proposed meanings within the scope of Lefebvrian spatial theory.

O princípio ambiental do desenvolvimento sustentável procura compatibilizar desenvolvimento econômico-social e preservação da qualidade do meio ambiente, sem com isso obstaculizar o desenvolvimento econômico. Através do licenciamento ambiental é possível aplicar de forma efetiva o princípio do desenvolvimento sustentável, pois ele objetiva evitar ou minimizar os danos ambientais através do controle administrativo preventivo das atividades e empreendimentos supostamente danosos ao meio ambiente. Trata-se de um processo administrativo, que tramita num único nível estatal, razão pela qual será o princípio da predominância do interesse que determinará a competência para licenciar. Por esta razão, torna-se imprescindível definir de forma clara e inequívoca as competências ambientais executivas para evitar discussões acerca de qual ente seria o indicado no processo de licenciamento, sendo que essa definição passa inevitavelmente pela conceituação de interesse local, que rege o princípio da predominância do interesse, e cujo termo não possui definição satisfatória na legislação ambiental, ocasionando dupla interpretação pela doutrina e gerando conflito na definição da competência municipal. E essa discussão acirra-se pelo fato de que tanto a legislação como as resoluções ambientais incumbiram os municípios de licenciar empreendimentos e atividades que gerem impacto local. E, é através dos municípios que se pode implantar o princípio ecológico de agir localmente e pensar globalmente, eis que toda atividade econômica, mesmo que autorizada ou licenciada, a princípio gera algum passivo ambiental, o qual deve ser avaliado diante das peculiaridades locais. Portanto, trazer o município para o centro dos problemas ambientais majora o sucesso de uma política ambiental, haja vista o envolvimento da base, que convive com o cotidiano do cidadão, podendo interromper precocemente qualquer tentativa de agressão ambiental. / Fundação Universidade de Caxias do Sul / The environmental principle of sustainable development seeks to reconcile economic and social development and preservation of environmental quality, without thereby hindering economic development. Through the environmental licensing is possible to apply effectively the principle of sustainable development as it aims to avoid or minimize environmental damage through the administrative control of the preventive activities and projects allegedly damaging the environment. This is an administrative process, which is being processed in a single state level, why is the principle of the predominance of interest that determine the competence for licensing. For this reason, it is essential to define clearly and unequivocally the environmental executive powers to avoid arguments about which entity would be indicated in the licensing process, and this definition is inevitably the concept of local interest, which governs the principle of predominance of interest, and whose term has no satisfactory definition of environmental legislation, leading to double reading by teaching and creating conflict in the definition of municipal jurisdiction. And this debate intensifies by the fact that both the legislation and environmental resolutions instructed the municipalities to license projects and activities that generate local impact. And it is through the municipalities that can deploy the ecological principle of acting locally and thinking globally, behold, all economic activity, even if authorized or licensed, in principle generates some environmental liabilities, which should be evaluated before the local peculiarities. Therefore, bringing the city to the center of environmental problems increases the success of an environmental policy, given the involvement of the base, living with the daily life of citizens and could stop any attempt to early environmental insult.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nelson Alexandre Paloni.pdf: 1152991 bytes, checksum: afc9f8571cec0955a09edc2ca119b7a2 (MD5) Previous issue date: 2008-10-24 / This paper has the objective to analyze the impact of the Municipal Viability Study on the national development from the standpoint of the cities. This institute was introduced by the Constitutional Amendment n 15, from 1996 and is yet to be regulated by Congress. A study of the cities is made since its conception and its introduction in Brazil during the Colonial Era until the Constitution of 1988. The unrestrained multiplication of new cities until 1996 (in the great majority of the cases without any conditions of self-sustaintability) let clear that the federative pact is fragile when serious and rational criteria are not addopted for the criation of new political entities. An evaluation of the actual income transfer regime is made, between all levels of federative entities and its positive and negative aspects. By the end of this paper a series of considerations about the ethics between citizens and State are made; these thoughts advance on the urban ideology and its impact in the values of the citizens and the urban lifestyle at the present days. The conclusion intends to demonstrate the importance of the Municipal Viability Study as a real opportunity to change the patterns and the shape on how cities are perceived. A unique opportunity, without precedents in the history of Brazil, to make stronger the municipal power not in an isolate way but, beginning with the empowerment of micro-regions / Este trabalho visa à análise do impacto do Estudo de Viabilidade Municipal no desenvolvimento nacional a partir dos municípios. Esse instituto foi introduzido pela Emenda Constitucional n. 15 de 1996 e ainda não regulamentado pelo Congresso Nacional. É feito um estudo do município desde sua concepção e sua introdução no Brasil da época colonial até a Constituição de 1988. A multiplicação desenfreada de novos municípios até 1996, na grande maioria das vezes sem condições mínimas de sustentabilidade, deixou evidente a fragilidade do pacto federativo quando não são adotados critérios sérios e conscientes para o surgimento de novos entes políticos. É feita uma avaliação do atual sistema de transferência de renda entre os diversos níveis federativos e seus aspectos positivos e negativos. Ao final são feitas considerações sobre a ética entre o Estado e o cidadão; essas considerações avançam sobre a ideologia urbana e seu impacto nos valores dos cidadãos e no estilo de vida urbano na atualidade. A conclusão pretende demonstrar a importância do Estudo de Viabilidade Municipal como uma oportunidade real para a mudança de paradigmas e da forma como se encaram os municípios. Uma oportunidade única, sem precedente na história do Brasil, para se fortalecer o poder municipal não de maneira isolada, mas a partir da valorização das microrregiões

Orientador: Claudio Antonio Di Mauro / Banca: Margarete Cristiane de Cunha Trindade Amorim / Banca: Archimedes Perez Filho / Resumo: Os municípios brasileiros têm os seus recursos hídricos protegidos apenas por leis estaduais e federais, portanto, sem o atendimento de necessidades específicas e de particularidades do interesse ambiental local. O objetivo desse estudo é estabelecer um plano para a adoção de lei municipal complementar de uso e ocupação de solo, visando a proteção e gestão integrada de recursos hídricos para os municípios membros do Comitê de Bacias Hidrográficas dos rios Aguapeí e Peixe (CBH-AP). A aprovação de leis municipais poderá consolidar uma "rede" de legislação de proteção dos recursos hídricos no território da bacia, a partir de cada um dos municípios integrantes. Por se tratar de uma proposta de trabalho que abrange diversos interesses, expectativas, atribuições e competências - com a participação de atores com os mais diversos perfis, algumas ações devem ser tomadas com o objetivo de garantir a sua efetividade com diversas etapas que prevejam metas de curto, médio e longo prazos. A metodologia de trabalho envolveu o estudo comparativo de leis vigentes em diversos municípios que adotaram leis tratando de recursos hídricos no estado de SP; a elaboração de um protótipo de lei abrangente, de caráter orientativo, para subsidiar os municípios na elaboração de sua legislação específica; a articulação política para adesão ao processo de efetivação da legislação, a partir desse protótipo, nos municípios do CBH-AP. Foi desenvolvido um programa de divulgação, discussão e debates por meio das Câmaras Técnicas do CBH-AP, com os representantes dos municípios interessados, que farão as adaptações necessárias em conjunto com as comunidades locais... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Brazilian municipalities have their water resources protected only by state and federal laws; therefore, they do not meet specific needs and particularities of local environmental interests. The objective of this study is to establish a plan to adopt a complementary law of use and occupation of the soil aiming the protection and integrated management of water resources for municipalities that are members of the Aguapeí-Peixe Watershed Committee (CBH-AP). The approval of municipal laws may consolidate a "network" of laws protecting the water resources in the basin from each participating municipality. As it is a work proposal that involves different interests, expectations, roles and skills, and the participation of professionals with very different profiles, some actions should be taken in order to ensure its effectiveness with several steps involving short, medium and long-term targets. The methodology included a comparative study of existing laws in many municipalities which have adopted laws dealing with water resources in the state of São Paulo; the development of a comprehensive law prototype to guide and subsidize municipalities to develop their specific legislation, and political discussions for municipalities to join the process of execution of the laws in the CBH-AP municipalities. A program to promote, discuss and debate via CBH Technical Chambers this proposal with representatives of the municipalities concerned was developed. These representatives will make the necessary adjustments together with the local communities... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-05-14T12:52:54Z No. of bitstreams: 1 Ricardo Cretella Lisboa.pdf: 1293965 bytes, checksum: 119c8eb99b0966794fd304394366057c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-14T12:52:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Cretella Lisboa.pdf: 1293965 bytes, checksum: 119c8eb99b0966794fd304394366057c (MD5) Previous issue date: 2018-03-23 / The purpose of this study is to develop one of the duties of the Municipal Attorney’s Office, which is to: file an administrative impropriety action against the acting Mayor when he commits any impotent act in the course of his term. The initial approach to the analysis of the proposed object requires the definition of Administrative Improbity under the legal prism in order to deal with the subject from the perspective of legal techniques. In order to advance in this matter, it will be necessary to clarify the legal nature of the improbity, in order to point out its conduct and its respective sanctions. The importance of the study about the proposed object is presented in seeking the legal interest of the Municipal entity, the Office of the Attorney, general as well as the municipal Attorneys. In order to explain that, it will be used a method of legal identification of the attributions of each of these three interested parties. The attributions will not be addressed solely from the static point of view, but rather will identify the relationship between the three interested parties, in order to scrutinize the independence of the Public Prosecutor's Office and of its Prosecutors in relation to the Chief executive. It will also identify the interests of the individual elected to the position of Municipal Mayor in relation to its respective municipality, also under the legal aspect. Once exposed the interests of the legal actors mentioned above, the figure of the Mayor will be analyzed in the commission of acts of administrative improbity and their correct and specific accountability. Following will be brought the provisions of the legal system that guide the legitimacy of the Municipal Attorney to join with the action of administrative improbity. Finally, the independence and competence of the Municipal Attorney’s Office will be clarified in order to enter into the aforementioned action in the face of the acting Mayor, in favor of the real and true public interest / O estudo que aqui se propõe desenvolver tem como objeto uma das atribuições da procuradoria municipal: ingressar com ação de improbidade administrativa em face do prefeito em exercício, quando ele cometer qualquer ato ímprobo no curso de seu mandato. A abordagem inicial da análise do objeto proposto exige a definição da improbidade administrativa sob o prisma jurídico, para tratar do tema sob a perspectiva das técnicas jurídicas. De modo a avançar neste mister, faz-se necessário esclarecer a natureza jurídica da improbidade, para então apontar suas condutas e respectivas sanções. A importância do estudo acerca do objeto proposto apresenta-se na busca do interesse jurídico do ente municipal, do órgão de procuradoria e dos procuradores municipais. Para tanto, utiliza-se o método da identificação jurídica das atribuições de cada um destes três interessados, que não são abordadas apenas sob o ponto de vista estático, mas relacionadas entre si e comparadas, visando a esmiuçar a independência das procuradorias municipais e de seus procuradores em relação ao chefe do Executivo. São ainda identificados os interesses da pessoa física eleita ao cargo de prefeito municipal em relação a seu respectivo município, também sob o aspecto jurídico. Uma vez expostos os interesses dos atores jurídicos acima mencionados, faz-se a análise da figura do prefeito municipal no cometimento de atos de improbidade administrativa e sua correta e específica responsabilização. Na sequência, são trazidas as disposições do ordenamento jurídico que pautam a legitimidade da procuradoria municipal para ingresssar com a ação de improbidade administrativa. Por fim, são esclarecidas a independência e a competência da procuradoria municipal para ingressar com a aludida ação em face do prefeito em exercício, em prol do real e verdadeiro interesse público

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:27Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2002-06-10T00:00:00Z / Num contexto federativo, a análise da produção legislativa em uma dada esfera de governo pode revelar pistas para a construção de variáveis, para a elaboração de um modelo mais abrangente de caracterização do Estado no âmbito estudado: os temas que motivaram a apresentação de proposições legais num determinado período, as respectivas agendas e o grau de participação e autonomia de cada um dos Poderes envolvidos, bem como do relacionamento daquela instância com os demais entes da federação. Além disso, a partir dessa abordagem é possível investigar como ocorre o processo de decisão sobre políticas públicas: quem efetivamente participa e de que forma, ou seja, como se governa. Ao combinarmos nesta dissertação uma análise deste tipo com dados agregados sobre quatro micromunicípios mineiros, procuramos compreender como opera e se traduz legalmente em cada caso uma peculiar gramática cliente lista no âmbito local, isto é, como a produção de leis se apresenta como uma estratégia, racional do ponto de vista dos legisladores e atores políticos, que visam à reeleição.