Made available in DSpace on 2016-06-02T12:45:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000478798-Texto+Parcial-0.pdf: 395003 bytes, checksum: 06c683f3f74c173ccd2667ae1e4ebb5b (MD5) Previous issue date: 2016 / This work is inserted in the search line Legal and Criminal Contemporaries Systems under the guidance of Prof. Dr. Giovani Agostini Saavedra. The present work suggest a dogmatic and critical analysis in respect to promulgation of Law number 12. 683/2012, especially in relation to problematic issues from extinction, of the Brazilian legal system, the list of predicate crimes that can generate money laundry. A superficial reading of the new law would allow the understanding that any form of conduct positively as a criminal offense would have aptitude for materialization the money laundering crime, simply if the profit earned by an offense or a misdemeanor was hidden or concealed. From the examination about Axel Honneth’s Theory of Recognition and the current context in which inserted the global economy, the dissertation intends to establish that we can only speak in money laundry if there is an offense to the transparency of developed financial relations as part of an order capitalist economic and democratic. / O presente trabalho está inserido na linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, sob a orientação do Prof. Dr. Giovani Agostini Saavedra. Propõe-se uma análise crítica em relação à promulgação da Lei n° 12. 683/2012, sobretudo em relação às problemáticas advindas da extinção, do ordenamento jurídico brasileiro, do rol de crimes antecedentes passíveis de gerar a lavagem de dinheiro. Uma leitura superficial do tipo do referido delito permitiria a compreensão de que toda e qualquer forma de conduta positivada como infração penal teria aptidão para a materialização da reciclagem de capitais, bastando que o proveito auferido por um delito ou por uma contravenção penal fosse ocultado ou dissimulado. A partir do exame da Teoria do Reconhecimento de Axel Honneth e do atual contexto em que inserida a economia global, pretende-se estabelecer que somente será possível falar em lavagem de dinheiro se houver uma ofensa à transparência das relações financeiras desenvolvidas no âmbito de uma ordem econômica capitalista e democrática.

Orientador: Paulo César Correa Borges / Banca: Ana Gabriela Mendes Braga / Banca: Debora Regina Pastana / Resumo: Esta pesquisa visa analisar o tráfico de pessoas para a exploração sexual por uma óptica contra-hegemônica e de gênero, ou seja, desvalorizando a aparência deste crime por meio da revalorização dos contextos macrossociológicos, nos quais o tráfico está inserido, assim como dos direitos humanos, das demandas das vítimas e supostas vítimas. Ao localizar o tráfico de pessoas para exploração sexual na simbiose entre "patriarcado-capitalismo", fomentado pelas dinâmicas da globalização, vislumbra-se o crime como uma consequência estrutural. A política criminal de enfrentamento carece de alterações. Neste sentido, pautado por referenciais teóricos críticos analisa-se os desdobramentos do tráfico de pessoas na seara das ciências criminais e delineiam-se indícios de uma política alternativa. Devido a constructos socioculturais, a sociedade não trata abertamente de assuntos referentes à sexualidade, o que auxilia na criação de um pânico sexual acerca da exploração sexual. Busca-se, portanto, apresentar as outras finalidades do tráfico de pessoas e revelar interesses ocultos como o controle migratório e a cruzada moral contra a prostituição. A partir deste ponto, é possível compreender a construção de um pânico moral acerca do fenômeno do tráfico de pessoas para a exploração sexual e a reprodução destas ideias. Considerando esta problemática e a persistência do fenômeno, recorre-se às teorias do reconhecimento para identificar as vulnerabilidades e diferenças nos grupos sociais. A despeito de uma política criminal alternativa, o direito penal está longe de ser um instrumento efetivo a reduzir a incidência deste crime ou de prevenir, proteger e reconhecer as demandas das vítimas e dos outros segmentos atingidos. Propõe-se, assim, o aprimoramento das políticas públicas para que promovam níveis paritários de participação social entre os mais diversos... / Abstract: This research aims to examine human trafficking for sexual exploitation by an optical counter-hegemonic and gender, in other words, depreciating crime's seriousness through revaluation of macrosociological contexts in which trafficking is inserted, as well as human rights, claims of victims and alleged victims. By locating human trafficking for sexual exploitation in the symbiosis between "patriarchal-capitalist", promoted by the dynamics of globalization, crime is seen as a structural consequence. The criminal policy of confrontation lacks a new approach. In this sense, guided by critical theoretical framework, it is analyzed the ramifications of human trafficking in the scope of criminal science and evidences of an alternative policy are outlined. Due to socio-cultural constructs, society does not openly deals with issues related to sexuality, which assists in creating a sex panic about sexual exploitation. Therefore, it is searched other exploratory purposes of trafficking. Revealing hidden interests such as immigration control and the moral crusade against prostitution. From this point, you can understand the construction of a moral panic about the phenomenon of human trafficking for sexual exploitation and reproduction of these ideas. Considering this issue and the persistence of these phenomenon, theories of recognition to identify vulnerabilities and differences in social groups are used. Despite an alternative criminal policy, criminal law is far from being an effective tool to reduce the incidence of this crime or prevent it, protection and recognition of victims's claims and other affected segments. It is proposed, therefore, the improvement of public policies to promote parity levels of social participation among various segments: undocumented immigrants, sex workers and victims. Specifically the trafficking of people for sexual exploitation, it is argued the need for recognition and regulation of labor of sex workers / Mestre

Orientador: Fernando Andrade Fernandes / Banca: Victor Gabriel de Oliveira Rodriguez / Banca: Marisa Helena D'Arbo Alves de Freitas / Resumo: O presente estudo detém como objetivo específico uma reflexão acerca da proteção às normas administrativo-laborais por intermédio da prevenção jurídico-penal a partir da dogmática penal em um contexto de análise através do modelo integral das Ciências criminais. A metodologia eleita conjuga diversos modelos metódicos com destaque para o método sistemático e para o método problemático que são utilizados em conjunto em uma relação de complementaridade, proporcionando uma análise holística do fenômeno jurídico da prevenção penal das relações de trabalho. O objeto central mostra-se atual, complexo, controverso e necessitado de bibliografia que aborde a temática a partir de uma ótica dogmática, o que traz a justificação para uma pesquisa científica no campo. O estudo consubstancia-se em uma ponderação introdutória acerca das bases pela qual serão refletidas as violações das relações laborais, delimitando a doutrina base do Funcionalismo Sistêmico que o guia. Também o modelo metodológico é explicitado, determinando sobre quais aspectos as violações das relações trabalhistas serão avaliadas. Após, o núcleo do estudo é alvo de uma análise criminológica e político-criminal que fornecem o substrato empírico e valorativo necessário para uma reflexão dogmática do fenômeno. Desse modo, enquadra-se a configuração social contemporânea para que se saiba em qual realidade as violações ocorrem, porque ocorrem e sob quais aspectos, informando o Sistema Jurídico-Penal da realidade na qual esses crimes acontecem, partindo de uma ponderação através do objeto de estudo da Criminologia. Também ocorre a valoração político criminal dessas violações e dessas informações trazidas ao Sistema, o que proporciona uma limitação do valor, de modo que se enquadre constitucionalmente a política pública de cunho criminal. Por fim, vislumbram-se as violações das relações de trabalho por... / Abstract: This study has as specific goal a reflection on the protection the administrative and labor standards through legal and criminal prevention from the criminal dogmatic in an analytical context through the integral model of Criminal Sciences. The chosen methodology combines various methodical models highlighting the systematic method and the problematic method which are used together in a complementary relationship, providing a holistic analysis of the legal phenomenon of criminal prevention of labor relations. The central object shows up current, complex, controversial and in need of literature that addresses the issue from a dogmatic point of view, which brings the justification for scientific research in the field. The study is consolidated in an introductory consideration about the bases in which the violations of labor relations will be reflected, delimiting the foundation doctrine of systemic functionalism that tab. Also the methodological model is explained by determining which aspects violations of labor relations will be evaluated. After the study of the nucleus is the target of a criminological analysis and political-criminal that provide the empirical and evaluative substrate needed for a dogmatic reflection of the phenomenon. Thus falls within the contemporary social setting so that it is known in which reality violations occur, why they occur and under what aspects, informing the Legal and Penal System of the reality in which these crimes occur, based on a weighting through the object study of Criminology. It also occurs to criminal political analysis of these violations and that information brought to the system, which provides a value of limitation, so that constitutionally frame the public policy of criminal nature. Finally, envision yourself violations of labor relations through the criminal legal dogmatic, seeking to define which labor violations require criminal intervention... / Mestre

Orientador: Fernando Andrade Fernandes / Banca: Eduardo Saad Diniz / Banca: Victor Gabriel de Oliveira Rodriguez / Resumo: A pesquisa propõe-se a analisar as bases da estruturação das normas penais no âmbito dos crimes patrimoniais, por meio do método dialético, visando a se chegar a uma compreensão mais adequada perante a diferenciação da relevância penal desta manifestação delitiva e a um melhor esclarecimento a respeito da eficácia dos fins, declarados e ocultos, a que se vinculam estas normas. Com a realização da depuração do injusto e com o alcance ao núcleo central dos crimes patrimoniais atinge-se o objeto da pesquisa, qual seja: a propriedade privada. Analisa-se seus próprios elementos e contradições para a compreensão de sua verdade e de sua necessidade ou merecimento pela tutela do Direito Penal / Abstract: The research proposes to examine the foundations of the structure of criminal law in the context of crimes against property, through the dialectical method, aimed at reaching a better understanding before the differentiation of criminal relevance of this delitiva demonstration and further clarifying the regarding the efficacy of ends, declared and hidden, that are linked these standards. With the completion of clearance of unfair and reach the core of the property crimes is reached the object of research, namely: private property. Analyzes its own elements and contradictions in understanding his truth and his need or merit for the protection of criminal law / Mestre

Orientador: Fernando Andrade Fernandes / Banca: Alamiro Velludo Salvador Netto / Banca: Paulo César Correa Borges / Resumo: O vertiginoso crescimento da engenharia genética, especialmente verificado após o surgimento e aprimoramento das técnicas de reprodução humana assistida, desvelou as bases genéticas da vida da espécie humana e acabou por expor a inequívocas situações sociais de risco um novo ente humano: o embrião in vitro, mantido em laboratório como excedente destas técnicas de fertilização artificial. Ainda que insolúvel a questão da existência de vida no embrião extrauterino, não se pode negar a ele o atributo da dignidade humana, porque ele é certamente portador do conjunto de genes que formam o patrimônio genético da humanidade, conferindo especial identidade genética à espécie. Como referidos riscos a este genoma se encontram aptos a lesionar ou colocar em perigo a própria vida da espécie humana, tomada em sua dimensão planetária, o Direito Penal, como subsistema do Ordenamento Jurídico, tem sido chamado a emprestar sua especial forma de tutela a novos bens jurídicos, com destaque para a identidade genética humana, configuradora de um novo direito fundamental de quarta geração: o direito ao genoma humano. Exsurge assim, nesse novo contexto social, a Biossegurança, entendida como o conjunto de ações que busca limitar, controlar ou neutralizar os riscos advindos da prática de diferentes tecnologias em laboratório ou no meio ambiente. Na esteira disso, é que a Lei de Biossegurança (Lei Federal nº 11.105/2005) vai dispor, nos arts. 24 a 26, sobre os crimes relacionados à proteção do genoma humano, que colocam em risco o bem jurídico-penal identidade da espécie humana / Abstract: The vertiginous development of the genetic engineering, specially verified after the advent and improvement of the assisted human reproduction techniques, unveiled the genetic life basis of the human species and ended up into exposing unequivocal social risk situations of a new being: the embryo in vitro, kept in laboratory as artificial fertilization techniques remaining. Although insoluble, the life existence matter in an extra uterine embryo, it cannot be denied the human dignity attribute, because it is certainly the genes mass carrier that forms the mankind genetic heritage giving the species a special genetic identify. As noted, risks on this genome has been found able to injure or endanger the human life species itself, taken in its global dimension, the Penal Law, as a subsystem of de Legal System, has been invited to lend it special guardianship manner to the new legal assets, with emphasis for the human genetic identity, giving shape to a new fundamental fourth generation right: the new genome right. Then arises, on this new social context, the Bio security, perceived as the set of actions which seeks limiting, controlling or neutralizing the occurred risks of different technology practices in laboratories or in the environment. Consequently, the Bio Security Law (Lei Federal nº 11.105/2005) will provide, from articles 24 to 26, about crimes related to the human genome protection, that endangers the penal legal property human species identity / Mestre

Made available in DSpace on 2013-08-07T19:07:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000431134-Texto+Completo-0.pdf: 1532877 bytes, checksum: 02fd013fabd8748679f85116912f3908 (MD5) Previous issue date: 2011 / The theme of this thesis is the contemporary criminalization and penalization, and their multiple forms of being understood and delimitated. The study attempts to evidence productions of contemporary knowledges about crime and penalty that have been regarded as scientific, in order to question subjectivation processes related to criminality and their contemporary penal effects. From the theoretical analysis of four discourses of penal maintenance which consider the penalty as being related to (i) the criminal relationship with the transgressed law, (ii) the criminal relationship with the threatened society, (iii) the criminal relationship with the correctable individual, and (iv) the criminal relationship with the suffering victim, we have attempted to evidence, in the current scientific knowledges about crime and penalty, their recreations and their possible effects in terms of both production of subjectivity and penalization in contemporary society. In order to do so, we have problematized documents and materials that naturalize the conceptions of crime and conceptualize psychopathy, relating it to the dangerous, fearful and unrecoverable criminals, aiming at questioning the modern ways of penal intervention directed to those subjects. According to the analyses and discussions performed, we have noticed that the updating produced by the discourses of penalty maintenance through current scientific knowledges not only triggers the production of subjectivities that are increasingly manichaean and punishment-oriented, but also processes of penalization that are proportionally more severe, rigid and violent. Thus recreating ways of penal control that are more and more mortal and degrading of human condition, affecting several constitutional and individual rights in the name of the revenge discourse of social defense of the reviled victim. / A presente tese tem como temática a criminalização e penalização contemporâneas e suas múltiplas formas de entendimento e delimitações. Busca-se visibilizar produções de saberes contemporâneos tomados como científicos acerca do criminoso e da pena, para pôr em questão processos de subjetivação com relação à criminalidade e seus possíveis efeitos penais na contemporaneidade. A partir da análise teórica de quatro discursos de sustentação penal, que consideram a pena como voltada à recordação e reforço da lei transgredida, à defesa e proteção de uma sociedade ameaçada pelo ato criminal, à busca de um processo de educação e correção de um indivíduo corrigível e à atenção ao sofrimento da vítima, procuramos visibilizar, nos atuais conhecimentos científicos acerca do crime, do criminoso e da pena, suas reedições e seus possíveis efeitos em termos de produção de subjetividade e penalização na sociedade contemporânea. Para isso, problematizam-se documentos e materiais que naturalizam as concepções de criminoso e produzem o conceito de psicopatia, definindo o indivíduo criminoso como altamente perigoso, temível e irrecuperável, a fim de colocarmos em questionamento as formas modernas de intervenções penais para este sujeito. De acordo com as análises e discussões realizadas, percebe-se que a atualização produzida pelos discursos de sustentação da pena através dos conhecimentos científicos desencadeia a produção de subjetividades cada vez mais punitivistas e maniqueístas, bem como processos de penalização proporcionalmente mais duros, rígidos e violentos. Sendo assim, com as pesquisas neurobiológicas do criminoso e a produção do conceito de psicopatia, aponta-se para a re-apresentação de formas de controle penal cada vez mais mortíferas e degradantes da condição humana que ferem diversos direitos constitucionais e individuais em nome de um discurso vingativo da defesa social e da vítima ultrajada.

Made available in DSpace on 2014-01-14T01:01:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000453085-Texto+Parcial-0.pdf: 214 bytes, checksum: 20cba49f320de059ccbfd583c3ff07d8 (MD5) Previous issue date: 2013 / This research, through a dialogue between criminal law, bioethics and philosophy, seeks to analyze - in an interdisciplinary way - the criminal protection of fauna. The analysis undertaken is given in order to overcome the paradigm radically anthropocentric, said the three knowledge areas (criminal law, bioethics and philosophy), but with maintaining the idea of a criminal law, onto-anthropological view, (re) conducted constitutionally imposed limits. Search, in this context, the use of non-maleficence bioethics principle as a criterion of offensiveness, both as in crimes against fauna. The subject of the thesis is tightly linked with following research content: Contemporary criminal legal system, specialization area: Criminal System and violence from Postgraduate Program in Criminal Law at Pontifical Catholic University (Rio Grande do Sul). / A presente investigação, através de um diálogo entre direito penal, filosofia e bioética, busca analisar - de modo interdisciplinar - a tutela jurídico-penal da fauna. A análise empreendida se dá no sentido da superação do paradigma radicalmente antropocêntrico, nas três referidas áreas do conhecimento (direito penal, filosofia e bioética), mas com a manutenção da ideia de um direito penal, de base ontoantropológica, (re)conduzido aos limites constitucionalmente impostos. Busca-se, neste contexto, a utilização do princípio bioético da não-maleficência como critério de ofensividade nos crimes contra fauna. A pesquisa se encontra vinculada à linha de pesquisa: Sistemas Jurídico-penais Contemporâneos, área de concentração: Sistema Penal e Violência, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS.

Made available in DSpace on 2014-01-30T01:01:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000453093-Texto+Parcial-0.pdf: 593301 bytes, checksum: 2a241a317df210afb30798d127d71053 (MD5) Previous issue date: 2013 / This dissertation, linked to the area of concentration Penal System and Violence, line - Criminal Legal Systems Research Contemporary, had the intention to approach the structuring of the PCPA, his past to his present, to pay attention to the human rights violations that then comes to criminal enforcement, as well as seeking to identify what is the role of the OAS in this context, given representation, with specific with PCPA, addressed to the Inter- American System of Human Rights Protection. Thus, at first we demonstrate how it originated the PCPA, which were their purposes, the intended recipient, and stood structured, even before the lack of jobs versus prison population, until we get to your current situation. Subsequently, we discus about the problems generated in the criminal enforcement on the repeated violation of Human Rights. Therefore, it proved necessary to address the state of the art Human Rights in Constitutional sphere. Traced, then the conceptualization between Human Rights and Fundamental Rights, entering itself in some constitutional principles applicable to criminal enforcement, which proved to be of paramount importance, because while the object contrast, allowed to verify in a timely species of human rights violations originated, such as overcrowding, loss of internal control and dominion of PCPA factions; precariousness of health care, material assistance withheld; absence of conditions of work, study, and other instruments of rehabilitation; supply conditions; magazine and conjugal visits, in addition to the damage to so-called benefits enforceable. We conclude, at this point, the confirmation of human rights violations, as well as the ineffectiveness of the law as a response. Thus, we then develop some considerations about the representation sent to the CIHR: If PCPA and structuring of the Inter-American Human Rights System, in order to raise the possible routes to be followed by representation through the analysis of the ACHR, in its role assertion of rights as well as on its incorporation into domestic constitutionalism. Still, we see the process, the roles and responsibilities of the Commission and the Court, the alleged representation, even bringing into play specific jurisprudence on the matter. Finally, we present the advances possible even if not accepted the representation in terms of visibility of a reality so important, considering, at this point, the need for a flexible concept of sovereignty, as well as posture and will state when it comes to compliance with decisions issued by International Systems of Human Rights Protection. Finally, we conclude that given the existence of a substantial body of legislation on the matter, based on the national or international law, as well as confirmed the human rights violations based on criminal enforcement, and even considering the lack of coercion by higher part of the Inter-American System of Human Rights Protection, regarding the compliance with its decisions, urges a shift in the construction of the mindset of the actors and operators of the penal system, given that it is only through them that the system operates, and which may pursue a criminal enforcement fairer and more human. / A presente dissertação, vinculada à área de concentração Sistema Penal e Violência, linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, teve por intuito abordar a estruturação do PCPA, do seu passado ao seu presente, a fim de atentar para as violações de Direitos Humanos que daí advém à execução penal, bem como, buscando apontar qual é o papel da OEA, nesse contexto, haja vista Representação, no que diz especificamente com o PCPA, endereçada ao Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos. Dessa forma, num primeiro momento demonstramos como se originou o PCPA, quais eram os seus fins, a quem se destinava, como se encontrava estruturado, inclusive diante a ausência de vagas versus população carcerária, até chegarmos a sua situação atual. Posteriormente, discorremos acerca dos problemas gerados na execução penal diante a reiterada violação de Direitos Humanos. Para tanto, revelou-se necessário abordar o estado da arte dos Direitos Humanos na esfera Constitucional. Traçamos, então, a conceituação entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, ingressando propriamente em alguns princípios constitucionais aplicáveis à execução penal, os quais se revelaram de suma importância, porque enquanto objeto de contraste, permitiram verificar de forma pontual as espécies de violações de Direitos Humanos originadas, tais como: superpopulação carcerária; perda do controle interno e do domínio do PCPA pelas facções; precariedade da assistência à saúde; assistência material sonegada; ausência de condições de trabalho, estudo e outros instrumentos de reabilitação; as condições de alimentação; a revista e visitas íntimas; para além dos prejuízos aos chamados benefícios executórios. Concluímos, nesse ponto, pela confirmação das violações de Direitos Humanos, bem como da ineficácia do direito interno como resposta. Dessa forma, passamos, então, a tecer considerações acerca da Representação encaminhada à CIDH: Caso PCPA e estruturação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a fim de suscitar os possíveis caminhos a serem trilhados pela Representação, através da análise da CADH, no seu papel de afirmação de direitos, bem como diante a sua incorporação ao constitucionalismo interno. Ainda, verificamos o processo, as funções e a competência da Comissão e da Corte Interamericana, quanto à alegada Representação, inclusive, trazendo à colação jurisprudência específica a respeito da matéria. Adiante, apresentamos os avanços possíveis mesmo se não acolhida à Representação, em termos de visibilidade de uma realidade tão importante, haja vista, nesse ponto, a necessidade de flexibilização do conceito de soberania, bem como de postura e vontade estatal no que diz com o cumprimento das decisões proferidas pelos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos. Por fim, concluímos que diante a existência de um farto arsenal legislativo sobre a matéria, em sede de direito interno ou internacional, bem como confirmadas as violações de Direitos Humanos em sede de execução penal, e, ainda considerando a carência de uma coerção maior por parte do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, no que tange ao cumprimento das suas decisões, urge uma virada na construção da mentalidade dos atores e operadores do sistema penal, haja vista que é apenas através deles que o sistema opera, e que se poderá buscar uma execução penal mais justa e humana.

Made available in DSpace on 2014-02-06T01:01:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000453465-Texto+Parcial-0.pdf: 265078 bytes, checksum: 2b940db40b94934e163f2004417562d5 (MD5) Previous issue date: 2013 / Este trabajo, llevado a cabo a través de la investigación teórica y empírica, trata de realizar el análisis de los discursos criminológicos contenido en las decisiones judiciales de las cámaras penales del Tribunal de Justicia de Río Grande del Sur, relativas a las sentencias de hábeas corpus que aplicaron medidas cautelares personales después de la entrada en vigor de la Ley nº 12. 403/2011. Para ello, se inicia con un panorama teórico sobre la exclusión social y el uso del crimen como un mecanismo central para la gestión de la población problema, se aborda específicamente el uso del derecho penal y procesal penal para mantener el orden social con la criminalización de la pobreza. Se elabora una retrospectiva sobre el tema en el momento de la transición del estado de bienestar social en el Estado penal en Estados Unidos y los reflejos de este proceso en las prácticas adoptadas en Brasil, que a ese tiempo promulgaba su Carta Política después de la dictadura, buscando la redemocratización de sus instituciones políticas y jurídicas. Posteriormente, se examina cómo fueron las disposiciones para la custodia preventiva y la libertad del Código Procesal Penal y sus principales cambios normativos con la promulgación de la Ley N º 12. 403/2011.Aún, se plantean algunas inconsistencias del texto y el mantenimiento de viejos problemas presentes en la cosecha cautelar. Por último, se muestran los datos cuantitativos y cualitativos obtenidos a través del análisis de la muestra de hábeas corpus seleccionada. En consecuencia, se concluye que las diferencias encontradas en las decisiones pueden señalar dos posiciones principales adoptadas por los jueces de las cámaras, la primera siendo guiada por los principios y garantías fundamentales, con el objetivo de reducir el alcance de la prisión preventiva, favoreciendo el uso de otras medidas cautelares, y la segunda adhiere al llamado denfensivismo-periculosista, retomando el uso de la detención preventiva obligatoria por entender inaplicable medidas cautelares alternativas a ciertos delitos. spa / A presente dissertação, realizada mediante pesquisa teórica e empírica, tem por escopo a análise de discursos criminológicos contidos em acórdãos judiciais provenientes das Câmaras criminais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, referentes a julgamentos de habeas corpus que aplicaram medidas cautelares pessoais, após a entrada em vigor da Lei nº 12. 403/2011. Para tanto, inicia-se com um apanhado teórico sobre a exclusão social e a utilização do crime como mecanismo central para a gestão de populações problema, sendo abordada especificamente a utilização do direito penal e processual penal para manutenção da ordem social e o recurso à criminalização da pobreza. Elabora-se uma retrospectiva sobre o tema à época de transição do Estado de bem estar social ao Estado Penal nos Estados Unidos e os reflexos desse processo nas práticas adotadas no Brasil, que na mesma época promulgava sua Carta Política após o regime ditatorial, buscando a redemocratização das suas instituições políticas e jurídicas. Posteriormente, examina-se como eram as disposições referentes à prisão preventiva e à liberdade no Código de Processo Penal e suas principais alterações normativas com o advento da Lei nº 12. 403/2011.Ainda, levantam-se algumas inconsistências do texto e a permanência de antigos problemas presentes na seara cautelar. Por derradeiro, são apresentados os dados quantitativos e qualitativos obtidos através da análise da amostra dos habeas corpus selecionados. Nesse sentido, conclui-se que as diferenças encontradas nos julgados permitem apontar dois principais posicionamentos adotados pelos julgadores das câmaras, sendo o primeiro pautado pelos princípios e garantias fundamentais, objetivando a redução do campo de aplicação da prisão preventiva, privilegiando o uso das outras medidas cautelares e o segundo aderem ao chamado denfensivismo-periculosista, retomando o uso de prisões preventivas obrigatórias por entenderem inaplicáveis medidas cautelares alternativas a determinados delitos.

Made available in DSpace on 2014-07-19T02:02:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000459270-Texto+Parcial-0.pdf: 337093 bytes, checksum: 0925fc36c0e22ac5c32aa14267c95b4b (MD5) Previous issue date: 2014 / The criminal jurisdiction is one of the main instruments of the democratic rule of law, essential for preservation of the rights and guarantees of citizens. However, before the phenomenon of globalization, it is undeniable the relativization of the clause of reservation of jurisdiction. This is because the Criminal Law also suffered strong influences of the phenomenon of globalization, notably the expansion of criminal organizations outside the national boundaries of the States, especially the crime of money laundering, having in mind that the main objective of this organized crime. Thus, such phenomena - globalization and transnational crime - led to an increased use of persecutory mechanisms of international legal cooperation in criminal matters. In this scenario, it is imperative the recognition of the respect for public order clause, the skill and due process, especially regarding the reservation of jurisdiction clause in international cooperation which has within it a probationary substrate, such as limits to the process cooperacional. Finally, incumbent emphasize that this research is linked to the area of concentration on violence and criminal system and the research line is Legal-Criminal Contemporary Systems. / A jurisdição penal é um dos principais instrumentos do Estado Democrático de Direito, essencial para preservação dos direitos e das garantias fundamentais do cidadão. Contudo, diante do fenômeno da globalização, é inegável a relativização da cláusula da reserva de jurisdição. Isso porque, o Direito Penal também sofreu fortes influências do fenômeno da globalização, notadamente pela expansão das organizações criminosas para além dos limites nacionais dos Estados, provocando a formação de redes criminosas transnacionais, destacando-se o crime de lavagem de dinheiro, tendo em vista ser o grande objetivo dessa criminalidade organizada. Assim, tais fenômenos – a globalização e a criminalidade transnacional – provocaram um aumento da utilização de mecanismos persecutórios de cooperação jurídica internacional em matéria penal. Nesse cenário, é imprescindível o reconhecimento da cláusula de respeito à ordem pública e à especialidade e do devido processo legal, principalmente o respeito à cláusula da reserva de jurisdição, nas medidas de cooperação internacional que tenham em seu bojo um substrato probatório, como limites ao processo cooperacional.