Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 383314.pdf: 3068967 bytes, checksum: 41f505e032bee803d11258b3e7bc3994 (MD5) Previous issue date: 2006-03-10 / A Constitui??o Brasileira consagra um direito fundamental ? liberdade religiosa como um todo, um feixe de posi??es jusfundamentais radicado em diversos dispositivos textuais e apto a harmonizar a maximiza??o da inclusividade (acolher as confiss?es religiosas minorit?rias) com a toler?ncia ao fundamentalismo-cren?a e o bloqueio ao fundamentalismo-militante. Parte-se dos pressupostos hist?rico-teol?gicos da liberdade religiosa, que s? faz sentido no Estado democr?tico de direito, sem deixar de notar que a racionalidade moderna surpreendese, hoje, com o fen?meno da desseculariza??o. Recolhem-se os aportes do interculturalismo, da toler?ncia e da complexidade e constata-se que o Estado constitucional, por mais inclusivo que deva ser, assenta em limites inerentes (valores b?sicos aglutinantes) que servem de barreira ao fundamentalismo religioso, conceito que vai desdobrado em fundamentalismo-cren?a, de estilo hermen?utico, e fundamentalismo-militante, que pretende impor, modo pol?tico, normas de conduta para toda a comunidade, extens?veis aos n?o crentes. Trabalha-se com os princ?pios da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da igualdade e da proporcionalidade para, numa hermen?utica sistem?tica, ofertar um cat?logo com mais de oitenta posi??es que concretizam diversas facetas da liberdade religiosa (a raiz preferencial da liberdade de consci?ncia, o conceito de religi?o, a liberdade de cren?a, a liberdade de culto, a privacidade religiosa, os direitos das igrejas e, no plano objetivo, o princ?pio da separa??o e v?rios outros). O quadro ? testado, nos limites, em rela??o a t?picos concretos: a religi?o e a escola p?blica, o sacrif?cio religioso de animais e implica??es penais.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 390097.pdf: 133029 bytes, checksum: 268897e1cc0defce52b6a7555ca2de7a (MD5) Previous issue date: 2007-03-29 / N?o h? como elaborar um trabalho sobre Direitos Fundamentais sem fazer men??o ? Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil de 1988, de cunho essencialmente social, protetivo e ancorada em fundamentos e objetivos dos mais nobres para qualquer sociedade. Vale acrescentar que a nossa Constitui??o tem como seus fundamentos a soberania e a dignidade da pessoa humana, esta ?ltima tida at? mesmo como o ?nico alicerce sobre o qual se ap?iam todos os direitos fundamentais. Dentre os objetivos preconizados pela nossa Carta Maior, est?o a constru??o de uma sociedade livre, justa e solid?ria, bem como a promo??o do bem-estar de todos, sem quaisquer discrimina??es. Nesse esp?rito, pela primeira vez na hist?ria constitucional do Brasil, os direitos sociais foram inclu?dos no cap?tulo reservado aos direitos fundamentais. Afora todas as discuss?es acerca de sua concretiza??o imediata, h? que se reconhecer a? um grande avan?o em termos sociais e no sentido de reconhecimento de valores t?o caros como a solidariedade. Ainda que de forma um pouco t?mida, aparece a prote??o ? velhice e aos idosos, o que ? compreens?vel, pois o Constituinte de 1988 n?o vislumbrou os avan?os cient?ficos e tecnol?gicos dos anos que se seguiram ap?s a sua promulga??o. O fato ? que daquela ?poca para c?, houve uma grande mudan?a no contexto social brasileiro, ou seja, as contribui??es da ci?ncia se fizeram notar tamb?m aqui e relevantes, neste ponto, s?o as mudan?as na expectativa de vida e a crescente longevidade do brasileiro. A exemplo do que j? est? ocorrendo em pa?ses europeus, o Brasil tamb?m vem se transformando numa na??o de idosos. Assim, faz-se necess?rio o acompanhamento s?rio dessa mudan?a, de modo que se ampare e se garanta o bem estar daqueles que foram exclu?dos do mercado de trabalho, mas que ainda t?m um longo per?odo de vida para continuar a emprestar a sua experi?ncia profissional na constru??o de uma sociedade

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 392756.pdf: 876956 bytes, checksum: 1a9b7334e2c38a04f9c9ae463a9fe364 (MD5) Previous issue date: 2007-07-19 / Este trabalho tem como objetivo estudar as t?cnicas processuais desenvolvidas pelo legislador ap?s a promulga??o da Emenda Constitucional n? 45/2004, que elevou ao n?vel de garantia constitucional o direito do cidad?o de ter o seu processo julgado dentro de um prazo "razo?vel". Inicia com uma introdu??o acerca da jurisdi??o e, ap?s, analisa a quest?o do direito fundamental ? razo?vel dura??o do processo bem como o que mudou na sociedade e no Judici?rio para que hoje se tenha tanta preocupa??o com o tempo do processo. Em um segundo momento, ? feita a abordagem em leis espec?ficas que tentam imprimir uma maior celeridade processual, a exemplo das leis 11.276/06 (Negativa de seguimento da apela??o), 11.232/05 (cumprimento da senten?a) e 11.418/06 (recupera??o geral para a interposi??o do Recurso Extraordin?rio). O trabalho comprova que tais mudan?as legislativas n?o s?o suficientes para vencer a morosidade do processo, que sofre interfer?ncias externas, como o pr?prio interesse e o comportamento de uma das partes no sentido de que o processo n?o tenha o adequado seguimento. Al?m do mais, existem defeitos nas leis editadas, que buscam remendar o C?digo de Processo Civil, criando solu??es mas tamb?m outros tantos problemas. Todavia, ? ineg?vel que a devida aplica??o dessas novas medidas processuais, mesmo que de forma combinada, ir?o surtir algum efeito positivo, por?m longe de solver de forma definitiva o problema da razo?vel dura??o do processo.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 395907.pdf: 65534 bytes, checksum: c153e9a7f0a4d1c83d21a9aa6ea93d37 (MD5) Previous issue date: 2007-08-23 / A presente disserta??o versa sobre prote??o de dados pessoais, tendo sido dividida em tr?s distintos cap?tulos, o primeiro deles trata da diferencia??o p?blico, privada e ?ntimo, desde a Gr?cia e Roma, chegando a id?ia de dignidade da pessoa humana enquanto direito fundante dos Estados Democr?ticos contempor?neos. O segundo cap?tulo, ap?s distin??o entre regras e princ?pios, conceitua a privacidade como direito fundamental cujo n?cleo, ao qual deve ser dada especial aten??o, ? a intimidade. O terceiro cap?tulo ? centrado no estudo do direito ? prote??o de dados pessoais, caracterizado como parte integrante do n?cleo do direito fundamental privacidade (intimidade), tendo coma paradigma a direito a prote??o de dados pessoais na Espanha, a Rede Ibero-americana de Prote??o de Dados Pessoais e desenvolvimento da mat?ria no Brasil.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 403880.pdf: 255744 bytes, checksum: d4f723f43b6b62118ab0619b11b21a98 (MD5) Previous issue date: 2008-08-12 / A presente disserta??o, vinculada ? linha de pesquisa em Criminologia e Controle Social do Programa de P?s-gradua??o em Ci?ncias Criminais da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, pretendeu investigar, verificando a partir dos instrumentos internacionais de prote??o da mulher, em que medida as normas e os instrumentos legais existentes no Brasil e em Mo?ambique, direcionados para a prote??o da mulher contra a viol?ncia no ?mbito familiar, s?o eficazes para a garantia desses direitos. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e de tipo documental. Este tipo de pesquisa foi escolhido pelo interesse em verificar a legisla??o existente e por ser o que mais se adecua ao objetivo da pesquisa. O objetivo espec?fico desta pesquisa foi fundamentalmente verificar a aplicabilidade da legisla??o existente na prote??o dos direitos e deveres fundamentais e o problema da viol?ncia na fam?lia contra a mulher nos dois Pa?ses: Mo?ambique e Brasil.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 409726.pdf: 111724 bytes, checksum: f83ee6687ae07850b2f132bb04cc1f61 (MD5) Previous issue date: 2008-12-18 / Este trabalho identifica-se com a linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, uma vez que objetiva caracterizar como viola??o de princ?pios e direitos fundamentais a pr?tica eug?nica em sua concep??o discriminat?ria, bem como a criminaliza??o do aborto, fixada pelo ordenamento jur?dico-penal vigente, quando diagnosticado que o feto possua completa inviabilidade de vida extra-uterina. Assim, com o objetivo de constituir uma racionalidade ?tica que viabilize uma solu??o para o pernicioso conflito moral relativo ? pr?tica abortiva eug?nica, vislumbra-se o estabelecimento de uma principiologia fundada na dignidade e na responsabilidade como nortes para tal finalidade. Em sentido an?logo, tendo-se consci?ncia da necessidade da exist?ncia de uma normatiza??o jur?dico-penal que regularize os casos de possibilidade e inviabilidade do aborto eug?nico, busca-se a ado??o do sistema de indica??es, utilizando-se o instituto da excludente de ilicitude como meio apropriado para o seu alcance e efetiva??o

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 411704.pdf: 964035 bytes, checksum: 92357bdb8a7ac94cae30b27490304915 (MD5) Previous issue date: 2009-03-18 / O presente trabalho encontra-se vinculado ? ?rea de concentra??o Sistema Penal e Viol?ncia, e ? linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos. Nesse sentido, visa analisar os aspectos jur?dico-penais dos embri?es excedentes da fertiliza??o in vitro, iniciando pelo direito constitucional, dissertando sobre os princ?pios fundamentais envolvidos, como o direito ? vida, ao desenvolvimento cient?fico e ? reprodu??o, bem como os aspectos civis dos mesmos e sua natureza jur?dica. Frente ? identifica??o do bem jur?dico-penal envolvido nas condutas como a produ??o, a comercializa??o e a destrui??o dos embri?es excedentes, analisa a legisla??o existente sobre o tema e procura identificar a exist?ncia de bem (s) jur?dico (s) tutel?veis. Mediante o estudo dos princ?pios de pol?tica criminal, como a dignidade e necessidade penal e, ainda, o princ?pio da ultima ratio, advoga pela deslegitima??o do direito penal na tutela das referidas condutas, haja vista, a possibilidade de que, com igual, ou maior efic?cia outros ramos de controle social o fa?am. Bem como, argumenta que a legisla??o existente, como a Lei de Biosseguran?a, protege o embri?o in vitro de acordo com os ditames constitucionais e em conformidade com a interpreta??o do Supremo Tribunal Federal referente ? constitucionalidade do uso dos referidos embri?es para fins de pesquisa, mediante a observa??o de certos requisitos.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 417389.pdf: 138353 bytes, checksum: 0314c72ce540984fd85635221f677472 (MD5) Previous issue date: 2009-08-24 / A presente pesquisa trata sobre a dupla face do princ?pio da proporcionalidade. Pretende-se com ela examinar que o dito princ?pio possui duas configura??es distintas: como proibi??o do excesso e como proibi??o da prote??o deficiente. Naquela, operando de modo a resguardar os direitos e as liberdades dos indiv?duos de interven??es excessivas por parte do Estado. J? nesta outra face, determinando que o Estado configure o seu sistema, de forma a propiciar uma prote??o eficiente dos direitos e garantias fundamentais dos cidad?os, frente ?s amea?as e aos ataques de terceiros. Para tanto, buscou-se analisar o tipo de rela??o mantida entre o Direito Penal e a Constitui??o, para da?, abstrair-se em que propor??o o uso daquele poder? configurar uma medida excessiva, bem como as situa??es em que a norma penal apresentar-se-? como o meio mais habilitado, e, por vezes, o ?nico capaz de fornecer o tipo de prote??o requerida pelos direitos fundamentais. Quest?es essas, verificadas ? luz das dimens?es subjetiva e objetiva desta categoria, enquanto direitos de defesa e deveres de prote??o, e tendo como crit?rio orientador os vetores da adequa??o, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, integrantes do princ?pio da proporcionalidade.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 427696.pdf: 44221 bytes, checksum: 86e5cdbe7a69ffa40bdc9ab5c4b83549 (MD5) Previous issue date: 2010-12-07 / O presente trabalho trata do tema dos direitos fundamentais em mat?ria criminal no ?mbito do Supremo Tribunal Federal, analisado sob o prisma do Estado Constitucional vigente. O objetivo ? investigar o tratamento que tais direitos t?m recebido na jurisprud?ncia da Suprema Corte quanto ? sua efetividade, sobretudo no que diz respeito aos crit?rios utilizados para a elei??o dos valores preponder?veis no caso concreto e aos rumos que a jurisprud?ncia brasileira tem tomado na ?ltima d?cada. Nesse sentido, foram trabalhadas quest?es pontuais sobre o Estado Constitucional, as ci?ncias penais e os direitos fundamentais, visando fornecer os subs?dios te?ricos necess?rios para a compreens?o do problema. A s?ntese da evolu??o dos modelos estatais desde a Revolu??o Francesa e da id?ia de Constitucionalismo, da teoria do garantismo e das pol?ticas criminais, bem como das principais caracter?sticas dos direitos fundamentais e do princ?pio da proporcionalidade, ? a chave para a ventila??o do tema e a tomada de posi??es.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 438652.pdf: 214954 bytes, checksum: 18ce651fb10915f9b0b62e5f5e4ee407 (MD5) Previous issue date: 2012-03-23 / This paper of the Masters Course in Criminal Sciences, bound the area of concentration System and criminal violence and the line of research systems Legal and Criminal contemporaries, are aimed at studying the unconstitutionality of the excess of term in prison procedural. Part of the crisis of modern paradigm, passing by the various forms of time perception. In addition, studies the possible contributions of jurisprudence and the Treaty assumption for the preparation of a proposal on what can be considered reasonable in regard to the duration of a preventive detention and the time to be set for the review of the need for its maintenance and precautionary measures various. The research method applied is the hypothetical deductive, with origin in the analysis of the doctrine of jurisprudence. This research seeks to analyze the situation of imprisonment precaution, reconciled with the need of the proposition of a reasonable time both in the process as well as in preventive detention, with emphasis on the latter, through a historical overview of the inclusion of reasonable duration of the process in planning internal and essential application of fundamental rights in the criminal process. The examination of data provided by the Ministry of Justice, relating to the quantity of prisoners exist in Brazil, in order to show the rate of imprisonment in provisional system and the relevance of fixing that reasonable time. As for the development of this work, starts by describing the tension that exists in the field of prison precaution, reasonable and effective application of the fundamental rights guaranteed by the Brazilian Federal Constitution. On this path, it passes by the importance of questioning the perception of time in modern society, matrix of newton, with their reflections on the right, in the proceedings and in preventive detention. Before it finishes, it is a comparative analysis of reasonable duration of the process and the procedural prison in countries members of MERCOSUR, searching for possible contributions from these countries to the right parental rights. In the end, after the completion of the analysis, one tries to assess whether the preventive detention, as practiced today, and constitutional or passes to be unconstitutional by the excess of term in its application. Thus, it is proposed that the fixing of a time to be considered reasonable for both the duration of preventive detention as for the (re)examination of its necessity. / Este trabalho do Curso de Mestrado em Ci?ncias Criminais, vinculado ? ?rea de Concentra??o Sistema Penal e Viol?ncia e ? Linha de Pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, tem por finalidade estudar a inconstitucionalidade do excesso de prazo na pris?o processual. Parte da crise do paradigma moderno, passando pelas diversas formas de percep??o do tempo. Al?m disso, estuda as poss?veis contribui??es da jurisprud?ncia e do Tratado Assun??o para a elabora??o de uma proposta sobre o que possa ser considerado razo?vel em se tratando da dura??o de uma pris?o preventiva e do tempo a ser fixado para o reexame da necessidade de sua manuten??o e das medidas cautelares diversas. O m?todo de pesquisa aplicado ? o hipot?tico dedutivo, com origem na an?lise da doutrina da jurisprud?ncia. Esta pesquisa busca analisar a situa??o da pris?o cautelar, conciliada com a necessidade da proposi??o de um prazo razo?vel tanto no processo como na pris?o preventiva, com ?nfase nesta ?ltima, mediante um apanhado hist?rico da inclus?o da razo?vel dura??o do processo no ordenamento interno e da essencial aplica??o dos direitos fundamentais no processo penal. Realiza-se o exame de dados fornecidos pelo Minist?rio da Justi?a, relativos ? quantidade de presos existentes no Brasil, de modo a demonstrar o ?ndice de encarceramentos provis?rios no sistema e a relev?ncia da fixa??o desse prazo razo?vel. Quanto ao desenvolvimento do presente trabalho, inicia-se por descrever a tens?o existente em mat?ria de pris?o cautelar, prazo razo?vel e efetiva aplica??o dos direitos fundamentais garantidos na Constitui??o Federal brasileira. Nessa trajet?ria, passa-se pela import?ncia de questionar a percep??o de tempo na sociedade moderna, de matriz newtoniana, com seus reflexos no direito, no processo e na pris?o preventiva. Antes de finalizar, faz-se uma an?lise comparativa da razo?vel dura??o do processo e da pris?o processual nos pa?ses integrantes do MERCOSUL, buscando-se poss?veis contribui??es desses pa?ses para o direito p?trio. Ao final, ap?s a realiza??o da an?lise, tenta-se avaliar se a pris?o preventiva, como ? praticada hoje, ? constitucional ou passa a ser inconstitucional pelo excesso de prazo em sua aplica??o. Assim, prop?e-se a fixa??o de um tempo a ser considerado razo?vel tanto para a dura??o da pris?o preventiva como para o (re)exame de sua necessidade.