Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:58:11Z No. of bitstreams: 1 61101298.pdf: 970792 bytes, checksum: 08b9d051773b9910ce851e4f7c2ae602 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:58:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61101298.pdf: 970792 bytes, checksum: 08b9d051773b9910ce851e4f7c2ae602 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T19:58:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61101298.pdf: 970792 bytes, checksum: 08b9d051773b9910ce851e4f7c2ae602 (MD5) Previous issue date: 2016 / Nesta dissertação analisar-se-á os limites decisórios nas ações coletivas voltadas ao atendimento dos direitos fundamentais sociais, a importância destas ações e o reflexo na tutela jurisdicional, avaliando, como aspecto central, a forma de atuação do juiz, considerando a natureza e a singularidade que norteiam os direitos envolvidos nestas demandas judiciais. O direito material, cada vez mais, se volta à defesa de pessoas necessitadas e dos direitos sociais, impondo limites à autonomia da vontade, o que fixa a necessidade de um exame acurado sobre o papel do Poder Judiciário e sua atuação na outorga, quando provocado, dos direitos sociais a coletividade que os reclama. Neste sentido, pretende-se tratar algumas características destas ações, seu conceito, legitimação, natureza e finalidade, bem como um breve histórico sobre a exigibilidade judicial dos direitos sociais e verificar como a cognição judicial pode ser ampliada nos processos coletivos que visa o atendimento de direitos sociais ou sua correção. Ademais, haja vista que ao Poder Público cabe a obrigação primeira de cumprimento dos direitos sociais, os exteriorizando, no mais das vezes, por políticas públicas como demandas da cidadania, abordar-se-á sua definição e a possibilidade do Poder Judiciário outorgálas, quando ausentes, e\ou corrigi-las, quando equivocadas ou ineficientes. Ao tempo que o resultado do estudo sinaliza pela ampliação da cognição judicial e dos poderes decisórios do juiz, inclusive à luz do Código de Processo Civil de 2015, apresentar-se-á critérios limitadores da sua atuação uma vez que não pode atuar sem balizas e desprendido da lei; ao contrário disto, deve alinhar e balancear suas ações, de forma fundamentada, a partir de princípios e institutos processuais. Isto a fim de também contribuir com a maior efetividade destas demandas.

Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-07-20T11:23:56Z No. of bitstreams: 1 61500109.pdf: 9012485 bytes, checksum: 7ec57a534d2e31c8f5f9f8cf838bc8d2 (MD5) / Rejected by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br), reason: é mestrado on 2018-07-23T15:02:18Z (GMT) / Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2019-01-14T15:40:42Z No. of bitstreams: 1 61500109.pdf: 9012485 bytes, checksum: 7ec57a534d2e31c8f5f9f8cf838bc8d2 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-01-14T16:26:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61500109.pdf: 9012485 bytes, checksum: 7ec57a534d2e31c8f5f9f8cf838bc8d2 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-14T16:26:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61500109.pdf: 9012485 bytes, checksum: 7ec57a534d2e31c8f5f9f8cf838bc8d2 (MD5) Previous issue date: 2017 / A presente dissertação trata a inconstitucionalidade da eutanásia de animais portadores de leishmaniose visceral, com apresentação dos aspectos legais (hermenêuticos) e processuais sobre o tema. Para a averiguação da possibilidade de confirmação da inconstitucionalidade, na prática da eutanásia de animais, (principalmente quando se tem no Brasil um país endêmico na doença), foi necessário confrontar essa inconstitucionalidade. O confronto se deu com os direitos fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988, assim como na Declaração Universal dos Direitos dos Animais e Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), principalmente porque o ato de eutanásia vem respaldado pelo Decreto n. 51.838, de 14 de março de 1963, que deste originou a Portaria Interministerial n. 1.426, de 11 de julho de 2008, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério da Saúde, onde esta determina a proibição do tratamento de animais acometidos pela leishmaniose visceral e aquela a eutanásia dos mesmos. Não bastando, tais normas também possuem conteúdo que cerceia a autonomia da prática profissional do médico veterinário. No aspecto processual, a inconstitucionalidade da eutanásia de animais vêm sendo reconhecida, na menção disposta em algumas decisões judiciais, que quando não expressam claramente a fala do magistrando demonstrando a inconstitucionalidade, a tem pelo como prática ilegal. Para os aspectos processuais foram apresentadas algumas decisões do Tribunais brasileiros, teorias inconstitucionais utilizadas nas teses de contestação, dos entes públicos, na tentativa de justificar a prática da eutanásia de animais tratáveis, como algo legal, também as manifestações processuais do MPE e MPF sobre o tema. Assim, foi possível visualizar e constatar a inconstitucionalidade da eutanásia face os prejuízos causados aos animais e população (como detentora do direito a um meio ambiente saudável e ecológicamente equilibrado, livre de maus tratos e crueldade a sua fauna).

Submitted by Nara Lays Domingues Viana Oliveira (naradv) on 2015-08-29T12:29:09Z No. of bitstreams: 1 toledo.pdf: 1115967 bytes, checksum: 3d18256995ce98a6a4234aa54a77dcfe (MD5) / Made available in DSpace on 2015-08-29T12:29:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 toledo.pdf: 1115967 bytes, checksum: 3d18256995ce98a6a4234aa54a77dcfe (MD5) Previous issue date: 2014-06-24 / Nenhuma / Trata-se de uma análise da Justiça Distributiva no âmbito da promoção do esporte nacional em suas três dimensões: o desporto de educação e o desporto de rendimento e o desporto de participação. O objetivo foi verificar se o esporte educacional, em razão da sua natureza de ser um bem humano fundamental, tem recebido, como regra, tratamento diferenciado em relação ao esporte de competição (formal ou não formal). Como método, utilizou-se a comparação das Leis Orçamentárias Anuais da União do decênio 2004-2013 para que se pudesse obter um amplo conjunto de informações sobre o objeto analisado tanto em termos quantitativos quanto em termos qualitativos. Como resultado, observou-se uma discrepância distributiva e o descumprimento da norma constitucional em ambos os aspectos pesquisados, o que permitiu a confirmação da hipótese de que a promoção do esporte nacional não vem seguindo as diretrizes constitucionais estabelecidas, seja em relação à regra ou à exceção previstas no ordenamento constitucional. / This study is about the analysis of Distributive Justice in promoting the national sport in its three dimensions: the sport education, sport performance and sport participation. The purpose was to verify if the sport education, being a fundamental human right, has received, mostly, different treatment compared to competitive sport (whether formal or informal). For methods, was used the comparison of the Brazilian Federal Budget of the decade 2004-2013 in order to get a wide range of information about the analyzed object in quantitative and in qualitative terms. As a result, there was a distributive discrepancy and noncompliance of constitutional rule in both aspects studied, which allowed the confirmation of the hypothesis that the national sport promotion is not following the constitutional guidelines established, whether in relation to the rule or the exception provided in constitutional order.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-11-04T15:18:01Z No. of bitstreams: 1 Ana Leticia Anarelli Rosati Leonel.pdf: 2674408 bytes, checksum: 93bc086e945682beee98359630a74097 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-04T15:18:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Leticia Anarelli Rosati Leonel.pdf: 2674408 bytes, checksum: 93bc086e945682beee98359630a74097 (MD5) Previous issue date: 2014-10-28 / Nenhuma / No contexto de aplicação da Constituição Federal às relações contratuais, a dissertação aborda, de início, a transformação estrutural do contrato de acordo com as mudanças da sociedade, alocando-o, especialmente, no contexto do Estado Democrático de Direito. As teses de individualismo jurídico enfraquecem, atingem a própria liberdade de contratar e, consequentemente, a autonomia individual. Busca-se, assim, demonstrar que no estágio atual do Estado, há uma clara superação da dicotomia entre Direito Público e Direito Privado, e se busca um efeito de unidade do ordenamento jurídico. Dessa forma, com a constitucionalização do contrato e o efeito irradiador da Constituição, justifica-se a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Nesse ponto, aborda-se, também, a autonomia privada como direito fundamental e as consequências de sua colisão com outros princípios. Analisa-se o sopesamento dos princípios fundamentais, especialmente de acordo com a técnica da ponderação. Por fim, avalia-se a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas de acordo com a visão normativa da Constituição Federal, abordando-se a aplicação indireta, a aplicação direta, as críticas a ambas as teorias e apresentando a consideração de que pode não existir resposta uniforme aos casos concretos. Após, demonstra-se a questão da teoria da aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações privadas no Supremo Tribunal Federal, demonstrando a atual abordagem na Suprema Corte brasileira. / In the context of application of the Constitution to contractual relations, the dissertation discusses at first the structural transformation according to the changes of association, allocating it, especially in the context of a democratic state. The theses of legal individualism weakens, reaching the freedom of contract and, consequently, individual autonomy. The aim is thus to demonstrate that there is a clear overcoming the dichotomy between Public Law and Private Law at the current stage of the state, and seeks an effect of unity of the legal system. Thus, with the constitutionalization of contract and the radiating effect of the Constitution justifies the effectiveness of fundamental rights in private relations. At this point, too, if addresses to private autonomy as a fundamental right and the consequences of its collision with other principles. Analyzes the weighting fundamental principles, especially according to the technique of weighting. Finally, evaluate the effectiveness of fundamental rights in private relations in accordance with the normative vision of the Federal Constitution, approaching the indirect application, the direct application, criticism of both theories and presenting the consideration that may not exist uniform response to specific cases. After shows up the question of the applicability of the theory of fundamental rights in private relations in the Supreme Court, showing the current approach in the Brazilian Supreme Court.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 458443.pdf: 484553 bytes, checksum: 8b489fdad596e4f85c7d0d29b7018ab3 (MD5) Previous issue date: 2014-03-27 / The present work has the objective of, primarily, bring some considerations about the effectiveness of fundamental rights in the context of individual and social rights in relations between individuals and big enterprise business corporations. It examines legal principles involved in the subject, such as the unity of the legal system, the human dignity, the equality and solidarity, and the necessary relativity of autonomy so that there is effectively protection of the fundamental rights. It approaches about some theories on the effectiveness of fundamental rights in private relations, especially the theory of direct or immediate effectiveness, and the theory of indirect or mediate effectiveness. It asks about the mode and intensity of the vinculation of these entities, analyzing substantive criteria to be used in the judgment (analisys of values involved in the solution of concrete cases), in special the criterion of the social function of the company and the contract, becoming some considerations on the fundamental duties in the implementation of fundamental rights. For the last, we analyze homelands jurisprudence on the application of the effectiveness of the fundamental rights of individuals and big enterprise business corporations. It is inferred that the theory to be applied to the cases, in principle, is the theory of immediate effectiveness, with the establishment of canons by which this binding should occur (to what extent). This work has the objective of demonstrating the direct linking of big enterprise business corporations to fundamental rights, analysing specific aspects of the subject, as well as providing information and study by the law operators about current and relevant topic. / O presente trabalho tem como desiderato trazer, precipuamente, algumas considera??es a respeito da efic?cia dos direitos fundamentais no ?mbito dos direitos individuais e sociais, nas rela??es entre particulares e as grandes corpora??es econ?micas empresariais. Analisam-se princ?pios jur?dicos envolvidos na tem?tica, como o da unidade do ordenamento jur?dico, da dignidade humana, da igualdade e da solidariedade, bem como a necess?ria relativiza??o da autonomia privada para que haja efetivamente a defesa dos direitos fundamentais. Aborda-se a respeito de algumas teorias sobre a efic?cia dos direitos fundamentais nas rela??es privadas, especialmente a teoria da efic?cia direta ou imediata, e a teoria da efic?cia indireta ou mediata. Perscruta-se a respeito do modo e intensidade da vincula??o desses entes, analisando-se crit?rios materiais a serem utilizados no ju?zo de pondera??o (sopesamento dos valores envolvidos na solu??o dos casos concretos), em especial o crit?rio da fun??o social da empresa e do contrato, fazendo-se algumas considera??es sobre os deveres fundamentais na implementa??o dos direitos fundamentais. Por derradeiro, analisam-se jurisprud?ncias p?trias relativas ? aplica??o da efic?cia dos direitos fundamentais entre indiv?duos e grandes corpora??es econ?micas empresariais. Infere-se que a teoria a ser aplicada ao caso concreto, em princ?pio, ? a teoria da efic?cia imediata, com o estabelecimento de c?nones pelos quais deve ocorrer essa vincula??o (em que medida). Tem o trabalho o objetivo de demonstrar a necessidade de uma vincula??o direta das grandes corpora??es econ?micas empresariais aos direitos fundamentais, analisando aspectos pontuais sobre o tema, bem como promovendo a informa??o e o estudo por parte dos operadores do direito de tema atual e relevante.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 461993.pdf: 578314 bytes, checksum: 3b7781e54e74aa719896f038fe7f8ee3 (MD5) Previous issue date: 2014-07-30 / This thesis has the goal the search for mechanisms that have the possibility to provide an effective protection to the fundamental right of the environment in the work place (environment), using as north the range of the harmonic right to an healthy and balanced environment combined with the social and work rights expressed in the Brazilian constitution. To begin with, we searched a way to demonstrate the necessity of this protection in front of the today s situation of the workers, which are exposed to lots of risks in this new modern way of production that is determined by the market economy. From this first panorama, this paper will try to demonstrate the path of the social rights conquer as well as the healthy environment rights, focusing the approach on their fundamental rights status in the Brazilian Constitution that is the theme of our first chapter. At the second chapter, we hope to point the elements in our national law order (although they have international law sources), and how they manage to protect the fundamental rights. The analysis of this instruments will due in three parts; the first one is to range the regulations that object to protect the work environment. After, it will be made an identification of the manners en employer can be responsible in cases of moral harassment, work accidents and unhealthy work place. At the end, having in mind the principles of Environmental Law the prevention principle , we propose a constitutional interpretation of the article 160 of the CLT, whose objective is to inspect the work places that can cause risks to the health of security of the workers. From this legal instrument, we question the possibility of an effective damage prevention caused in the work place environment, reaching the protection of this fundamental right. / Este trabalho tem por objetivo a busca de mecanismos que tenham a possibilidade de realizar uma efetiva tutela do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado no ?mbito do (meio ambiente do) trabalho, norteando-se pelo alcance efetivo do direito ao meio ambiente harm?nico e equilibrado e os direitos sociais trabalhistas expressados no texto constitucional. Primeiramente, buscar-se-? demonstrar a necessidade desta tutela diante da atual situa??o do trabalhador, sujeito a diversos riscos inerentes ao novo modelo de produ??o estabelecido pela economia de mercado. A partir deste panorama, o presente trabalho visa a demonstrar a maneira com que se deu a conquistas dos direitos sociais trabalhistas e de um meio ambiente equilibrado, bem como apontar seu status de direito fundamental na Constitui??o Federal, o que ser? exposto no primeiro cap?tulo. Pretende-se, ainda, no segundo cap?tulo, apontar elementos no ordenamento jur?dico p?trio (ainda que tenham por fonte regula??es de entidades internacionais) que t?m por objetivo efetivar este direito fundamental. A an?lise destes instrumentos dar-se-? em tr?s etapas; a primeira elencando as principais normas que visam a proteger o ambiente de trabalho. Depois, ser? feita a identifica??o dos modos de responsabiliza??o ao empregador em casos de ass?dio, acidentes de trabalho e local de trabalho insalubre. Por fim, basilando-se pelos princ?pios reguladores do Direito Ambiental mormente o princ?pio da preven??o, prop?e-se uma interpreta??o constitucional do art. 160 da CLT, cujo objetivo ? justamente inspecionar instala??es que podem gerar riscos ? sa?de e ? seguran?a do trabalhador. A partir deste dispositivo legal, questiona-se a possibilidade de uma efetiva preven??o a danos causados no meio ambiente do trabalho, concretizando-se, assim, a efetiva tutela deste direito fundamental.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 465046.pdf: 709693 bytes, checksum: 843f14ee8e1b2551475864519bbf55a1 (MD5) Previous issue date: 2014-12-16 / After the edition of the law n?. 12.527/2011, known as "Law of access to information", federal, state and local authorities, within the framework of legislative, executive and judicial powers, have been promoting, in order to give greater effectiveness to the fundamental right to information, the publication of nominal salaries of its agents. The measure had legality ratified by the Supreme Court in various decisions. However, this dissertation wants to demonstrate that the law does not contemplate the interpretation that has been given, but diametrically opposed. It is said that the decision to publish the salaries nominally not survives the confrontation with the proportionality, because it restricts excessive (and unnecessarily) privacy of public agents. / Ap?s a edi??o da Lei n.? 12.527/2011, conhecida com Lei de acesso ? informa??o, Uni?o, Estados e Munic?pios, no ?mbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judici?rio, v?m promovendo, com o intuito de dar maior efetividade ao direito fundamental ? informa??o, a publica??o nominal dos vencimentos de seus agentes. Em que pese a medida adotada tenha tido, em diversos precedentes, sua legalidade ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, procura-se demonstrar, neste trabalho, que a lei, al?m de n?o contemplar a interpreta??o que lhe vem sendo dada, demanda compreens?o em sentido diametralmente oposto. Afirma-se, igualmente, que a decis?o de publicar os vencimentos nominalmente n?o sobrevive ao confronto com a proporcionalidade, pois restringe excessiva (e desnecessariamente) a privacidade dos agentes p?blicos.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 466114.pdf: 318343 bytes, checksum: 9c6be15f2130903cff39c37b77e4d10f (MD5) Previous issue date: 2014-12-17 / The Public Civil Action has its origin in ancient Roman class action, since ancient times had the opportunity to defend the goods interests of the community. The Labor Law has evolved since the beginning of humanity, requiring the procedural instruments being updated in order to meet more dramatically Brazilians citizens. Seeking to generate efficiency and effectiveness rights, individual-meta analysis (diffuse rights, collective stricto sensus and homogenic individuals), which considers the doctrine of modern system comes collectivelly access to justice. Public-interest Civil Action, in general, is an object of individual-meta analysis rights, in order to serve the public interest proposing such procedural requirement, the so-called Public Prosecutor s Office. Alike the judiciary s labor, but with a focus on individual-meta analysis rights of workers and, with active legitimacy of parquet labor. In the Federal Constitution, Brazil grants vast opening of fundamental rights conferred to its workers. Procedural instruments of collective protection of the rights of workers, appears in the Civil Action, having in mind that the sentence pronounced on this, demands can benefit a big number of destinataries of postulated rights. One of the major means of immediate application of Workres Fundamental Rights, based on the principle of duration of the process. / A a??o civil p?blica tem sua origem na antiga a??o popular romana, pois desde os tempos antigos j? havia possibilidade de defesa dos bens de interesse da coletividade. O direito do trabalho vem evoluindo desde os prim?rdios da humanidade, necessitando que os instrumentos processuais sejam atualizados de maneira a atender com maior efetividade os cidad?os brasileiros. Com intuito de gerar efic?cia e efetividade aos direitos metaindividuais (direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homog?neos), surge o que a doutrina considera de moderno sistema de acesso coletivo ? justi?a. A a??o civil p?blica, de uma maneira geral, tem por objeto a concretiza??o dos direitos metaindividuais, com a finalidade de atender ao interesse p?blico, tendo como principal ente legitimado a propor tal modalidade processual o Minist?rio P?blico. Da mesma forma, no judici?rio trabalhista, por?m com enfoque nos direitos metaindividuais dos trabalhadores e com legitimidade ativa do parquet laboral. H? na Constitui??o Federal do Brasil grande abertura material de direitos fundamentais conferidos aos trabalhadores. Dos instrumentos processuais de tutela coletiva dos direitos dos trabalhadores, verifica-se na a??o civil p?blica, tendo em vista que a senten?a proferida nesta demanda pode beneficiar grande n?mero de destinat?rios dos direitos postulados, um dos principais meios de aplica??o imediata dos direitos fundamentais dos trabalhadores, observando o princ?pio constitucional da dura??o razo?vel do processo.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 466115.pdf: 131091 bytes, checksum: 3532320af8180bfcafcb2a2a94c6dfa1 (MD5) Previous issue date: 2015-02-20 / The technology is old as humanity. The human being is technological. The society is technological. Never experienced a time as linked with the future as nowadays. The reality is constantly remodeled, encompassing not mere spectators, but true protagonists. Civilization is intertwined with exciting new interrogations particularly linked to Biotechnology. New techniques in the field of biology, which in many cases are applied on human life and ultimately influence directly in their most intimate rights. Technologies which nurture a complexity of relationships between private individuals, including exposing new contractual niches. Topping a new contractual object consistent in the vivant. It presents a new and multifaceted reality to which the private law, from a modern vision, do not offer an appropriate treatment. We live in an outdated contract law. Extract that only a civil law centered in human being and constitutionalized allows to track the reality. It is observed that in a legal system, with constitutional epicenter, the human dignity, the fundamental rights and the rights of personality embody the tools for formatting and interpretation of law. Moving away from the constraints of modernity, in which there were hard-fixed solutions to the situations experienced in the day-to-day, assuming that overriding a systematic topic analysis. Is attained, from a new perspective of reflection and interpretation, that rights taken as absolute can be relativized, since it?s justified by the application of fundamental rights in this case - always seeking the concretion of human dignity. Culminating in viability, depending on the experienced situation, the human body disposal, including through costly biotechnological contracts. / A tecnologia ? antiga como a humanidade. O ser humano ? tecnol?gico. A sociedade ? tecnol?gica. Nunca se experimentou um tempo t?o atrelado com o futuro como na contemporaneidade. A realidade ? constantemente repaginada, englobando n?o mais meros espectadores, e sim verdadeiros protagonistas. A civiliza??o ? imbricada com novas e instigantes interrogantes - em especial as atreladas ? Biotecnologia. Novidades t?cnicas no campo da biologia, que em muitas ocasi?es s?o aplicadas sobre a vida humana e acabam por influir diretamente nos seus direitos mais ?ntimos. Tecnologias que oportunizam uma complexidade de rela??es entre privados, inclusive, expondo novos nichos contratuais. Desponta um novo objeto contratual consistente no vivant. Apresenta-se uma nova e multifacetada realidade para a qual o direito privado, desde uma vis?o moderna, n?o oferta adequado tratamento. Vive-se um direito contratual ultrapassado. Extra?-se que apenas um direito civil repersonalizado e constitucionalizado permite o acompanhar da realidade. Observa-se que em um sistema jur?dico uno, de epicentro constitucional, a dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais e os direitos da personalidade consubstanciam as ferramentas de formata??o e interpreta??o do direito. Afastando-se das amarras da modernidade, na qual existiam solu??es r?gido-fixas para as situa??es experimentadas no dia-a-dia, assumindo-se imperiosa uma an?lise t?pico sistem?tica. Alcan?a-se, desde uma nova perspectiva de reflex?o e interpreta??o, que direitos tidos como absolutos podem ser relativizados, desde que devidamente justificado pela aplica??o dos direitos fundamentais no caso concreto sempre visando a concre??o da dignidade da pessoa humana. Culminando na viabilidade, a depender da situa??o vivenciada, da disposi??o do corpo humano, inclusive mediante contratos biotecnol?gicos onerosos.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 467017.pdf: 450011 bytes, checksum: 5019867abbbab7420035b2ae7156ae7e (MD5) Previous issue date: 2015-03-03 / This thesis reflects on the use of tax incentives as a tool to enable the effective implementation of the fundamental right to a healthy environment. It starts with a chronological history of how the right to a healthy environment became a fundamental right. The concept of sustainability, its current dimensions and the understanding of how it can be more effective are also studied. It is highlighted that, in order to achieve the necessary environmental protection to guarantee the human species for a long period of time, a change in behavior is immediately mandatory. Man must see himself as part of nature again. Brazilian s current public policies to protect the environment are also presented, with special attention given to the National Environmental Policy, its principles, objectives and instruments. This study also discusses the vast sanctioning legislation for actions against the environment and the few and sparse legislation which grants incentives to environmental adequate actions. The evaluation of the advantages and disadvantages of these two legislative practices (sanction X reward) was also presented. In order to reflect on the possibility of the effective implementation of the granting of tax incentives for the protection of the environment, the so called rewarding law in opposition to the sanctioning law was analyzed. The types of tax incentives that can help in the protection of the environment were identified after a thoroughly analysis of the objectives of the stimulating function of taxes. Finally, the responsibility of the public agent and the respect for the state budget are pointed as limiting factors in the granting of tax incentives. It was concluded that tax incentives are adequate means to achieve the necessary environmental protection; however, they must be applied in accordance with national standards and together with adequate sanctioning. / A presente disserta??o apresenta uma reflex?o sobre a utiliza??o dos incentivos fiscais, como instrumento de efetiva??o do direito fundamental ao meio ambiente saud?vel. Traz o relato de como se elevou o direito ao ambiente h?gido ao patamar de direito fundamental. Estuda-se, de forma ampla, a sustentabilidade, suas atuais dimens?es e a forma com a qual se entende que ela possa ser mais efetiva. Destaca-se que, para se alcan?ar a prote??o ambiental necess?ria ? garantia da esp?cie humana, por um longo per?odo, deve-se alterar de imediato a conduta. O homem deve voltar a ver-se inserido na natureza. Em prosseguimento, apresentam-se as pol?ticas p?blicas existentes hoje no Brasil com o objetivo de proteger o ambiente, com destaque para a Pol?tica Nacional do Meio Ambiente, seus princ?pios, objetivos e instrumentos. Num segundo momento deste estudo, apresenta-se e compara-se a farta legisla??o sancionat?ria ?s condutas lesivas ao meio e a pouca e esparsa legisla??o que prev? incentivos ?s a??es ambientalmente adequadas. Segue-se, ent?o, para a possibilidade de efetiva??o da concess?o de incentivos fiscais na prote??o do ambiente. Desta forma, analisa-se a chamada norma premial, em contraposi??o ? norma sancionat?ria. Percorre-se o necess?rio caminho da finalidade extrafiscal dos tributos, para se atingir as esp?cies de incentivos fiscais pass?veis de auxiliarem na prote??o do meio ambiente. Por fim, imp?e-se, como limite ? concess?o de incentivos fiscais, a responsabilidade do agente p?blico e o respeito ao or?amento estatal. Conclui-se que os incentivos fiscais s?o um meio adequado para se alcan?ar o indispens?vel aux?lio ? prote??o do ambiente; todavia, devem ser aplicados de maneira a respeitar padr?es nacionais e em conjunto com san??es adequadas.