Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-09-01T11:20:06Z No. of bitstreams: 1 474355 - Texto Parcial.pdf: 466277 bytes, checksum: 741d044192aa46ad5d5956fcb025e6c4 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-09-01T11:20:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 474355 - Texto Parcial.pdf: 466277 bytes, checksum: 741d044192aa46ad5d5956fcb025e6c4 (MD5) Previous issue date: 2015-07-01 / This dissertation aims at analyzing the compulsory psychiatric hospitalization of people with mental disorders from the perspective of fundamental rights. The controversies surrounding this admission mode are not restricted to the deprivation or restriction of the freedom of individuals treated by mandatory hospitalization, but also in relation to other fundamental rights involved, such as health and patient safety, their families and society. It is observed that the confrontation between fundamental rights surrounding the compulsory hospitalization require consideration of the case, with the use of proportionality and weighting values, seeking to adopt a more consistent solution with respect to the principle of human dignity so that compulsory inpatient measure be considered constitutional orientation within the Brazilian legal system. The national legal system, and more particularly, the provisions orienting fundamental rights under the Federal Constitution of 1988, as well as the ones within the Brazilian Psychiatric Reform Law were taken as reference. Some national and international case law related to the topic studied, as well as the relevant doctrine, establishing, through a transdisciplinary approach, the interface with the Law, were also addressed.As a preparatory step to a better understanding of compulsory hospitalization and fundamental rights of people with mental disorders, the choice was made on the discourse on the historical evolution of the disease and mental health, highlighting the difficulty that persists to this day in being precise in its definitions. It also addresses the principal international standards related to the rights of psychic disorders patients and the major foreign psychiatric reform movements that influenced the Brazilian Psychiatric Reform. In order to establish a counterpoint to foreign law, the Argentine, Spanish and Portuguese legislation are addressed, in its most relevant points related to involuntary admission (compulsory). Finally, the main legal instruments aimed at giving legal protection to the fundamental rights of people with mental disorders subject to compulsory hospitalization are checked. / A presente disserta??o tem como objetivo analisar a interna??o psiqui?trica compuls?ria das pessoas portadoras de transtornos mentais a partir da ?tica dos direitos fundamentais. As controv?rsias em torno desta modalidade de interna??o n?o se restringem apenas em rela??o ? priva??o ou restri??o ? liberdade dos indiv?duos submetidos ao tratamento por meio da interna??o obrigat?ria, mas tamb?m em rela??o a outros direitos fundamentais envolvidos, como a sa?de e a seguran?a dos pacientes, de seus familiares e da sociedade. ? observado que o confronto entre os direitos fundamentais em torno da interna??o compuls?ria demandam a aprecia??o do caso concreto, com uso da proporcionalidade e da pondera??o de valores, buscando adotar a solu??o mais condizente com o respeito ao princ?pio da dignidade da pessoa humana, a fim de que a medida de internamento obrigat?rio seja considerada constitucional perante a ordem jur?dica brasileira. Foram tomados como referencial o ordenamento jur?dico nacional, sobremodo as normas balizadoras dos direitos fundamentais previstas na Constitui??o Federal de 1988, bem como as constantes da Lei da Reforma Psiqui?trica Brasileira. Tamb?m foram abordadas algumas jurisprud?ncias nacional e internacional relacionadas ao tema estudado, al?m da doutrina pertinente, estabelecendo, atrav?s de uma abordagem transdisciplinar, a interface com o Direito.Como etapa preparat?ria, para uma melhor compreens?o da interna??o compuls?ria e os direitos fundamentais conferidos aos portadores de transtornos mentais, fez-se a op??o por discorrer sobre a evolu??o hist?rica da doen?a e da sa?de mental, destacando-se a dificuldade que perdura at? os dias atuais em se precisar suas defini??es. S?o abordadas ainda as principais normas internacionais relacionadas aos direitos dos portadores de transtornos ps?quicos e os principais movimentos de reforma psiqui?trica estrangeiros que influenciaram a Reforma Psiqui?trica Brasileira. No sentido de estabelecer um contraponto com direito estrangeiro, s?o abordadas as legisla??es argentina, espanhola e portuguesa, nos pontos mais relevantes relacionados com interna??o involunt?ria (compuls?ria). Por fim s?o verificados os principais instrumentos processuais que visam conferir prote??o judicial aos direitos fundamentais das pessoas portadoras de transtornos ps?quicos submetidas ? interna??o compuls?ria.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-01-04T17:37:12Z No. of bitstreams: 1 DIS_FRANCISCA_JULIANA_CASTELLO_BRANCO_EVARISTO_DE_PAIVA_PARCIAL.pdf: 119053 bytes, checksum: f1924d9eb22a1add0e925252aae4b53f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-04T17:37:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_FRANCISCA_JULIANA_CASTELLO_BRANCO_EVARISTO_DE_PAIVA_PARCIAL.pdf: 119053 bytes, checksum: f1924d9eb22a1add0e925252aae4b53f (MD5) Previous issue date: 2015-07-20 / It is a criterious study about the right of parenthood impugnation right by a acknowledged sibling as underage and the possibility that this right comes to be characterized by imprescritibility. The importance is in acknowledge the sonhood right as a fundamental right having by standard only the socioaffectivity. This investigative work has as its objective, to discuss the imprescritibility of the right of impugnation of parenthood of the acknowledged sibling when faced by decisions from the Superior Court of Justice which by itself, only thus acknowledge it, by having the desintegration of a parenthood bonding to consitute another, devaluating the monoparental family. And it was developed from bibliographic research and judged sentences analysis realized by the Superior Court of Justice. As condition to fulfill the intended, in this study was discussed the nowadays Family, as the parenthood and socioaffectivity and the monoparental families, the socioaffectivity and the monoparental families. / Trata-se de um estudo criterioso sobre o direito de impugna??o de paternidade por parte do filho reconhecido enquanto menor e possibilidade de que esse direito venha a ser caracterizado pela imprescritibilidade. A import?ncia est? em reconhecer o direito de filia??o como direito fundamental, pautado necessariamente na socioafetividade. Este trabalho investigativo tem como objetivo, discutir a imprescritibilidade do direito de impugna??o de paternidade do filho reconhecido enquanto menor frente a decis?es do Superior Tribunal de Justi?a que por sua vez, s? assim o reconhecem, havendo a desconstitui??o de um v?nculo parental para constituir outro, desvalorizando a fam?lia monoparental. E foi desenvolvido a partir de pesquisas bibliogr?ficas e an?lises de julgados realizados pelo Superior Tribunal de Justi?a. Como condi??o de concretiza??o do pretendido, neste estudo foi discutida a fam?lia dos dias atuais, assim como as rela??es de parentalidade, a socioafetividade e as fam?lias monoparentais.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-01-29T16:54:27Z No. of bitstreams: 1 DIS_ROCHELE_JULIANE_LIMA_FIRMEZA_PARCIAL.pdf: 239051 bytes, checksum: 1bf5a8c868f0a7ae0399f3ecad93adcc (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-29T16:54:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_ROCHELE_JULIANE_LIMA_FIRMEZA_PARCIAL.pdf: 239051 bytes, checksum: 1bf5a8c868f0a7ae0399f3ecad93adcc (MD5) Previous issue date: 2015-07-31 / This work aims to study consumer?s overindebtedness. The study addresses the concept of overindebtedness, highlighting the need for the presence of good faith on the assumption of debt, and the causes of this phenomenon, with a special look at the irresponsible concession of credit without the verification of the borrower's repayment capacity. It has been made a brief foray into the foreign law to check the different systems in place, as the prevention and treatment of overindebtedness. The effects of overindebtedness were highlighted, since they affect the dignity of the human being, for not protecting the person?s existential minimum, injuring, thus, fundamental rights and excluding the debtor's planry to exercise oh their citizenship and the consumer market. Finally, an examination of the Project of Law 283/2012, has been made, under analysis in the Senate, which aims to regulate such matter in Brazil. / O presente trabalho tem como objetivo estudar o superendividamento do consumidor. O estudo aborda o conceito de superendividamento, ressaltando a necessidade da presen?a de boa-f? na assun??o das d?vidas, e as causas do fen?meno, com olhar especial para a concess?o irrespons?vel de cr?dito, sem a aferi??o da capacidade de reembolso do tomador. ? feita uma breve incurs?o no direito estrangeiro, para se verificar os diferentes sistemas em vigor, quanto ? preven??o e ao tratamento do superendividamento. S?o ressaltados os efeitos do superendividamento, que atinge a dignidade da pessoa humana, por n?o resguardar o m?nimo existencial, ferindo, assim, direitos fundamentais, e excluindo o devedor do pleno exerc?cio da sua cidadania e do mercado de consumo. Por fim, fez-se um exame do Projeto de Lei 283/2012, em tramita??o no Senado, que pretende a regular a mat?ria no Brasil.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-03-09T19:59:13Z No. of bitstreams: 1 DIS_GUSTAVO_LUIS_MENDES_TUPINAMBA_RODRIGUES_PARCIAL.pdf: 570538 bytes, checksum: 9d94ae79cf03b023105d3848f8b2ed50 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-09T19:59:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_GUSTAVO_LUIS_MENDES_TUPINAMBA_RODRIGUES_PARCIAL.pdf: 570538 bytes, checksum: 9d94ae79cf03b023105d3848f8b2ed50 (MD5) Previous issue date: 2015-07-31 / Education, quite before being recognized as Science, since the most ancient civilizations, has always been considered as fundamental for the improvement of man both in a perspective of a natural person and in a social natural perspective, once it primarily allows him to observe and understand the phenomena around himself e, secondly, to conceive perspectives of development for personal and social satisfaction. Unquestionably, it?s a fact that education provided humanity with all present conquests and achievements, in the most various fields, such as politics, economy, technology, philosophy and law, to mention a few. In such dimension and importance, education called for juridical protection, becoming a protected right by Universal Declaration of Human Rights and, within the Constitutional State of Law, a fundamental right for man. The Brazilian Republic Federation, as a Democratic State of Law, under the protection of the Federal Constitution of 1988, recognized education as fundamental social right, to be developed by the State trough public policies, as a way to make it possible for the citizen to reach human dignity, a basis of the Brazilian constitutional juridical system, so that knowledge and equality universalisation become a reality amongst people, no matter their personal or social conditions, including youngsters and adults who did not have access to education within the period defined by the Brazilian Law of Directives and Bases of Education. As such, education should be spread over all the groups that portray the Brazilian reality, including the prison system communities of youngsters and adults who make the relevant numbers of people who can, through education, obtain a social reinsertion by self valorization and qualification. Thus, the present work aims to analyze the educational policies developed by the government, as a measure of redemption and valorization of the human life, with the purpose of making it possible to provide human dignity in the community of the prison system of Piau?. / A educa??o, antes mesmo de ser reconhecida como ci?ncia, desde as mais remotas civiliza??es, sempre foi vista como fundamental para o engrandecimento do homem quer numa perspectiva de natureza pessoal, quer numa perspectiva de natureza social, por permitir em um primeiro momento que o mesmo observe e compreenda os fen?menos que est?o entorno de si e, num segundo momento, possa conceber perspectivas de desenvolvimento para a satisfa??o pessoal e do grupo social. Inequ?voco, o fato de que a educa??o propiciou ? humanidade todas as conquistas existentes atualmente, nos mais diversos campos, seja na pol?tica, economia, tecnologia, filosofia, direito, etc. Em face desta dimens?o e import?ncia, a educa??o passou a ser protegida juridicamente, vindo a constituir um direito consagrado na Declara??o Universal dos Direitos do Homem e do Cidad?o e, dentro dos Estados Constitucionais de Direito, um direito fundamental para o homem. A Rep?blica Federativa do Brasil, como Estado Democr?tico e Estado de Direito, com base em sua Constitui??o Federal de 1988, reconheceu a educa??o como direito social fundamental, a ser desenvolvida pelo Estado atrav?s de pol?ticas p?blicas, como forma de tornar poss?vel ao cidad?o a obten??o da dignidade humana, fundamento da ordem jur?dica constitucional brasileira, como forma de universaliza??o do conhecimento e de igualdade entre as pessoas, mesmo ?quelas em condi??es especiais, como jovens e adultos que n?o tiveram acesso a educa??o dentro do per?odo definido pela Lei de Diretrizes e Base da Educa??o. Como tal, a educa??o dever? recair sobre todos os grupos sociais que retratam a realidade brasileira, a? inclu?das as comunidades carcer?rias de jovens e adultos que comp?em n?meros significativos de pessoas que podem, atrav?s da educa??o, obter uma reinser??o social pela qualifica??o e valoriza??o da pessoa humana. Neste sentido, o presente trabalho busca avaliar as pol?ticas educacionais desenvolvidas pelo Poder P?blico, como forma de resgate e valoriza??o da vida, no prop?sito de tornar poss?vel a dignidade humana dentro da comunidade carcer?ria do sistema prisional do Estado do Piau?.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-05-06T17:01:48Z No. of bitstreams: 1 DIS_FERNANDO_BORTOLON_MASSIGNAN_PARCIAL.pdf: 92088 bytes, checksum: 5eae1ac45ad7668e1d5cba70166773cb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-06T17:01:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_FERNANDO_BORTOLON_MASSIGNAN_PARCIAL.pdf: 92088 bytes, checksum: 5eae1ac45ad7668e1d5cba70166773cb (MD5) Previous issue date: 2016-03-15 / With the adoption of a Constitutional State in Brazil, especially after the Constitution of 1988, the promotion of fundamental rights has been the base to the development of democratic republic. The present essay intends demonstrate the correlation of fundamental rights assured to the taxpayer by the Constitution of 1988, and the legal duties that regulate the interface "Taxpayer-IRS". The objective is to demonstrate the possibility of a cooperative and sustainable system in this relation.To achieve the objective, the first part of the essay was dedicated to analyze the fundamental rights and duties to pay taxes and collaborate. Also was examined the values and principles that guide the IRS in their exercise of supervision on the taxpayer, demonstrating the rights and duties that rule these relation. The second part is dedicated in the study of the IRS efficient, from the base of the duty of mutual cooperation, establishing the limit of his actions, with special attention to the fundamental right of information access.Once analyzed, the scientific survey pragmatic demonstrate, by the review of the precedents of the Supreme Court, the importance of the weighting of the fundamental rights and duties to assure the effectiveness of the constitutional order. / A ado??o do Estado de Direito institu?do a partir da promulga??o da Constitui??o Federal de 1988, estabeleceu a efic?cia dos direitos fundamentais como objetivo central para o desenvolvimento da rep?blica democr?tica. Do l?dimo plexo de princ?pios a partir de ent?o reconhecidos, pretende-se, por meio da presente pesquisa jur?dica, apresentar a correla??o entre os direitos fundamentais garantidos ao contribuinte e os deveres fundamentais que lhe s?o atribu?veis e que balizam a rela??o jur?dico-tribut?ria, com a finalidade de evidenciar a supera??o da posi??o litigiosa ora vigente pela possibilidade da emin?ncia de uma sistem?tica cooperativa e sustent?vel.Para tanto, a primeira parte da disserta??o aborda a quest?o dos direitos fundamentais e a forma como restaram concebidos em nosso ordenamento, evidenciando a problem?tica relativa aos limites e limites dos limites tratados pela doutrina. ? tamb?m objeto de estudo a legitima??o do poder de tributar que fornece justifica??o ao dever fundamental de pagar tributos e a legitima??o do poder de fiscalizar, o qual estabelece os deveres colaborativos do contribuinte. A segunda parte da disserta??o volta sua aten??o ao estudo dos valores e princ?pios que regem a atividade fiscalizat?ria no ?mbito fazend?rio, demonstrando as normas que imp?e os deveres de m?tua coopera??o na rela??o jur?dico-tribut?ria. Dedica-se, nesse sentido, especial aten??o ao direito fundamental de acesso ? informa??o e da boa Administra??o P?blica para, a partir de ent?o,realizar an?lise pragm?tica de revis?o de casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal que evidenciam a import?ncia da pondera??o entre os Direitos e Deveres fundamentais para garantir a efic?cia da ordem Constitucional.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-12-06T18:30:04Z No. of bitstreams: 1 Régis Willyan da Silva Andrade.pdf: 2154958 bytes, checksum: df5117c810b4537a1277fa912264aee2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-06T18:30:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Régis Willyan da Silva Andrade.pdf: 2154958 bytes, checksum: df5117c810b4537a1277fa912264aee2 (MD5) Previous issue date: 2016-11-21 / This thesis deals with the non-derogable rights in the constitutional order in the light of the multi-level legal system of protection of fundamental human rights. For both from a historical evolution, draws the distinction between Human Rights and Fundamental Rights, and as a historical cut the Magna Carta of 1215 to the neoconstitutionalism through multi-level legal system. It also presents, as the non-derogable rights is treated in international and regional protection of human rights system since its protection through the global system, through the inter-American system, European, African and Asian protection. Furthermore, it does the evolution of the constitutional system in Latin America, especially the changes occurred in Chile, Colombia, Argentina and Bolivia. To then analyze the non-derogable rights in the constitutional history of Brazil to the Constitution of 1988 finally analyzing the jurisprudence of the Supreme Court in cases involving conflict of infra-constitutional norms with international human rights standards, proposing the creation of a International constitution with a respective International Constitutional Court seeking the effectiveness of these rights as well as a proposed solution to these conflicts / A presente tese aborda a inderrogabilidade de direitos na ordem constitucional à luz do sistema jurídico multinível de proteção dos Direitos Humanos Fundamentais. Para tanto, a partir de uma evolução histórica, traça a distinção entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, tendo como corte histórico a Magna Carta de 1215 até o neoconstitucionalismo através do sistema jurídico multinível. Apresenta, ainda, como a inderrogabilidade de direitos é tratada nos sistemas de proteção internacional e regional dos Direitos Humanos, desde a sua proteção através do sistema global, passando pelos sistemas interamericano, europeu, africano e asiático de proteção. Ademais, traz a evolução do sistema constitucional na América Latina, em especial as transformações ocorridas no Chile, na Colômbia, na Argentina e na Bolívia, para, então, analisar a inderrogabilidade de direitos na história constitucional brasileira até a Constituição da República de 1988. Analisa, por fim a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nos casos envolvendo o conflito de normas infraconstitucionais com as normas internacionais de Direitos Humanos, propondo a criação de uma Constituição Internacional com um Tribunal Constitucional Internacional visando à efetividade desses direitos bem como uma proposta de solução para esses conflitos

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-31T11:47:45Z No. of bitstreams: 1 Lisianne de Castro Antero Soares.pdf: 1058272 bytes, checksum: 43a76912a8f78bc29b24d32c34352733 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-31T11:47:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lisianne de Castro Antero Soares.pdf: 1058272 bytes, checksum: 43a76912a8f78bc29b24d32c34352733 (MD5) Previous issue date: 2017-03-24 / This work analyzes the need for observance of fundamental rights in the new port work relations, whose essence lies precisely in the recognition and protection of the dignity of the human beings as well as in the fundamental human rights. We defend the idea that work is essential for the guarantee of these rights. Therefore, employment relationships that do not observe fundamental rights and, consequently, do not ensure the existential minimum required, they offend directly the Constitution. In this work, we study these fundamental rights form of incidence by the changes that have occurred over the last twenty years in port work relationships, especially with Law 12.815 of June 5, 2013. We start the work with a discussion about labor within capitalist society. After that, we characterized historically the port odd jobs in Brazil and around the world. Then, we analyze labor under a neoconstitutionalist perspective in order to examine fundamental rights effectiveness in port work relationships / A presente dissertação tem como objetivo analisar a necessidade de observância dos direitos fundamentais nas novas relações trabalhistas portuárias, cuja essência reside justamente no reconhecimento e na proteção da dignidade da pessoa humana e nos direitos fundamentais do homem. Defendemos a ideia de que o trabalho é essencial para a garantia de tais direitos, de modo que, a relação de trabalho que não observe os direitos fundamentais e, por consequência, não assegure o mínimo existencial, ofende diretamente a Constituição da República. Abordados neste trabalho o estudo da forma de incidência de tais direitos fundamentais pelas alterações advindas ao longo dos mais de vinte anos nas relações de trabalho portuário, especialmente com a Lei 12.815 de 05 de junho de 2013. Iniciamos o trabalho com uma discussão acerca do trabalho na sociedade capitalista. Feito isso, caracterizamos historicamente o trabalho avulso portuário no Brasil e no mundo. Tratamos o trabalho sobre uma perspectiva neoconstitucionalista para, enfim, analisarmos a eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho portuárias

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-09-15T12:24:53Z No. of bitstreams: 1 Haroldo Domingos Bertoni Filho.pdf: 925740 bytes, checksum: 776b2d1dc21492395792afb637a7ec4f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-15T12:24:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Haroldo Domingos Bertoni Filho.pdf: 925740 bytes, checksum: 776b2d1dc21492395792afb637a7ec4f (MD5) Previous issue date: 2017-09-06 / The safeguards to the fundamental guarantees are undoubtedly inserted in our normative collection generating effects by all the branches of the law, which includes that touches the taxation. These guarantees serve as a beacon to the tax activity, preventing the committing of excesses that affect systemic stability. Also should not be excluded from the influence of these guarantees the tax ancillary obligations which acts favoring the tax activity by the knowledge of the taxable facts or by the aid to the verification of the compliance. Considering the constitutional protective context, it is verified that sometimes some state actions generates the collision of guarantees, so that some solution must be given to guarantee the systemic coherence and the proportionality test can be a useful tool in this attempt. Thus, the purpose of this paper is to analyze the tax instrumental duties and verify the possibility of using the tool of proportionality test as a way to consider eventual limitations to fundamental rights promoted as a result of the institution of these duties. For this purpose, we adopted as a starting point the theoretical research on the reflection of the fundamental rights presents in the Constitution and in the institution of tax obligations and tax ancillary obligations, as well as the verification of the applicability of the weighting test in relation to these rights / As proteções às garantias fundamentais estão indubitavelmente inseridas em nosso acervo normativo gerando efeitos por todos os ramos do direito, o que inclui aquele que toca a tributação. Estas garantias servem de baliza à atividade exacional impedindo o cometimento de excessos que afetem a estabilidade sistêmica. Também não se exclui da influência destas garantias os deveres instrumentais tributários que se prestam a favorecer a atividade fiscal pelo conhecimento dos fatos imponíveis ou pelo auxílio à verificação do adimplemento. Considerando o contexto protetivo constitucional, verifica-se que por vezes algumas ações estatais acabam por promover a colisão de garantias, de modo que alguma solução deve ser dada para se garantir a coerência sistêmica e o teste de proporcionalidade poderá ser uma ferramenta útil neste intento. Desta forma, o objeto deste trabalho reside em se analisar os deveres instrumentais tributários e verificar a possibilidade de se utilizar do ferramental do teste de proporcionalidade como forma de se ponderar eventuais limitações a direitos fundamentais promovidos em decorrência da instituição destes deveres. Para tanto, adotou-se como ponto de partida a pesquisa teórica sobre o reflexo dos direitos fundamentais presentes na Constituição na instituição de obrigações tributárias e de deveres instrumentais, assim como, a verificação da aplicabilidade do teste de ponderação em relação a estes direitos

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-10-06T12:49:42Z No. of bitstreams: 1 Luciana Vieira Dallaqua Vinci.pdf: 711419 bytes, checksum: 029ea74dc594723edb505d64f22b18ca (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-06T12:49:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana Vieira Dallaqua Vinci.pdf: 711419 bytes, checksum: 029ea74dc594723edb505d64f22b18ca (MD5) Previous issue date: 2017-09-18 / Long time, democracy is object of study, not only in Brazil, but all over the world. The same can be said about fundamental rights and guarantees. However what has not been translated yet into major academic research is precisely the relationship between democracy and fundamental rights. In this way, the present work seeks to analyze the main elements of democracy and its relation with fundamental rights. In this work it will be study whether the respect for fundamental rights occurs only in a democratic regime, or whether it is possible to speak of fundamental rights in totalitarian regimes. Equally, it is an object of study to know whether the relationship between democracy and fundamental rights and guarantees is translated as something indispensable, merely desirable or even irrelevant / Há muito tempo, a temática da democracia é objeto de estudo, não apenas no Brasil, mas em todo o mundo. O mesmo se pode dizer em relação ao assunto direitos e garantias fundamentais. Contudo, o que ainda não se traduziu em grandes pesquisas acadêmicas é justamente a relação entre democracia e direitos fundamentais. Dessa maneira, o presente trabalho procura analisar quais os principais elementos da democracia e sua relação com os direitos fundamentais. Estuda-se neste trabalho, ainda, se o respeito aos direitos fundamentais ocorre apenas em um regime democrático ou ainda se é possível falar em direitos fundamentais em regimes totalitários. Igualmente, constitui objeto de estudo saber se o relacionamento entre democracia e direitos e garantias fundamentais se traduz como algo indispensável, meramente desejável ou até mesmo irrelevante

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-04-10T13:12:24Z No. of bitstreams: 1 AllanAlexandreMendesGoncalvesDissertacao2018.pdf: 932533 bytes, checksum: 16f6ac4e28a83c27580362a60c3ee124 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-04-10T13:12:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AllanAlexandreMendesGoncalvesDissertacao2018.pdf: 932533 bytes, checksum: 16f6ac4e28a83c27580362a60c3ee124 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-10T13:12:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AllanAlexandreMendesGoncalvesDissertacao2018.pdf: 932533 bytes, checksum: 16f6ac4e28a83c27580362a60c3ee124 (MD5) Previous issue date: 2018-02-19 / The Constitutional Amendment n. 95/2016, established a new fiscal regime for Brazilian government expenditures. Over a period of 20 years, the budget at the federal level may not contain expenses higher than the values observed in the previous year, as adjusted by the HICP. The same criterion was adopted to update the minimum spending on health and education, which ceased to be directly linked to the Net Current Income for the year, as previously foreseen in the constitution, which is equivalent to establishing a reduction of the minimum expenditure required to guarantee these rights fundamental rights. This research had as main objective to verify if the changes imposed by Constitutional Amendment n. 95 violate the commitment to preserve and expand fundamental rights instituted by the Constituent Originator of the Brazilian Constitution of 1988. The analysis was based on bibliographical research, having as sources specialized doctrine, technical publications and jurisprudence on the subject. At first, based on the absolute and relative theories of fundamental rights, it was analyzed whether the constituent derived, with the amendment, would contradict the originating constituent power, being the conclusion by the unconstitutionality. Next, it was assessed whether this unconstitutionality could be overcome taking into account the parameters of the jurisprudence of the crisis, a theory derived from the precedents created in the European Constitutional Courts in the crisis period. It was concluded that the measure violates the essential core of fundamental rights, offending the constitutional text, and Article 110 of the Temporary Provisions Act (ADCT), which provides for changes in minimum expenditures on education and health, must be declared unconstitutional. / A Emenda Constitucional n. 95/ 2016, instituiu um novo regime fiscal para os gastos governamentais brasileiros. Durante um per??odo de 20 anos, o or??amento na esfera federal n??o poder?? conter gastos superiores aos valores observados no ano anterior, corrigidos pelo IPCA. O mesmo crit??rio foi adotado para atualiza????o do gasto m??nimo com sa??de e educa????o, que deixam de estar vinculados diretamente ?? Receita Corrente L??quida do exerc??cio, como previa a constitui????o at?? ent??o, o que equivale a instituir uma redu????o do gasto m??nimo exigido para garantia desses direitos fundamentais. Esta pesquisa teve como objetivo principal verificar se as altera????es impostas pela Emenda Constitucional n. 95 violam o compromisso de preserva????o e amplia????o dos direitos fundamentais institu??do pelo Constituinte Origin??rio da Constitui????o do Brasil de 1988. A an??lise se fundamentou em pesquisa bibliogr??fica, tendo como fontes a doutrina especializada, publica????es t??cnicas e a jurisprud??ncia sobre o tema. Num primeiro momento, com base nas teorias absoluta e relativa, dos direitos fundamentais, foi analisado se o constituinte derivado, com a altera????o, contrariaria o poder constituinte origin??rio, sendo a conclus??o pela inconstitucionalidade. Em seguida, foi avaliado se essa inconstitucionalidade poderia ser superada tendo em conta os par??metros da jurisprud??ncia da crise, teoria oriunda dos precedentes criados nos Tribunais Constitucionais Europeus no per??odo de crise. Concluiu-se que a medida viola o n??cleo essencial de direitos fundamentais, ofendendo o texto constitucional, devendo ser declarado inconstitucional o artigo 110 do Ato de Disposi????es Transit??rias (ADCT), no qual se prev?? a altera????o dos gastos m??nimos em educa????o e sa??de.