No curso da investigação criminal, a execução de alguns meios de obtenção de prova pode implicar restrições aos direitos fundamentais do investigado ou de terceiros. As medidas restritivas de direitos fundamentais estão sujeitas a controle de constitucionalidade através da regra da proporcionalidade. Os meios de obtenção de prova são atividades de pesquisa e registro de fontes de provas e elementos de informação úteis para a persecução penal. Durante a regular execução de um meio de obtenção de prova, podem surgir resultados probatórios relativos a indivíduos e/ou crimes excluídos da situação histórica de vida da investigação que legitimou o ato. As fontes de provas e os elementos de informação obtidos durante a execução de um meio de obtenção de prova e que possuem conexão com a situação histórica de vida da investigação são conhecimentos da investigação, enquanto os que não possuem esse vínculo são conhecimentos fortuitos. De acordo com a regra da proporcionalidade, as medidas restritivas de direitos fundamentais devem estar previstas em lei e sua execução exige prévia autorização judicial. A admissibilidade dos conhecimentos fortuitos para fins probatórios depende do cumprimento desses requisitos, sob pena de haver violação ilegítima de direitos fundamentais, tornando a prova ilícita. / In the course of a criminal investigation, the research of evidence may cause restriction to the investigated persons fundamental rights or to a third persons rights. Any fundamental right restriction shall be preceded by constitutionality control, which must be done in the light of the proportionality rule. The evidence discovery is an activity of research and recording of evidentiary source and other useful data for the criminal investigation and prosecution. During the ordinary execution of a research of evidence, it could emerge evidentiary result related to individuals and/or crimes that are not related to the historical situation of life that caused the issuing of judicial authorization for such a research. The evidentiary sources and other information obtained during the execution of a research of evidence that are connected to the historical situation of life that caused the issuing of its judicial authorization are called knowledge of the investigation. The ones which are not connected to it are called fortuitous knowledge. According to the proportionality rule, any investigative measure which causes a fundamental right restriction must be enshrined in a statutory provision and its execution requires prior judicial authorization. The evidentiary admissibility of fortuitous knowledge depends on the accomplishment of such requirements. Otherwise, there would be unlawful violation of fundamental rights, which would cause the evidence to be illegal.

Os avanços tecnológicos trouxeram inovação a vários campos de conhecimento, incluindo o Direito. Neste contexto, debatemos o uso dos meios eletrônicos para a realização de atos processuais criminais, seguindo-se o exemplo de outros setores da Justiça. A lei nº 11.900/09 modificou algumas previsões do Código de Processo Penal e regulamentou o uso do sistema de videoconferência no interrogatório do réu preso. Contudo, suas determinações ainda provocam discussão na doutrina e jurisprudência, no tocante, especialmente, aos direitos individuais do acusado garantidos constitucionalmente e às dificuldades que o Poder Judiciário ainda enfrenta quando se trata de dinamizar o andamento dos processos. / Technological advances have brought innovation to various fields of knowledge, including the study of Law. In this context, we debate the use of electronic means for the accomplishment of criminal proceeding acts, following the example of other sectors of Justice. The law n. 11.900/09 changed some provisions of the Criminal Code and regulated the use of the videoconference system in the arrested defendant´s hearing. However, its provisions still raises discussion in the doctrine and jurisprudence, regardins, specially, to the accused´s individual rights constitucionally granted as well as to the difficulty the Jucidiciary Power stills deals with when it comes to making the procedures in this area more dynamic.

Assistência Jurídica aos Necessitados: Concepção Contemporânea e Análise de Efetividade. Dissertação de Mestrado. Aborda os conceitos de justiça gratuita, assistência judiciária e assistência jurídica. Verifica o tratamento atual quanto ao atendimento das pessoas físicas e jurídicas pela Defensoria Pública, entidades não governamentais, universitárias e pelos advogados liberais. Apresenta parâmetros para atendimento do interessado. Analisa o entendimento dos tribunais quanto à comprovação da pobreza em juízo e a questão do abuso do direito. / Legal Aid to the needy: Contemporary Study and Analysis of Effectiveness. Thesis. The study focuses the concepts of free justice, legal aid and legal assistance. It takes into consideration the current treatment about the care of individuals and corporations by the Public Defender Office, the non-governmental entities, universities and the liberal lawyers. Presents parameters for the service concerned. Analyzes the understanding of the courts as to prove poverty in legal proceedings and the issue of abuse of rights.

No curso da investigação criminal, a execução de alguns meios de obtenção de prova pode implicar restrições aos direitos fundamentais do investigado ou de terceiros. As medidas restritivas de direitos fundamentais estão sujeitas a controle de constitucionalidade através da regra da proporcionalidade. Os meios de obtenção de prova são atividades de pesquisa e registro de fontes de provas e elementos de informação úteis para a persecução penal. Durante a regular execução de um meio de obtenção de prova, podem surgir resultados probatórios relativos a indivíduos e/ou crimes excluídos da situação histórica de vida da investigação que legitimou o ato. As fontes de provas e os elementos de informação obtidos durante a execução de um meio de obtenção de prova e que possuem conexão com a situação histórica de vida da investigação são conhecimentos da investigação, enquanto os que não possuem esse vínculo são conhecimentos fortuitos. De acordo com a regra da proporcionalidade, as medidas restritivas de direitos fundamentais devem estar previstas em lei e sua execução exige prévia autorização judicial. A admissibilidade dos conhecimentos fortuitos para fins probatórios depende do cumprimento desses requisitos, sob pena de haver violação ilegítima de direitos fundamentais, tornando a prova ilícita. / In the course of a criminal investigation, the research of evidence may cause restriction to the investigated persons fundamental rights or to a third persons rights. Any fundamental right restriction shall be preceded by constitutionality control, which must be done in the light of the proportionality rule. The evidence discovery is an activity of research and recording of evidentiary source and other useful data for the criminal investigation and prosecution. During the ordinary execution of a research of evidence, it could emerge evidentiary result related to individuals and/or crimes that are not related to the historical situation of life that caused the issuing of judicial authorization for such a research. The evidentiary sources and other information obtained during the execution of a research of evidence that are connected to the historical situation of life that caused the issuing of its judicial authorization are called knowledge of the investigation. The ones which are not connected to it are called fortuitous knowledge. According to the proportionality rule, any investigative measure which causes a fundamental right restriction must be enshrined in a statutory provision and its execution requires prior judicial authorization. The evidentiary admissibility of fortuitous knowledge depends on the accomplishment of such requirements. Otherwise, there would be unlawful violation of fundamental rights, which would cause the evidence to be illegal.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:18:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5907_1.pdf: 3266524 bytes, checksum: ec1fca0df95f2a59c7973e2729df7594 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / O processo penal surgiu como instrumento hábil para limitar o exercício do direito/dever de punir do Estado, o que coincidiu, não por acaso, com o movimento iluminista cuja preocupação macro era, do mesmo modo, impor limites ao poder do Estado, daí por que se observa que as declarações de direitos do homem, tal como elas foram constitucionalizadas pelo primeiro movimento constitucionalista, apresentam-se, ainda hoje, como garantias que têm incidência maior no ambiente criminal, as quais servem para estabelecer regras que sinalizam para o respeito a direitos pertinentes à dignidade da pessoa humana quando do exercício da persecução criminal, o que evidencia que esse ramo do direito não apareceu tendo como escopo armar o Estado para enfrentar a criminalidade, mas sim como instrumento hábil e necessário para que fosse humanizada essa sua atuação, característica que, embora com o passar do tempo tenha sido desvirtuada, após a Segunda Guerra Mundial, ao sabor do neoconstitucionalismo ou do Estado Constitucional ou do Estado Democrático-Constitucional, veio a ser resgatada, sendo que, no Brasil, esse novo paradigma somente veio a ser ressaltado com a promulgação da Constituição de 1988, a qual, ao plasmar os direitos fundamentais com força normativa e na qualidade de normas de hierarquia superior à legislação infraconstitucional, fez com que essa cateoria de direitos passasse a desempenhar função hegemônica em nosso sistema, e não apenas integrativa das lacunas dos Direitos, como era antes, circunstância que confere azo à assertiva de que se manifesta mais apropriado falar em teoria constitucional do processo penal do que propriamente em teoria do processo penal

Submitted by Evania Silva (evania.silva@uniceub.br) on 2015-10-08T01:37:25Z No. of bitstreams: 1 TESE DOUTORADO.pdf: 4499389 bytes, checksum: 825d37675a73ed7af1d24653a7d28547 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-08T01:37:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE DOUTORADO.pdf: 4499389 bytes, checksum: 825d37675a73ed7af1d24653a7d28547 (MD5) Previous issue date: 2011

A presente dissertação trata da dupla incriminação como condição para a extradição. A dupla incriminação surgiu nos contornos da gramática da extradição, com fundamento na aplicação da legalidade penal e em razões de reciprocidade. Atualmente, também se diz que a dupla incriminação embasa-se no princípio da solidariedade internacional. Todos os 27 tratados de extradição assinados pela República Federativa do Brasil possuem a cláusula da dupla incriminação em seus textos. O Supremo Tribunal Federal considera a dupla incriminação nas ações de extradição sob o viés da legalidade penal e mediante exame acurado dos elementos constitutivos do crime objeto da solicitação estrangeira. O Modelo de Tratado de Extradição da ONU recomenda que não se examine os elementos constitutivos do crime no conceito da dupla incriminação, a qual deve ser compreendida no seu sentido in abstrato. No âmbito da União Européia a dupla incriminação deixou de ser obrigatória para o rol de delitos previstos na Decisão-quadro n. 2002/584. O atual modelo de extradição no Brasil no tocante à dupla incriminação não alcança a efetiva proteção do indivíduo, tampouco reforça a cooperação internacional ou mesmo garante à vítima seu direito fundamental de acesso à Justiça. / The current research concerning to double criminality as a condition to extradition. The double criminality was emerged in the contours of the grammar extradition, was based on the application of criminal legality and reciprocity. Currently also says that the double criminality is based on the international solidarity principle. All of the twenty-seven treaties signed by Federative Republic of Brazil have the requirement of double criminality in their texts. The Brazilian Supreme Court takes into account the double criminality under the bias of the criminal legality and the scrutiny of crimes elements, which are subject the foreign requirement. The UN Draft Extradition Treaty recommends do not assess crimes elements under the double criminality concept, which might understand in the sense of in abstract. Within the European Union the double criminality is not obligatory requirement for some offences established in the Framework Decision n. 2002/584. The current Brazilian extradition model regarding double criminality not achieve the effective individual protection nether reinforces the international cooperation in criminal matters nor even ensures that victim his fundamental right of access to Justice.

A frequência com que trabalhadores migrantes encontram-se submetidos a condições indignas de moradia despertou o interesse na investigação da existência e da extensão de obrigação jurídica do empregador em relação a seu correspondente direito. Como deixa entrever a jurisprudência a respeito, à exceção das ocasiões em que o empregador expressamente assume obrigação de tal natureza, o problema não encontra resposta normativa enunciada de forma específica. À vista dos direitos fundamentais, normas jurídicas nacionais e internacionais convergem no sentido de que o conteúdo do direito à moradia não se preenche com a simples existência de um abrigo ou alojamento; tem deveras maior alcance e abrange a concepção da moradia adequada. A inserção do direito à moradia do trabalhador migrante no âmbito do contrato de emprego pode suscitar colisão entre aquele direito fundamental e o de proteção à propriedade do empregador. A solução apresentada pretende oferecer uma resposta plausível e fundamentada à indagação central da pesquisa, dentre os possíveis encaminhamentos do problema. / The frequency with which migrant workers are subjected to degrading housing conditions has aroused the interest in investigating the existence and extent of the employer\'s legal obligation in relation to his/her corresponding right. As jurisprudence about it allows us to glimpse, except for occasions where the employer expressly assumes an obligation of such nature, the problem finds no normative response specifically set out. In view of fundamental rights, national and international legal standards converge in the sense that the content of the right to housing is not filled with the mere existence of a shelter; indeed has greater range and covers the conception of a dignifying housing. The insertion of the housing rights of migrant workers under the scope of the labor agreement may raise collision between that fundamental right and that of protecting the employer\'s property. The solution presented aims to provide a plausible answer and reasoned to the research central question, among the possible referrals of the problem.

O trabalho tem o objetivo de estudar a tutela inibitória no processo do trabalho, especialmente no sentido da prevenção do assédio moral no ambiente de trabalho. A abordagem parte da perspectiva da proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores, principalmente em face do poder diretivo do empregador. Analisa a vinculação dos particulares às normas de direitos fundamentais e ressalta a importância da vinculação direta ou imediata do empregador às normas de direitos fundamentais, no âmbito da relação de emprego. Põe em relevo a função do processo do trabalho na perspectiva da tutela dos direitos fundamentais. Analisa as características do assédio moral praticado no ambiente de trabalho, sua classificação e suas consequências. Trata das modificações sociais que impuseram novas necessidades ao direito processual, especialmente ao direito processual do trabalho. Aborda a natureza e as características da tutela inibitória, como tutela judicial preventiva da conduta ilícita. Trata dos meios concretos de operar a tutela inibitória no processo do trabalho, com o objetivo de prevenir o assédio moral. Cuida de aspectos controversos da legitimidade para a ação inibitória, bem como de peculiaridades da causa de pedir e da prova. Analisa os requisitos da sentença e da coisa julgada na ação inibitória. Conclama à assunção da lógica da prevenção no direito processual. Realça a necessidade de uma atuação mais criativa e livre dos juízes trabalhistas. / The work aims to study the inhibitory injunction in the labor process, especially towards the prevention of bullying in the workplace. The approach starts from the perspective of protecting the fundamental rights of workers, particularly against the directive power of the employer. Analyzes linking the particular standards of fundamental rights and emphasizes the importance of direct or immediate employer to binding rules relating to fundamental rights within the employment relationship. It highlights the role of the procedural labor law from the perspective of the protection of fundamental rights. It analyzes the characteristics of bullying practiced in the workplace, their classification and environmental consequences. It analyzes the social changes that have imposed new requirements of procedural law, especially procedural labor law. It approaches the nature and characteristics of inhibitory injunction, like a judicial protection as a preventive of unlawful conduct. It analyzes the specific means to operate the inhibitory injunction in the labor process, with the goal of preventing bullying. It takes care of controversial aspects of legitimacy to the inhibitory action, as well as peculiarities of the cause of action and proofs. It analyzes the requirements of the sentence and the inhibitory action on res judicata. It urges the assumption of prevention logic in procedural law. It stresses the need for a more creative and free activity of labor judges.

O objetivo essencial da tese é o exame específico dos Direitos Humanos Fundamentais e dos princípios respectivos, sobretudo aqueles relativos à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, bem como da relação destes com o Direito do Trabalho e com o Direito Processual do Trabalho. A oportunidade (ou necessidade) para este estudo resultou da constante referência, nas petições, nos debates e nas decisões dos Juízes e Tribunais do Trabalho, aos Direitos Humanos Fundamentais, assim como ao princípio da dignidade da pessoa humana o mais importante na menção aos Direitos Humanos e, também, consagrado pela (e na) Constituição Federal. Trata-se de projeção de tais preocupações da vivência diária, como juiz, sobretudo depois da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional n. 45, de 2004. Daí resultou a verificação da efetividade e eficácia da inclusão dos Direitos Humanos no Direito positivo. Há estudo da terminologia. Passou-se ao estudo das diversas concepções, segundo as variadas correntes doutrinárias. Entendeu-se indispensável a leitura da sua evolução, na história, na filosofia, na teologia, e da sua inclusão no Direito positivo. Adotou-se como marco, neste último, a Declaração dos Direitos do Homem, de 1789, percorrendo-se a história dos diversos artigos, relacionados especificamente às liberdades fundamentais, diante da conjuntura social então vigente. Também foram trazidos elementos históricos para o estudo da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 20 de dezembro de 1948, da Organização das Nações Unidas. Verificou-se a relação entre o Direito do Trabalho e os Direitos Humanos Fundamentais. Como projeção da personalidade do trabalhador, a essência do Direito do Trabalho é apenas uma das vertentes dos Direitos Humanos senão os próprios Direitos Humanos, já que a identificação é ampla. Foram examinadas as diversas escolas do Direito Natural, desde a Grécia, através de Roma, da Idade Média e do período pré-moderno, na Patrística e na Escolástica, até o Direito Natural nos termos estabelecidos pelo que se convencionou chamar de Iluminismo. Num dos capítulos, especificamente, foram considerados os Direitos Humanos como direitos universais. O conceito foi adotado no sentido de que a dignidade está ligada ao fato de existir e não à mera capacidade biológica, psicológica ou a qualquer outra avaliação social. Está baseada na ética ontológica, de natureza universal. Logo, não é fundada em mera ética dos direitos ou da utilidade, sujeita a valorações externas, de natureza social. A realidade do ser humano é que ele é possuidor de plena qualificação antropológica e ética. O ser humano traz impressos em si a própria dignidade e o próprio valor. Há nexo intrínseco entre a dimensão ontológica e o valor específico de cada ser humano. A objeção de consciência como irradiação do princípio da dignidade da pessoa humana completa o estudo. Daí também considerar-se que os Direitos Humanos são inerentes à personalidade do trabalhador. No último capítulo, cuidou-se de especificar a evolução da jurisprudência relativa ao essencial direito de acesso à Justiça. Também foram referidos os direitos da mulher trabalhadora, especialmente a garantia de emprego, ou estabilidade, da gestante, bem como os direitos dos trabalhadores infectado infectados pelo vírus HIV ou portadores de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. / The main goal of this thesis is the specific assessment of the Fundamental Human Rights and its respective principles, especially those related to human dignity and the social value of work, as well as the relationship among those with Labor Law and Procedural Labor Law. The opportunity (or need) for this work resulted from the constant presence, in applications, discussions and Court decisions, of references to Fundamental Human Rights and to the principle of human dignity the most important amongst Human Rights and also set forth by (and in) the Federal Constitution. This is a result from the authors daily experience as a judge, especially after the broadening of the powers of the Labor Courts following Constitutional Amendment n. 45/2004, and therefore the concerns with the efficiency and the effectiveness of the inclusion of Human Rights in Positive Law. The author reviews the assessment of the terminology, with the review of different notions, on the basis of the various theoretical tendencies. The author took as indispensable to review the evolution of the concept in History, Philosophy and Theology and its inclusion in Positive Law. In the latter, as a landmark stands the 1789 Declaration of Human Rights, from which the author walks through the history of the different provisions regarding fundamental civil liberties, in view of the social circumstances at the time. Historical elements were also brought to the study of The Universal Declaration of Human Rights, from December 20, 1948, issued by the United Nations Organization. The author assesses the relationship between Labor Law and the Fundamental Human Rights. As a projection of the personality of the worker, the essence of Labor Law is just one of the perspectives of the Human Rights if not the Human Rights themselves, as the identification among them is extensive. The author reviews the different schools of Natural Law, since Greece, through Rome, the Middle Ages and pre-modern period, in Patristic and Scholastic, until the Natural Law as defined by what came to be known as the Age of Enlightenment. In one chapter, more specifically, Human Rights were considered as Universal Rights. The concept was adopted in the meaning that dignity is linked to the existence and not to the mere biological or psychological ability, nor to any other social evaluation. It is based in the ontological ethics, of a universal nature. Therefore, it is not based in the mere ethics of rights or utility, subject to external valuations, of a social nature. The human being reality is that he or she is the owner of full anthropological and ethical qualification. The human being has imprinted in him or herself its own dignity and value. There is an intrinsic bond between the ontological dimension and the specific value of every human being. Conscientious objection as the irradiation of the human dignity principle completes the study. Therefore the author also considers that the Human Rights are inherent to the workers personality. In the last chapter, the author specifies the evolution of the case law regarding the essential right of access to Justice. Also reviewed are the rights of working women, such as, especially, work assurance, or stability, of pregnant women; HIV-infected workers or bearers of other serious illness leading to stigmas or prejudice.