The present article talks us about the procedures for selection by request, explaining how it works as an alternative for the common selection procedure on public procurement.Thus, the author explains the process of selection by request with a public entity, privateentity and an international body. / El presente artículo trata sobre los procesos de selección por encargo, explicando así comoopera esta alternativa al proceso de selección clásico en la contratación pública. Así, el autor nos señala el procedimiento en el encargo a una entidad pública, entidad privada y a un organismo internacional.

Este trabalho usa a alocação discricionária de setores econômicos no regime tributário diferenciado criado pela desoneração da folha salarial para estimar o impacto de um incentivo fiscal e da mudança da base tributária da contribuição previdenciária dos salários para a receita bruta. Com base em um painel de setores econômicos observado na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) entre 2009 e 2014, estima-se um \\textit{Event Study} usando os ramos econômicos onde apenas parte dos setores foram desonerados, enquanto outros setores similares mantiveram-se no regime antigo. Os resultados não encontram efeito da política para os salários, assim como para o nível de emprego dos setores desonerados em função de seus produtos (NCM). Para os desonerados por atividade econômica (CNAE), por outro lado, estima-se um efeito positivo de 7,5\\% da desoneração sobre o nível de emprego das empresas desoneradas (fora do SIMPLES), que é parcialmente compensado por uma diminuição do emprego dentro do SIMPLES. / This work uses the discretionary allocation of economic sectors in the new contribution regime created by the payroll tax relief to estimate the impact of a fiscal incentive and the substitution of the tax base of the social security contribution from payroll to gross revenues. I estimate an Event Study based on data from economic sectors observed between 2009 and 2014 in Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), using economic groups where only part of the integrating sectors have been shifted from their tax regime, leaving similar sectors with different contribution schemes. The results do not find any effect on salaries, as well as on the employment level of sectors allocated in the new regime based on their products (NCM). Sectors that received the payroll tax relief based on their economic activity (CNAE), however, show an increase of 7.5\\% on their employment level, which is partly offset by a decrease in the employment level of SIMPLES.

O Presente trabalho tem por objetivo apresentar uma proposta de metodologia para a fixação do encargo de responsabilidade da concessionária de distribuição de energia; e o cálculo da participação financeira do consumidor referente ao custo dos investimentos para atendimentos de pedidos que não se enquadrem nos critérios de universalização do uso de energia elétrica. A proposta foi baseada na utilização dos preceitos e diretrizes tarifárias vigentes no País, elaboradas pelo órgão regulador - Aneel e que passou a referenciar as relações econômico-financeiras entre concessionária e clientes. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição foi conceito balizar desta proposta metodológica. Para consistir este trabalho foram elaboradas comparações dos encargos das concessionárias e da participação financeira dos consumidores para 260 obras, entre o disposto nesta proposta e a metodologia definida pela Portaria 05/90 do Dnaee, que foi revogada pelo regulamento que instituiu a universalização em 2002. Dessa forma foi possível determinar, a partir de dados concretos, a viabilidade e o impacto da proposta apresentada. / The present work has the objective of presenting a methodology for the setting of the incumbency of responsibility of the concessionaire of energy distribution and a calculation of the financial participation of the consumer referring to the cost of the investments for attendance of orders that are not fit in the criteria of universalization of the use of electric energy. The proposal was based on the use of the new criteria of Tariff elaborated by the regulating agent - ANEEL and which has started to be a reference for the economic financial relations between concessionaire and customers.The Tariff over the Use of the Distribution System was the maker of this methodological proposal.In order to make the proposal consistent, comparisons were made between the methodology used by the sector before the advent of the Law 10,438 of 26/04/2002 which instituted the Universalization and finished Regulation 05/90 which was the maker of the calculations of incumbency and financial participation in the Brazilian electric sector, with 260 job sites.This way, it was possible to determine with proper data the viability of the proposal presented.

Este trabalho usa a alocação discricionária de setores econômicos no regime tributário diferenciado criado pela desoneração da folha salarial para estimar o impacto de um incentivo fiscal e da mudança da base tributária da contribuição previdenciária dos salários para a receita bruta. Com base em um painel de setores econômicos observado na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) entre 2009 e 2014, estima-se um \\textit{Event Study} usando os ramos econômicos onde apenas parte dos setores foram desonerados, enquanto outros setores similares mantiveram-se no regime antigo. Os resultados não encontram efeito da política para os salários, assim como para o nível de emprego dos setores desonerados em função de seus produtos (NCM). Para os desonerados por atividade econômica (CNAE), por outro lado, estima-se um efeito positivo de 7,5\\% da desoneração sobre o nível de emprego das empresas desoneradas (fora do SIMPLES), que é parcialmente compensado por uma diminuição do emprego dentro do SIMPLES. / This work uses the discretionary allocation of economic sectors in the new contribution regime created by the payroll tax relief to estimate the impact of a fiscal incentive and the substitution of the tax base of the social security contribution from payroll to gross revenues. I estimate an Event Study based on data from economic sectors observed between 2009 and 2014 in Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), using economic groups where only part of the integrating sectors have been shifted from their tax regime, leaving similar sectors with different contribution schemes. The results do not find any effect on salaries, as well as on the employment level of sectors allocated in the new regime based on their products (NCM). Sectors that received the payroll tax relief based on their economic activity (CNAE), however, show an increase of 7.5\\% on their employment level, which is partly offset by a decrease in the employment level of SIMPLES.

O Presente trabalho tem por objetivo apresentar uma proposta de metodologia para a fixação do encargo de responsabilidade da concessionária de distribuição de energia; e o cálculo da participação financeira do consumidor referente ao custo dos investimentos para atendimentos de pedidos que não se enquadrem nos critérios de universalização do uso de energia elétrica. A proposta foi baseada na utilização dos preceitos e diretrizes tarifárias vigentes no País, elaboradas pelo órgão regulador - Aneel e que passou a referenciar as relações econômico-financeiras entre concessionária e clientes. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição foi conceito balizar desta proposta metodológica. Para consistir este trabalho foram elaboradas comparações dos encargos das concessionárias e da participação financeira dos consumidores para 260 obras, entre o disposto nesta proposta e a metodologia definida pela Portaria 05/90 do Dnaee, que foi revogada pelo regulamento que instituiu a universalização em 2002. Dessa forma foi possível determinar, a partir de dados concretos, a viabilidade e o impacto da proposta apresentada. / The present work has the objective of presenting a methodology for the setting of the incumbency of responsibility of the concessionaire of energy distribution and a calculation of the financial participation of the consumer referring to the cost of the investments for attendance of orders that are not fit in the criteria of universalization of the use of electric energy. The proposal was based on the use of the new criteria of Tariff elaborated by the regulating agent - ANEEL and which has started to be a reference for the economic financial relations between concessionaire and customers.The Tariff over the Use of the Distribution System was the maker of this methodological proposal.In order to make the proposal consistent, comparisons were made between the methodology used by the sector before the advent of the Law 10,438 of 26/04/2002 which instituted the Universalization and finished Regulation 05/90 which was the maker of the calculations of incumbency and financial participation in the Brazilian electric sector, with 260 job sites.This way, it was possible to determine with proper data the viability of the proposal presented.

Submitted by Paulo Emílio Derenusson (paulo.derenusson2013@gvmail.br) on 2015-09-17T19:44:39Z No. of bitstreams: 1 Quem paga o tributo.Repercussão econômica e restituição do indébito tributário.Uma conexão possível.Paulo Emílio Derenusson.pdf: 720055 bytes, checksum: 2f621d771c8c3434a02208301bb49933 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Prezado Paulo, boa tarde Conforme normas da ABNT para que possamos aceitar seu trabalho junto à biblioteca, é necessário retirar a acentuação do nome GETULIO (na CAPA). Após alterações realize uma nova submissão. Att on 2015-09-17T21:19:53Z (GMT) / Submitted by Paulo Emílio Derenusson (paulo.derenusson2013@gvmail.br) on 2015-09-22T08:47:07Z No. of bitstreams: 1 Quem paga o tributo.Repercussão econômica e restituição do indébito tributário.Uma conexão possível.Paulo Emílio Derenusson.pdf: 720329 bytes, checksum: 769ee673ae05ae5e197fcf156e1a82ec (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-09-22T10:37:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Quem paga o tributo.Repercussão econômica e restituição do indébito tributário.Uma conexão possível.Paulo Emílio Derenusson.pdf: 720329 bytes, checksum: 769ee673ae05ae5e197fcf156e1a82ec (MD5) / Made available in DSpace on 2015-09-22T13:45:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Quem paga o tributo.Repercussão econômica e restituição do indébito tributário.Uma conexão possível.Paulo Emílio Derenusson.pdf: 720329 bytes, checksum: 769ee673ae05ae5e197fcf156e1a82ec (MD5) Previous issue date: 2015-08-18 / A repetição do indébito visa a restituir ao estado anterior aquele que sofreu redução patrimonial de forma indevida, representando uma norma de equidade. Os pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos foram objeto de tratamento desigual pela jurisprudência, que influenciou a edição do Código Tributário Nacional ao eleger regramento próprio para os tributos indevidamente pagos, condicionando a legitimidade do contribuinte à prova de que não transferiu o respectivo ônus financeiro ou está autorizado por aquele que recebeu a translação do tributo a pleitear a restituição. A adoção desse racional econômico é motivo de grande controvérsia tanto na doutrina quanto na jurisprudência, em que se pergunta se, ao conectar a legitimidade para pleitear a restituição ao racional econômico da não transferência, a medida de igualdade sofreu uma sensível redução. Com vistas a confirmar essa hipótese, o presente trabalho busca identificar nas raízes históricas da edição do Código Tributário Nacional e na jurisprudência administrativa e judicial da época uma fonte de influência a esse desenho normativo. Passo seguinte, em um diálogo entre o Direito e a Economia, vamos demonstrar como o tributo repercute economicamente, buscando investigar como o contribuinte pode transferir seu encargo a terceiros, quem são estes, sob quais condições isso pode ocorrer e, se pela natureza dos tributos, cabe ou não a translação. Superada essa etapa, com apoio na jurisprudência dos Tribunais Superiores, identificaremos os principais avanços e desafios da jurisprudência sobre a repercussão econômica do tributo e os pedidos de restituição. Após essa investigação, busca-se concluir se a conexão entre a repercussão econômica e a repetição do indébito tributário foi um vetor de equidade ou se esse ponto de intersecção merece ser abolido. / The repetition of overpayment aims to restore the previous state that suffered asset reduction improperly, representing a rule of equity. Applications for refund of unduly paid taxes were subject to unequal treatment in the case law, which influenced the edition of the National Tax Code to elect rule own to unduly paid taxes, affecting the legitimacy of the contributors to the evidence that did not transfer their financial burden or is authorized by the one who received the translation of the tribute to claim the refund. The adoption of this rational economic motive is highly controversial both in doctrine and case law, where it is asked that by linking the legitimacy to claim the refund to the economic rationale of not transfer, the measure of equality suffered a significant reduction. In order to confirm this hypothesis, this study seeks to identify the historical roots of the issue of the tax code and the administrative and judicial jurisprudence of time a source of influence to this normative design. Next step we will demonstrate how the tax affects economically, in a dialogue between law and economics in order to investigate how the taxpayer can transfer their charge to third parties, who are these, what conditions this can occur and, by the nature of taxes, it the translation or not. Overcome this stage, with support in the case law of the Superior Courts will identify the main advances and challenges of case law on the economic impact of the tax and the refund applications. After this research, we seek to complete the connection between the economic impact and the repetition of the tax overpayment was a vector of equity or if the intersection point deserves to be abolished.